benfeitorias voluptuárias

282 resultados para benfeitorias voluptuárias

  • Acórdão nº 186/20.8T8TVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023

    1 – Por força do disposto no art. 1105º, n.º 2, do CPC, havendo reclamação contra a relação de bens e resposta a essa reclamação as provas respectivas são indicadas juntamente com esses articulados. 2 – Requerendo a questão controvertida mais aprofundada instrução, averiguação e análise, que não pode ser objeto de suficiente indagação no processo de inventário, deve o juiz remeter...

    ...ão reconhecer, para efeitos de verificação dos encargos, as benfeitorias realizadas por terceiro sobre prédio da Herança, no valor de ... por esta sociedade corresponderam a benfeitorias úteis e voluptuárias sobre o dito prédio integrante da Herança, tal como ficou explícito na ...
  • Acórdão nº 390/09.0T2ODM.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2018

    I - O direito ao valor de benfeitoria útil – construção de uma casa de habitação em alvenaria – feita pelo rendeiro rural no domínio da vigência do DL n.º 201/75, de 15-05, regula-se por este diploma e não por diplomas posteriores mais restritivos, designadamente, pelo DL n.º 385/88, de 25-10. II - O art. 36.º, n.º 1, do DL n.º 385/88, ao dispor que “aos contratos existentes à

    ... o direito a ser indemnizado pela ré pelo valor das benfeitorias que realizou no prédio em causa e que estimava em € 175.000, bem assim ... que as benfeitorias se classificam em necessárias, úteis e voluptuárias, nos termos do CC, a integração da casa numa destas classificações ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ção ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra necessidade urgente. ARTIGO ...2. As benfeitorias são necessárias, úteis ou voluptuárias. 3. São benfeitorias necessárias as que têm por fim evitar a perda, ...
  • Acórdão nº 1630/17.7T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. A dedução de um pedido reconvencional fundado na mesma causa de pedir do pedido do autor, pressupõe que aquela seja entendida à luz da teoria da substanciação, isto é, integrada pelos factos concretos que concretizam a norma ou o instituto jurídicos invocados, não valendo para o efeito a abstracta invocação pelo réu dos mesmos norma ou instituto jurídicos, quando...

    ... global de € 234.807,66 (sendo € 155.000,00 a título de benfeitorias feitas no armazém objecto do contrato-promessa declarado nulo, e € ... as invocadas benfeitorias, sendo as mesmas qualificáveis de voluptuárias), e actuar aquela em manifesto abuso de direito, na modalidade tu quoque ...
  • Acórdão nº 15/11.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    1. A arguição da nulidade atípica da falta ou vícios da gravação da prova não pode ser feita em recurso, com pronúncia do tribunal ad quem, mas apenas, e preclusivamente, por via da reclamação no tribunal a quo (arts 155 nºs 3 e 4, 195 e 630 nº2 do CPC.). 2.- O recorrente que impugne a matéria de facto não pode limitar-se a invocar genérica e abstractamente a prova que aduz em abono da alteração

    ... QUINTA: Para efectuar no prédio locado quaisquer benfeitorias, sejam necessárias úteis ou voluptuárias, o segundo outorgante ...
  • Acórdão nº 0530823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2005

    Quem formula o pedido de indemnização pelas benfeitorias úteis é que terá de alegar e provar factos que permitam concluir que elas não podem ser levantadas sem detrimento da coisa.

    ... realizadas no terreno, desde logo porque as mesmas são voluptuárias e portanto apenas serviram para a sua comodidade, no âmbito do fim ...éria de facto dada como provada sempre e só refere que as benfeitorias em causa apenas servem para conferir ao locado uma maior comodidade, tendo ...
  • Acórdão nº 555/12.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. A resposta da FP deverá ser sempre notificada ao impugnante e, precedendo despacho, ouvida a parte contrária se tiver sido alegada qualquer excepção ou questão prejudicial ex vi do artº492º do CPC/61 de modo a que a decisão de tais questões assegure o princípio do contraditório que deve presidir (também) ao processo judicial tributário. 2. Pela mesma razão, se com a resposta da FP forem juntos

    ...°5 do artigo 2° do CIMT — do conceito de incorporação de benfeitorias, ou indemnização por estas (exclusiva dos não proprietários), ao ...», podendo essas benfeitorias ser necessárias, úteis ou voluptuárias. Sobre a distinção entre a benfeitoria e a acessão, refere Antunes ...
  • Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    a) Não pode queixar-se da ofensa do seu direito à prova, por essa lesão lhe ser inteiramente imputável, a parte que, apesar da actuação pelo tribunal do seu dever de prevenção, não deu cumprimento à exigência de indicar os factos objecto do depoimento de parte que requereu. b) No tocante ao caso julgado deve fazer-se um distinguo entre a excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado.

