autopsia relatorio

1535 resultados para autopsia relatorio

  • Acórdão nº 418/16.7T9ALQ.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 2021

    Está  ferida de nulidade a decisão instrutória ( no caso de despacho de não pronúncia) quando esta não indique, expressa e especificadamente, com reporte aos factos discriminados no RAI, os factos cuja prática considera suficientemente indiciados e aqueles cuja prática considera insuficientemente indiciados, pois, pese embora não se pretenda ainda nesta fase processual alcançar uma certeza...

    ... 9a Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I - Relatório 1. No âmbito do NUIPC 418/16.7T9ALQ, foi, em 10 de julho de 2020 e pela ...Mais discorda da conclusão do relatório da autópsia ao considerar que “..a morte se deveu a enfarte agudo do miocárdio ...
  • Acórdão nº 119/14.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – A impugnação ampla da matéria de facto reporta-se à decisão proferida pelo tribunal da 1ªinstância e não àquela que entende que deveria ser proferida, não podendo visar um acréscimo ou aditamento de factos que nem sequer foram oportunamente alegados perante o mesmo tribunal. II - Não pode ser questionado em recurso, o modo de realização de uma perícia, com base em meras hipóteses que...

    ... na 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto I - Relatório. B… recorreu do acórdão proferido no processo em epígrafe que o ...473 a 479 e a fls. 481 a 485; - Relatório de autópsia médico-legal a fls. 527 a 530; - Relatório toxicológico ao sangue do ...
  • Acórdão nº 749/13.8TTGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (elaborado pela Relatora): I. Tem-se entendido maioritariamente que a parte final da alínea a) ou a alínea c) do n.º 1 do art. 14.º da Lei dos Acidentes de Trabalho, numa interpretação literal, histórica e teleológica, a primeira conjugada ainda com o n.º 2, não visam os acidentes in itinere mas exclusivamente os ocorridos num contexto de prestação de trabalho. II. Assim, a...

    1. Relatório Nos presentes autos de acção declarativa de condenação, com processo ... a 04:39) conjugado com o parecer de fls.143/145, relatório de autópsia de fls.35 e ss, e fotografias juntas como docs.1 e 2 da PI e com o croquis ...
  • Acórdão nº 3396/18.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2022

    I - O Dec. Lei. Nº 113/2005 de 13 de julho ao prever a atribuição de uma indemnização, pelo dano morte, aos funcionários do Estado abrangidos pelo seu regime e sendo a mesma concedida aos seus beneficiários, exclui a possibilidade de estes obterem nova indemnização, pelo mesmo dano, junto de terceiros, de valor igual ou inferior à recebida. II - Em pedido civil deduzido em processo penal, tal...

    ...Relatório Nos autos nº 3396/18.4JAPRT. P1, que correram os seus termos no Tribunal ... 47. No relatório de autópsia conclui-se, ainda, que no exame necrópsico foram identificados dois ...
  • Acórdão nº 462/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I- O quadro normativo aplicável às acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil do Estado por facto da função jurisdicional é constituído pelo princípio constitucional afirmado pelo art. 22º da Constituição, integrado e densificado pelo regime definido pela Lei 67/2007, de 31/12, e pelas normas do C.C. definidoras dos pressupostos da responsabilidade extracontratual subjectiva. II- o...

    ... I – RELATÓRIO. Recorrente: A. C.. Recorrido: Estado Português. Tribunal Judicial da ...fls. 49 e ss.) e, atenta a conjugação com os relatórios de autópsia (fls. 600) e de anatomia patológica forense (fls. 605), convencemo-nos ...
  • Acórdão nº 801/14.2TBCBR-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    I.– É ao contraente que pretende prevalecer-se da omissão dos deveres de comunicação que incumbe o ónus de alegação, pelo que o contratante que apresentou as cláusulas contratuais gerais só terá que fazer a prova de que cumpriu adequadamente os deveres de comunicação e de informação, se o outro contratante invocou, em sede alegatória, que tais deveres não foram cumpridos. II.– Tendo

    ... RELATÓRIO: Paulo.. e Lourenço.. movem ação declarativa de condenação sob a ... a causa de morte, poderá ainda ser solicitado o relatório da autópsia. Se faltar algum dos documentos ou informação acima referidos, deverá ...
  • Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...

    ... na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I - Relatório. Nos presentes autos de processo comum singular coletivo que correm termos ...XLVIII- O relatório da autopsia de fls. 49 a 53 refere que a queda sofrida pelo sinistrado provocou-lhe a ...
  • Acórdão nº 557/15.1GAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    Perante um comportamento que configura contraordenação estradal e simultaneamente integra um dos crimes previstos no artº 69º 1 a) CP, esgotando a pratica do crime o âmbito da contraordenação, a sanção acessória de inibição de conduzir a aplicar deve ser decretada com base no artº 69º do C. Penal sob pena de violação do principio ne bis in idem.

