auxiliar educação
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Acórdão nº 0994/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2007
Antes da publicação da Lei 5/2001, de 2 de Maio, o tempo de serviço prestado como auxiliar de educação, antes de concluído o curso de promoção de educador de infância, não releva para efeitos de progressão na carreira de educador de infância.
... "não lhe considerou o tempo de serviço prestado na qualidade de auxiliar de educação, como tempo de serviço prestado anteriormente à ... -
Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... e de apoio educativo dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, designado por pessoal ... ao Decreto-Lei n.º 515/99, a manutenção da carreira de auxiliar de acção educativa, indispensável ao bom funcionamento das escolas, bem ...
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Em vigor
Lei n.º 46/86 . Lei de Bases do Sistema Educativo
... Secção I Educação pré-escolar ... Artigo 5.º (Educação pré-escolar) ... Secção II ... Artigo 37.º Pessoal auxiliar" de educação ... Artigo 38.º Formação contínua ... Artigo 39.º Princ\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 135/1985 de 24 de Setembro
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA ... Despacho Normativo Nº 135/1985 de 24 de Setembro ... PARA LUGARES DE INGRESSO DOS QUADROS DE PESSOAL OPERÁRIO E AUXILIAR DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, PRIMÁRIO, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2000/M, de 01 de Agosto de 2000
... , estabelecendo o novo enquadramento profissional do pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos dependentes das Secretarias Regionais de Educação e dos Assuntos Sociais e Parlamentares ... Pelo Decreto-Lei n.º ...
- Despacho (extracto) n.º 26519/2008, de 21 de Outubro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 26996/2008, de 23 de Outubro de 2008
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Despacho n.º 26231/2007, de 15 de Novembro de 2007
... de Novembro de 2006, foi autorizado o pedido de exoneraçáo da auxiliar de acçáo educativa Carla Cristina Ferreira da Silva Salvador, do quadro ...
- Despacho (extracto) n.º 24564/2007, de 25 de Outubro de 2007
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Aviso N.º 639/2004 de 20 de Julho
D.R. DA EDUCAÇÃO ... Aviso n.º 639/2004 de 20 de Julho de 2004 ... 1. Torna-se público ... geral, para o preenchimento de um lugar de encarregado de pessoal auxiliar de acção educativa, do quadro de pessoal da Escola Profissional de ...
- Despacho n.º 20523/2008, de 05 de Agosto de 2008
- Despacho (extracto) n.º 26430/2008, de 21 de Outubro de 2008
- Aviso n.º 1665/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
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Portaria N.º 33/2002 de 4 de Abril
... S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA ... Portaria Nº 33/2002 de 4 de Abril ... O regulamento de amento do pessoal de apoio educativo, operário e auxiliar dos serviços dependentes da Direcção Regional da Educação foi ...
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Acórdão nº 0844/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005
Nos termos e para os efeitos previstos no art°. 1° da Lei n° 5/2001, de 2 de Maio, é equiparável a serviço docente o desempenho profissional de uma auxiliar de educação, no exercício de facto das funções de educadora de infância, não obstante estar de direito posicionada como técnica auxiliar de 2ª classe.
... hierárquico interposto do despacho do Director Regional de Educação de Lisboa que negou o pedido de contagem de tempo de serviço prestado de ... aplicação da norma em causa ao tempo prestado na categoria de auxiliar de educação, excluindo dos seus efeitos o tempo de serviço prestado ... -
Decreto-Lei n.º 57/80, de 26 de Março de 1980
... diploma, tomar providências de teor semelhante quanto ao pessoal auxiliar dos estabelecimentos que, há vários anos, se vem igualmente debatendo ... Embora o problema ultrapasse em muito o Ministério da Educação e Ciência e decorra, sobretudo, da acção global de outros departamentos ...
- Aviso n.º 12883/2008, de 24 de Abril de 2008
- Aviso n.º 23267/2008, de 11 de Setembro de 2008
- Aviso n.º 23726/2008, de 22 de Setembro de 2008
- Aviso n.º 22499/2008, de 26 de Agosto de 2008
- Aviso n.º 12429/2008, de 21 de Abril de 2008
- Aviso (extracto) n.º 17520/2008, de 06 de Junho de 2008
- Aviso n.º 14835/2008, de 12 de Maio de 2008
- Aviso n.º 12881/2008, de 24 de Abril de 2008
- Despacho (extracto) 7567/2007, de 23 de Abril de 2007