avaliaçao incapacidades permanentes em direito civil

663 resultados para avaliaçao incapacidades permanentes em direito civil

  • Acórdão nº 5466/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019
    ... , por excessivamente onerosa; - não tem direito a indemnização pela privação do uso do ... dos artigos 483º, 496º e 566º do Código Civil ... Termos em que deve ser dado provimento ao ... das seguintes Ajudas Técnicas Permanentes": a) Adaptação do local de trabalho; b) Adaptaç\xC3" ... Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil (artigo 22º da ...
  • Acórdão nº 186/10.6TBIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    1. Os factos essenciais que resultem da instrução da causa, ainda que sejam complemento ou concretização de outros alegados pelas partes, não poderão ser considerados pelo juiz, a não ser que, até ao encerramento da audiência, a parte tenha manifestado a vontade de se aproveitar de tais factos, ou que o juiz, oficiosamente, tenha dado às partes a oportunidade de se pronunciarem sobre a sua aquisiç

    ... responsável, a sua responsabilidade civil está transferida para a 2ª Ré pelo que só ... ência para conhecer tanto de questões de direito, como de questões de facto ... Segundo o nº1 ... Nacional para a Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito civil; c) As perdas ...
  • Acórdão nº 1452/13.4TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017

    I - A matéria de natureza factual firmada por presunção judicial, no quadro dos poderes/deveres funcionais da Relação, não é, em princípio, sindicável, em revista, pelo STJ (arts. 662.º, n.º 4, e 674.º, n.º 3, do CPC). II - Nada há a censurar na decisão sobre a matéria de facto proferida pela Relação, se não está em causa a violação de lei substantiva, nem, no limite, a manifesta ilogicidade do

    ... padeceu e às suas sequelas permanentes; 12.ª – Deve, neste particular, atender-se às ... , 562.º, 564.º e 566.º, todos do Código Civil.» 3.2. Os 2º e 3º RR. concluem do  seguinte ... dos factos integradores do seu pretenso direito ... B) De acordo com o disposto no artigo ... Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, aprovada pelo DL ...
  • Acórdão nº 19505/15.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I.-Verificado o sinistro no período de vigência do contrato, os deveres contratuais mantêm-se mesmo depois da cessação do contrato. II.-Assim, tendo a pessoa segura adoecido e passado a padecer de invalidez total e permanente na pendência de contrato de seguro do ramo vida, com cobertura de morte e invalidez total e permanente da pessoa segura, mantém-se a responsabilidade da seguradora pelo...

    ... ório: “Nestes termos e nos mais de Direito, sempre com o douto suprimento de V. Exa., deve a ... dos serviços de certificação de incapacidades do Serviço Nacional de Saúde, nessa sequência ... termos do artigo 349° e 351° do Código Civil que, se a ora Apelante em Janeiro de 2010 dá ... para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil ser superior a 66,6% caso em ...
  • Acórdão nº 4285/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    1. - O seguro de acidentes pessoais não é um seguro de danos, designadamente de responsabilidade civil, mas um seguro de pessoas, desenvolvido a partir do seguro de vida, estando em causa valores humanos de natureza não patrimonial e permitindo a inclusão – se assim for convencionado, de acordo com o princípio da liberdade contratual – da cobertura do risco quanto a danos não...

    ... a Tabela Nacional de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, aprovada pelo DLei ...
  • Acórdão nº 19505/15.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019

    Ocorre enriquecimento sem causa (por parte do locador, em detrimento da locatária) se, tendo a locatária (outorgante num contrato de locação financeira imobiliária com início em 2003 e termo previsto para 2018) pago ao locador, em fevereiro de 2011, a quantia de € 6 800,00 para liquidação (parcial ou total) do então em dívida por força do contrato, vem uma seguradora a efetuar, em...

    ... ório: “Nestes termos e nos mais de Direito, sempre com o douto suprimento de V. Exa., deve a ... do artigo 607.º do Código de Processo Civil, nomeadamente nos números 4 e 5, encontrando-se ... Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil ser superior a 66,6% ...
  • Acórdão nº 541/21.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
    ... : “Com os fundamentos de facto e direito expostos, julgo a presente acção procedente e, ... Alberto dos Reis in Código de Processo Civil anotado 3º - 245, tal princípio ( ... ) ... Tabela Nacional para avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, ser superior a ...
  • Acórdão nº 972/11.0TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    A circunstância de no n.º 3, do artigo 9.º, da Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, se referir que «Nos casos em que não haja lugar à indemnização pelos danos previstos na alínea a) do artigo 3.º, é também inacumulável a indemnização por dano biológico com a indemnização por acidente de trabalho», não impede que seja atribuída indemnização a título de dano biológico, se este existir.

    ... o articulado da chamada), que não tinha direito a peticionar os referidos valores a titulo de ... ção devida ao abrigo da responsabilidade civil automóvel, mantendo-se a actual ... Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil; c) As perdas ...
  • Acórdão nº 1964/14.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1. O dano biológico traduz-se na afetação da capacidade funcional de uma pessoa, afirmada pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica. 2. O dano biológico que implica esforços acrescidos para o exercício da profissão, mas não impede o lesado de exercer a sua atividade habitual, tem consequências na diminuição da rentabilidade do lesado no trabalho que exerce e tem...

