banco portugal caixa geral do tesouro
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... normas e dos operadores jurídicos em geral, para além de sobrecarregar a Administração ... Tomé e Príncipe do Banco Nacional Ultramarino para o Banco Nacional de S ... R. L., a constituir hipotecas a favor da Caixa Geral de Depósitos; hhhhh) O Decreto-Lei n.º ... , que autoriza o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder na Imprensa Nacional-Casa da ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... ao processo de liquidação judicial do “Banco Privado Português, S.A.”, vieram os credores ... Caixa Geral de Depósitos, S.A., o Banco Espírito ... -Delego ainda no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças as competências que me são ...
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Resolução n.º 33-A/2016
... Membro do Conselho Diretivo da AIDA Portugal - Secção portuguesa da Association ... Conselhos de Administração da Caixagest - Caixa Gestão de Ativos, da FUNDGER - Sociedade Gestora ... abril de 2015.Ingressou no Grupo Caixa Geral de Depósitos (CGD) em 1998, desempenhando cargos ... França e Administradora não Executiva do Banco Caixa Geral Espanha e da CGD Finance, ... -geral e assessora da Direção-Geral do Tesouro (DGT) entre 1992 e 1996, e quadro do Banco de ...
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Parecer n.º 2/2023
... à política monetária, o Conselho do Banco Central Europeu manteve ... inalteradas as taxas ... Conta Geral do Estado (cf. o ponto 1.B. da Parte II do ... ónio Líquido e Demonstração de Fluxos de Caixa) do subsetor do Governo Regional e ... dos ... Segurança Social e da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, ... e, ainda, em matéria de ... da União Europeia, com aplicação a Portugal (artigo 85.º) ... N.º 23 1 de fevereiro de ...
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Despacho n.º 7070/2018
... Executivo da SPI (1981-1984) e do Banco BPI (1985-2004). Foi, de 2004 a 2017, Presidente ... de Curadores (Patronato) da Fundação La Caixa, sendo ainda Responsável pela Coordenação do rograma da Fundação La Caixa para Portugal.Em 13 de outubro de 2017 foi eleito Presidente do Conselho Geral da Universidade do Porto.Foi administrador ... (1977-1978), Secretário de Estado do Tesouro (1975-1976) e Diretor do Banco Português do ...
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Despacho n.º 7070/2018
... Executivo da SPI (1981-1984) e do Banco BPI (1985-2004). Foi, de 2004 a 2017, Presidente ... de Curadores (Patronato) da Fundação La Caixa, sendo ainda Responsável pela Coordenação do rograma da Fundação La Caixa para Portugal.Em 13 de outubro de 2017 foi eleito Presidente do Conselho Geral da Universidade do Porto.Foi administrador ... (1977-1978), Secretário de Estado do Tesouro (1975-1976) e Diretor do Banco Português do ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...
... ao processo de liquidação judicial do BANCO AA, SA, os credores vieram reclamar os seus ... Os créditos da Direcção Geral do Tesouro e Finanças, pelas seguintes quantias: ... de crédito portuguesas, nomeadamente uma Caixa Económica e cinco Caixas de BANCO HH que não ... -
Relatório n.º 7/2021
... do Tribunal de Contas Coordenação Geral: Paulo Nogueira da Costa, Diretor-Geral ... ter podido servir o Tribunal de Contas e Portugal nesta nobre função e tê-lo feito com uma ... das contribuições e quotizações para a Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social e a ... o pagamento do Fundo de Resolução ao Novo Banco (1.149 milhões de euros) e a amortização de ... de recursos humanos da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, para a elaboração do inventário ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2023
... i) Helena Maria Rodrigues Malcata, diretora-geral dos Assuntos Europeus; ... ii) Paulo Simões ... , vogal do conselho de administração da Caixa ... Geral de Depósitos, S. A.; ... b) Suplente: ... da Infraestruturas de Portugal, S. A ... 3 — Estabelecer que as notas ... Governador suplente ... por Portugal no Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento ... : Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças — consultor para Área ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... ção do direito da concorrência em Portugal ... O Conselho da Concorrência - Balanço de 20 ... nacionais de concorrência a Direcção-Geral da Concorrência e Preços (hoje, ... o Estado, através da Partest 4,59%, da Caixa Geral de Depósitos 5,02% e do IPE 5,02% ... O ... cartão tem uma relação contratual com o banco emitente (e este com uma entidade de gestão ... por despacho do Secretário de Estado do Tesouro (em 27 de Fevereiro de 1974 e de 23 de Junho de ...
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Acórdão nº 20213/16.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
... condenação com processo comum contra: 1º Banco Espírito Santo, S.A ... , com sede na Rua ... do regulamento de processo do Tribunal Geral ... -Acolhendo entendimento idêntico, o ... monetários, tais como bilhetes do tesouro, papel comercial, obrigações de caixa e também ...
