bancarios reforma
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... e o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas - Revisão ... TÍTULO I Área, âmbito e ... trabalhadores que tenham passado à sit uação de reforma por i nvalidez ou invalidez presumível, quando se encontravam ...
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Acórdão nº 1433/2004-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2004 (caso None)
O trabalhador bancário que foi colocado na situação de reforma por invalidez quando se encontrava há vários anos afastado daquele sector de actividade não carece, para beneficiar da prestação prevista na clª 140ª do ACT do sector bancário, de ser submetido a junta médica nos termos da clª 141º, dado o parecer da junta médica realizada no âmbito do regime público de segurança social ser...
... a pagar-lhe uma pensão de reforma que seja determinada e calculada como previsto na clª 140ª do ACTV do ... íodo descontou para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários; o R estava obrigado a contabilizar em fundo de pensão os valores ... -
Acórdão nº 1433/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2004 (caso NULL)
O trabalhador bancário que foi colocado na situação de reforma por invalidez quando se encontrava há vários anos afastado daquele sector de actividade não carece, para beneficiar da prestação prevista na clª 140ª do ACT do sector bancário, de ser submetido a junta médica nos termos da clª 141º, dado o parecer da junta médica realizada no âmbito do regime público de segurança social ser...
... a pagar-lhe uma pensão de reforma que seja determinada e calculada como previsto na clª 140ª do ACTV do ... íodo descontou para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários; o R estava obrigado a contabilizar em fundo de pensão os valores ... -
Acórdão nº 99S243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - O direito à pensão de reforma só se adquire no momento em que ficam acabadamente verificados os respectivos pressupostos, um dos quais - a prestação de actividade - se vai desenvolvendo no tempo, sedimentando e acrescentando até ganhar reconhecimento e tutela jurídica. II - O reconhecimento legal do direito à reforma, contemporâneo, anterior ou posterior á prestação de actividade, não pode...
... a pagar ao A.: - as mensalidades da pensão de reforma, desde 1 de Outubro de 1993 até 31 de Outubro de 1998, no valor de ... ser sócio do Sindicato dos Bancários, nem de ter acordado com o R. a aplicação do ACTV para o Sector ... -
Acórdão nº 24623/16.7T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I – A suspensão do contrato de trabalho pode derivar de um acordo das partes mediante a celebração de um Acordo de Pré-reforma. II – O Acordo de Pré-reforma entre o trabalhador e o empregador está sujeito a forma escrita, deve conter o demais que o regime jurídico de tal instituto estabelece nos arts. 319º e segts, e pode findar com a cessação do contrato de trabalho. III –...
... pagar-lhe: a) A título de indemnização pela cessação da pré-reforma a quantia de € 309.631,34, deduzindo-se a já paga como compensação ... é associado do Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários ... 7) No final de 2014, no âmbito da categoria de Director, o Autor ... -
Acórdão nº 629/21.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I – A letra da cláusula da convenção colectiva é o ponto de partida da sua interpretação, mas também o seu limite. II – Se a interpretação proposta não tiver o mínimo de correspondência na letra da cláusula, não pode vingar tal proposta, tornando-se desnecessário recorrer a outros elementos de interpretação.
... do presente recurso, alega que a Ré, que adianta a pensão de reforma, de acordo com os cálculos do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector ... trabalhadores por conta de outrem e o regime previdencial dos bancários previsto no na regulamentação coletiva do setor bancário) quanto à ... -
Acórdão nº 02S3897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... também para processamento e pagamento pelo réu da devida reforma e, por via disso, pagar as diferenças que resultarem devidas a partir de ... Contestou o réu, sustentando que os trabalhadores bancários - como o autor - estão sujeitos a um regime de segurança social ...
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Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... º Seminário para banqueiros estrangeiros subordinado ao tema A Reforma Monetária e Bancária na América Latina ... Coordenação global e ... para formas de aplicação alternativas aos produtos bancários tradicionais ... Apesar do enquadramento concorrencial mais agressivo, ao ...
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Acórdão nº 74/04 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2004
... ção do réu a reconhecer ?o direito do autor à pensão de reforma estabelecida nos ACTVS e a pagar-lhe a pensão mínima acrescida de 4 ... , em especial da respectiva clausula 71ª, os estabelecimentos bancários deviam garantir "aos empregados que tenham completado 65 anos de idade", ...
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Acórdão nº 1272/13.6TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015
1 – O direito à pensão de sobrevivência consagrado nos n.º 6 e 7 da cláusula 140.ª do ACT dos bancários, na sequência da alteração publicada no BTE, n.º 8 de 29 de fevereiro de 2012, na falta de norma em contrário naquele ACT, está sujeito aos princípios decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º do Código Civil; 2 – As diferenças entre as prestações reconhecidas na cláusula 140.ª...
