Aval cônjuge
217 resultados para Aval cônjuge
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Acórdão nº 02B1596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002
..., tendo o acto impugnado sido realizado pelo devedor e seu cônjuge, este não devedor, casados no regime de comunhão de adquiridos, tem que ..., saber-se como há-de ele ser determinado - sem o que o objecto do aval seria indeterminado e indeterminável. (..) Tratando-se de dívidas ...
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Acórdão nº 62-A/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ex-cônjuges, tendo inserta a cláusula “não à ordem”, com aval ao subscritor dado por H.. ; 2) Cópia de um ... encargos normais da vida familiar, as dívidas contraídas pelo cônjuge administrador, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes ...
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Acórdão nº 62-A/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2009
1) Havendo divergências entre os interessados sobre a aprovação das dívidas, deve o juiz conhecer da sua existência, nos termos dos artigos 1356.º e 1355.º do CPC, mas só quando disponha de prova documental segura para tanto; 2) Prova segura é aquela que permite formular um juízo de certeza prática sobre a questão; 3) Invocando-se um contrato de mútuo como fonte do crédito alegado, é imperioso...
... ex-cônjuges, tendo inserta a cláusula “não à ordem”, com aval ao subscritor dado por H.. ; 2) Cópia de um ... encargos normais da vida familiar, as dívidas contraídas pelo cônjuge administrador, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes ... -
Acórdão nº 0120215 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2001
Se no lugar do aceite surge primeiro o nome da sociedade sacada, logo seguido da assinatura do seu gerente, mas sem indicação desta qualidade, tal assinatura é bastante para obrigar a sociedade ao pagamento da letra.
..., vício de forma que torna o aceite nulo e, consequentemente, o aval por si prestado, e tendo sido acordado o local de pagamento em Braga o ...Que até era o cônjuge do gerente da executada, o que não pôs "o gerente" a anteceder a sua ... -
Acórdão nº 1027/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2004
I - A modificabilidade da decisão de facto haverá que emergir de um juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objectivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se pronuncio sobre a realidade de um facto com significância processual para a decisão da lide e, de outro lado, a própria natureza das coisas. II - São requisitos gerais da impugnação pauliana a...
...; No verso da livrança, o réu "B" e "G" declararam prestar o seu aval ao subscritor; Com a livrança, foi entregue uma declaração escrita na ... 20. A segunda ré, "C", era cônjuge do primeiro réu, "B" (9°). 21. Os primeiro e segundo réus "B" e "C" ... -
Acórdão nº 0120215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2001
Se no lugar do aceite surge primeiro o nome da sociedade sacada, logo seguido da assinatura do seu gerente, mas sem indicação desta qualidade, tal assinatura é bastante para obrigar a sociedade ao pagamento da letra.
..., vício de forma que torna o aceite nulo e, consequentemente, o aval por si prestado, e tendo sido acordado o local de pagamento em Braga o ...Que até era o cônjuge do gerente da executada, o que não pôs "o gerente" a anteceder a sua ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... social e entidades a estas legalmenteequiparadas; e) O cônjuge, descendentes e ascendentes, nas transmissões gratuitas de que forem ...ções, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
...ção do disposto no número anterior pode ser afastada pelo cônjuge que não preencha o critério previsto na alínea a) do n.º 1, desde que ... Estado membro da União Europeia em que tenha havido prestação de aval ou garantia por parte de uma das entidades referidas no n.º 4 do artigo ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 16 de Outubro
... fixar, por compromisso, um montante para lá do qual a caução, o aval ou a garantia da sociedade não pode ser dado. Quanto um compromisso ... pode se fazer representar por um outro accionista ou pelo seu cônjuge". Ele pode receber poderes sem outros limites que os resultando das disposi\xC3"...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
...b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos termos da cláusula seguinte;. c) As motivadas ... mês, deverá ser objectivamente fundamentado pela chefia e ter o aval expresso da direcção, sendo dado conhecimento, por escrito, ao ...
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Portaria n.º 17609, de 26 de Fevereiro de 1960
... do levantamento da parte do depósito que constitua meação do cônjuge sobrevivo, e, não havendo partilha feita, é necessário que os herdeiros ... de exigir do mutuário garantias especiais, tais como letra, aval" bancário ou caução, representada por títulos de crédito. Art. 11.º S\xC3"...
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Acórdão nº 344/08.3TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2012
Extravasam manifestamente o campo de previsão do artigo 82º, n.º 3, do C. Proc. Penal, nomeadamente, os casos em que as partes são remetidas para os tribunais civis por os pedidos cíveis em causa assumirem valores muito elevados ou quando os mesmos pedidos apresentam complexidade em relação à prova a produzir e ao direito aplicável.
...do seu direito ao arrendamento daquele imóvel, logo deu o seu aval para que tal se viesse a concretizar, tanto mais que o H.. evidenciava já ..., motivo pelo qual o caso julgado estende-se, naturalmente, ao cônjuge da arguida C... 14.º - Os fatos que fundamentam a causa de pedir, são ... -
Acórdão nº 2156/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008
I - A finalidade da habilitação é a de promover a substituição da parte primitiva pelo sucessor na situação jurídica litigiosa, ocorrendo uma modificação subjectiva da instância mediante a legitimação sucessiva do sucessor, enquanto tal, para a causa. II -Tendo toda a herança sido distribuída em legados, só os legatários sucederam nas relações creditórias de que o de cujus era titular. III -...
