Aval cônjuge

217 resultados para Aval cônjuge

  • Acórdão nº 4867/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I- O réu defende-se por impugnação quando contradiz os factos articulados na petição: nessa contradição cabe a negação pura e simples, mas cabe também a negação motivada, indirecta, qualificada ou per relationem que se dá sempre que a versão da realidade apresentada pelo réu, não afectando o círculo dos factos constitutivos do direito do autor, não envolve a alegação de factos impeditivos,...

    ... RR para ressarcimento do seu crédito de 14.126.203$50 respeitante a aval do Réu (A )aposto em livrança vencida em 8-5-1995 havnedo má fé de ... contra um dos cônjuges, não obstante se ter provado que o cônjuge meeiro agiu com a consciênmcia de prejudicar o credor; ora, no caso, a ...
  • Acórdão nº 08B3572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    1. Enquanto se mantiver indivisa a herança, cada herdeiro é titular de um direito a uma quota de uma massa de bens, que constitui um património autónomo, e não de um direito individual sobre cada um dos bens que a integram. 2. No entanto, não há uma dissociação entre o direito à quota que lhe cabe no património indiviso e o direito relativo a cada um daqueles bens. 3. A impugnação pauliana...

    ... Réus sob a menção "Bom para aval" (D); 5- Em 20.3.2001, no Cartório Notarial de Protesto de Letras de ... a restituição devia ter sido decidida relativamente também ao cônjuge da doadora ... 5. Os recorrentes sustentam que, estando em causa um ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003
    ... social e entidades a estas legalmente equipa- ... e) O cônjuge, descendentes e ascendentes, nas ... transmissões gratuitas de que forem ... que seja a sua natureza ou forma, designa- ... damente o aval, a caução, a garantia bancária ... autónoma, a fiança, a hipoteca, o ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... ano a que o imposto respeite, tiver falecido um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivo apresentará uma única declaração do total dos rendimentos ... ções, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...

    ... o poder de alienar quer o poder de prestar consentimento para o cônjuge alinenar ... @Instituto de gestão do crédito público ... 16 a 18) ... - Aval / Assinatura na face posterior sem qualquer menção ou indicação ...
  • Acórdão nº 04P1389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
    ... d), ambos do Código Penal, de um crime de maus tratos a cônjuge p. e p. pelo art. 152º/1 e 2 do Código Penal, na versão dada pela Lei ... Ao assim decidir, a Relação deu o seu aval a este entendimento do tribunal de 1ª instância: «No que se refere ao ...
  • Acórdão nº 0033726 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1998

    I - O contrato de seguro-caução é atípico, a favor de terceiro, consubstanciando-se na tríplice relação: - Entre o tomador do seguro e o beneficiário (relação de valuta); - Entre a seguradora e o tomador do seguro (relação de cobertura); - Entre a seguradora e o beneficiário (relação de prestação). II - Embora desempenhe uma função económica muito próxima da fiança, a sua verdadeira natureza...

    ... por dívida que haja contraído, quiser fazer intervir o outro cônjuge para o convencer de que também é responsável. Afirmou-se na sentença ... ão directa e o seguro caução-indirecta, o seguro-fiança e o seguro-aval (artigo 1°, n° 4, do Decreto-Lei n° 183/88) ... É individualizado ...
  • Acórdão nº 0033726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998 (caso None)

    I - O contrato de seguro-caução é atípico, a favor de terceiro, consubstanciando-se na tríplice relação: - Entre o tomador do seguro e o beneficiário (relação de valuta); - Entre a seguradora e o tomador do seguro (relação de cobertura); - Entre a seguradora e o beneficiário (relação de prestação). II - Embora desempenhe uma função económica muito próxima da fiança, a sua verdadeira natureza...

    ... por dívida que haja contraído, quiser fazer intervir o outro cônjuge para o convencer de que também é responsável. Afirmou-se na sentença ... ão directa e o seguro caução-indirecta, o seguro-fiança e o seguro-aval (artigo 1°, n° 4, do Decreto-Lei n° 183/88) ... É individualizado ...
  • Acórdão nº 767/06.2TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    I - Tendo o Tribunal apreciado e decidido, quer a solicitação das partes, quer pela via da oficialidade, uma questão de conhecimento oficioso, de cuja decisão não foi interposto recurso, esgotou-se o poder jurisdicional quanto à mesma, constituindo-se o caso julgado formal, não podendo, de novo, ser reapreciada e decidida, sob pena de não valer o princípio do caso julgado para as questões de...

    ... pessoal dos cedentes, junto do DD-Banco “B ... , SA”, por aval prestado à sociedade, sendo certo que, por falta de consentimento da ... modo, a cessão de quota do sócio CC ao autor, que não era seu cônjuge, ascendente, descendente ou sócio da ré, mas antes um estranho à mesma, ...
  • Acórdão nº 06P3142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
    ... actividade a par com a de comerciante de lojas que geria com a cônjuge ... Aos 19 anos de idade, contraiu matrimónio com uma companheira não ... de avaliar se a opção constante da decisão recorrida tem o seu aval no artigo 70º, do Código Penal. Estamos inteiramente de acordo com o ...
  • Acórdão nº 03B1579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
    ... O alegado crédito do autor emerge do aval aposto pelo réu B, já, então, divorciado, numa livrança subscrita em ... único bem comum do dissolvido casal, a sua adjudicação ao ex-cônjuge mulher (não devedora), e a posterior doação aos filhos da nua ...
  • Acórdão nº 00469/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2005 (caso NULL)
    ... oponente, sua mulher; 7°- A oponente foi citada, na qualidade de cônjuge do executado, em 27/06/2001; Tendo em conta que nas conclusões 2 e 3 o ... imposto (tributo), mas sim uma dívida ao Estado em consequência de aval prestado por dívida contraída pelo ora recorrente como mutuário e cujo ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

    ... pela arrendatária / Desnecessidade de consentimento do seu cônjuge ... Acórdão de 19 de Outubro de 2004 Tribunal da Relação de ... 122 a 124) ... - Aval incompleto no verso do título / Nulidade ... @Litigância de má ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Acção de despejo. Arrendamento urbano. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato informático. Contrato de mediação imobiliária. Contrato promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de seguro. Direito de preferência. Execuções. Garantia...

    ... pela obrigação de indemnizar recai apenas sobre o cônjuge faltoso, único culpado pelo incumprimento ... IV. Não ... 25 a 27) ... - Concessão do aval / Presunção / "Firma subscritora" ... I. Mantém-se actualizado o ...
  • Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
    ... as sucessões e doações as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos do saldo destas contas (desde que mobilizados para ... de contos, e a cessação das responsabilidade do Estado com o aval à CARRIS Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., no valor de 4100 ...
  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
    ... por jovens (IAJ) pessoas com menos de trinta anos, incluindo o cônjuge, arrendatários de imóveis destinados a habitação própria permanente, ... Garantia n.º I/2320/2/311, de 25 de Junho de 1996, prestou o segundo aval às operações garantidas pela SPGM - Sociedade de Investimentos, SA até ...
  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
    ... ões em Julho/2002 e respeitava a execução de garantias e taxas de aval ... Quanto ao IGCP, que também acompanhou a celebração dos acordos, ... de Protecção à Família (SPF) que agrega os complementos (por cônjuge a cargo, social e por dependência) e a pensão antecipada; e o Subsistema ...

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