benfeitorias voluptuárias

282 resultados para benfeitorias voluptuárias

  • Acórdão nº 085776 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1994 (caso NULL)

    I - Na acção de reivindicação, demonstrado pelo autor o seu direito de propriedade, o réu só pode evitar a restituição da coisa desde que demonstre que tem sobre ela outro qualquer direito real que justifique a sua posse ou que o detém por virtude de direito pessoal bastante. II - Tratando-se de estabelecimento comercial funcionando como restaurante, compete ao réu demonstrar a inexistência por...

    ... de boa fé como o de má fé, devem ser indemnizados das benfeitorias necessárias que hajam feito; e, quanto às úteis, procederão ao seu ... ípios do enriquecimento sem causa; quanto às benfeitorias voluptuárias, apenas poderão ...
  • Acórdão nº 274/21.3T8SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    i) Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente especificar-se os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda o recurso; ii) A omissão dos ónus, impostos no nº 1,

    ... a restituir ao autor a quantia de 10.797,03 €, pelas benfeitorias realizadas no imóvel identificado no artigo 1. da petição inicial; ... voluptuárias apenas conferem ao possuidor de boa fé o direito ao levantamento das ...
  • Acórdão nº 074827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1988

    I - São benfeitorias úteis as que não sendo indispensáveis para a conservação do prédio, lhe aumentam todavia o valor. II - O nosso Código Civil consagrou as definições tradicionais quanto às benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias. III - São benfeitorias úteis, além do mais, as novas construções, podendo a maior valorização realizar-se com o seu aumento de rendimento. IV - Tanto o...

    ... Sumário : I - São benfeitorias úteis as que não sendo indispensáveis para a conservação do prédio, ... tradicionais quanto às benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias. III - São benfeitorias úteis, além do mais, as novas construções, ...
  • Acórdão nº 074827 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1988 (caso None)

    I - São benfeitorias úteis as que não sendo indispensáveis para a conservação do prédio, lhe aumentam todavia o valor. II - O nosso Código Civil consagrou as definições tradicionais quanto às benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias. III - São benfeitorias úteis, além do mais, as novas construções, podendo a maior valorização realizar-se com o seu aumento de rendimento. IV - Tanto o...

    ... Sumário : I - São benfeitorias úteis as que não sendo indispensáveis para a conservação do prédio, ... tradicionais quanto às benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias. III - São benfeitorias úteis, além do mais, as novas construções, ...
  • Acórdão nº 2621/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)

    I - A lei do arrendamento rural distingue entre as obras de conservação ordinária e extraordinária e obras de beneficiação; II - O Código Civil, por sua vez, distingue entre benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias; III - Em face da inércia do locador, confrontado o locatário com a necessidade de realização de obras no prédio arrendado, pode proceder, por sua iniciativa, às reparações que...

  • Acórdão nº 0065031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1994

    I - O locatário só tem direito a ser indemnizado pelas benfeitorias necessárias efectuadas no locado. II - É válida a cláusula que exclui a responsabilidade do locador pelo pagamento de benfeitorias úteis ou voluptuárias que não haja autorizado. III - Deixando o locatário de ter a sua residência habitual no locado, não carece tal situação de durar mais de um ano para fundamentar a acção de...

    ... benfeitorias necessárias efectuadas no locado. II - É válida a cláusula que exclui ... do locador pelo pagamento de benfeitorias úteis ou voluptuárias que não haja autorizado. III - Deixando o locatário de ter a sua ...
  • Acórdão nº 0065031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1994 (caso None)

    I - O locatário só tem direito a ser indemnizado pelas benfeitorias necessárias efectuadas no locado. II - É válida a cláusula que exclui a responsabilidade do locador pelo pagamento de benfeitorias úteis ou voluptuárias que não haja autorizado. III - Deixando o locatário de ter a sua residência habitual no locado, não carece tal situação de durar mais de um ano para fundamentar a acção de...

    ... benfeitorias necessárias efectuadas no locado. II - É válida a cláusula que exclui ... do locador pelo pagamento de benfeitorias úteis ou voluptuárias que não haja autorizado. III - Deixando o locatário de ter a sua ...
  • Acórdão nº 0454686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    I - O direito a indemnização por benfeitorias, realizadas pelo casal, é um bem pertencente ao património deste, se foram realizadas na pendência do casamento e este foi celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos. II - Se a Ré peticiona a uma quota-parte do direito de indemnização, por alegadas benfeitorias, sendo que este direito faz parte integrante do património comum do casal...