... CC não teria direito a receber do Banco Réu qualquer pensão de reforma, nos termos da Clª. 140ª do ACT: D - Isto porque esta Cláusula se ... elaborou um protocolo sobre as admissões dos retornados bancários nas instituições de crédito em Portugal (“Metrópole”), prevendo, ... -
Acórdão nº 127/14.T2FUNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... em vigor do Acordo de Empresa celebrado entre os Sindicatos Bancários de Centro, Norte, Sul e Ilhas, publicado no BTE 32, de 29 de Agosto de ... do desemprego involuntário e bem assim a garantir-lhe pensões de reforma". Por sua vez, a Lei n. 2115, de 18 de Junho de 1962, que revogou a Lei n ...
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Acórdão nº 81/13.7TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017
... ção civil, bem como quantias provenientes de outros circuitos bancários, designadamente, cheques da Caixa Geral de Depósitos ... 10. O facto de ... depósito a prazo e uma importante mobilização para um plano de reforma). E, de qualquer modo, a explicação é falsa, pois as aplicações ...
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Acórdão nº 03S838 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003
... à pensão de reforma estabelecida em ACTVS e a pagar-lhe a pensão mínima acrescida de 4 ... que na verdade era sócio do Sindicato Nacional dos Empregados Bancários da Província de Moçambique, vigorando à data da transferência do Autor ...
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Aviso n.º 8848/2016
... ça Social, amortizações e juros relativos a empréstimos bancários concedidos para aquisição, construção ou beneficiação de habitação ... , as pensões de velhice, invalidez, sobrevivência, aposentação, reforma, ou outras de idêntica natureza, as rendas temporárias ou vitalícias, ...
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Edital n.º 935/2016
... ça Social, amortizações e juros relativos a empréstimos bancários concedidos para aquisição, construção ou beneficiação de habitação ... , as pensões de velhice, invalidez, sobrevivência, aposentação, reforma, ou outras de idêntica natureza, as rendas temporárias ou vitalícias, ...
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Acórdão (extrato) n.º 828/2017
... a participação do Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos Bancários e do Sindicato Independente da Banca na elaboração do Decreto-Lei n.º ... por ele abrangidos.d) Conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma do acórdão recorrido em conformidade com a decisão de não ...
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Acórdão nº 369/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2008
I - O princípio da boa-fé há-de orientar o julgador na apreciação da validade da cláusula em concreto invocada, por forma a que, no final, sempre esteja reposto o equilíbrio necessário e juridicamente exigido em qualquer relação contratual. II – Uma cláusula contratual geral que prejudica, de forma desproporcionada, os interesses da contraparte, viola a boa-fé e não é, por isso, eficaz,...
... regime de exclusividade, bem como trabalhadores em situação de reforma, e no qual o Banco figura como beneficiário e o mutuário como ... os que passavam à situação de reforma, do ACTV para o sector bancários ... 3.- O autor está filiado no Sindicato dos Bancários do Norte, onde ... -
Acórdão nº 259/14.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... 3 de Janeiro (procede à integração parcial dos trabalhadores bancários, no ativo, no regime geral da segurança social); Decreto-Lei 88/2012 de ... na doença, ou invalidez, bem como a concessão de pensões de reforma, se previam contribuições daquele e do empregador, para o financiamento ...
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Parecer n.º 5/2022
... Introdução ... A — A reforma em curso ... 1 — Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental ... aos serviços bancários disponibilizados pelo IGCP (325 ... De referir que o valor significativo ...
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Acórdão nº 00371/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005 (caso None)
... $00 , tal como não foi aceite como custo do exercício encargos bancários referentes á reforma de letra de outro contribuinte , no valor de ...
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Acórdão nº 00371/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005 (caso NULL)
... $00 , tal como não foi aceite como custo do exercício encargos bancários referentes á reforma de letra de outro contribuinte , no valor de ...
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Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...
... e saldos, só fez o pedido de localização de saldos bancários a 01.10.2012 ... 16. Por escritura pública de 04.04.2012, exarada a ... Aliás, na própria Exposição de Motivos da Reforma que precedeu a aprovação da nova legislação processual civil, diz-se ... -
Acórdão nº 4044/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - A violação do princípio do contraditório só é geradora da nulidade processual prevista no art. 195º, nº 1, do CPC, se influir no exame ou na decisão proferida. II - Para efeitos do disposto na cláusula 115ª do ACT para o sector bancário celebrado com o C…, o tempo do serviço militar obrigatório é considerado como período contributivo para efeito do cálculo da pensão de reforma, desde...
... que foi funcionário do banco réu, tendo passado à situação de reforma passando o réu a fazer seu 66,67% do valor da pensão paga pelo Centro ... previdenciais para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários; 3. Em Janeiro de 2011 a CAFEB foi extinta e o seu valor transitado para a ... -
Decreto-Lei n.º 56/2021
... e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, em particular quanto à atividade transfronteiras. No setor dos mercados ... ajustamentos ao regime jurídico dos serviços mínimos bancários e das contas de pagamento, clarificando e alinhando o direito nacional que ...
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Parecer n.º 2/2019
... ção Parte i - O Orçamento e a Conta Geral do Estado 1 - A reforma em curso 1.1 - Aspetos fundamentais da reforma 1.2 - Implementação da ... Aplicação de fundos pelo IGFSS, em depósitos bancários na banca comercial, em incumprimento do disposto no DLEO ... Inexistência ...