benfeitorias voluptuárias

A acessão imobiliária pressupõe a existência de obra nova feita por pessoa que não tem qualquer vínculo com a coisa, enquanto a benfeitoria constitui um simples melhoramento da obra já existente por parte da pessoa ligada à coisa por relação ou vínculo jurídico. Sendo a obra realizada em prédio já existente, por parte de um dos co-herdeiros, é de aplicar o regime da benfeitoria

I - O encerramento de um estabelecimento comercial ou industrial caracteriza-se não pela circunstância das suas portas só esporadicamente se abrirem, mas sim, pelo facto de nele não se exercer a actividade para que fora arrendado. II - As únicas excepções susceptíveis de obstar à resolução do contrato de arrendamento com base no encerramento do estabelecimento por mais de um ano são o caso de...

O dono do prédio onerado com uma servidão legal de passagem a favor de prédio encravado tem direito de preferência na venda feita por um comproprietário do prédio dominante.

I - Em regra, no conhecimento dos vícios conducentes à anulação do acto administrativo, deve, em regra, ser dada primazia aos vícios de violação de lei substantiva, em detrimento dos vícios de forma, por serem aqueles cuja procedência conduzirá, em princípio, a uma mais estável e eficaz tutela dos interesses do recorrente. II - Casos há, porém, em que se impõe uma apreciação prioritária dos...

1) As benfeitorias realizadas por terceiros, ou mesmo por um herdeiro, em bens da herança, em data posterior ao falecimento do "de cuius", constituem matéria alheia ao inventário e, por isso, não devem ser relacionadas como passivo da herança. 2) Apenas relevam para efeitos de inventário as benfeitorias realizadas em vida do autor da herança, pelo que só estas devem ser relacionadas. 3) Um...

• A indemnização nas expropriações por utilidade pública

Artigo 23.° Justa indemnização 1 - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração...

Anulado um contrato de compra e venda de viatura automóvel que se veio a constatar padecia de defeitos que impediam a sua utilização, a vendedora deve indemnizar o comprador pelos encargos assumidos por este com um contrato de mútuo celebrado para financiar a aquisição da dita viatura. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A regra, só afectada por circunstâncias excepcionais, é no sentido de que o promitente-comprador tradiciário só assume em relação à coisa tradiciada a posição de possuidor em nome alheio. 2. O promitente-comprador tradiciário, por não ser possuidor em nome próprio, não tem direito de crédito por benfeitorias, nem, consequentemente, o direito de retenção sobre a fracção predial ocupada, no...

I. As obras e despesas realizadas em propriedade alheia com vista a conservá-la ou melhorá-la consubstanciam benfeitorias. II. São benfeitorias necessárias as obras realizadas em propriedade alheia que tenham por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa, segundo um critério de normal e cuidada gestão presumida do seu dono; e são benfeitorias úteis as obras realizadas em...

1. O princípio do pedido, corolário do princípio do dispositivo, envolve a imprescindibilidade da sua formulação em juízo, e, dada a sua relevância no âmbito do processo, deve ser claramente expresso - forma inteligível. 2. Se a sua formulação suscitar alguma dúvida, deve o juiz proceder à sua interpretação à luz do expressado a título de causa de pedir, e, se for caso disso, segundo a impressã

I - Para efeitos do disposto no art. 2 n. 1 b) da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, hoje art. 107 do RAU, só ao cônjuge é permitido adicionar ao seu o tempo de permanência do transmitente no locado; deste benefício não gozam outros transmissários do direito ao arrendamento. II - Não resultando dos factos provados que as obras que o locatário levou a cabo no prédio locado, pela sua natureza,...

I - Para efeitos do disposto no art. 2 n. 1 b) da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, hoje art. 107 do RAU, só ao cônjuge é permitido adicionar ao seu o tempo de permanência do transmitente no locado; deste benefício não gozam outros transmissários do direito ao arrendamento. II - Não resultando dos factos provados que as obras que o locatário levou a cabo no prédio locado, pela sua natureza,...

Na responsabilidade contratual são indemnizáveis os danos não patrimoniais que mereçam a tutela do direito.

I - O autor pode, segundo o artº273.º.2 do CPC, em qualquer altura, reduzir o pedido. Se pede, inicialmente, a condenação de B a pagar-lhe 100, pode, em qualquer momento do processo, reduzir o pedido de condenação a 70, 50, etc; nenhuma dúvida, quanto a isso. Se, inicialmente, se pretende preferir na venda de um prédio com a área de 5 000 m2, e, mais tarde, se vem dizer que o prédio tem,...

1. Face ao regime previsto no art.º 1311.º n.º1, do C. Civil, o proprietário pode exigir de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito e a consequente restituição do que lhe pertence. Reconhecido esse direito, a restituição só poderá ser recusada nos casos previstos na lei – seu n.º2. 2. Na ação de reivindicação o pedido principal é o do reconhecimento da...

I - Não haverá utilização do prédio para fim ou ramo de negócio diverso quando o arrendatário lhe adita uma actividade acessória, justamente porque é acessória, complementar ou instrumental da actividade formal ou literalmente consentida. II - Obras que alteram substancialmente a estrutura externa de um prédio são, portanto, aquelas que implicam "a alteração da sua fisionomia, configuração,...

I- O conceito de benfeitorias (necessárias e úteis) é, para o efeito de um contrato de comodato de um prédio rústico, mais concretamente de um campo de cultura arvense e de regadio, o que consta dos artºs 216º, nº. 3, 1272º e 1273º do Código Civil e não das normas do DL 294/2009 de 13/10, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Rural, que só podem aplicar-se caso se esteja perante uma lacuna.