autopsia relatorio

I - Tendo o Ministério Público no recurso interposto para a Relação impugnado a matéria de facto dada como provada pelo tribunal de 1ª instância, mas apenas e tão-só restrita aos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, logo limitada ao texto da decisão recorrida, improcede a alegada inobservância, por parte do recorrente Ministério Público, do disposto no art. 412.º, n.º s 3, e 4, do CPP. II -...

I - A jurisprudência tem-se pronunciado no sentido de que a declaração de um questionário ou inquérito sobre a saúde de cada um dos aderentes ao contrato não pode ser entendida como uma cláusula contratual geral, pois o seu conteúdo não tinha que ser, sem discussão, aceite pelos contratantes/segurados, antes pelo contrário, a estes competia expressar a verdade em relação às respostas efectuadas....

I - Em virtude da culpa do lesado constituir matéria de conhecimento oficioso, não constitui nulidade de sentença por condenação além do pedido, a circunstância do tribunal concluir pela culpa exclusiva do lesante, não obstante os sucessores do lesado hajam afirmado na petição inicial que o seu antecessor teve um contributo de 30% para a eclosão do sinistro, desde que a condenação proferida na...

Perante acidente de viação em que o lesado se transportava em veículo motorizado (ciclomotor) - não se reportando, assim, o referido evento a utentes vulneráveis de vias públicas (peões e ciclistas) -, sendo a outra viatura interveniente um automóvel, o texto do artigo 505.º do CC não deve ser interpretado, de forma progressista ou actualista, no sentido de nele se acolher a regra do concurso da...

I. Não sendo admissível o recurso da decisão em matéria de facto e em matéria de direito quanto aos crimes de furto qualificado e de falsificação de documento, a que foram aplicadas penas de 4 anos e de 2 anos de prisão, respectivamente, e não se identificando vício da decisão recorrida (acórdão da Relação) ou nulidade não sanada de que o STJ deva oficiosamente conhecer (artigo 410.º, n.ºs 2 e 3,

I - Incorre em excesso de pronúncia, previsto no art. 615.º, n.º 1, al. d), parte final, do NCPC (2013), o acórdão da Relação que rejeita liminarmente reapreciar a matéria de facto e, após, oficiosamente, decide desconsiderar um facto provado, enunciado, por presunção judicial, na sentença de 1.ª instância. II - Num seguro de grupo, não está vedado à seguradora opor ao segurado e aos...

I - Pacificamente a jurisprudência tem definido ao longo do tempo que os vícios enunciados no n.º 2 do citado art. 410.º CPP são vícios que respeitam tão somente à matéria de facto dada como provada e/ou não provada e ao modo como é feita a fundamentação sobre essa matéria de facto; ao modo como é analisada toda a prova e as conclusões, deduções ou consequências que a seu respeito são extraídas e

I - A prova não se resume à directa. Relevantes neste ponto, para além dos meios de prova directos, são os procedimentos lógicos para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um facto conhecido: as presunções. II - Entre os meios de prova admissíveis em processo penal, o tribunal pode socorrer-se de presunções judiciais ou máximas da experiência...

I- A autópsia médico-legal tem lugar sempre que haja uma morte violenta (acidente, suicídio, homicídio) ou sempre que haja uma morte de causa indeterminada e que pelas circunstâncias em que ocorre possa levantar suspeita de ter havido a atuação de um agente externo que tenha provocado a morte. II- No caso vertente, os Senhores Peritos Médicos, por não ter sido realizada autópsia e ser...

I – O excesso de velocidade – entre 30 e 40 km/h – não dá causa ao acidente, quando um peão que se desloca de costas para o trânsito, decida, subitamente, atravessar a via, de noite, num local que tendo a configuração de reta com cerca de 900 metros era pouco iluminado, particularmente quando é percetível, pela luz dos faróis, que há trânsito de veículos na hemi-faixa mais...

I - Não constando da decisão acusatória que imputa ao arguido factos integradores da prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137º, nº 1, do Código Penal, a indicação, entre as disposições legais em que se entendeu enquadrar a conduta do arguido, da norma vertida no nº 1, do artigo 69º, do Código Penal nem, para o efeito dessa incriminação, sido efectuada pelo...

I- O acordo que releva para a conclusão de que ocorreu entre o Apelante médico e a Apelada doente, directamente, um contrato de prestação de serviços mediante um preço não tem que ser reduzido a escrito, pode ser consensual como o foi; e foi na sequência de uma 2.ª consulta acordada e durante o acto médico de extracção da raiz do dente em questão, mais especificamente ao ser introduzida a agulha...

1. - O quantum da indemnização por danos não patrimoniais deve ser, não irrelevante ou simbólico, mas significativo, visando propiciar compensação quanto ao dano sofrido, com fixação equilibrada e ponderada, à luz da equidade, tendo em conta os padrões jurisprudenciais atualizados. 2. - A equidade, como justiça do caso, mostra-se apta a temperar o rigor de certos resultados de pura subsunção...

1 - No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, ou na comunicação equivalente relativa a trabalhadores sem subordinação jurídica mas com dependência económica, não afecta a validade do contrato, determinando a não cobertura do trabalhador...

• Diário da República

I – As nulidades previstas no art.º 379º do CPP não são de conhecimento oficioso; II – Existe concurso efectivo real entre o crime de homicídio e o de detenção de arma proibida com que aquele foi cometido.

• Diário da República

Não se justifica admitir revista de acórdão que através de discurso jurídico plausível e seguindo jurisprudência constante do TCA SUL intimou a ARS a fornecer a uma seguradora os dados clínicos do seu segurado.

Não se justifica admitir revista de acórdão que através de discurso jurídico plausível e seguindo jurisprudência constante do TCA SUL intimou a ARS a fornecer a uma seguradora os dados clínicos do seu segurado.

I. No âmbito de um contrato de seguro para cobertura de acidentes pessoais, donde consta uma cláusula geral contendo, num dos seus pontos, uma extensa e diversificada lista de casos de exclusão dessa cobertura, sob as alíneas de a) a u), algumas delas subdivididas em numeração romana, entre os quais figura, na alínea u), item iv, a exclusão de “acidentes ocorridos durante a execução de...

1. A legitimidade do Assistente para interpor recurso, está subordinada a duas condições essenciais, que têm como pressupostos: a) a existência de uma decisão contra ele proferida; e, b) que haja um interesse em agir. 2. Ao assistente está vedado o recurso em matéria criminal quando, desacompanhado do Ministério Público, vise apenas a agravação da pena de prisão do arguido ou a modificação da...