    ... de Esc.6.100.000$00, correspondente à sua quota parte das benfeitorias realizadas no prédio e, bem assim, a reconhecer-lhe o direito de ... realizadas, isto é, se são necessárias, úteis ou voluptuárias ...
  • Acórdão nº 198/19.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O contrato-promessa tem eficácia meramente obrigacional pelo que o promitente comprador que obteve do promitente vendedor a traditio do prédio objeto do contrato-promessa é, em princípio, mero detentor desse prédio. 2- Tanto o possuidor como o detentor de boa fé ou de má fé do prédio que obteve a traditio deste...

    ... o detrimento da coisa, não haja lugar ao levantamento das benfeitorias, satisfará o titular do direito ao possuidor o valor delas, calculado ... Já quanto às benfeitorias voluptuárias, rege o art. 1275º, nos termos do qual o possuidor de boa fé tem direito ...
  • Acórdão nº 0003837 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1986 (caso None)

    I - Existindo, em imóveis descritos, benfeitorias, não voluptuárias, feitas por terceiro, que não podem ser levantadas, em princípio, têm que ser descritas como dívidas no respectivo processo. II - Já assim não ocorrerá se os titulares das benfeitorias não têm obrigação legal de fazer a sua entrega aos titulares dos prédios onde foram feitas, por elas se transmitirem, inclusivamente, aos seus...

    ... Sumário: I - Existindo, em imóveis descritos, benfeitorias, não voluptuárias, feitas por terceiro, que não podem ser levantadas, ...
  • Acórdão nº 0003837 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 1986

    I - Existindo, em imóveis descritos, benfeitorias, não voluptuárias, feitas por terceiro, que não podem ser levantadas, em princípio, têm que ser descritas como dívidas no respectivo processo. II - Já assim não ocorrerá se os titulares das benfeitorias não têm obrigação legal de fazer a sua entrega aos titulares dos prédios onde foram feitas, por elas se transmitirem, inclusivamente, aos seus...

    ... Sumário: I - Existindo, em imóveis descritos, benfeitorias, não voluptuárias, feitas por terceiro, que não podem ser levantadas, ...
  • Acórdão nº 0230524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2002 (caso NULL)

    I - Quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico que fora invocado como válido, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, se na acção tiverem sido fixados os necessários factos. II - Nesse contrato declarado nulo, por não respeitar a forma legal, não é possível aproveitar a cláusula da não exigência de indemnização por qualquer benfeitoria, quando o...

  • Acórdão nº 767/14.9TBALQ-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I. Incidindo o litígio que opõe as partes, em acção de reivindicação, autónoma e decisivamente em puras razões de direito privado, que não têm a menor conexão com o tema da classificação dos terrenos em causa no PDM - e não existindo por isso nos autos, face ao objecto e natureza do litígio, uma questão prejudicial administrativa, que implicasse a apreciação da questão da pretensa ilegalidade do...

    ... , em alternativa, a condenação dos autores a reconhecer as benfeitorias efectuadas de boa-fé nos prédios, no valor de Esc. 183.000.000$00, ou ... ou melhorar a coisa, podendo ser necessárias, úteis ou voluptuárias ... As benfeitorias necessárias são as que têm por fim evitar a ...
  • Acórdão nº 0065002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    I - A presunção, não impugnada, do direito de propriedade, estabelecida no artigo 7 do Código do Registo Predial, é suficiente para dar como provado esse direito em acção de reivindicação onde se alega a aquisição derivada (contrato de compra e venda) e a inscrição predial, cuja presunção beneficia também o transmitente; II - O mero conhecimento do senhorio não equivale ao reconhecimento de um...

    ... de um contrato de sublocação; III - A qualificação das benfeitorias (úteis, necessárias e voluptuárias) é questão de direito, pelo que é ...
  • Acórdão nº 0065002 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    I - A presunção, não impugnada, do direito de propriedade, estabelecida no artigo 7 do Código do Registo Predial, é suficiente para dar como provado esse direito em acção de reivindicação onde se alega a aquisição derivada (contrato de compra e venda) e a inscrição predial, cuja presunção beneficia também o transmitente; II - O mero conhecimento do senhorio não equivale ao reconhecimento de um...

    ... de um contrato de sublocação; III - A qualificação das benfeitorias (úteis, necessárias e voluptuárias) é questão de direito, pelo que é ...
  • Acórdão nº 480/11.9TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    I. O adquirente preferido goza do direito ao reembolso das benfeitorias que tenha realizado, nos termos do art. 1273º do Código Civil. II. O valor das benfeitorias necessárias que o adquirente preferido realizou é calculado, tal como o das úteis, segundo as regras do enriquecimento sem causa, e não segundo as regras da responsabilidade civil. III. O reconhecimento judicial do direito de...

