bancarios reforma

I- Uma divergência interpretativa quanto ao clausulado de uma convenção coletiva não é necessariamente uma questão de complexidade jurídica ou relevância social que justifique uma revista excecional. II- Não existe qualquer contradição entre o Acórdão recorrido que determinou que se deve atender apenas aos benefícios correspondentes ao período de tempo em que o trabalhador trabalhou no sector...

I – Não impõe o art. 399.º/2 do CSC – permitindo que a remuneração dos administradores seja inteiramente certa ou composta por uma parte certa e uma parte variável – que a remuneração variável tenha necessariamente que consistir numa participação nos lucros de exercício, pelo que a circunstância do contrato de sociedade não prever a possibilidade de poder ser atribuída tal remuneração variável (e,

1. A conservação da generalidade dos documentos dos comerciantes deve observar a regra do art.º 40.º do Cód. Comercial que permite a sua destruição decorrido que seja o prazo de dez anos. 2. A obrigação de informação a que o empregador está adstrito relativamente ao trabalhador ou seus sucessores, mormente no que respeita aos montantes de retribuições pagas, valores descontados, motivos dos...

I. Não obstante o crescendo regime de protecção jurídica actualmente conferido às uniões de facto o legislador não estabeleceu um regime legal de bens pré-definido com o objectivo de regular o património adquirido pelos unidos de facto, durante a comunhão de vida. II. Existe o entendimento na doutrina e jurisprudência de que não é de aplicar à união de facto o regime do casamento quanto aos...

... para que a ré sociedade obtivesse descontos bancários, não se verificando a excepção prevista no art.º 485º al. d) do Cód. Proc. Civil. 5. Mas já se verifica a excepção prevista na al. d) do art.º 485º do Cód. Proc. Civil, a alegação pelo autor de que em virtude dos aludidos aceites e descontos bancários foi executado no 11º Juízo Cível, 3.ª Secção de Lisboa, em determinado processo, e que aí lhe foi penhorado uma fracção da sua reforma....

... supervisionadas e, indirectamente, os clientes bancários dessas instituições, abrangendo o seu âmbito objectivo, informações sobre factos cujo conhecimento advenha, aos sujeitos passivos do dever, exclusivamente do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços no Banco de Portugal, no contexto do exercício, por este Banco, das respectivas atribuições de supervisor do sistema bancário e financeiro. 5–O bem jurídico protegido...

(i)– É de afastar a possibilidade de ampliação da matéria de facto após o encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância e em fase de recurso, designadamente na motivação de recurso ou em requerimento subsequente. (ii)– Da natureza e aplicação da condição legal aposta à suspensão da execução da prisão nos crimes de fraude fiscal. (iii)– Na interpretação que lhe é dada pelo tribunal de...

• Diário da República

I - Cabe ao juiz do processo onde é deduzida a escusa com invocação do dever de sigilo profissional - incluindo, como sucede nos presentes autos, o do competente Juízo para o qual foi remetido o processo de inventário tramitado no cartório notarial - aferir da sua legitimidade, mas também, evidentemente, da própria necessidade de despoletar o incidente de dispensa de sigilo, nos termos conjugados

... Julho de 2001, e em 02-01-2004 o Autor passado à reforma, data em que perfez 65 anos de idade, tem direito ao complemento da pensão de reforma previsto e regulado na clausula 140.ª do ACTV para o sector bancário de 1994, e não à pensão de reforma calculada nos termos do AE/CGD de 2003.

... Julho de 2001, e em 02-01-2004 o Autor passado à reforma, data em que perfez 65 anos de idade, tem direito ao complemento da pensão de reforma previsto e regulado na clausula 140.ª do ACTV para o sector bancário de 1994, e não à pensão de reforma calculada nos termos do AE/CGD de 2003.

... da pensão atribuída ao trabalhador, entretanto reformado [tudo sem prejuízo dos juros de mora à taxa legal devidos desde o vencimento de todas essas prestações reclamadas, por vezes e necessariamente, a título subsidiário]. III - Inexiste agora, no quadro no regime processual do trabalho, a obrigatoriedade da formulação inicial e cumulativa de pedidos por parte do Autor.

