benfeitorias voluptuárias

1. Tendo os réus transferido a exploração onerosa do seu estabelecimento industrial para a autora, exploração que engloba o gozo do prédio, as máquinas nele existentes e a clientela (aviamento), que o compõem, celebraram entre si um contrato de cessão de exploração de um estabelecimento industrial, que por não ter obedecido à forma legal, é nulo por falta de forma, mas não pode apesar disso...

I- A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II- No âmbito das ações de reivindicação tem-se entendido, de forma quase

1.Interposto recurso do despacho interlocutório para o STA e recurso da decisão final para o TCA, este Tribunal, sendo o competente para conhecer deste também o é para conhecer do outro. 2. Nos termos do art. 553 do CPC cada parte pode requerer não só o depoimento da parte contrária como o dos seus compartes, sendo que o depoimento de parte visa, em princípio, a obtenção da confissão, ou seja o...

I -A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão não se basta com a existência de uma fundamentação que seja incompleta ou deficiente ou que, por qualquer modo, não seja convincente, casos em que se poderá questionar o mérito da própria decisão e a procedência dos seus argumentos, mas não afirmar a sua nulidade. II -A alteração da matéria...

I) – A responsabilidade extracontratual por actos lícitos, impondo encargos ou causando prejuízos especiais e anormais, é fonte indemnizatória. II) – O que é o caso, em que com a realização de determinada obra o imóvel dos recorrentes ficou desvalorizado em 35%, em montante de € 59,696,00.* * Sumário elaborado pelo relator

Sempre sem prejuízo de o comodatário ser equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má fé (art. 1138, nº 1, do C. Civil), para que possa ser admitido um pedido reconvencional que as tenha por objecto, o comodatário terá que alegar, de forma específica, quais as obras que levou a cabo durante a vigência do contrato e que hajam motivado um diferencial de valor entre o momento em que recebeu

Um escritório afecto a uma actividade comercial ou industrial pode integrar um estabelecimento comercial passível de trespasse se estiver dotado de autonomia. Mas, m princípio, o escritório de uma fábrica, enquanto serviço de apoio à mesma não integra um estabelecimento comercial. No âmbito do princípio da liberdade contratual é válida a cláusula que impede a realização de obras no local...

I. Preenche a causa de resolução do contrato de arrendamento da al. d) do nº 1 do art. 64º do RAU, a realização das obras não autorizadas pelo senhorio: - De demolição da parede frontal da vivenda locada, no tocante à cozinha com avanço daquela, ocupando parte do logradouro, com ampliação da área daquela divisão; - De demolição parcial de uma parede interior com a junção de duas assoalhadas, a...

1.A matéria de facto poderá ser alterada pela Relação ainda que não tenha havido reclamação das partes quanto à respectiva selecção em 1ª instância, por força do disposto nos arts. 713, nº 2, e 659, nº 3, do C.P.C.; 2.Nos poderes de administração do cabeça-de-casal incluem-se aqueles que visam a valorização e protecção do património hereditário; 3.Nessa medida, a realização de obras consideradas...

I- O regime legal do segredo profissional do advogado não se destina a impedir o seu depoimento como testemunha. A limitação é excepcional, só devendo ocorrer na medida do estritamente necessário à salvaguarda do escopo que preside ao estabelecimento de um segredo profissional próprio. II- Um dos casos especiais de pessoas que gozam do direito de retenção é o do comodatário sobre as coisas que

• Diário da República

I - A acessão industrial imobiliária não é instrumento válido de aquisição de uma quota indivisa do direito de propriedade por um outro comproprietário. II - O art. 1412 nº 1 do Código Civil estabelece que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. III - A faculdade potestativa do comproprietário que quer desfazer a compropriedade não se exerce pela acessão industrial...

I - Sendo a presente acção uma acção de reivindicação e fundando-se na ausência de qualquer fundamento legal para a não entrega de dois imóveis propriedade do autor, está em questão uma relação estritamente privada, da competência dos tribunais judiciais. II - A circunstância de ter sido anulado o contrato de arrendamento celebrado entre a Câmara Municipal em substituição do autor, e a ré,...

• Diário da República

• Legislação

i) o princípio da igualdade postula o tratamento igual de situações iguais e o tratamento desigual de situações desiguais, pelo que o art.º 1106º/1/c) ao permitir a transmissão do arrendamento a qualquer pessoa que com o falecido vivesse em economia comum há mais de um ano, independentemente dos laços sanguíneos, tem uma previsão distinta da consagrada no art.º 57.º, al. e) do NRAU, que...

I- A prevalência da destinação económica é o critério fundamental para classificar de rústico ou urbano o prédio formado por parte urbana e parte rústica. II- É totalmente irrelevante que a denúncia de um contrato de arrendamento rural possa pôr em risco sério a subsistência do arrendatário, como não importa averiguar se o senhorio tem conhecimentos técnicos que lhe permitam granjear ou...

1- Quando o tribunal recorrido não conheceu mesmo de questões que lhe foram colocadas, não por se encontrarem prejudicadas, mas porque certamente por lapso, se esqueceu de as apreciar, não será possível ao tribunal de recurso fazer apelo à regra da substituição contemplada no artigo 715º. do CPC. 2- Quando há uma omissão de pronúncia a respeito do conhecimento dos pedidos reconvencionais, a...

I - O benfeitorizante pode levantar as benfeitorias úteis e as necessárias que tenha incorporado na coisa logo que possam ser separadas sem detrimento. O quantitativo da indemnização quando for devida, será fixada segundo as regras do enriquecimento sem causa - Artigo 473 n.º 1 do Código Civil. II- Há matéria de direito sempre que, para se chegar a uma solução, há a necessidade de recorrer a uma...