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Acórdão nº 34398/15.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017
... condenação com processo comum contra: 1º Banco Espírito Santo, S.A ... , com sede na Rua ... significado têm, como é do conhecimento geral e resulta até dos pressupostos da deliberação ... monetários, tais como bilhetes do tesouro, papel comercial, obrigações de caixa e também ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... sões e outros abonos suportados pela Caixa Geral de ... Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), ... MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, pelo Portugal 2020 e ... pelo Quadro de Referência ... externo junto do Banco Europeu de Investimento e do ... Banco de ... P., e pela ... Direção-Geral do Tesouro" e Finanças (DGTF) com a ... aquisição de servi\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... os procedimentos decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... pensões e outros abonos suportados pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), ao ... pelo MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico ... ídos no sistema bancário externo junto do Banco Europeu de Investimento e do Banco de ... ordens de pagamento sobre o Tesouro. 2 - O incumprimento do disposto no número ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... geral, para além de sobrecarregar a Administração ... departamento de S. Tomé e Príncipe do Banco Nacional Ultramarino para o Banco Nacional de S ... L., a constituir ... hipotecas a favor da Caixa Geral de Depósitos; ... hhhhh) O Decreto-Lei ... , que autoriza o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder na Imprensa ... Nacional-Casa ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... normas e dos operadores jurídicos em geral, para além de sobrecarregar a Administração ... 150 milhares de contos e a celebrar com o Banco de Fomento Nacional o respetivo contrato; b) O ... ável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA»); g) O Decreto-Lei n.º ... das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de empréstimo, ...
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Acórdão nº 2844/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I - Sendo formulado pedido, num procedimento cautelar antecipatório, que se traduz, em caso de procedência, numa satisfação definitiva irreversível dum direito que só pode ser definido num processo declarativo comum, está-se a ignorar o caráter instrumental e provisório do procedimento face à acção principal. II - Tal pedido só poderia ser apreciado e decidido no seio daquele processo comum,...
... providência cautelar comum contra Novo Banco", S.A ... , pedindo que fosse ordenada a notifica\xC3" ... Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro levanta dúvidas substanciais relativamente à ... transação é autorizada por uma licença geral ou específica. Gostaríamos de destacar que, ... últimas contas que aprovou um valor de “caixa e equivalentes de caixa”[35] aproximado de ... -
Lei n.º 69/2017
... resultados, a demonstração dos fluxos de caixa, o relatório do auditor e o relatório de ... alíneas a) a d) do artigo 3.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... 5 - As entidades gestoras comunicam ao Banco de Portugal, logo que deles tomem conhecimento, ... 77.º 5 - Compete à Direção-Geral do Tesouro e Finanças reunir os elementos necessários à ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... A presente política geral de segurança da informação ... entra em vigor ... atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais ... os atos normativos ... Tomé e Príncipe do Banco ... Nacional Ultramarino para o Banco Nacional de ... L., ... a constituir hipotecas a favor da Caixa Geral de Depósitos; ... hhhhh) O Decreto-Lei ... riza o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder ... 1996 Diário da ...
- Aviso n.º 38/2021 de 6 de maio de 2021
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Lei n.º 36/2019
... 22 de janeiro (regula o ingresso no quadro geral de adidos); b) Decreto-Lei n.º 471/75 , de 29 ... território de Timor que se encontram em Portugal; qq) Decreto-Lei n.º 229-C/76 , de 1 de abril, ... -A/76 , de 10 de maio («Obrigações do Tesouro, 10 % - 1976»); dddd) Decreto-Lei n.º 503-E/76 ... Banco de Portugal, Banco Nacional Ultramarino e Banco ... determina que os empréstimos a contrair na Caixa Geral de Depósitos pelos municípios ao abrigo ...
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Acórdão nº 170/11.2TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I. De acordo com a factualidade provada, para além da relação de clientela bancária existente entre a autora e o banco réu, o segundo encontrava-se mandatado para realizar alguns investimentos financeiros por conta da primeira; não sendo esta relação enquadrável em qualquer dos contratos de intermediação financeira tipificados, entende-se serem-lhe aplicáveis as regras gerais de tais contratos...
... a forma de processo comum, contra BPN – Banco Português de Negócios, S.A., BPN – SGPS, ... em causa, mas sim, e tão só, um risco geral e comum a todo o tráfico jurídico-mercantil, ... titular de contas bancárias à ordem na Caixa" Geral de Depósitos e no Banco Totta & Açores at\xC3" ... , certificados de depósito, bilhetes do Tesouro e títulos de dívida de curto prazo, em moeda ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... 2 - Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... pensões e outros abonos suportados pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), ao ... cofinanciados pelo MFEEE 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico ... ídos no sistema bancário externo junto do Banco Europeu de Investimento e do Banco de ... ordens de pagamento sobre o Tesouro. 2 - O incumprimento do disposto no número ...
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Acórdão nº 1260/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023
I - O erro, no âmbito do negócio jurídico, pode recair sobre a declaração, produzindo uma divergência no processo de formulação ou de manifestação da vontade (erro obstáculo), ou sobre a vontade, nos casos em que a declaração está perfeitamente em conformidade com a vontade, mas esta está viciada (erro vício). II - O erro sobre os motivos consiste numa representação inexata sobre a existência,...
... a presente ação declarativa comum contra Banco 1 ... , S.A., com sede na Rua ... , ... impostos pela CMVM e pelo Banco de Portugal ... 130. A A., não tendo dado poderes ... onde se exige a deliberação da Assembleia Geral para a aquisição derivada de obrigações de ... ários tradicionais), também bilhetes de tesouro ou obrigações de caixa (instrumentos ... -
Lei n.º 2/2020
... P. Investigação Científica de Carácter Geral - Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.; ... cultura; c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º 2 do ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ... necessárias ao pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e ao ... º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 , do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, e ...