    ..., do direito; a sujeição do prédio urbano ao regime das benfeitorias e não da acessão, a falta de prova do animus e mesmo, no tocante a parte ...ção, lhe aumentam todavia, o valor; por último, são voluptuárias, as benfeitorias que, não sendo indispensáveis para a conservação da ...
  • Acórdão nº 27/17.3T8ETZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    Provando-se que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 83

    ...ízo do supra referido, os Recorrentes realizaram nos prédios benfeitorias úteis e necessárias. Montantes que resultaram provados na sentença ... sendo, as benfeitorias nem são necessárias, nem úteis nem voluptuárias...
  • Acórdão nº 533/09.3TAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012

    A denunciante, pelo facto de ter visto comprimido, com a publicação da declaração de utilidade pública, o direito de livre disposição do bem, continuou, não obstante, a ser do mesmo titular, conservando, naturalmente, todo o interesse em defendê-lo de agressões externas que pudessem contribuir para a sua desvalorização, ou seja, “em que a coisa mantenha o seu valor económico, que não haja...

    ...benfeitorias voluptuárias ou úteis ou as mais valias que os expropriados ou outros ...
  • Acórdão nº 478/08.4TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012

    I- A declaração de expropriação por utilidade pública apenas pode ser impugnada nos Tribunais Administrativos e Fiscais. II- A rectificação ou correcção da declaração de expropriação por utilidade pública pode ser levada a cabo oficiosamente, ou a requerimento de qualquer interessado pela entidade com competência para a sua emissão. III- A declaração de expropriação por utilidade pública...

    ... sido liquidado encargo de mais-valia e na medida deste; c) De benfeitorias voluptuárias ou úteis ulteriores à notificação a que se refere o nº ...
  • Acórdão nº 3438/07.9TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...benfeitorias voluptuárias ou úteis ou as mais valias que os expropriados ou outros ...
  • Acórdão nº 481/09.7TMSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2012

    I - Se do processo constarem os elementos probatórios para tal necessários e suficientes o tribunal ad quem pode ampliar a matéria de facto, na medida em que os pontos alvo de aditamento tenham pertinência e sejam cognoscíveis, cognoscibilidade essa que, quanto à indemnização a fixar em processo de expropriação litigiosa, se prende com o teor dos requerimentos de recurso do acórdão arbitral e da...

    ... sido liquidado encargo de mais-valia e na medida deste, de benfeitorias voluptuárias ou úteis ulteriores à notificação do expropriado e dos ...
  • Acórdão nº 01B1466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002

    I - A presunção, derivada do registo de propriedade a favor do autor, dispensa a prova de qualquer dos factos de que deriva o seu direito de propriedade. II - A posse não é oponível ao titular do direito real a que ela corresponde, prevalecendo em caso de conflito, a propriedade. III - Na aquisição originária, a posse faz presumir o animus, o que não sucede na aquisição derivada. IV - Para

    ... a indemnizá-la na importância de 2300000 escudos, pelas benfeitorias que realizou no prédio. Após réplica das autoras, que aproveitaram para ... possuidor de boa fé tem direito a levantar as benfeitorias voluptuárias, não se dando detrimento da coisa; no caso contrário, não pode ...
  • Acórdão nº 156/07.1TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrarem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixada a natureza, qualidades e valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução, por inoficiosidade, ou à mera igualação da

    ... sejam relacionados com o valor actual, descontando-se as benfeitorias realizadas pelos donatários e tendo em consideração as operações ... as benfeitorias úteis e as necessárias (não já as voluptuárias...
  • Acórdão nº 467/09.1TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013

    1.- Em termos de oposição à denúncia [cf. art. 19º, nº1 do DL nº385/88 de 25 de Outubro (L.A.R.)] para se poder concluir que a subsistência económica de uma pessoa é posta em risco pela cessação do arrendamento não basta a demonstração de que tal cessação importa uma qualquer perda de rendimentos; é necessário provar que a perda do locado, só por si, coloca o arrendatário na impossibilidade de...

