Avocar

426 resultados para Avocar

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 393/12.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I. Encontra-se fundamentado o despacho de reversão se dele constam os pressupostos e a extensão da reversão. II. É admissível a fundamentação por remissão do despacho de reversão. III. Tendo sido declarada a insolvência da devedora originária com caráter limitado e encerrado, dois meses depois, o processo de insolvência, não haveria por que avocar àquele processo o PEF. IV. O art.º 23.º, n.º 7,...

  • Acórdão nº 00462/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I-Entendeu o Tribunal a quo que os actos impugnados padecem de três vícios: violação de lei - violação dos artigos 33º/1/alínea d) e 251º/3, da LGTFP, bem como da tramitação prevista nos artigos 251º e segs. daquele diploma legal - e de um vício de forma por falta de fundamentação; I.1-começando por este último salta à vista que os actos impugnados não cumprem o dever de fundamentação que decorre

    ... optar pela prestação de trabalho ou pela inocupação, pelo que não poderá o Réu, aqui Recorrente, venire contra factum proprium, para avocar para si, beneficio quando foi ele que determinou unilateralmente a não prestação de trabalho da associada do Autor; -como refere o Professor ...

  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos termos do...

    ... tributário caber sempre ao Ministério Público, com as finalidades e nos termos do disposto no CPP, e de tal Órgão, a todo o tempo, poder avocar o processo (cfr. arts. 40º e 41º do RGIT). Desde logo, no que respeita à notícia do crime, ainda que adquirida por conhecimento próprio do ...

  • Acórdão nº 0341172 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2004

    Do artigo 43 n.2 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras de 1990 não resulta que o poder de direcção do processo de averiguação levado a cabo pelos agentes da administração fiscal, equivalente ao processo de inquérito, esteja subtraído ao Ministério Público, que o pode avocar quando entender conveniente.

    ...43º do D/L nº 20-A/90 não resulta que o poder de direcção do inquérito seja subtraído ao Ministério Público nem que o não possa avocar quando assim o entender conveniente. Tendo sido negado provimento ao recurso interposto no processo nº 1241/01, acima citado, e tendo sido ...

  • Em vigor Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária

    ...3 - A todo o tempo, a autoridade judiciária titular da direcção do processo pode condicionar o exercício ou avocar" as competências previstas no n.º 1, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal. Alterações Alterado pelo/a Artigo 3.\xC2"...

  • Acórdão nº 0210612 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2002

    Numa acção em que seja pedida a efectivação da responsabilidade civil por acidente de viação ocorrido em Portugal e em que tenha tido intervenção um veículo matriculado num estado membro da União Europeia, deve em princípio ser demandado o Gabinete Português da Carta Verde. Porém, resulta do artigo 3 alíneas h) e f) da Convenção Tipo Intergabinetes poder ser demandada a Companhia...

    ...125 e segs.]. Assim em face da normação contida no art. 379º, do CPP, não pode avocar-se a norma contida no art. 668.º n.º 1 c), do CPC. Sem embargo, mesmo admitindo que, ao referir-se a este preceito, a Demandante recorrente ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ...c) A CAAJ pode avocar o processo em causa sempre que o considere pertinente, designadamente por força da existência de outros processos disciplinares pendentes ou por ...

  • Acórdão nº 9821425 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 1999

    I - Se um interessado em processo de expropriação por utilidade pública requerer, findos que sejam 4 dias a contar da obtenção do resultado da arbitragem, que a entidade expropriante remeta o processo ao tribunal competente sob pena de o mesmo ser avocado, deve o tribunal, se o processo não for recebido no prazo de 14 dias a partir da notificação, avocar tal processo de expropriação.

    ... competente sob pena de o mesmo ser avocado, deve o tribunal, se o processo não for recebido no prazo de 14 dias a partir da notificação, avocar tal processo de ...

  • Acórdão nº 9821425 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 1999

    I - Se um interessado em processo de expropriação por utilidade pública requerer, findos que sejam 4 dias a contar da obtenção do resultado da arbitragem, que a entidade expropriante remeta o processo ao tribunal competente sob pena de o mesmo ser avocado, deve o tribunal, se o processo não for recebido no prazo de 14 dias a partir da notificação, avocar tal processo de expropriação.

    ... competente sob pena de o mesmo ser avocado, deve o tribunal, se o processo não for recebido no prazo de 14 dias a partir da notificação, avocar tal processo de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

    ... 3 - Falecido o autor, pode o Ministério da Cultura avocar a si, e assegurá-la pelos meios adequados, a defesa das obras ainda não caídas no domínio público que se encontrem ameaçadas na sua ...

