Aval cônjuge
217 resultados para Aval cônjuge
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Procedimentos cautelares especificados
1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... — Manoel Raphael, viúvo, reformado, residente na Rua do Aval de Cima, 110, Porto, vem requerer contra: ... — Ludovino da Costa ... a) ao cônjuge sobrevivo, não separado judicialmente de pessoas e bens, se for herdeiro ... -
Acórdão nº 9340001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1993
I - A execução forçada dos bens do devedor não depende da instrução e acertamento prévio da titularidade desses bens ou dos seus requisitos de penhorabilidade, vigorando antes o princípio da tutela provisória da aparência, à sombra do qual é dispensada toda a exigência de prévia demonstração da comercialidade da obrigação exequenda. II - Desde que o título exequendo não afaste, desde logo, pela...
... meação nos bens comuns, visto que a dívida - proveniente de um aval pessoal - não é de natureza substancialmente comercial, a penhora não ... da comercialidade substancial, sendo antes o devedor ou o seu cônjuge a ter que provar a eventual natureza civil da obrigação subjacente; - A ... -
Acórdão nº 0534597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I- O CPEREF introduziu uma profunda modificação ao regime falencial, ao eliminar a dicotomia entre o processo de falência (tendencialmente privativo dos devedores comerciantes) e o processo de insolvência (aplicável aos devedores não comerciantes). Pode dizer-se que o processo de falência deixou de apresentar uma feição subjectiva para passar a desenvolver a sua disciplina em torno de uma...
... à subscrição e pelo requerido no verso sob a epígrafe "Bom para aval aos subscritores", a qual não foi paga na data do respectivo vencimento ... , foi pedida a declaração de falência da recorrente e do seu cônjuge ... No despacho recorrido, concluiu-se pela impossibilidade, ou, pelo ... -
Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012
... desenvolvia atividade comercial, de porta a porta, com a ajuda da cônjuge e filhos. O agregado do arguido integra a medida do Rendimento Social de ... Em 3 linhas, dá aval à pretensão do assistente de alteração de um prazo processual penal - ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... , ouvir-se um representante do devedor, ou, na falta deste, o seu cônjuge ou um seu parente, ou pessoa que com ele viva em união de facto ... 3 - ... aval e mandatos de crédito, em que o insolvente haja outorgado no período ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... cônjuge sobrevivo, dita, Carolina Abília Marques Rodrigues; e Três filhos: José ... «o Estado adotará na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval» ... Entende-se que se está perante uma enumeração taxativa, não ...
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Acórdão nº 06P655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2006
I - A suspensão da execução da prisão não constitui um incidente, ou mesmo só uma modificação, da execução da pena, sendo antes uma pena autónoma, um meio autónomo de reacção jurídico-penal (cf. Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 339, e Jescheck, Tratado de Derecho Penal - Parte General, 4.ª ed., pág. 759), cuja aplicação está dependente de um...
... sobre a matéria de facto (factos provados): De BB obteve a arguida o aval em três contratos de crédito pessoais; para o que do mesmo recebeu ... o agregado familiar do seu filho mais novo, composto pelo cônjuge deste, um filho de ambos e sogro, numa habitação deste último; embora ... -
Acórdão nº 7288/07.4TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011
A entrega de livrança em branco, em garantia de cumprimento das prestações devidas pela disponibilidade da quantia acordada no contrato de abertura de crédito e pela efectiva (e verificada) utilização do crédito disponibilizado em execução do contrato, tudo em conformidade com convenção nesse sentido - contrato escrito e carta (pacto de preenchimento) anexa) -, abrangendo as condições e...
... ítulo de “garantias”, como é usual nestas circunstâncias, de “aval dos vossos sócios”, precisamente os réus BB e mulher, “que será ... w) Os réus BB e mulher, únicos sócios da HH, cabendo ao cônjuge" varão a sua gestão diária, logo conhecedores directos da apontada situa\xC3" ... -
Acórdão nº 29/00 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2000
... pedido: ser o prédio penhorado bem comum do casal; não ter prestado aval ao contrário de seu marido a favor de uma sociedade comercial; não ... de um dos cônjuges respondem os bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns" ...
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Acórdão nº 559/98 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 1998
... Tribunal de Justiça ponderou que, embora a dívida resultante do aval prestado pelo marido da embargante fosse da exclusiva responsabilidade do ... é que o exequente, ao nomeá-los à penhora, peça a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens - citação que, ...
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Acórdão nº 1675/09.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
1. Tendo sido uma procuração outorgada no interesse do dominus (aquele que confere poderes) e do procurador, a ordem jurídica tutela ambos os interesses através do regime da irrevogabilidade unilateral da procuração, exigindo para a revogação a intervenção ou, pelo menos, a anuência de ambos os titulares dos interesses juridicamente tutelados e relevantes. 2. Se fosse permitido ao dominus...
... das instituições bancárias por forma a libertar o autor e seu cônjuge das garantias que estes ali detêm, o que é totalmente diferente de pagar ... 000,00 €, prestada a favor da E (…), garantia que corresponde ao aval prestado na livrança em execução no processo executivo referido em R) e ... -
Acórdão nº 02B1981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
... 7º- Das letras dadas à execução consta a declaração - Dou o meu aval à aceitante - seguida da assinatura do executado ( fls. 37 e ss. ). ... dívidas serão, umas vezes, da responsabilidade exclusiva do cônjuge que a contraiu e, outras, da responsabilidade de ambos os cônjuges ( conf ...
