autopsia relatorio

I – As meras declarações do arguido em audiência de julgamento, por si só, “não estava bem e tinha bebido” e “se voltasse atrás não o fazia”, para além de não merecerem a credibilidade do tribunal, não configuram qualquer justificação que diminua a culpa do arguido ou se traduza em arrependimento e não são factos essenciais que o tribunal devesse apurar e dar como...

Independentemente de o arguido ter atuado com negligência inconsciente ou consciente, o elevado grau de violação do dever de cuidado, objetivamente refletido na factualidade provada, preenche o conceito de negligência grosseira prevista no artigo 137º, nº 2, do Código Penal. Na verdade, do ponto de vista da ilicitude, a ação concreta do arguido deve reputar-se particularmente perigosa, sendo o...

I - Existindo uma “situação de legítima defesa”, a acção de defesa é justificada, desde que a defesa se apresente como necessária para repelir a agressão. II - A “necessidade” da acção de defesa pressupõe que o defendente utilize um meio adequado (eficaz) e que, havendo vários meios adequados à sua disposição, ele utilize o menos gravoso para o agressor. III – É...

I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para...

Impõe a boa-fé contratual que, o manual de procedimentos, como documento escrito que lista instruções passo a passo sobre como lidar com a aplicação do seguro numa situação específica, que é distribuído e publicitado, vincule a seguradora ao consagrar a cobertura de determinada situação não prevista especificamente na apólice. (sumário da relatora)

I - Inexiste nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela é baseada em contradição entre factos não provados e a apreciação dos factos provados, integrantes da fundamentação. II - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter...

I - Não existe fundamento para importar os factos dados como provados em sentença proferida em processo que apreciou impugnação judicial de decisão administrativa que sancionou a Empregadora pela prática de contraordenação [não se configurando a autoridade do caso julgado, nem se aplicando as presunções previstas nos art.ºs 623º (oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória) e 624º (efi

I- A atenuação especial funciona como uma verdadeira «válvula de escape» do sistema, destinando-se apenas àqueles casos que, pelo seu caráter excecional, apresentem uma gravidade tão diminuída que não coube na previsão do legislador quando fixou os limites normais da respetiva moldura legal; já que para os casos «normais», «vulgares» ou «comuns», «lá estão as molduras penais normais, com os seus...

I - Os depoimentos de testemunhas relativos a matéria científica carecem, em regra, de força persuasiva para a formação positiva da convicção do juiz, pois o juiz não tem forma de aquilatar o real saber ou competência científica das testemunhas no momento em que prestam declarações. II – Após o contrato de seguro ter sido celebrado, este ou padece de vício que o torna anulável pelas razões

I - O contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da sua formação se registar em dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo. II - O dever de informação e esclarecimento do aderente a um contrato de seguro de grupo recai sobre o tomador de seguro.

I. A prova indireta de determinados factos, por via das regras da experiência comum, desde que assente em factos provados que os suportem, não é vedada por lei, nem corresponde a raciocínios meramente especulativos, nada impedindo que os tribunais façam assentar os seus juízos valorativos naquelas máximas da experiência por via das chamadas presunções judiciais previstas nos artigos 349.º e 351.º

I– Como a ré seguradora não fez prova de ter comunicado à autora quaisquer cláusulas gerais do contrato de seguro celebrado, por simples adesão da autora a um clausulado predisposto pela seguradora, esta não se pode prevalecer, face àquela, de quaisquer dessas cláusulas (arts. 1, 4, 5 e 8/-a da LCCG). II– As cláusulas dos contratos que contém declarações em que os signatários dizem

I - A circunstância de uma vítima mortal de acidente de viação, que circula no lugar ao lado do condutor, não levar o cinto de segurança colocado no momento do despiste do veículo automóvel conduzido pelo arguido não releva para afastar a imputação do resultado morte à conduta do mesmo. Independentemente de a vítima ter ou não cinto de segurança colocado, o resultado morte, do modo como se deu,...

Em matéria de acidentes rodoviários, a imputação de um tipo de crime negligente terá subjacente a violação de um dever objetivo de cuidado que emergirá das regras de experiência comum, da violação de norma(s) do Código da Estrada, ou da violação de ambas. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - As disposições conjugadas dos arts. 13.º e 150.º, nº 2, do Código Penal, impõem a conclusão de que o crime de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos é um crime doloso em que o respetivo tipo só se preenche quando o dolo do agente abrange a violação das leges artis [dolo relativamente à ação] e o perigo para a vida ou o perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde [dolo...

I - No caso de concurso de crimes, sendo pena aplicada tanto a pena singularmente imposta por cada crime como a pena única, a irrecorribilidade prevista naquela norma afere-se separadamente, por referência às penas singulares e à pena aplicada em cúmulo. É assim que o STJ vem decidindo uniformemente. II - No que se refere à tentativa de homicídio qualificado, deve entender-se que o acórdão da

A qualificação do crime de homicídio baseia-se num especial tipo de culpa, espelhado na especial censurabilidade – atitude do agente relativamente a formas de cometimento do facto especialmente desvaliosas – ou perversidade – condutas que refletem no facto concreto as qualidades especialmente desvaliosas da personalidade – do agente, não sendo as circunstâncias...

"Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".

Tem legitimidade o assistente, que não tendo acusado nem visto admitido o pedido civil que deduziu, para recorrer da matéria de facto fixada na sentença, da qual resulta a atribuição de uma percentagem de culpa da vitima interveniente em acidente de viação, atento o valor da sentença penal na eventual posterior acção civil a interpor ou já interposta, porque a fixação dos factos que lhe atribuem...

I - Para obter proteção internacional não relevam factos pessoais e familiares relacionados com o homicídio do pai pelo patrão, que terá sido motivado pelo facto de o patrão, por existir um conflito entre ambos, querer mandá-lo embora. II – O cidadão estrangeiro, nestas circunstâncias de facto, não corre risco de sofrer ofensa ou ameaça grave caso regresse ao seu país de origem – RDC.

I - É de rejeitar, por inadmissibilidade, nos termos dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. f), e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, o recurso interposto na parte respeitante ao crime de profanação de cadáver e em todas questões com exclusiva conexão a esse crime, em que houve confirmação total pela Relação, em recurso, do acórdão condenatório da 1.ª instância, na pena de 1 ano de prisão.

1.- O nº 1 do artº. 132º do Código Penal contem uma cláusula geral da qual resulta que o homicídio é qualificado, ou agravado, sempre que a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade. É essa a matriz da agravação, por forma a que sem especial censurabilidade ou perversidade ela não ocorre. É nela, portanto, que assenta a agravação; 2.- Ao lado...