  • Acórdão nº 0068405 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 1994

    Não padece de nulidade o inquérito elaborado pela Direcção Geral de Inspecção Económica, sem que o Ministério Público o tivesse ordenado, tendo aquela, porém dado conhecimento do mesmo a estes, que, por isso, delegou nela tacitamente, já que não quis avocar o processo.

    ...úblico o tivesse ordenado, tendo aquela, porém dado conhecimento do mesmo a estes, que, por isso, delegou nela tacitamente, já que não quis avocar...

  • Acórdão nº 1836/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2001

    Órgão competente para conhecer do recurso; Âmbito da decisão (artº174.º do CPA); Fundamentação do acto. l. O acto que concomitantemente decidiu avocar o processo disciplinar e nomear como instrutor um determinado militar é um acto jurídico cuja prática a lei prevê como formalidade do procedimento administrativo disciplinar (artigos 79.º e 85.º do RDM) e que, conjuntamente com muito outros, visa...

  • Despacho n.º 1436/2019

    ...º 2 do artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, de avocar a delegação, decido:Avocar a delegação da presidência do júri de provas de agregação do Doutor António Miguel Neves da Silva Santos Leite no ...

  • Acórdão nº 000263 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Maio de 1994

    Em processo de falência suscitando-se conflito de competência entre o Tribunal de Círculo de Leiria que solicitou o envio, pelas execuções fiscais do mesmo distrito, dos processos de natureza tributária aí pendentes contra a falida, e a entidade fiscal superintendente na zona que decidiu em sentido contrário, sob a razão de que havendo penhora nessas execuções fiscais, os processos respectivos...

  • Despacho n.º 1437/2019

    ...º 2 do artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, de avocar a delegação, decido:Avocar a delegação da presidência do júri de provas de agregação do Doutor Jorge Manuel Tavares Ribeiro no Professor ...

  • Despacho n.º 1438/2019

    ...º 2 do artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, de avocar a delegação, decido:Avocar a delegação da presidência do júri de provas de agregação do Doutor Amílcar de Gil e Pires no Professor Doutor ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2018/M

    ...3 - .. 4 - .. 5 - O diretor regional pode, igualmente, avocar as competências dos responsáveis pelos serviços do LREC. Artigo 5.º [..] 1 - .. 2 - A estrutura hierarquizada do LREC é constituída por ...

  • Deliberação n.º 363/2017

    ... n.º 363/2017No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Diretivo delibera avocar a competência delegada nos Diretores Executivos dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) do SNS da área da Administração Regional de Saúde ...

  • Despacho n.º 3816/2019

    ...ências.2 - De harmonia com o consignado no n.º 2 do artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo, o delegante reserva o poder de avocar bem como o poder ...

  • Despacho n.º 3816/2019

    ...ências.2 - De harmonia com o consignado no n.º 2 do artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo, o delegante reserva o poder de avocar bem como o poder ...

  • Despacho n.º 2561/2018

    ... ora delegados, é feito sem prejuízo do poder que a lei me confere, nos termos do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, de avocar a resolução de uma situação concreta ou de revogar, em determinado caso concreto, o ato praticado pelo delegado.Em caso de ausência, falta ou ...

  • Despacho n.º 9032/2019

    ... ora delegados é feito sem prejuízo do poder que a lei me confere, nos termos do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, de avocar a resolução de uma situação concreta ou de revogar, em determinado caso concreto, o ato praticado pelo delegado.Em caso de ausência, falta ou ...

  • Deliberação n.º 949/2018

    ... devem ser levados ao conhecimento do Conselho de Gestão na reunião imediatamente a seguir.6 - A todo o momento o Conselho de Gestão pode avocar as competências delegadas, sem prejuízo do poder de emitir instruções.7 - A presente deliberação produz efeitos no dia seguinte ao da sua ...

  • Despacho (extrato) n.º 9805/2016

    ..., EPE e em articulação com outras Entidades.II - A presente subdelegação de competências não prejudica o poder que lhe foi concedido de avocar ou revogar os atos praticados.III - O presente despacho produz efeitos desde 1 de março de 2016, ficando por este meio ratificados, nos termos do ...

  • Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

    ...ão ocorreu transmissão de estabelecimento, pois a empresa municipal foi dissolvida por imposição legal, tendo se este município limitado a avocar competências que lhe incumbiam originariamente; em segundo lugar, que C. Correia Moreira estava a exercer funções em regime de comissão de ...