automovel procedimentos venda
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Acórdão nº 2475/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
I - O regime jurídico da venda de bens de consumo, previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08-04, é aplicável ao contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado para uso pessoal do autor quando o vendedor, ora réu, é um empresário em nome individual que se dedica, com intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando para o efeito um estabelecimento...
... , em síntese, que comprou um veículo automóvel ao réu e que este o informou que o mesmo se ... intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando um ... que acresce que nos correspondentes procedimentos administrativos a quilometragem é fornecida pelo ... -
Despacho n.º 5146/2018
... , concretizado na transparência dos procedimentos, sentido de responsabilidade dos agentes, ... de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, a ... de uso público; c) Gerir a frota automóvel do município e assegurar a gestão técnica e ...
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Despacho n.º 6723/2022
... posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ... ao incremento da qualidade do ... dos estabelecimentos comerciais para venda de animais ... e de alimentos para animais, bem ... de propriedade ou documento único automóvel), seguros, inspeções periódicas ...
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Acórdão nº 19/16.0T8VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
1 - Celebrado entre as partes um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, a respetiva propriedade não chegou a transferir-se para o comprador e, por isso, a venda do bem realizada pelo vendedor, a favor daquele, que era propriedade de outrem, traduziu-se na venda de uma coisa alheia. 2 - Sendo nulo o contrato de compra e venda do veículo, com os efeitos retroativos, como previsto no...
... a nulidade dos contratos de compra e venda e de locação financeira referentes ao veículo automóvel da marca IVECO, Modelo Daily 3.0 HPT 35C18V ... válida e em conformidade com os procedimentos adoptados pelo Apelante ... M. Tal facto é ... -
Despacho n.º 4871/2023
... com orientações, regras e procedimentos a adotar no que respeita à governança ... e ... dos estabelecimentos comerciais para venda de animais ... e de alimentos para animais, bem ... de propriedade ou documento único automóvel), seguros, inspeções periódicas ...
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Despacho n.º 11115/2018
... a desburocratização dos procedimentos bem como a redução de tempos de espera, ... da autarquia; c) Manter o parque automóvel do município em condições de operacionalidade; ... procedimentos que visem o arrendamento ou a venda de habitação, incluindo, em caso de ...
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Despacho n.º 11532/2020
... municipais; d) Promover os procedimentos legais respeitantes ao lançamento de ... ção e cobranças dos valores devidos pela venda de bens e prestação de serviços; l) Prestar ... áveis ao funcionamento do parque automóvel, consubstanciando num mapa mensal o consumo feito ...
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Edital n.º 53/2021
... ção e controlo de métodos e procedimentos partilhados; b) «Direção Municipal», a ... , a sua avaliação para efeitos de venda; s) Assegurar a gestão da contratação de ... ão das apólices de seguros do ramo automóvel, nomeadamente, no que respeita aos trâmites ...
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Em vigor
Portaria n.º 246-A/2016 - estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias
... por trator e semirreboque, ou conjuntos formados por veículo automóvel e reboque, o peso total em carga corresponde ao peso bruto máximo que o ... hora do abastecimento;c) Número de litros abastecidos;d) Preço de venda dos litros abastecidos;e) NIF ou, em relação aos adquirentes sem NIF ou ...
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Aviso n.º 18363/2020
... vista a disciplinar as ações e procedimentos necessários à remoção e recolha de veículos ... , e que se apresentem em situação de venda, são considerados, à luz do presente ... à Conservatória do Registo Automóvel a identificação do mesmo e se sobre aquele ...
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Aviso n.º 24107/2022
... ão de taxas ou preços derivados de procedimentos da ... iniciativa dos sujeitos são efetuadas ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e ... outras áreas ... Artigo 58.º ... Taxas específicas para venda no período festivo de Natal e Ano Novo ... As ...
