benfeitorias voluptuárias

1. O recurso de revista não é susceptível de incidir sobre o segmento decisório da Relação relativo à omissão pelo tribunal da 1ª instância de despacho de convite ao aperfeiçoamento do articulado da contestação por via do acrescentamento de factos pertinentes à defesa. 2. O julgamento das instâncias sobre a data em que o arrendatário entregou ao senhorio as chaves do locado com intenção de...

I - De uma maneira simplista pode afirmar-se ser usual considerar-se que se está perante benfeitorias se quem realiza obras em coisa alheia tem uma ligação jurídica à coisa (v. g., obras feitas pelo locatário, comodatário, etc.) e perante acessão industrial se tais obras são feitas por um terceiro, sem que, entre ele e o dono da coisa, exista uma relação jurídica. II - A aquisição, na acessão...

I- O contrato de arrendamento para comércio celebrado em Maio de 2006 é nulo por vicio de forma quando não seja celebrado por escrito. II- O tribunal a pretexto do pedido principal, que se estribava no trespasse do estabelecimento, não pode deixar de conhecer e decretar tal nulidade se aquele pedido improcede. III- Declarado nulo o contrato, porque tal nulidade opera retroactivamente (ex-tunc)

I - O contrato-promessa de compra e venda com entrega da coisa a vender não confere a posse desta ao promitente comprador, sendo este mero detentor. II - Só ao possuidor em nome próprio assiste o direito de indemnização ou levantamento das benfeitorias.

I - O Juiz tem o poder dever de convidar as partes a suprir deficiências ou imprecisões quanto a matéria de facto isto é, quando constate a falta de factos principais, quando a exposição seja ininteligível ou possa conduzir a interpretações diferentes. Já não pode o juiz convidar a parte a suprir a total falta de articulação da causa de pedir (da acção ou reconvenção). II - a expressão "neg

Estando os terrenos expropriados afectos a exploração agricola e florestal, a indemnização a atribuir a um usufrutuário dos mesmos deve ter em conta este fim e não o fim de construção com que a nua propriedade foi avaliada.

I – Não é legalmente possível a expropriação de bens do domínio público, apenas se permitindo a afectação dos mesmos a outros funs de utilidade pública, nos termos do art. 6º, nº 1 do CE; II – o despacho que declara a utilidade pública e atribui carácter de urgência à expropriação, devidamente publicitado no DR, define o objecto da expropriação, delimitando-o e legitimando o seu âmbito

I – A valoração da prova testemunhal assenta no princípio da livre apreciação (artº 396º do C.Civ.), expressando este a aceitação de uma inevitável margem de ponderação subjectiva do julgador directo, irrepetível num controlo por terceiros, não existindo fundamento prático ou legal, dentro da lógica própria de um acesso mediato aos factos, para que o Tribunal de recurso substitua a “li

I - Não se mostrando que os aparelhos de ar condicionado e o de insuflação de ar do exterior, bem como as condutas de insuflação do ar e de extracção do ar, adquiridos pela arrendatária e instalados no locado, perderam a sua autonomia em relação ao imóvel, não podem tais equipamentos ser tidos como benfeitorias. II -Assim, tendo-se embora acordado que as benfeitorias realizadas no locado pela...

O acto administrativo que determina a realização de obras de conservação por razões de interesse público relativas à segurança dos cidadãos, não necessita de ser dirigido a todos os comproprietários, podendo sê-lo apenas a um ou alguns (cfr. artº 89º nº2 do Dec.-Lei nº555/99, de 16 de Dezembro).

I - Estando o trabalhador (chefe da secção de vendas) obrigado a acompanhar os vendedores 3 dias por semana, constitui justa causa de despedimento se apenas tiver feito esse acompanhamento, em média, uma vez por ano e se, além disso, tiver induzido em erro o seu superior hierárquico no que diz respeito ao cumprimento daquela obrigação. II - A instalação de ar condicionado e de jantes especiais

A decisão da matéria de facto deverá conter uma análise crítica das provas, materializada na especificação dos fundamentos decisivos "para a formação da convicção judicial", não sendo suficiente a menção dos meios concretos de prova em que assentou a convicção do julgador. Este deve revelar o "itinerário cognoscitivo" que foi determinante para a decisão.

I - O documento junto com a petição inicial constitui parte integrante desta, suprindo eventuais lacunas dela. II - O locatário tem direito a ser indemnizado pelas benfeitorias necessárias que haja feito no locado e pelas úteis que não possam ser levantadas sem detrimento da coisa. III - As benfeitorias consistentes na instalação de aparelhos de ar condicionado em cave e parte do rés-do-chão

I - O documento junto com a petição inicial constitui parte integrante desta, suprindo eventuais lacunas dela. II - O locatário tem direito a ser indemnizado pelas benfeitorias necessárias que haja feito no locado e pelas úteis que não possam ser levantadas sem detrimento da coisa. III - As benfeitorias consistentes na instalação de aparelhos de ar condicionado em cave e parte do rés-do-chão

I - Tendo a Autora casado, sob o regime supletivo da comunhão de adquiridos, e tendo sido doado ao seu marido, na constância do casamento, pela mãe deste, o direito a uma herança de que era titular, e que integrava um imóvel onde o casal passou a residir até ao divórcio, tem de se considerar que, por via do casamento, a Autora passou a ter uma ligação jurídica ao imóvel, por a lei conferir protecç

Não integrando as obras realizadas por vários comproprietários no prédio objecto da compropriedade benfeitorias necessárias e excedendo elas uma gestão normal desta, antes constituindo inovações na coisa comum, o comproprietário que não tenha dado consentimento à execução de tais obras não fica, só pelo facto da realização dessas obras, obrigado a comparticipar nas respectivas despesas.

a) Reconhece-se o direito de propriedade sobre o conjunto de móveis existentes no Palácio do "Páteo de S.Miguel " em Évora onde ela tem a sua residência, excluindo-se todos os móveis instalados nas dependências onde funciona a sede da Ré sejam estas dependências aquelas que porventura existam no Palácio, sejam obviamente todas as que existam nas demais "Casas". b) Reconhece-se o direito de...

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...

A acessão imobiliária pressupõe a existência de obra nova feita por pessoa que não tem qualquer vínculo com a coisa, enquanto a benfeitoria constitui um simples melhoramento da obra já existente por parte da pessoa ligada à coisa por relação ou vínculo jurídico. Sendo a obra realizada em prédio já existente, por parte de um dos co-herdeiros, é de aplicar o regime da benfeitoria