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• Diário da República

1 - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que...

I - Sempre que um caso concreto se mostre, em simultâneo, reconduzível aos tipos legais da burla e da colocação em circulação de moeda falsa, está-se perante um concurso aparente ou de normas, em que a primeira incrimi­nação é consumida pela segunda. II - Ao instituir a "integridade" ou "intangibilidade do sistema monetário legal ou oficial" como bem jurídico dos crimes de moeda falsa, o...

I - A suspensão da execução da prisão não constitui um incidente, ou mesmo só uma modificação, da execução da pena, sendo antes uma pena autónoma, um meio autónomo de reacção jurídico-penal (cf. Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 339, e Jescheck, Tratado de Derecho Penal - Parte General, 4.ª ed., pág. 759), cuja aplicação está dependente de um...

I. O chamamento à autoria fundado no direito de regresso visa impor ao chamado o efeito do caso julgado, mas não a fazê-lo condenar a cumprir qualquer obrigação. II. Se o tribunal colectivo com base em prova testemunhal, deu como não provado certo quesito, não pode a Relação alterá-la com base exclusivamente em presunção judicial. III. O juiz é livre na qualificação jurídica, sem que isso...

I - No rigor das coisas, e de acordo com os procedimentos previstos no art. 7.º do DL 39/95, de 15-02, os elementos necessários à impugnação da matéria de facto - suportes materiais da prova gravada - podem estar à disposição do recorrente desde o início do prazo para a interposição do recurso permitindo o efectivo exercício do direito ao recurso. II - A invocada indisponibilidade das transcriç

I - O STJ tem vindo a decidir que «a circunstância qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204.º do CP pressupõe um perigo objectivo emergente das características da arma como instrumento de agressão, sendo irrelevante que tenha sido ou não criado qualquer receio à pessoa lesada com o crime. É uma manifestação de perigosidade do agente; a vítima pode nem sequer se aperceber da detenção da arma...

I - O STJ tem vindo a decidir que «a circunstância qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204.º do CP pressupõe um perigo objectivo emergente das características da arma como instrumento de agressão, sendo irrelevante que tenha sido ou não criado qualquer receio à pessoa lesada com o crime. É uma manifestação de perigosidade do agente; a vítima pode nem sequer se aperceber da detenção da arma...

I - Tendo sido convencionado no contrato de empreitada um prazo de 30 dias para a execução dos trabalhos a contar da constituição em mora da autora (a empreiteira), findo o qual, a ré (a dona da obra) podia rescindir o contrato, existe uma cláusula de resolução expressa que faculta a esta a resolução do contrato, dispensando-a de interpelar aquela, comunicando-lhe a sua perda de interesse na...

I - Conforme jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal, o reconhecimento em audiência de certa pessoa como autora de determinado facto não está sujeito aos requisitos exigidos no art. 147.º do CPP. II - É que em tais casos o que se valoriza é o depoimento da testemunha, apreciado nos termos do art. 127.º do CPP, e não a «prova por reconhecimento» a que alude o referido art. 147.º. III -

I. Configura-se um contrato de"mandato sem representação", nos termos e para os efeitos do artº 1180º e ss do C. Civil, quando, concertadamente, e sem outorga de procuração específica, o mandatário celebra um dado negócio jurídico em seu próprio nome («nomine proprio») mas por conta do mandante, ocorrendo em tal situação uma interposição real de pessoas. II. Ao agir em seu próprio nome, o...

O art. 202º do C. Penal de 1995, nas suas alíneas a) e b) veio substituir o modelo vago, genérico e conceptualmente aberto do C. Penal de 1982 pela adopção de uma formulação objectiva, de fácil manuseamento a partir da referência a uma unidade de cálculo, a unidade de conta, sendo o valor consideravelmente elevado aquele que excede as 200 unidades e 50 o elevado. Não se teve em mente alterar...

O art. 202º do C. Penal de 1995, nas suas alíneas a) e b) veio substituir o modelo vago, genérico e conceptualmente aberto do C. Penal de 1982 pela adopção de uma formulação objectiva, de fácil manuseamento a partir da referência a uma unidade de cálculo, a unidade de conta, sendo o valor consideravelmente elevado aquele que excede as 200 unidades e 50 o elevado. Não se teve em mente alterar...

I - De acordo com a jurisprudência corrente e pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas, pelo recorrente, na respectiva motivação. II - Não constitui crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime, se não foram as circunstâncias exteriores que levaram o agente a um repetido sucumbir, mas sim o desígnio inicialmente formado...