bancarios reforma
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Acórdão nº 00343/08.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
... ; c) falta de revelação contabilística de alguns movimentos bancários; d) Falta de contabilização nas contas de terceiros dos movimentos entes aos descontos e reforma de letras; e) Falta de revelação contabilística dos movimentos ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... transferidas as responsabilidades por encargos com pensóes de reforma no âmbito de actividade independente até à data dessa constituiçáo e, ... empresariais, deve ser efectuada por recurso aos serviços bancários disponibilizados pela Direcçáo-Geral do Tesouro, salvo disposiçáo ...
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Acórdão nº 0535/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2009
I - O pedido, formulado por um sindicato de trabalhadores bancários, de declaração de ilegalidade (e, ademais, de inconstitucionalidade) de um aviso do Banco de Portugal relativo à cobertura, por entidades bancárias, das responsabilidades com pensões era necessariamente interpretável como tendendo a que o juiz emitisse uma pronúncia com força obrigatória geral. II - Porque a aplicação daquele...
... Administrativo: O Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários intentou contra o Banco de Portugal e, como contra-interessados, contra as ... do financiamento das responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência dos trabalhadores bancários exclusivamente através de ... -
Acórdão nº 0535/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2009
I - O pedido, formulado por um sindicato de trabalhadores bancários, de declaração de ilegalidade (e, ademais, de inconstitucionalidade) de um aviso do Banco de Portugal relativo à cobertura, por entidades bancárias, das responsabilidades com pensões era necessariamente interpretável como tendendo a que o juiz emitisse uma pronúncia com força obrigatória geral. II - Porque a aplicação daquele...
... Administrativo: O Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários intentou contra o Banco de Portugal e, como contra-interessados, contra as ... do financiamento das responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência dos trabalhadores bancários exclusivamente através de ... -
Acórdão nº 1188/19.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
... autores e réus para juntar aos autos cópia dos extratos bancários relativos às suas principais contas, por referência aos anos entre 2000 ... reformado em 2007, apesar de dizer que nesse período auferia, de reforma, mais de € 1.400,00 ... O Réu referiu-se aos diversos empréstimos ...
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Acórdão nº 02S3384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2003 (caso NULL)
... Penses e no lhe estar a ser paga pelo Banco demandado a penso de reforma que lhe devida pelo tempo de servio que lhe prestou - pede que a ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... agente aquando de tais operações, designadamente, depósitos bancários, agiu com tal intenção. Pois, a não ser assim, o mero depósito em ... A mãe subsiste com uma reforma de cerca de 700€, auferindo ainda de montantes irregulares, provenientes ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... na ideia de «autonomia dos mercados de valores mobiliários», a reforma empreendida pelo Código anterior seleccionou como «princípios ... és do investimento, com carácter acessório, em depósitos bancários; e c) Proporcione liquidez através da liquidação no próprio dia ou no ...
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Acórdão nº 03S1791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Os trabalhadores bancários encontram-se submetidos a um regime próprio de segurança social constante dos instrumento de regulamentação colectiva do sector bancário. II - O ACTV para o sector bancário contém um regime peculiar, munido de regras específicas, sobre o cálculo das pensões de reforma o valor mínimo das mesmas e respectivas actualizações. III - Tendo o Autor rescindido o...
... "B, S.A.", pedindo que lhe seja reconhecido o direito à pensão de reforma correspondente ao valor ilícito da retribuição do nível mínimo de ... 7. O Autor foi filiado no Sindicato dos Empregados Bancários do Distrito de Lisboa ... 8. O "B" foi incorporado no Banco Comercial ... -
Acórdão nº 4277/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2023
I – A vontade real das partes e o modo como se desenvolveu as condições do exercício da actividade são pressupostos essenciais para apurar a natureza do contrato. II – Manifestando o Autor a impossibilidade de celebrar um contrato de trabalho afigura-se-nos adequado proceder à contratação do autor com prestador de serviços, desde que se possa concluir que o Autor exerceu as funções...
... outorgar um contrato de trabalho, porque auferia uma pensão por reforma que o impedia de celebrar contratos de trabalho. O autor em data anterior ... U. Nos extratos bancários juntos aos autos pelo autor, consta o descritivo “Transf.Interbancária ... -
Acórdão nº 4406/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Nas contas coletivas solidárias qualquer um dos credores – depositantes ou titulares da conta – tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, ou seja, o reembolso de toda a quantia depositada (acrescida dos respetivos juros, se os houver), ficando o banco liberado para com todos, contanto que restitua a totalidade dos montantes a um deles (art. 512º do Cód. Civil). ...
... ex., as convenções de cheque, emissões de cartões bancários, de empréstimo, de crédito ao consumo, etc” ... O aludido contrato ... Remédio Marques, A Penhora e a Reforma do Processo Civil (Em especial a penhora de depósitos bancários e do ... -
Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
... , os beneficiários da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários ... Artigo2.º Caracterização da eventualidade 1 - Para efeitos do ... ; b) Não estarem a receber qualquer quantia a título de pré-reforma ou de situaçãoequivalente; c) Não estarem a receber quaisquer pensões ...
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Acórdão nº 003082 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991 (caso NULL)
O funcionario bancario na situação de reforma desde 1975 e que chefiava o Departamento de Compras que o Banco considerava como um serviço autonomo, estando classificado na letra A, de harmonia com o CCT dos Empregados Bancarios de 1973, então vigente, ao ser reclassificado por força da clausula 160 do CCTV do Sector Bancario 1982, com referencia a clausula 153 do CCTV do mesmo Sector de 15 de...