I - Ainda que condenado, na ação declarativa, como sucessor do falecido devedor originário, o herdeiro só responde pelas dívidas do de cujus na medida do valor dos bens herdados (arts. 2068º e 2071º do Cód. Civil). II - Na execução movida contra o herdeiro por dívidas da herança só podem penhorar-se os bens que ele tenha recebido do autor da herança (art. 744º, n.º 1 do CPC). III - Em execução...

1.–As sociedades gestoras de participações sociais “têm por único objeto contratual a gestão de participações sociais noutras sociedades, como forma indireta de exercício de atividades económicas” (art. 1.º, nº1, Dec. Lei 495/88 de 30-12). 2.–O modelo societário da SGPS com domínio total das sociedades participadas coloca algumas questões a que o regime legal não dá resposta cabal, mormente ao...

I- Nas contas coletivas solidárias qualquer um dos credores – depositantes ou titulares da conta – tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, ou seja, o reembolso de toda a quantia depositada (acrescida dos respetivos juros, se os houver), ficando o banco liberado para com todos, contanto que restitua a totalidade dos montantes a um deles (art. 512º do Cód. Civil). II- A...

• Legislação

(art.º 663 nº 7 Cod. Proc. Civil): I - O Acórdão Uniformizador de jurisprudência n.º 2/2022, de 5-7-2021, ao estabelecer que "O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade", fixou jurisprudência no sentido de que a "chance", para poder ser indemnizável, tenha que se...

(da responsabilidade do relator): I – A natureza e o formalismo do despacho que decide sobre a oposição ao arresto preventivo, onde são firmados factos “indiciariamente apurados” e “não indiciariamente demostrados”, não o insere no conceito de decisão final do objeto do processo, com virtualidade de caso julgado formal e material, sim atribui-lhe a natureza de despacho sobre questão...

I. Na vigência da sociedade conjugal, impende sobre os cônjuges um recíproco dever de assistência, compreendendo-se neste a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir para os encargos da vida familiar. II. Depois do divórcio, independentemente do tipo de divórcio e da contribuição de cada cônjuge para a ruptura do casamento, cada cônjuge deve prover à sua subsistência, sem prejuízo do...

I- A oposição à penhora consiste num incidente declarativo enxertado na execução, que corre por apenso (art. 732º, n.º 1 “ex vi” do art. 785º, n.º 2, ambos do CPC), constituindo um meio processual próprio para o executado reagir contra penhoras objetivamente ilegais, através do qual visa obter a declaração da ilegalidade da penhora e alcançar o seu levantamento (total ou parcial) – cfr. art. 785º,

1. - No âmbito do regime de maiores acompanhados, o acompanhamento deve ser deferido, na falta de escolha pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, a quem melhor salvaguardar o interesse imperioso da pessoa do acompanhado, sendo este o critério a atender para a designação, não assumindo relevo outros interesses, que não se centrem na pessoa do acompanhado. 2. - Se o cônjuge do acompanhado

... o, e 26 anos antes de ser colocada na situação de reforma, que só atingiu em 05/5/1992, é-lhe aplicável o regime previsto na cláusula 140ª do ACTV de 1992, passando a usufruir do complemento de pensão de reforma calculado nos termos desta cláusula, e não o regime contemplado na cláusula 137ª. IV - A dualidade de regimes assenta na diversidade das carreiras contributivas a considerar para efeitos de atribuição da pensão respectiva. V - Enquanto...

... o, e 26 anos antes de ser colocada na situação de reforma, que só atingiu em 05/5/1992, é-lhe aplicável o regime previsto na cláusula 140ª do ACTV de 1992, passando a usufruir do complemento de pensão de reforma calculado nos termos desta cláusula, e não o regime contemplado na cláusula 137ª. IV - A dualidade de regimes assenta na diversidade das carreiras contributivas a considerar para efeitos de atribuição da pensão respectiva. V - Enquanto...