    ... para a vítima as lesões corporais descritas e examinadas no relatório de autópsia junto, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, ...
  • Acórdão nº 08411/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    I – Quando não estão em causa atos jurídicos mas atos materiais, estaremos perante facto ilícito para efeitos de responsabilidade civil extracontratual, à luz do disposto no artigo 6º do DL. nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967, se for de concluir que os atos materiais em causa violam as “normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis” ou se não cumprem “

    ...RELATÓRIO Vem o presente recurso interposto pelo HOSPITAL DE D. ESTEFÂNIA, ... para que lhe fosse facultada cópia do relatório completo da autópsia levada a cabo entre os dias 4 e 6 de Setembro desse ano, ao cadáver da ...
  • Acórdão nº 124/13.4TASLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - O tipo legal descrito no art.º 137.º, n.º 1, do Código Penal (homicídio por negligência), tanto pode ser preenchido por acção como por omissão, desde que, neste último caso, se possa afirmar em relação ao agente a existência de um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar o resultado. II - O eixo estruturante dos delitos omissivos é a ideia fundamental de que a protecção do bem...

    ...JB, resultando o seguinte relatório: "(..) mostrou fígado com dimensões normais, contornos regulares e ... Releva a este respeito o relatório de autópsia médico-legal junto a fls. 26-28, cujas conclusões são estas: «1. A ...
  • Acórdão nº 323/10.0T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    1. A apensação de acções não as unifica numa única acção, mantendo cada uma a sua autonomia e individualidade, já que a razão de ser da apensação entronca no princípio da economia processual, além de visar evitar decisões contraditórias, mantendo-se distintos os pedidos formulados em cada uma das acções apensadas. 2. Da conjugação dos preceitos dos art.ºs 500º, n.º 1 e 503º, n.ºs 1 e 3, do CC,...

    ... do acidente, a vítima M (…) sofreu as lesões constantes do relatório de autópsia junto como doc. n.º 2 com a p. i., cujo teor se dá por ...
  • Acórdão nº 2200/14.7TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2018

    I– Estamos perante um acidente de trabalho desde logo quando ocorre um acontecimento ou evento súbito, violento, inesperado e de ordem exterior ao próprio lesado. II– O enfarte agudo do miocárdio sofrido por um trabalhador no local e tempo de trabalho, que lhe provoca a morte, não constitui um evento súbito, de natureza exógena, se associados a ateroesclerose coronária cardíaca e...

    ... I–Relatório: AAA, viúva do sinistrado BBB, instaurou a presente acção declarativa ...Pese embora na autópsia realizada ao falecido conste como causa da morte do mesmo enfarte recente ...
  • Acórdão nº 811/12.4JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2014

    1.- A elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e circunstâncias relevantes para a determinação da pena e não aos factos inócuos, mesmo que descritos na contestação; 2.- O que importa é que da conjugação da matéria da acusação e da defesa, resulte claro que o tribunal apreciou os factos relevantes aduzidos por uma e por outra,...

    Acordam, em audiência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Relatório Após audiência pública de discussão e julgamento, pelo tribunal de ... o facto de resultar da perícia constante do relatório da autópsia (como adiante melhor se referirá), que o golpe foi desferido ligeiramente ...
  • Acórdão nº 711/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- A determinação do que seja a privação de liberdade (prisão preventiva) por grosseiro erro judicial, para os efeitos da atribuição de indemnização nos termos do art. 225º,1,b CPP, na redação da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto só pode ser feita tendo em consideração o tempo em que tal medida de coação foi aplicada, e mantida, com a prova que existia no inquérito nessa altura, e não à luz do que...

    Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I- Relatório M. P. , solteiro, residente na Rua .. , nº .. , freguesia de … Ribeira ... de vestígios, resultados das perícias do LPC e relatório da autópsia).” 14. Mais se demonstrou objectivamente e sem qualquer margem para ...
  • Acórdão nº 1487/19.3T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I-Dispõe O artigo 4º, nº1 do DL 176/95, de 26 de Julho que: «1 - Nos seguros de grupo, o tomador do seguro deve obrigatoriamente informar os segurados sobre as coberturas e exclusões contratadas, as obrigações e direitos em caso de sinistro e as alterações posteriores que ocorram neste âmbito, em conformidade com um espécimen elaborado pela seguradora. 2 - O ónus da prova de ter fornecido as...

    ... a rigidez cadavérica; i) No dia 02.01.2018, foi realizada a autópsia médico-legal a BB, pelo gabinete Médico-Legal e Forense do Minho-Lima; ... a morte; l) De acordo com o último ponto da discussão do relatório da referida autópsia, junta aos autos de fls. 12 a 16 e cujo teor se dá ...
  • Acórdão nº 1296/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021

    I. No caso, a sentença é omissa no julgamento de factos alegados na petição inicial, que se configuram como factos essenciais, na medida em que constituem a causa de pedir em que assentam pedidos formulados pelos autores, ora recorridos. II. A apontada deficiência da decisão de facto obsta à apreciação de pedidos formulados pelos autores, tornando ininteligível a fundamentação apresentada...

