autonomia administrativa e financeira
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Acórdão n.º 1/2016
... , por isso, oferecer dúvidas, que a autonomia regulamentar reconhecida às entidades ... no acórdão recorrido, a autonomia financeira integra a independência das entidades ... o princípio da unidade da ação administrativa, legitimando «apenas compressões ao referido ...
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Regulamento n.º 150/2017
... Politécnico da Guarda (IPG) dotada de autonomia administrativa e financeira. Artigo 2.º Missão ...
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Em vigor
Portaria n.º 330/2017 . Regulamento interno dos serviços ou unidades funcionais das Unidades de Saúde do SNS
... , dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira ... e patrimonial, que ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2017/M
... autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/M
... técnica, estratégica, jurídica, financeira e administrativamente o Secretário Regional; ... autonomia ... administrativa, financeira e patrimonial, que ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... igualmente a estrutura de gestão administrativa e financeira, cometendo-se a um conselho ... na perspectiva do desenvolvimento da autonomia da investigação criminal consagrada na Lei da ...
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Autonomia constitucional
Autonomia administrativa e financeira? ... Autonomia administrativa e financeira é sobretudo um ...
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Despacho Normativo n.º 15/2021
... n.º 108/88, de 24 de setembro (Lei da Autonomia Universitária), a Universidade do Minho manteve ... ífica, pedagógica, cultural, administrativa, patrimonial, financeira e disciplinar. 2 - As ...
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Decreto-Lei n.º 79/2023
... e palácios, conferindo-lhes maior autonomia funcional, ... possibilitando a renovação das ... vista a sua progressiva autonomia administrativa e financeira e o exercício da ... sua missão, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2018/M
... Administração e Gestão o reforço da autonomia" das escolas designadamente pela atribuição de n\xC3" ... direto nos serviços sem autonomia administrativa e ou financeira, emanando orientações para os ...
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Despacho n.º 9852/2022
... Universidade Nova de Lisboa, dotada de autonomia administrativa, financeira, tributária e ...
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Despacho n.º 9944/2019
... Porto.Considerando que:1 - O regime da autonomia administrativa e financeira das instituições de ...
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Despacho n.º 9186/2017
... Artigo 4.º Autonomia As unidades de investigação científica ... ou estruturas dotadas de autonomia administrativa ou administrativa e financeira, no respeito pela ...
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Regulamento n.º 281/2017
... nas universidades como serviço sem autonomia administrativa e financeira.O tempo veio a ...
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Regulamento n.º 207/2018
Regulamento n.º 207/2018O regime da autonomia administrativa e financeira das instituições de ...
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Despacho n.º 7559/2018
... também designados por SASE, gozam de autonomia administrativa e financeira, nos termos e âmbito ...
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Acórdão nº 00499/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
I - A taxa de conservação de esgotos é um tributo criado e liquidado pelos municípios, como uma contrapartida que estes estão autorizadas a cobrar pela prestação de serviços no âmbito da conservação de esgotos (cfr. arts. 4.º, n.º 1, alínea h), e 12.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro - Lei das Finanças Locais -, em vigor à data dos factos). II - O referido tributo não se...
... ção, serviço ou actividade administrativa pagamento de uma taxa de montante superior ao de ... autonomia financeira das autarquias locais e da ... -
Regulamento n.º 928/2021
... regime de direito privado, dotado de autonomia administrativa, financeira e académica. Artigo ...
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Despacho Normativo n.º 17/2021
... coletiva de direito público, dotada de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa", financeira, patrimonial e disciplinar. Artigo 4.\xC2" ...
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Acórdão nº 032999 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1995
I - O Instituto do Emprego e da Formação Profissional no Estatuto aprovado pelo art. 1 pelo DL 247/85 de 12 de Julho era, nos termos do seu artigo 1 um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. II - A Comissão Executiva era o seu órgão executivo e funcional máximo, não havendo qualquer vínculo hierárquico entre...
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Acórdão nº 032999 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995
I - O Instituto do Emprego e da Formação Profissional no Estatuto aprovado pelo art. 1 pelo DL 247/85 de 12 de Julho era, nos termos do seu artigo 1 um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. II - A Comissão Executiva era o seu órgão executivo e funcional máximo, não havendo qualquer vínculo hierárquico entre...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M
... ções com especial relevo na área financeira, orçamental, ... que estavam cometidas àquele ... administrativa, assuntos europeus e na Administração Pública, ... autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem ...
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Despacho n.º 12469/2020
... coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, nos termos da lei e ...
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Deliberação n.º 506/2019
... -se no Departamento de Gestão Financeira.Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º ... Financeira nos Serviços com Autonomia Administrativa e Financeira, Balanced Scorecard, ...
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Decreto-Lei n.º 69/2018
... pública empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 2 - A ...