bancarios reforma
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Acórdão nº 05S3824 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Em face do disposto no artigo 710.º, n.º 1, 1.ª parte, e n.º 2, do Código de Processo Civil, tendo o recurso de agravo, que haja subido com o de apelação, sido interposto pela mesma parte que impugna a decisão final, não pode deixar de conhecer-se, em primeiro lugar, do agravo, apreciando, antes de mais, se houve a violação da lei processual nele invocada e, a ter ocorrido, se ela teve, ou não
... de rescisão de contrato e o reconhecimento da concessão de reforma ao autor pela sua entidade patronal; - A reforma dos bancários ocorre aos ... -
Acórdão nº 5025/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... da qual pede lhe seja reconhecido o direito a ver a sua pensão de reforma integrada, desde 31 de Dezembro de 2002, com a quantia mensal de 314,39 ... 137ª nº 7 do ACTV do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e artºs 19º al. b) e 21º nº1 al. c) do DL nº 49 408 de ...
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Relatório 1-AD/2007, de 09 de Março de 2007
... 23 714 23 714 ... 17 a 23 - Nada a referir ... 24 - Pensóes de reforma e sobrevivência: ... Com referência à data de 31 de Dezembro de 2002, a ... Imofundos aderiu ao Acordo Colectivo de Trabalho Vertical dos Bancários ... Assim, os empregados e as respectivas famílias têm direito a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2020 de 3 de fevereiro de 2020
... e o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas - Alteração salarial e Outras ... O ... (por inteiro) dos trabalhadores colocados nas situações de Reforma" por invalidez ou invalidez presumível Pensão de Sobrevivência 18 \xE2\x82" ...
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Acórdão nº 10624/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2004 (caso NULL)
O trabalhador bancário em situação de licença ilimitada na data em que completou 65 anos, tem direito à pensão nos termos estabelecidos nas clªs 137ª e 138ª do ACTV do sector bancário, já que o contrato de trabalho, embora suspenso, não foi feito cessar antes de o trabalhador ter atingido a idade da reforma.
... tem direito, a partir de 1/09/1999, ao pagamento da pensão de reforma, calculada nos termos das Cláusulas 137ª e 138ª do ACTV/94, então ... do ex-B.N.U., inscreveu-se no Sindicato Nacional dos Empregados Bancários da Província de Moçambique, tendo-lhe sido atribuído o nº 1.424 - Doc ... -
Acórdão nº 001275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1986 (caso None)
I - Com a reforma do trabalhador, extingue-se o vinculo juridico que o ligava a entidade patronal. II - O sector dos bancarios nunca foi integrado no sistema geral de Previdencia. III - O artigo 38, n. 1, da LCT estabelece o prazo de prescrição de um ano para todos os creditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes a entidade patronal quer ao...
... Sumário : I - Com a reforma do trabalhador, extingue-se o vinculo juridico que o ligava a entidade ronal. II - O sector dos bancarios nunca foi integrado no sistema geral de Previdencia. III - O artigo 38, n ... -
Acórdão nº 001275 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1986
I - Com a reforma do trabalhador, extingue-se o vinculo juridico que o ligava a entidade patronal. II - O sector dos bancarios nunca foi integrado no sistema geral de Previdencia. III - O artigo 38, n. 1, da LCT estabelece o prazo de prescrição de um ano para todos os creditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes a entidade patronal quer ao...
... Sumário : I - Com a reforma do trabalhador, extingue-se o vinculo juridico que o ligava a entidade ronal. II - O sector dos bancarios nunca foi integrado no sistema geral de Previdencia. III - O artigo 38, n ... -
Acórdão nº 247/13.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância. II - Na pendência do casamento,
... exercício da sua profissão ou o valor líquido da sua pensão de reforma, mas, ainda, os valores que integram todo o seu património, nomeadamente valores em depósitos bancários, pois que todo o seu património constitui a garantia das suas ... -
Acórdão nº 4747/2004-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso None)
Para que o Tribunal deva solicitar ao Banco de Portugal informação sobre quais as instituições em que o executado é detentor de contas bancárias, nos termos do nº 6, do art. 861º-A, do CPC, não se exige ao exequente fundamentação pormenorizada das dificuldades encontradas na sua identificação. Com a simples nomeação à penhora, seguida do requerimento no sentido de se oficiar ao Banco de...