    ...a quantia de €19.102,51, a titulo de benfeitorias realizadas pelo A. no prédio arrendado, ou se assim não se admitir no ...voluptuárias”. E no nº 3 classifica-as do seguinte modo: são benfeitorias ...
  • Acórdão nº 17933/12.4T2SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    1. Na acção de impugnação da escritura de justificação notarial recai sobre o R. o ónus de alegar e de provar os factos constitutivos do direito que pretendeu justificar através dessa escritura, mais concretamente, se for o caso, os factos que integram a aquisição originária do direito por via da usucapião. 2. Nos casos de contitularidade, o uso da coisa comum por algum dos contitulares do...

    ... o) O facto de terem sido os RR. quem promoveu e pagou as benfeitorias (e obras sobre todo o prédio), resulta do facto do usufruto ter sido, ... ao usufrutuário o poder de realizar benfeitorias úteis e voluptuárias, o art. 1450º impõe um limite a tal actuação: o de que não seja ...
  • Acórdão nº 0530793 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2005

    I- Uma das consequências da declaração de nulidade do contrato de arrendamento (ut artº 289º, nº1 CC) é a condenação do inquilino no pagamento das quantias equivalentes às rendas que deveria ter pago e não pagou. II- Declarado nulo o contrato, pode haver lugar a um dever de indemnização por parte de um dos intervenientes do negócio jurídico. III- É que, mau grado o vício que afectou a...

    ... boa fé como o de má fé têm direito a ser indemnizados das benfeitorias necessárias que hajam feito, e bem assim a levantar as benfeitorias ... possuidor de boa-fé tem direito a levantar as benfeitorias voluptuárias, não se dando detrimento da coisa; no caso contrário, não pode ...
  • Aviso n.º 2091/2008, de 25 de Janeiro de 2008
    ... indemnizaçáo a título de eventuais obras, edificaçóes ou benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, entretanto ali realizadas. ...
  • Regulamento n.º 166/2008, de 03 de Abril de 2008
    ... indemnizaçáo a título de eventuais obras, edificaçóes ou benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, entretanto ali realizadas, salvo ...
  • Acórdão nº 00276/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    1- Impende sobre o usufrutuário a obrigação de avisar a proprietária da raiz do imóvel em causa, de qualquer facto de terceiro, de que tenha notícia, sempre que ele possa lesar os direitos da mesma e que se o não fizer, responde pelos danos que aquela venha a sofrer. Por outro lado, é também inequívoco que impende sobre o mesmo o dever de defender a coisa usufruída, repelindo todas as usurpações...

    ..., que sendo atribuído ao usufrutuário o poder de realizar benfeitorias úteis e voluptuárias, o art.º1450º impõe um limite a tal atuação: o ...
  • Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015

    I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã

    ... de contas quanto aos bens usufruídos, podendo neles fazer as benfeitorias úteis e ou voluptuárias que bem entenderem, sem quaisquer ...
  • Acórdão nº 8711/03.2TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...) e € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros) a título de benfeitorias acrescidas de juros de mora à taxa legal a contar da citação até ...A douta decisão recorrida considerou tais benfeitorias voluptuárias, por não se destinarem a conservação ou manutenção do prédio, e por ...
  • Acórdão nº 2142/16.1T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    1.– A cláusula penal resulta de um acordo das partes, no âmbito do princípio da liberdade contratual, e tem como finalidade a fixação antecipada de uma indemnização que o devedor deverá satisfazer ao credor em situações de inadimplemento, cumprimento a destempo ou cumprimento defeituoso da obrigação, com intuito de se evitarem futuras dúvidas e litígios entre as partes, quanto à determinação

    ... a quantia de 3 000,00 €, a título de compensação por benfeitorias realizadas no local, considerando-se aquela totalmente paga, nada mais ... respectivas benfeitorias úteis e necessárias, bem como as voluptuárias que não podiam ser retiradas sem detrimento da coisa e bem assim com a ...
  • Acórdão nº 07B488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2007

    1. Tendo os réus transferido a exploração onerosa do seu estabelecimento industrial para a autora, exploração que engloba o gozo do prédio, as máquinas nele existentes e a clientela (aviamento), que o compõem, celebraram entre si um contrato de cessão de exploração de um estabelecimento industrial, que por não ter obedecido à forma legal, é nulo por falta de forma, mas não pode apesar disso...

    ... e integral pagamento, a título de indemnização por benfeitorias € 14.139,97, indemnização por danos patrimoniais € 64.855,75 e por ... conta que as benfeitorias podem ser necessárias, úteis e voluptuárias (art.º 216.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil). São necessárias as ...

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