... CCTV DO SECTOR BANCARIO DE 1982 CLAUS160. CCT DOS EMPREGADOS BANCARIOS DE 1973 ... Sumário : O funcionario bancario na situação de reforma ... -
Acórdão nº 08S3083 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2009
... [ ... ] Antes da reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, não existia norma semelhante à ...
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Acórdão nº 2211/10.1TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- A oposição à penhora consiste num incidente declarativo enxertado na execução, que corre por apenso (art. 732º, n.º 1 “ex vi” do art. 785º, n.º 2, ambos do CPC), constituindo um meio processual próprio para o executado reagir contra penhoras objetivamente ilegais, através do qual visa obter a declaração da ilegalidade da penhora e alcançar o seu levantamento (total ou parcial) ̵
... reforma por velhice e devendo ser ordenado ao Sr. Agente de Execução a ... Reforma do Processo Civil, em especial a penhora de depósitos bancários e do estabelecimento, Lex, 2000, p. 106 ... 11. Cfr. Paulo Pimenta, In ... -
Acórdão nº 06S1733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - Os trabalhadores bancários que, por qualquer razão, tenham deixado de trabalhar no sector têm direito a um complemento de pensão, quando forem colocados na situação de reforma, a pagar pelas instituições de crédito ou parabancárias em que trabalharam, na proporção do tempo de serviço prestado a cada uma delas, de acordo com a cláusula 140.ª, n.º 1, do ACTV para o sector (publicado no BTE, I...
... principal - a reconhecer ao Autor o direito a uma pensão de reforma calculada face ao disposto na cláusula 137.ª do ACTV do Sector ... de trabalho pertencia à classe D do ACT dos Empregados Bancários do Estado de Moçambique ... 4 - Os direitos e obrigações do Empresa-B ... -
Acórdão nº 01S2552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... , pedindo que seja considerada nula a sua renúncia à pensão de reforma e o réu condenado a: (i) pagar ao autor a pensão de reforma nos termos ... ao seu eventual direito à reforma nos termos do ACTV dos Bancários" de 1980, como fez, considerando que nenhuma norma do nosso ordenamento jur\xC3" ...
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Relatório n.º 13-Z/2007, de 26 de Novembro de 2007
... 71 166 336,00 - 354 976,19 ... 8 - Fundo para riscos bancários gerais ... - ... e) Pensóes de reforma. - Para fazer face às responsabilidades assu-midas no âmbito do Acordo ...
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Acórdão nº 0535/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2008
Dada a sua relevância social é de admitir a revista em que as questões jurídicas a dirimir se relacionam com uma matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário e que passa pela definição de regras para assegurar o financiamento das pensões de reforma e de sobrevivência do sector bancário.
... 1 - RELATÓRIO 1.1 O Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do ... do financiamento das responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência dos trabalhadores bancários exclusivamente através de ... -
Acórdão nº 7679/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
Não tendo o Apelante logrado demonstrar factualmente o preenchimento dos requisitos previstos nas disposições legais constantes dos artigos 2199.º, 2201.º e 282.º, n.º 1, do Código Civil, improcede necessariamente a pretendida declaração de nulidade de testamento e de anulabilidade de deixa testamentária a favor da Apelada invocadas pelo Apelante no tocante ao testamento outorgado pelo seu pai a 3
... Tribunal a quo, quando desprezou em absoluto, que, dos extratos bancários juntos aos autos, resulta que de março de 2017 a setembro de 2019, 2 anos e meios, o de cujus recebeu a título de reforma e pensão de viuvez mais de € 80.000,00, e que à data da sua morte a ... -
Regulamento n.º 78/2018
... Código Regulamentar do Município Nota justificativa A reforma dos principais diplomas legais aplicáveis às autarquias locais ... das Pessoas Singulares, designadamente os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros. 5 - ...
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Lei n.º 24-D/2022
... Proteção social e aposentação ou reforma" ... Artigo 44.º ... Suspensão da passagem às situações de reserva, pr\xC3" ... serviços bancários disponibilizados pelo IGCP, E. P. E ... 2 — O IGCP, E. P. E., em ...
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Acórdão nº 1264/08.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... as mensalidades previstas no ACT correspondentes à situação de reforma ou invalidez. Pede ainda a Autora a condenação do Réu a restituir-lhe a ... 5. A Autora está filiada no Sindicato dos Bancários do Norte, onde figura como sócio nº… ... 6. A Ré outorgou o ACT ...
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Acórdão nº 1264/08.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2009
... as mensalidades previstas no ACT correspondentes à situação de reforma ou invalidez. Pede ainda a Autora a condenação do Réu a restituir-lhe a ... 5. A Autora está filiada no Sindicato dos Bancários do Norte, onde figura como sócio nº… ... 6. A Ré outorgou o ACT ...
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Acórdão nº 1264/08.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... as mensalidades previstas no ACT correspondentes à situação de reforma ou invalidez. Pede ainda a Autora a condenação do Réu a restituir-lhe a ... 5. A Autora está filiada no Sindicato dos Bancários do Norte, onde figura como sócio nº… ... 6. A Ré outorgou o ACT ...