... Para efectivação das penhoras dos depósitos bancários, requereu a exequente, nos termos do disposto no nº 6, do art. 861º-A, ... Na reforma introduzida pelo DL 329-A/75 foi aditado o artigo 837º-A. Estabelece o ... -
Acórdão nº 4747/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso NULL)
Para que o Tribunal deva solicitar ao Banco de Portugal informação sobre quais as instituições em que o executado é detentor de contas bancárias, nos termos do nº 6, do art. 861º-A, do CPC, não se exige ao exequente fundamentação pormenorizada das dificuldades encontradas na sua identificação. Com a simples nomeação à penhora, seguida do requerimento no sentido de se oficiar ao Banco de...
... Para efectivação das penhoras dos depósitos bancários, requereu a exequente, nos termos do disposto no nº 6, do art. 861º-A, ... Na reforma introduzida pelo DL 329-A/75 foi aditado o artigo 837º-A. Estabelece o ... -
Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... estruturante, por um lado, para o incio de uma nova fase da reforma da Admi- nistrao Pblica, no sentido de a tornar eficiente e ra- cional na ...
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Acórdão nº 4301/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2005 (caso NULL)
Um negócio jurídico perfeito pressupõe uma vontade formada com liberdade, esclarecimento e ponderação. Ao esclarecimento da vontade opõe-se o erro, que se define como a ignorância ou falsa representação de uma realidade no momento da formação do negócio jurídico, que interveio ou podia ter intervindo entre os motivos (determinantes da declaração negocial. Cessando o contrato de trabalho por...
... a mesma entidade jurídica a tutelar o contrato de trabalho e a reforma, o trabalhador ainda assim possa renunciar, na pendência da relação ... ; Da conjugação das cláusulas 54ª, 92ª e 98ª do ACTV dos Bancários resulta que o cálculo da isenção de horário de trabalho para duas ... -
Relatório 8-A/2007, de 26 de Junho de 2007
... g) Pensóes de reforma. - A sociedade assumiu o compromisso de financiamento das ... com maturidade indeterminada referem-se a descobertos bancários, cujo prazo de reembolso náo se encontra definido, sendo que a 31 de ...
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Acórdão nº 04S3035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
1. O trabalhador bancário colocado na situação de licença ilimitada e que nessa situação se mantenha quando passar à situação de reforma, tem direito a uma pensão de reforma, a pagar pelas instituições bancárias para que trabalhou. 2. Tal pensão é calculada nos termos da cláusula 140.ª do ACT para o sector bancário (BTE, n.º 31/94) e não nos termos da cláusula 137.º daquela ACT, dado que esta...
... autor tem direito, a partir de 1.1.99, ao pagamento da pensão de reforma, calculada nos termos das cláusulas 137.ª e 138.ª do ACTV/94, então ... do ex-B.N.U., inscreveu-se no Sindicato Nacional dos Empregados Bancários da Província de Moçambique, tendo-lhe sido atribuído o n.º 1.424 ... -
Acórdão nº 0072484 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - O artigo 38, n. 1 da Lei do Contrato de Trabalho (DL 49408, de 24 de Novembro de 1969) apenas respeita a créditos emergentes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação. II - Os créditos provenientes da rectificação da pensão de reforma prescrevem ao fim de cinco anos, conforme estabelece o art. 310, alínea g) do Código Civil. III - São devidos juros de mora sobre as diferenças de...
