autonomia administrativa e financeira
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Decreto-Lei n.º 79/2023
... e palácios, conferindo-lhes maior autonomia funcional, ... possibilitando a renovação das ... vista a sua progressiva autonomia administrativa e financeira e o exercício da ... sua missão, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2018/M
... Administração e Gestão o reforço da autonomia" das escolas designadamente pela atribuição de n\xC3" ... direto nos serviços sem autonomia administrativa e ou financeira, emanando orientações para os ...
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Despacho n.º 9852/2022
... Universidade Nova de Lisboa, dotada de autonomia administrativa, financeira, tributária e ...
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Acórdão nº 00499/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
I - A taxa de conservação de esgotos é um tributo criado e liquidado pelos municípios, como uma contrapartida que estes estão autorizadas a cobrar pela prestação de serviços no âmbito da conservação de esgotos (cfr. arts. 4.º, n.º 1, alínea h), e 12.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro - Lei das Finanças Locais -, em vigor à data dos factos). II - O referido tributo não se...
... ção, serviço ou actividade administrativa pagamento de uma taxa de montante superior ao de ... autonomia financeira das autarquias locais e da ... -
Despacho n.º 9944/2019
... Porto.Considerando que:1 - O regime da autonomia administrativa e financeira das instituições de ...
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Despacho n.º 9186/2017
... Artigo 4.º Autonomia As unidades de investigação científica ... ou estruturas dotadas de autonomia administrativa ou administrativa e financeira, no respeito pela ...
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Regulamento n.º 281/2017
... nas universidades como serviço sem autonomia administrativa e financeira.O tempo veio a ...
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Regulamento n.º 207/2018
Regulamento n.º 207/2018O regime da autonomia administrativa e financeira das instituições de ...
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Despacho n.º 7559/2018
... também designados por SASE, gozam de autonomia administrativa e financeira, nos termos e âmbito ...
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Regulamento n.º 928/2021
... regime de direito privado, dotado de autonomia administrativa, financeira e académica. Artigo ...
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Acórdão nº 032999 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1995
I - O Instituto do Emprego e da Formação Profissional no Estatuto aprovado pelo art. 1 pelo DL 247/85 de 12 de Julho era, nos termos do seu artigo 1 um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. II - A Comissão Executiva era o seu órgão executivo e funcional máximo, não havendo qualquer vínculo hierárquico entre...
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Acórdão nº 032999 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995
I - O Instituto do Emprego e da Formação Profissional no Estatuto aprovado pelo art. 1 pelo DL 247/85 de 12 de Julho era, nos termos do seu artigo 1 um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. II - A Comissão Executiva era o seu órgão executivo e funcional máximo, não havendo qualquer vínculo hierárquico entre...
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Despacho Normativo n.º 17/2021
... coletiva de direito público, dotada de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa", financeira, patrimonial e disciplinar. Artigo 4.\xC2" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M
... ções com especial relevo na área financeira, orçamental, ... que estavam cometidas àquele ... administrativa, assuntos europeus e na Administração Pública, ... autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem ...
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Despacho n.º 12469/2020
... coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, nos termos da lei e ...
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Decreto-Lei n.º 69/2018
... pública empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 2 - A ...
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Deliberação n.º 506/2019
... -se no Departamento de Gestão Financeira.Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º ... Financeira nos Serviços com Autonomia Administrativa e Financeira, Balanced Scorecard, ...
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Acórdão nº 000650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1984 (caso NULL)
I - Os institutos públicos personalizados, com autonomia administrativa e financeira (entre os quais se contam os Centros Regionais de Segurança Social), são representados em juízo pelas entidades designadas na lei. II - O Ministério Público, nos processos a ele respeitantes, não intervém como parte principal. III - Nas acções em que sejam parte, aqueles institutos, para estarem regularmente em...
... públicos personalizados, com autonomia administrativa e financeira (entre os quais se ... -
Despacho Normativo n.º 13/2021
... Artigo 3.º Personalidade jurídica e autonomia A ESHTE é uma pessoa coletiva de direito ... ógica, científica, cultural, administrativa", financeira, patrimonial e disciplinar, sem preju\xC3" ...
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Regulamento n.º 263/2021
... financeira o desporto profissional.Artigo 5.ºNatureza dos ... ;n) Antecedentes da candidatura;o) Autonomia operacional da entidade candidata;p) Capacidade ... de serviços dotados de autonomia administrativa e financeira para a realização de obras e ...
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Despacho n.º 8820/2018
... ensino do ITQB;e) Assegurar a gestão financeira e patrimonial do Instituto no âmbito das ... aos órgãos dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira e ainda das que sejam ...
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Despacho n.º 10218/2017
... forem adequados, com vista a uma maior autonomia e adequada integração.Considerando que o ... administrativa e financeira podem efetuar o reforço da verba ...
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Despacho n.º 11974-A/2018
... forem adequados, com vista a uma maior autonomia e adequada integração.Considerando que o ... administrativa e financeira podem efetuar o reforço da verba ...
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Acórdão nº 01209/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2017
I – Quem adere a um serviço – que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso – não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II – Desde que administrativamente fixado, o tarifário do sobredito serviço só podia ser atacado em processo próprio, movido contra a entidade administrativa que o...
... e bem ainda por força do princípio da autonomia" administrativa, financeira e patrimonial do Munic\xC3" ... -
Portaria n.º 489/2021
... e da Modernização Administrativa ... Portaria n.º 489/2021 ... Sumário: Autoriza ... ção indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, ... financeira e património ...