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... não identificado conduzia um veículo automóvel, de cor verde claro, no qual seguiam AA e outros ... 460,00 euros em numerário, proveniente da venda de batatas ... 23. Ao agir da forma descrita, AA ... ância e permita que se atropelem os procedimentos legais que bem conhece ... Por conseguinte, os ... -
Despacho n.º 7899/2021
... e simplificando processos e procedimentos administrativos; d) Melhorando a qualidade de ... prestação de cuidados animais (lojas de venda de animais e de alimentos para animais, hotéis ... ções de operacionalidade o parque automóvel e de máquinas da Câmara Municipal; b) ...
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Regulamento n.º 324-A/2021
... O crescimento do parque automóvel e a pressão que ele exerce sobre as ... Não se criam novos procedimentos que envolvam custos e dos mesmos não resulta a ... ; e) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ...
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Regulamento n.º 1084/2020
... O crescimento do parque automóvel e a pressão que ele exerce sobre as ... Não se criam novos procedimentos que envolvam custos e dos mesmos não resulta a ... ; e) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ...
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Aviso n.º 787/2022
... ão de taxas ou preços derivados de procedimentos da iniciativa dos sujeitos são efetuadas ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas ... Artigo 58.º Taxas específicas para venda no período festivo de Natal e Ano Novo As taxas ...
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Aviso n.º 787/2022
... ão de taxas ou preços derivados de procedimentos da iniciativa ... dos sujeitos são efetuadas ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e ... outras áreas ... Artigo 58.º ... Taxas específicas para venda no período festivo de Natal e Ano Novo ... As ...
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Despacho n.º 12036/2018
... (DGU); ix) Divisão municipal de Procedimentos Urbanísticos e de Apoio ao Investidor (DPUAI); ... ção da via pública exceto para obras, de venda" ambulante, táxis, festividades e divertimentos p\xC3" ... manutenção e conservação do parque automóvel e de máquinas da CMA, designadamente: 1) ...
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Despacho n.º 5476/2019
... devem usar de simplicidade nos procedimentos, saneando atos inúteis e redundantes, encurtando ... de funcionamento dos mercados, feiras, venda ambulante, ocupação da via pública, recintos ... ção e limpeza de toda a frota automóvel e equipamentos do Município; d) Assegurar e ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... a prestações equivalentes e recusa de venda de bens e serviços - (artigo 3.º), quer os ... do Tejo e se desloca diariamente de automóvel para o seu local de trabalho na margem Norte ... o seu entendimento quanto aos procedimentos a adoptar quando as autoridades nacionais de ...
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Portaria n.º 246-A/2016
... estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre ... , ou conjuntos formados por veículo automóvel e reboque, o peso total em carga corresponde ao ... ) Número de litros abastecidos;d) Preço de venda dos litros abastecidos;e) NIF ou, em relação ...
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Aviso n.º 5065/2020
... ão de taxas ou preços derivados de procedimentos da iniciativa dos sujeitos são efetuadas ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas ... Artigo 59.º Taxas específicas para venda no período festivo de Natal e Ano Novo As taxas ...
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Aviso n.º 8388/2018
... ão de taxas ou preços derivados de procedimentos da iniciativa dos sujeitos são efetuadas ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas ... Artigo 59.º Taxas específicas para venda no período festivo de Natal e Ano Novo As taxas ...
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Acórdão nº 831/15.7T8LRS-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
I– Ocorrendo um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, no qual a empresa vendedora recolhe os dados relativos aos compradores e os envia para um Banco, com vista à concessão de um mútuo aos compradores, tendo por objecto tal aquisição do veículo, e tendo o Banco aceite efectuar tal financiamento, estamos perante dois contratos coligados, de compra e venda e de mútuo. II–
... mútuo para aquisição de um veículo automóvel (outubro de 2009) ... Mais alegam que em ... ) a revogação do contrato de compra e venda do veículo (por o veículo vendido não deter as ... ão na pendência dos inevitáveis procedimentos judiciais" ... 9)– Por carta de 20/9/2010 o ...