... II - Os créditos provenientes da rectificação da pensão de reforma prescrevem ao fim de cinco anos, conforme estabelece o art. 310, alínea ... IV - Os trabalhadores bancários oriundos do ex-Ultramar que, em consequência da descolonização, foram ... -
Acórdão nº 0072484 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1992
I - O artigo 38, n. 1 da Lei do Contrato de Trabalho (DL 49408, de 24 de Novembro de 1969) apenas respeita a créditos emergentes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação. II - Os créditos provenientes da rectificação da pensão de reforma prescrevem ao fim de cinco anos, conforme estabelece o art. 310, alínea g) do Código Civil. III - São devidos juros de mora sobre as diferenças de...
... II - Os créditos provenientes da rectificação da pensão de reforma prescrevem ao fim de cinco anos, conforme estabelece o art. 310, alínea ... IV - Os trabalhadores bancários oriundos do ex-Ultramar que, em consequência da descolonização, foram ... -
Acórdão nº 4207/08.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2011
I- As disposições do regime previdencial e de segurança social do ACTV do sector bancário são imperativas, estabelecendo condições mínimas para os trabalhadores e pensionistas. II- A norma contida na clª 137ª nº 4 do referido ACTV é meramente programática, não é directamente dirigida aos destinatários do ACT, pressupondo uma outra intervenção dos outorgantes, ao determinar que sejam por eles...
... a: a) Reconhecer ao A., o direito à actualização da pensão de reforma no valor percentual do aumento do nível 15 da tabela salarial do ACTV ... , acordado entre as instituições de crédito e o Sindicato dos bancários do Sul e Ilhas, sempre e quando ocorreu ou se verifique a revisão e ... - Acórdão nº 0050915 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2000
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Acórdão nº 0029416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 1999
Se já antes da introdução do artº 861º pela reforma processual de 1995 era de entender que no arrolamento do saldo de contas bancárias se deveria apenas exigir a identificação possível prevista no nº1 do artº837º,"Ex VI" do artº 424º nº5 do CPC, após a entrada em vigor daquele novo dispositivo tudo ficou mais claro no sentido de que só é exigível a identificação suficiente para a execução do acto.
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Acórdão nº 0029416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1999 (caso None)
Se já antes da introdução do artº 861º pela reforma processual de 1995 era de entender que no arrolamento do saldo de contas bancárias se deveria apenas exigir a identificação possível prevista no nº1 do artº837º,"Ex VI" do artº 424º nº5 do CPC, após a entrada em vigor daquele novo dispositivo tudo ficou mais claro no sentido de que só é exigível a identificação suficiente para a execução do acto.
- Acórdão nº 0050915 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2000 (caso None)
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Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... os seus produtos sob marca autónoma, através de canais bancários ... AF Investimentos: ... (Em milhóes de euros) ... Síntese de ... à diferença de cobertura das responsabilidades com pensóes de reforma à data de 31 de Dezembro de 2001, conforme referido na nota n. 45 ... 16 ...
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Acórdão nº 3234/09.9T2AGD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013
I – A acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ou da realização, por terceiro devedor, em favor da execução, da prestação (artºs 4 nº 3 do CPC e 817 do Código Civil). II - Com esse objectivo e dado que o património do executado...
... Assim a penhora deve começar, sucessivamente, pelos depósitos bancários, de rendas, abonos, vencimentos, salários ou outros créditos, títulos e ... 341 ... [2] J.P. Remédio Marques, A Penhora e Reforma ... -
Acórdão nº 02855/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2009
... na douta sentença, apenas se reporta a provisões "Para Riscos Bancários Gerais"; d) As provisões para pensões de reforma e sobrevivência da ...
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Acórdão nº 71/07.9TBMCN-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2013
I- O tribunal comum é competente para conhecer da invalidade de uma deliberação camarária, a título de questão incidental ou prejudicial, embora a respectiva decisão tenha apenas força de caso julgado formal. II- A falta de declaração na sequência da notificação prevista no n.º 1 do art.º 856.º do CPC gera apenas uma presunção da existência do crédito, ilidível pelo devedor na oposição à execuçã
... O citado nº 4 do artº 860º do CPC foi introduzido pela reforma processual operada pelo DL 38/03, de 08.03 e veio tornar claro que o ... Processual de 2003, Referência à Penhora de Depósitos Bancários ...