    ...RELATÓRIO J.. e A.. intentaram ação administrativa comum contra Instituto Nacional ... (acabados de transcrever inclusive) II- Em face do relatório da autopsia, e dos testemunhos de F… ( entre os minutos 15:50 a 19:58 da segunda ...
  • Acórdão nº 813/22.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023

    I- As conversas mantidas com o arguido, após a constituição como tal, e cumprido o dever de esclarecimento ou advertência sobre os direitos decorrentes daquela constituição (cf., v.g., arts. 58.º, n.º 2, 61.º, n.º 1, al. g), do CPP), assumiram os procedimentos de recolha admitidos por lei e por ela sancionados (as diligências são reduzidas a auto – art. 275.º, n.º 1, do CPP). II- As...

    ...RELATÓRIO 1. No processo comum, com intervenção de Tribunal Coletivo, com o NUIPC ...21 e seguintes, e pelo Relatório de Autopsia legal, não são visíveis quaisquer marcas de ataque, lesões de ataque ...
  • Acórdão nº 156/20.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022

    O sistema de recursos no processo penal português não giza um 2.º julgamento em 2.ª instância, como que uma nova oportunidade para lograr o resultado desejado. O que os recursos visam é corrigir eventuais erros ocorridos na primeira apreciação judicial sobre o objeto do processo, quer na vertente de facto, quer na vertente do direito aplicado. Por isso a doutrina e a jurisprudência os cognominam...

    ... que compõem a Secção Criminal da Relação de Évora: A - Relatório: No Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Instrução Criminal ..., torácicas e esqueléticas (melhor descritas no relatório da autópsia junto a fls. 58 a 59, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido), ...
  • Acórdão nº 973/20.7JALRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    1 - O que o arguido declarou na audiência e a forma pela qual o fez, não podem constituir sequer um princípio de fundamento para afastar o juízo pericial que foi feito acerca da sua inimputabilidade, sob pena de o mesmo ser completamente inócuo e de clara violação do artº 163º do C.P.P.. 2 - As qualificativas previstas no artº 132º do Cód. Penal relacionam-se com a culpa do agente, são circunstânc

    ... INTEGRAM A SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA RELATÓRIO No acórdão proferido em 2/12/2021, no âmbito do processo 973/20.7JALRA ...ório de perícia médico-legal de psiquiatria e do relatório de autópsia médico-legal, análise que, pelas razões aduzidas na fundamentação, à ...
  • Acórdão nº 185/20.0JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021

    I - Havendo fundadas razões para crer que um arguido praticou os factos descritos no tipo de ilícito sem capacidade de avaliação da ilicitude e/ou liberdade para se determinar de acordo com essa avaliação, o tribunal, oficiosamente, ou os demais sujeitos processuais mediante requerimento, devem suscitar a questão (artigo 351.º, § 1.º CPP) e realizar-se a perícia. II - Havendo fundada dúvida...

    ... a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I – Relatório a) No 1.º Juízo Central Cível e Criminal de Beja, do Tribunal Judicial ...189 e 198 a 201; - Relatório de exame pericial (autópsia médico-legal) de fls. 256 a 259; - Relatório de exame pericial (exame ...
  • Acórdão nº 75/13.2GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Trata-se, na sua forma simples [crime de omissão de auxílio], de um crime comum – pois pode ter por agente qualquer pessoa – e de um crime específico impróprio, na sua forma qualificada – pois só pode ter por agente o causador do perigo, de um crime de perigo concreto – pois a verificação do perigo é elemento constitutivo do tipo –, um crime de omissão pura –

    ...RELATÓRIO No Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – Coimbra – Instância ...: as lesões examinadas e descritas no auto e relatório de autópsia constante de fls. 305 a 312, cujo teor aqui se dá como integralmente ...
  • Acórdão nº 1223/13.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I. A junta médica prevista no artigo 22.º, n.º 2, do regime jurídico das pensões de preço de sangue e serviços excepcionais e relevantes prestados ao país, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 466/99, de 06/11, tem por objecto apurar a causa determinante da morte ou da incapacidade e a sua conexão com o facto que origina o direito à pensão. II. A Caixa Geral de Aposentações não pode dispensar a...

    ... do procedimento de averiguações referido no ponto anterior o relatório de autópsia de A..., redigido em italiano, assinado por médico ...
  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ... I-Relatório:                                 ...521 a 526; -relatório de autópsia médico-legal referente ao ofendido .. Lima, acompanhado de fotografias, ...
  • Acórdão nº 13395/11.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    Ocorre por culpa sua a morte do peão que iniciando a travessia, numa passadeira, da faixa de rodagem, quando ao encontrar-se no meio da via, retrocede para a berma da estrada de onde partira, de modo rápido e sem que nada o fizesse prever e sem cuidar do tráfego que existia nessa faixa de rodagem e é aí embatido pelo veiculo que nesse momento ali circula.

    ..., e as demais lesões traumáticas descritas no exame pericial de autópsia, as quais lhe causaram directa e necessariamente a morte, ocorrida, ...de fls. 11 a 24- apenso 799/11.9 (relatório de inspecção judiciária e relatório fotográfico, efectuado pela ...
  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...

    ... pela vítima e a causa da respetiva morte resultaram do teor do relatório de autópsia, junto a fls. 419 a 429, onde se encontram descritas nos ...

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