    ... º nº 1, 5º nº 3 do Código de Processo Civil) ... Este tribunal também não pode decidir ... do veículo, que infletiu para o lado direito e derrubou e destruiu o rail de proteção ... Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil e no artigo Artigo ...
  • Acórdão nº 3227/15.7T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    I - Resulta dos n.ºs 1 e 4 do art. 18.º da NLAT que quando o acidente tiver sido provocado pelo empregador, ou resultar da inobservância de regras sobre segurança e saúde no trabalho, a responsabilidade de indemnização por parte daquele abarca a totalidade dos prejuízos causados, patrimoniais e não patrimoniais, sofridos pelo trabalhador, nos termos gerais, o que implica, além do mais o...

    ... 151º do C.P.Civil “ex vi” al. a) do n.º 2 do artº 1 do ... tendo por fim a avaliação das incapacidades permanentes em matéria de direito civil ... A ...
  • Acórdão nº 956/11.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I. O dano biológico (toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal) é indemnizável, quer autonomamente, quer no âmbito dos danos patrimoniais ou dos danos não patrimoniais (consoante determine, ou não, perda ou diminuição dos proventos profissionais), sendo porém impedida a sua dupla valoração. II. Na indemnização de danos não patrimoniais, deverá...

    ... , de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades; € 900,00 por mês, para ressarcir o rebate ... , S.A., encontrando-se a responsabilidade civil decorrente da sua circulação transferida para a ... ao trânsito de peões, situado do lado direito da referida António Feijó, tendo em conta o ... de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil») ... * 4.2.2.1. Medida da ...
  • Acórdão nº 2501/10.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I - A comparação da situação da A. com as demais referenciadas nos diversos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça que se pronunciaram sobre o valor da indemnização por danos patrimoniais futuros e danos não patrimoniais é particularmente difícil, não só pela multiplicidade de variáveis atinentes a cada indemnização, mas também por a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça estar fortemente...

    ... extensão das lesões; - as sequelas permanentes advindas para a Autora, em termos de afectação ... ómico da Autora (finalista do curso de direito) e - A taxa de inflacção previsível ... É ... destinada a avaliar e a pontuar as incapacidades resultantes de ofensas à integridade física e ... o normativo do artº 562º do nosso Código Civil determina é que quem estiver obrigado a reparar ...
  • Acórdão nº 8040/15.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Demonstrando a ré que o valor venal ou valor de venda no mercado do veículo sinistrado, imediatamente antes do acidente, era idêntico ao respetivo valor de substituição, sendo possível ao autor adquirir no mercado nacional um veículo com características semelhantes às daquele que até à data do acidente utilizava diariamente como seu único meio de transporte, comprovando ainda que existe uma...

    ... transferido para a ré a responsabilidade civil por danos causados a terceiros ... A ré ... 16. O Mº Juiz de Direito “a quo” quanto à matéria de facto constante ... sucede nomeadamente em termos das incapacidades a avaliar e valorizar. No direito laboral, por ... , ponderando ainda as sequelas permanentes e graves de que ficou a padecer o autor (com ...
  • Acórdão nº 28021-98.4TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I – Quando da celebração do contrato de seguro deverão ser declaradas todas as circunstâncias que sejam susceptíveis de tornar o sinistro mais provável ou mais amplas as suas consequências, abrangendo a obrigação que impende sobre o tomador todas as circunstâncias conhecidas pelo tomador e susceptíveis de influir na celebração ou conteúdo do contrato. II – Pautando-se o contrato por

    ... Assim, tem o A. direito assim a uma indemnização no montante de ... Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, quantificou em 5% a ...
  • Acórdão nº 120/19.8T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
    ... Mais alegou que a responsabilidade civil automóvel do veículo QE estava transferida para ... ocorreu o embate, entronca, pelo lado direito, considerando o seu sentido de marcha, com a ... ; e, há lugar a dependências permanentes que incluem os produtos de apoio pela necessidade ... çava-se mão da Tabela Nacional de Incapacidades e fixava-se um grau percentual de “incapacidade ...
  • Acórdão nº 1546/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... Defendeu, por isso, ter direito a ser ressarcia pela Ré (para quem se encontrava transferida a responsabilidade civil resultante da circulação do veículo automóvel ... Incapacidades em Direito Civil (Anexo II do Decreto-Lei 352/07) ... para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil), desta forma indevidamente ...
  • Acórdão nº 1662/17.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): -Deve aceitar-se que cumpre os parâmetros mínimos para que possa ser apreciada a impugnação da matéria de facto quando da motivação e conclusões das alegações se possa inferir o pretendido em sede de alteração da mesma, bem como os meios de prova que sustentam essa alteração, verificado que esteja também que a parte contrária exerceu efetivamente o seu direito ao...