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Acórdão nº 05B2344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)
1. A circunstância de o contrato de doação ter incidido sobra a nua propriedade do prédio e de o usufruto continuar na titularidade do doador é insusceptível de descaracterizar a situação de diminuição da garantia patrimonial a que se reporta o proémio do artigo 610º do Código Civil. 2. O credor a prazo pode usar da impugnação pauliana com vista a repor a respectiva garantia patrimonial geral.
... de um acordo em processo de divórcio entre o primeiro e seu cônjuge, estarem então pagas as dívidas de "E", Ldª para com o autor, ter a ... avalista constituída com os actos de subscrição e de aposição do aval; - a anterioridade do crédito sobre os avalistas relativamente à ... -
Decreto-Lei n.º 53/2004
... do seu cônjuge, se o regime de bens não for o da sepa- ... ração. Sendo o devedor uma ... d) Fiança, subfiança, aval e mandatos de crédito, ... em que o insolvente haja outorgado no período ...
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Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro de 1988
... de assunção de risco de câmbio, bem como as cobranças de taxas de aval, constituem receita do Orçamento do Estado ... 3 - O montante dos ... $00 por cada adquirente, 500000$00 no caso dos descendentes e cônjuge e 250000$00 no caso dos ascendentes; j) Alterar as percentagens previstas ...
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Acórdão nº 087312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1995
... ão tem, como títulos executivos, letras aceites por B, Limitada, com aval do C; no processo apenso, igualmente de embargos de terceiro, deduzidos, ... anterior ficam a ser considerados a todo o tempo próprios do cônjuge a quem pertencerem ou por cuja cabeça advierem; 4) entre eles futuros ...
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Acórdão nº 087312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995 (caso None)
... ão tem, como títulos executivos, letras aceites por B, Limitada, com aval do C; no processo apenso, igualmente de embargos de terceiro, deduzidos, ... anterior ficam a ser considerados a todo o tempo próprios do cônjuge a quem pertencerem ou por cuja cabeça advierem; 4) entre eles futuros ...
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Acórdão nº 3063/10.7TBVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2012
O n.º 2 do art° 186° do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas estabelece nas suas diversas alíneas, presunções de insolvência culposa, devendo entender-se tais presunções como de “juris et de jure”, ou seja, nestas diferentes alíneas enumeram-se os casos em que a insolvência é sempre culposa.
... sentença, a Recorrente transferiu então para o património do cônjuge não avalista, a propriedade dos imóveis aí descritos ... XXI ... ARTIGO 39 DA OPOSIÇÃO e de acordo com as declarações de L…, o aval prestado pelos sócios da D… era factor importante e tinha como destino ... -
Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... Autónomas, autarquias e outras entidades públicas tenham prestado aval; ... b) Os créditos cobertos por direitos reais sobre bens imóveis; ... capital da sociedade quando as mesmas sejam da titularidade do cônjuge, respectivos ascendentes ou descendentes até ao 2.º grau, sendo ...
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Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
... de cobertura de risco de câmbio, bem como as cobranças de taxas de aval, constituem receita do Orçamento do Estado ... 3 - Os pagamentos ... de Janeiro até à data do óbito, devendo englobar-se em nome do cônjuge sobrevivo os seus rendimentos e os dos dependentes a seu cargo relativos ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....
... A assinatura no verso do título, sem menção de que é aval, mesmo no domínio das relações imediata retira àquela assinatura a ... áusula contratual geral que estipule que a falta da assinatura do cônjuge do locatário não significa, em caso algum, que o contrato não tenha ... -
Acórdão nº 1056/09.6TBLSD-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
I - A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente onde apenas sejam impugnados factos invocados para fundamentar a resolução é uma acção de simples apreciação negativa. II - Fora dos casos previstos no artº 120º, nº 2 e 3 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas a resolubilidade dos actos prejudiciais à massa insolvente pressupõe a má fé do terceiro.
... ou de outras que as substituam; d) a fiança, subfiança, aval e mandatos de crédito, em que o insolvente haja outorgado e que não ... relacionados com o devedor pessoas singular: a) O seu cônjuge e as pessoas de quem se tenha divorciado nos dois anos anteriores ao ... -
Acórdão nº 7454/10.5TBBRG-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2011
I - O pedido de exoneração do passivo restante deve ser liminarmente indeferido caso se verifiquem, cumulativamente, os requisitos do art.º 238º nº 1 al. d) do CIRE; II- Não é suficiente para afastar a verificação dos pressupostos da referida alínea d) a circunstância da sentença proferida no incidente de qualificação da insolvência não ter qualificado a insolvência como culposa.
... cônjuge, a assunção de responsabilidade pessoal em caso de incumprimento, que ... . crédito do Banco Popular, S.A. proveniente de aval prestado pelos insolventes, no montante de 2.801,05 de capital e 930,22 de ... -
Acórdão nº 62-A/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ex-cônjuges, tendo inserta a cláusula “não à ordem”, com aval ao subscritor dado por H ... ; 2) Cópia de um ... encargos normais da vida familiar, as dívidas contraídas pelo cônjuge administrador, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... no artigo 30.º da Lei n 4/85, de 9 de Abril, é aplicável ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores ou incapazes e aos descendentes a ... de processos de renegociação de dívida avalizada; b)Concessão do aval do Estado a empréstimos concedidos à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S ...