    ... a pagar à 1ª Ré a quantia de €1.106.625,02 a título de benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, acrescida de juros de mora desde a ... os requisitos das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, em clara violação dos artigos 342.º do CC e 5.º, n.º 1 do CPC, por ...
  • Acórdão nº 16/19.3T8GRD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. Não é nula a sentença, por omissão da apreciação de questão que devesse conhecer, nos termos do art.615º/1-d) do C- P. Civil, em referência ao art.608º do C. P. Civil, quando a questão foi conhecida no despacho saneador, que não sofreu recurso e encontra-se transitado em julgado (art.619º ss do C. P. Civil). 2. A responsabilidade...

    ... A.” a pagar-lhe a quantia de € 50 129,54 correspondente a benfeitorias realizadas no prédio objeto do negócio impugnado; foi proferida ... valor do prédio, há que lhe aplicar o regime das despesas voluptuárias, afastando-se qualquer obrigação de pagamento do seu valor, visto que ...
  • Acórdão nº 1732/06.5TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015

    I - As obras realizadas pelo arrendatário em prédio arrendado sem a prévia apresentação e aprovação dos respectivos projectos, não tendo sido licenciadas, quando tal era exigido, não se provando que ainda é possível o seu licenciamento não podem ser consideradas uma benfeitoria que confira ao arrendatário um direito de indemnização. II - Um campo de futebol construído num prédio rústico pode...

    ... de indemnização por enriquecimento sem justa causa pelas benfeitorias necessárias e úteis que realizaram e que não podem ser removidas sem ... jogos considerou que nos encontrávamos perante benfeitorias voluptuárias que não conferiam à Autora qualquer direito a ser indemnizada ... Com ...
  • Acórdão nº 480/11.9TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I - São benfeitorias necessárias as obras destinadas a inverter o processo de crescente deterioração de um edifício cujas condições de habitabilidade e higiene já eram de ordem a por em risco a saúde dos ocupantes, bem como a própria continuidade do edifício com as características que apresentava, designadamente as obras que previnem a destruição dos telhados, da sua estrutura, dos tectos que ela

    ... despesas feitas nos imóveis em questão, que qualificou como benfeitorias: - “m) A título meramente subsidiário e apenas para a eventualidade de ... B.1.3.) DA BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS 69. Sempre de excluir a qualificação das benfeitorias em causa como ...
  • Regulamento n.º 1358/2023
    ... Artigo 22.º Benfeitorias As benfeitorias úteis ou voluptuárias, realizadas pelos concessionários ...
  • Edital n.º 897/2022
    ... afetos à concessão, ficando igualmente excluídas as benfeitorias voluptuárias ... 10 — Com o termo da concessão e sem prejuízo do ...
  • Regulamento n.º 575/2023
    ... excluídas as benfeitorias voluptuárias ... 8 — Com o termo da concessão e sem prejuízo do ...
  • Acórdão nº 210/12.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015

    I - São de considerar benfeitorias necessárias em determinada coisa as despesas imprescindíveis para a sua conservação à luz de critérios objectivos de normalidade e de razoabilidade e na envolvência de uma gestão prudente do homem, valendo como índice o facto da sua não realização prejudicar o fim específico da coisa. II - Por via do critério de delimitação negativa legalmente previsto, são...

    ... , também sustentar a ilegitimidade do 1.º réu quanto às benfeitorias realizadas no prédio do 2.º réu, pois que o mesmo nada é relativamente ... efectuadas reportam-se essencialmente ao conceito de voluptuárias e não de úteis como se pretende fazer crer ... ● Ademais, não se ...
  • Acórdão nº 4058-12.ITJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    1.–A exigência da especificação pelo recorrente dos pontos concretos que considera incorrectamente julgados impõem-se, para possibilitar o exercício do contraditório, pela parte contrária, já que lhe incumbe, na resposta ao recurso, indicar os depoimentos gravados que infirmem as conclusões do recorrente e ainda, para possibilitar ao Tribunal ad quem a reapreciação do julgamento, cuja...

    ... , pelo que nunca se poderia aferir se as mesmas constituíam benfeitorias, necessárias, úteis ou voluptuárias, para efeitos de aplicação do ...
  • Acórdão nº 1292/12.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (do relator): 1. Pedindo o Conselho Directivo de um Baldio a condenação da ré sociedade a pagar aos respectivos Compartes uma indemnização em dinheiro, correspondente ao valor da renda, por “prejuízos sofridos e a sofrer” pela ocupação de duas parcelas que esta vem fazendo, uma que fora objecto de contrato de arrendamento nulo e outra sem qualquer título, alegando que esta...

    ... Em reconvenção, com fundamento na realização de benfeitorias, pediu a condenação do autor a pagar-lhe a quantia de €13.300,00, e ... pela Junta de Freguesia de … e constituírem benfeitorias voluptuárias, levadas a efeito exclusivamente para satisfação dos interesses ...

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