    ... 66,6% segundo a tabela nacional de incapacidades ... IV. Ponto v) dos factos não provados: E ... 639.º e 640.º do Código de Processo Civil ... É entendimento da R. que o ... para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, ser superior a 66,6% caso em ...
  • Acórdão nº 1070/11.TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014
    ... I) - A responsabilidade civil emergente de danos causados pela circulação do ... -aracnoideia, hematoma sub dural parietal direito, fractura do primeiro arco costal, fractura das ... Como sequelas permanentes, ficou com parestésias na região malar esquerda ... çava-se mão da Tabela Nacional de Incapacidades e fixava-se um grau percentual de “incapacidade ...
  • Acórdão nº 647/09.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alega-ções de recurso, assume carácter excepcional, só sendo legalmente admissível verificado que esteja o condicionalismo a que aludem os art.º 651 e 425º do Có-digo de Processo Civil. II .Independentemente da afectação, ou não, da capacidade laboral, ou efectiva redução de salário, traduz-se em dano patrimonial indemnizável

    ... A Demandante tem lesões permanentes na coluna cervical bem como dores e instabilidade ... é entendimento da Demandante que esta tem direito a receber, a título de lucros cessantes, as ... º e o n.º 3 do art.º 496.º do Código Civil ... 11.ª A indemnização de € 20.00,00 ... ência à Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil introduzida pelo ...
  • Acórdão nº 2455/09.9RTASXL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2015
    ... ° do CPP, restringir o recurso à matéria civil, maxime na parte em que decide condenar a ... errada interpretação e aplicação do Direito que aplicou ao caso em concreto, existindo ... como a existência de dependências permanentes" de ajudas; 19.º - Não se revela adequada a fixa\xC3" ... Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil - artigo 3.°, ...
  • Acórdão nº 2051/17.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    I - A Portaria n.º 377/2008 de 26 de Maio (com as alterações que lhe foram sendo introduzidas, designadamente pela Portaria n.º 679/2009 de 25 de Junho) não vincula ou limita o Tribunal na fixação dos danos. II - Nessa fixação não se deve confundir a equidade com a pura arbitrariedade ou com a total entrega da solução a critérios assentes em puro subjetivismo do julgador, antes devendo a mesma...

    ... a recorrente necessitou de cuidados permanentes da sua irmã, calculados a € 6,16 por cada ... não patrimoniais com a violação do direito à integridade física e psíquica, atendendo a ... 1, todos do Novo Código de Processo Civil (NCPC), aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26/6 ... lançar mão da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ... À partida, o ...
  • Acórdão nº 333/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2014

    I – O dano biológico sofrido pelo lesado, perspetivado como diminuição somático-psíquica e funcional deste, com substancial e notória repercussão na qualidade de vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, quer o mesmo seja enquadrado nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial. II – A indemnização a arbitrar...

    ... ículo havia transferido a responsabilidade civil emergente da sua circulação ... A ré ... foi colhido pela roda da frente do lado direito do QD [al. C) dos factos assentes] ... 4 - Na ... em que os lesados ficam com sequelas permanentes, como é o caso dos autos, veio-se sedimentando a ... çava-se mão da Tabela Nacional de Incapacidades e fixava-se um grau percentual de “incapacidade ...
  • Acórdão nº 3323/20.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
    ... sofrido (cfr artigo 495.º n.º 2 do Cod Civil) ... III- Assim, não é devida a quantia de ... no futuro em consequência do acidente, direito" ao qual não pode renunciar (cfr artigos 23º, al\xC3" ... a 16,96 pontos (à luz da Tabela de Incapacidades para o Direito Civil – cfr. artigo 38º, da ... ; e, há lugar a dependências permanentes que incluem os produtos de apoio pela necessidade ...
  • Acórdão nº 133/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (do relator): I- Qualquer que seja o enquadramento jurídico - dano não patrimonial, dano patrimonial ou tertium genus -, a perda genérica de potencialidades laborais e funcionais do lesado, haja ou não afectação da capacidade de ganho do lesado, constitui um dano ressarcivel, impondo-se sempre o ressarcimento autónomo desse dano biológico. II- A indemnização a arbitrar deverá ser...

    ... O autor apresentou alegações de direito ... Posteriormente foi proferida sentença em ... ao comando do Artº 496º do Código Civil" e constituir uma efectiva possibilidade compensat\xC3" ... irritabilidade e obriga a esforços permanentes de abstração… 33.… sofreu na altura dos ... Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, aprovada pelo ...
  • Acórdão nº 595/14.1TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - A lesão físico-psíquica é o dano-evento que pode gerar danos-consequência, os quais se distinguem na tradicional dicotomia de danos patrimoniais e danos não patrimoniais. II - O aumento da penosidade e esforço para todas as atividades em geral pode ser atendido no âmbito dos danos patrimoniais (e não apenas dos danos não patrimoniais), na medida em que tenha como consequência provável a...

    ... artigos 6º e 547º do Código de Processo Civil e mediante acordo das partes, determinou-se a ... com a Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil antes da ...

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