bancarios reforma

... modo, verificando-se que o valor da pensão de reforma que o autor vem recebendo da Segurança Social é superior ao valor da pensão de reforma que lhe caberia nos termos daquelas cláusulas, isso significa que o Banco réu nada tem que pagar ao autor.

... modo, verificando-se que o valor da pensão de reforma que o autor vem recebendo da Segurança Social é superior ao valor da pensão de reforma que lhe caberia nos termos daquelas cláusulas, isso significa que o Banco réu nada tem que pagar ao autor.

... bancário não relevam para o cálculo da pensão de reforma a pagar pelo Banco, nos termos do ACTV dos bancários. II - A declaração do trabalhador no documento que titula a cessação do contrato de trabalho de que "se encontra pago de todos os créditos emergentes de contrato de trabalho e da sua cessação, dando, no que respeita a esses créditos, quitação total e plena", configura uma remissão abdicativa, nos termos do art. 863º do C. Civil.

... significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e em que efetuaram descontos para a Segurança Social, na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários. II- As expressões utilizadas na referida cláusula, na parte final do n.º 1 “a diferença entre

... de Empresa celebrado entre o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (FETESE), publicado no BTE n.º 19, de 22-05-2003, não exclui o direito ao complemento de pensão de reforma em casos de reforma antecipada. III- Os recursos constituem meios de impugnação e de correção de decisões judiciais. Está vedada ao tribunal de recurso a possibilidade de se pronunciar sobre questões novas, nã

... de Pensões para cálculo da sua pensão de reforma no âmbito daquele regime geral e não a prevista no n.º 2 da cláusula 116.ª citada.

... de Pensões para cálculo da sua pensão de reforma no âmbito daquele regime geral e não a prevista no n.º 2 da cláusula 116.ª citada.

... em consideração para efeitos da sua pensão de reforma, quando ele atingir os 65 anos, o tempo de serviço prestado na entidade bancária em que ele prestou serviço desde 5 de Abril de 1951 até 30 de Setembro de 1970, pensão que lhe será paga pela entidade bancária que sucedeu nos direitos e obrigações daquela para a qual ele trabalhou.

... em consideração para efeitos da sua pensão de reforma, quando ele atingir os 65 anos, o tempo de serviço prestado na entidade bancária em que ele prestou serviço desde 5 de Abril de 1951 até 30 de Setembro de 1970, pensão que lhe será paga pela entidade bancária que sucedeu nos direitos e obrigações daquela para a qual ele trabalhou.

... 2 da cláusula 140.ª do referido ACT, a pensão de reforma deve ser calculada tendo por referência a retribuição mais favorável ao trabalhador, entre a que serviu para o cálculo da pensão atribuída pelo regime geral da segurança social, e a, devidamente actualizada, correspondente ao nível salarial em que o trabalhador se encontrava à data em que deixou o sector bancário; IV - O prazo de prescrição do direito às prestações de reforma é de cinco...

... sentido de que os trabalhadores na situação de reforma só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e em que efetuaram descontos para a Segurança Social na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários. ii) este entendimento não viola o disposto no art.º 63.º n.º 4 da CRP.

• Diário da República

I – Salvo em matéria de depósitos bancários, a realização da penhora não depende de ordem ou autorização do juiz. II – Com a reforma executiva de 2003, desapareceu a nomeação de bens sobre os quais deva obrigatoriamente incidir a penhora. Agora, as partes podem indicar bens e o executado pode até requerer a substituição dos penhorados, mas o modo de executar a penhora é da competência do agente de execução. IV – O solicitador de...

... geral da segurança social não é aplicável aos bancários que têm que um regime privativo de segurança social, cuja existência tem vindo a ser ressalvada nas sucessivas Leis de Bases da Segurança Social – arts. 69º da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto, 109º da Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto, e 123º da Lei nº 132/2002, de 20 de Agosto. IV - Quando no nº 2 da cláusula 140ª do ACTV para o Sector Bancário se diz que a pensão de reforma a pagar pelas...

... bancária antes de virem a estar em situação de reforma. II - A cláusula 137ª do mesmo ACTV abrange os trabalhadores que, aquando da situação de reforma são trabalhadores bancários. III - Tal dualidade de regimes assenta, desde logo, na diversidade das carreiras contributivas a considerar para a atribuição da pensão, pois que, enquanto que no caso da cl. 137ª a mesma se desenrola, na sua totalidade, no âmbito do Sector Bancário, na situação da

... significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e em que efetuaram descontos para a Segurança Social, na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários. II. As expressões utilizadas na referida cláusula, na parte final do n.º 1 “a diferença...

... significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e que efetuaram descontos para a Segurança Social, na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários. II. As expressões utilizadas na referida cláusula “a diferença entre o valor desses benefícios”...

... significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e que efetuaram descontos para a Segurança Social, na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários. II. As expressões utilizadas na referida cláusula “a diferença entre o valor desses benefícios”...

... significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e em que efetuaram descontos para a Segurança Social, na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários. II- As expressões utilizadas na referida cláusula, na parte final do n.º 1 “a diferença entre

Da interpretação da alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS resulta que, para todos os trabalhadores, a antiguidade a atender é a antiguidade na entidade devedora da indemnização.

... significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e em que efetuaram descontos para a Segurança Social, na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários. II. As expressões utilizadas na referida cláusula, na parte final do n.º 1 “a diferença...

... significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e em que efetuaram descontos para a Segurança Social, na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários. II - As expressões utilizadas na referida cláusula, e bem assim da cláusula 94ª do ACT para o

... significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária e em que efetuaram descontos para a Segurança Social, na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários. IV- As expressões utilizadas na referida cláusula “a diferença entre o valor desses...

... segurança social específico para os trabalhadores bancários, revestindo um subsistema de segurança social complementar, que se encontra fora do sistema público de previdência. II - Pretende o Autor, ex-trabalhador do Réu Banco de Portugal, discutir nesta ação se este pode ou não abater à pensão que lhe paga mensalmente, através do fundo de pensões do Banco de Portugal, a pensão de reforma que o Autor aufere pela CGA. III - Entre o Autor e o...

... significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social referentes ao período de tempo em que exerceram a sua actividade bancária e em que efetuaram descontos para a Segurança Social, na sequência da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários. IV- As expressões utilizadas na referida cláusula “a diferença entre o valor desses...