...e de Maria MR, solteira, com 75 anos de idade, sem cônjuge, descendentes nem ascendentes (cfr. fls. 36 dos autos principais). Em 8 ... sua assinatura, no respectivo verso, após a expressão ”dou o meu aval à subscritora”. Na mesma, invoca o exequente a falta de pagamento por ... -
Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
... de cobertura de risco de câmbio, bem como as cobranças de taxas de aval, constituem receita do Orçamento do Estado. 3 - Os pagamentos realizados ... as sucessões e doações as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou dos adoptados, no caso de adopção plena, do ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
..., tiver falecido um dos cônjuges, é englobada em nome do cônjuge sobrevivo a totalidade dos rendimentos auferidos pelo agregado familiar, ... e autarquias locais ou aqueles em que estas entidades tenham prestado aval; b) Os créditos cobertos por seguro, com excepção da importância ...
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Acórdão nº 0711710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007
O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.
... decorrentes de hábitos alcoólicos e de conduta agressiva do cônjuge, em Setembro de 2003, a requerente terá sido forçada a abandonar a casa ...aval proferido por uma magistratura que existe para defender todos os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
...e) O cônjuge, descendentes e ascendentes, nas transmissões gratuitas de que forem ...ções, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária. autónoma, a fiança, a hipoteca, o ...
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Acórdão nº 07P341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2007
1 - Não é admissível recurso para o STJ do acórdão confirmativo da Relação (dupla conforme) relativamente a vários crimes de abuso sexual na forma tentada, por força do disposto no art 400.º, n.º 1, alínea f) do CPP, já que releva tão só a pena correspondente a cada crime, indiferente se apresentando o concurso de crimes, como expressamente resulta da inserção na norma da expressão «mesmo em caso
..., mantendo uma relação afectiva estável e equilibrada com a cônjuge e com os dois filhos do casal. A vida familiar foi sendo estruturada de ... todo o condicionalismo que levou o tribunal de 1.ª instância, com o aval da Relação, a qualificar os diversos actos praticados pelo arguido como ... -
Acórdão nº 99B515 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 1999
1 - Inexiste qualquer inconstitucionalidade orgânica, formal ou material, no art. 27 do Dec. Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro. 2 - Com efeito, e na medida em que não implique, em concreto, uma retroactividade intolerável, a aplicação imediata do novo conteúdo desse dispositivo, não viola o princípio da confiança ínsito no princípio geral do estado de direito consagrado no art. 2 da Constituiç
...-3-93, a penhora de bens do executado A, bem como a citação do cônjuge, nos termos do n. 2, do art. 825, CPC (4), na redacção, então vigente, ... as circunstâncias, designadamente, a comercialidade substancial do aval, que implicariam a responsabilidade de ambos os cônjuges pela dívida ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
...b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos termos da cláusula seguinte;. c) As motivadas ... mês, deverá ser objectivamente fundamentado pela chefia e ter o aval expresso da direcção, sendo dado conhecimento, por escrito, ao ...
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Acórdão nº 08B3572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
1. Enquanto se mantiver indivisa a herança, cada herdeiro é titular de um direito a uma quota de uma massa de bens, que constitui um património autónomo, e não de um direito individual sobre cada um dos bens que a integram. 2. No entanto, não há uma dissociação entre o direito à quota que lhe cabe no património indiviso e o direito relativo a cada um daqueles bens. 3. A impugnação pauliana...
...Réus sob a menção "Bom para aval" (D); 5- Em 20.3.2001, no Cartório Notarial de Protesto de Letras de ... a restituição devia ter sido decidida relativamente também ao cônjuge da doadora. 5. Os recorrentes sustentam que, estando em causa um quinhão ... -
Acórdão nº 4867/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2003
I- O réu defende-se por impugnação quando contradiz os factos articulados na petição: nessa contradição cabe a negação pura e simples, mas cabe também a negação motivada, indirecta, qualificada ou per relationem que se dá sempre que a versão da realidade apresentada pelo réu, não afectando o círculo dos factos constitutivos do direito do autor, não envolve a alegação de factos impeditivos,...
... RR para ressarcimento do seu crédito de 14.126.203$50 respeitante a aval do Réu (A )aposto em livrança vencida em 8-5-1995 havnedo má fé de ... contra um dos cônjuges, não obstante se ter provado que o cônjuge meeiro agiu com a consciênmcia de prejudicar o credor; ora, no caso, a ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ano a que o imposto respeite, tiver falecido um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivo apresentará uma única declaração do total dos rendimentos ...ções, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o ...
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Acórdão nº 04P1389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004
I - O recurso à figura jurídica do «homicídio qualificado atípico» há-de ser levado a cabo com alguma parcimónia, pois, no fim de contas, "é de facto uma ousadia criar homicídios qualificados ... sobretudo na base da pirâmide normativa, onde actua o juiz, confrontado com o caso concreto e sem a legitimação (...) parlamentar em última instância, que tem o legislador penal", e a legitimação para a...
...d), ambos do Código Penal, de um crime de maus tratos a cônjuge p. e p. pelo art. 152º/1 e 2 do Código Penal, na versão dada pela Lei ...Ao assim decidir, a Relação deu o seu aval a este entendimento do tribunal de 1ª instância: «No que se refere ao ... -
Acórdão nº 767/06.2TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - Tendo o Tribunal apreciado e decidido, quer a solicitação das partes, quer pela via da oficialidade, uma questão de conhecimento oficioso, de cuja decisão não foi interposto recurso, esgotou-se o poder jurisdicional quanto à mesma, constituindo-se o caso julgado formal, não podendo, de novo, ser reapreciada e decidida, sob pena de não valer o princípio do caso julgado para as questões de...
... pessoal dos cedentes, junto do DD-Banco “B.., SA”, por aval prestado à sociedade, sendo certo que, por falta de consentimento da ... modo, a cessão de quota do sócio CC ao autor, que não era seu cônjuge, ascendente, descendente ou sócio da ré, mas antes um estranho à mesma, ...