automoveis recolha

Constitui um contrato de arrendamento e não um contrato inominado de recolha de automoveis, aquele pelo qual o proprietario de uma garagem, onde não ha estação de serviço, posto de lavagem, guarda ou qualquer instalação industrial relacionada com estação de serviço ou de recolha, autoriza o aparcamento de automoveis pertencentes a varios donos, mediante uma retribuição mensal, e sem estipulação...

Constitui um contrato de arrendamento e não um contrato inominado de recolha de automoveis, aquele pelo qual o proprietario de uma garagem, onde não ha estação de serviço, posto de lavagem, guarda ou qualquer instalação industrial relacionada com estação de serviço ou de recolha, autoriza o aparcamento de automoveis pertencentes a varios donos, mediante uma retribuição mensal, e sem estipulação...

I - A concessão de um lugar reservado para recolha de automóveis e a atribuição a cada utente de uma chave para acesso à garagem, em conjugação com o facto de deixar de haver horário de abertura e encerramento não implica, necessariamente, que a concedente tenha tido a intenção de proporcionar ao concessionário o gozo do local, para o efeito de se poder considerar como contrato de arrendamento....

I - Em recurso de apelação em que o apelante imputou a sentença da 1 Instancia a violação do preceito do artigo 664 do Codigo de Processo Civil, a Relação, no seu acordão, não incorreu na nulidade de falta de fundamentação, quando, depois de relatar a causa, de registar os factos que teve como suficientes para a decisão e de os caracterizar juridicamente, concluiu no sentido de que a 1 Instancia...

I - Em recurso de apelação em que o apelante imputou a sentença da 1 Instancia a violação do preceito do artigo 664 do Codigo de Processo Civil, a Relação, no seu acordão, não incorreu na nulidade de falta de fundamentação, quando, depois de relatar a causa, de registar os factos que teve como suficientes para a decisão e de os caracterizar juridicamente, concluiu no sentido de que a 1 Instancia...

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Não procede com a diligência e o zelo de um bom pai de família, exigidos pelo n. 1 do artigo 843 do CPC, o depositário que mantenha guardados numa garagem veículos automóveis que vieram a ser vendidos por 90000 escudos, quando o preço dessa recolha foi muito superior (299000 escudos).

Não procede com a diligência e o zelo de um bom pai de família, exigidos pelo n. 1 do artigo 843 do CPC, o depositário que mantenha guardados numa garagem veículos automóveis que vieram a ser vendidos por 90000 escudos, quando o preço dessa recolha foi muito superior (299000 escudos).

I - O contrato de arrendamento de um prédio rústico cujo fim é a recolha e oficina de automóveis, sem que se saiba se para fim lucrativo ou não do respectivo arrendatário, inclui-se no nº 1 do artigo 6 do Regime do Arrendamento Urbano. II - A decisão proferida na acção que vise a resolução de tal contrato não está abrangida pela livre recorribilidade estabelecida no nº 1 do artigo 57 do Regime do

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I - Cumpre ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o uso que a 2 instancia faça da faculdade concedida no artigo 712 do Codigo de Processo Civil. II - Não e questão de direito averiguar se existe contrariedade entre dois ou mais factos. III - Para que exista sublocação e forçoso que o arrendatario transmita ao sublocatario, total ou parcialmente, o gozo e a posse da coisa arrendada, para que esta

I - Cumpre ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o uso que a 2 instancia faça da faculdade concedida no artigo 712 do Codigo de Processo Civil. II - Não e questão de direito averiguar se existe contrariedade entre dois ou mais factos. III - Para que exista sublocação e forçoso que o arrendatario transmita ao sublocatario, total ou parcialmente, o gozo e a posse da coisa arrendada, para que esta

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I. A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto carateriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde com a mera manifestação de inconformismo com tal decisão. II. Cabe ao prestador de serviços o ónus da prova do preenchimento dos pressupostos de não tributação em IVA, nos termos previstos no art.º 6.º, n.º 9, al. b), do CIVA (redação...

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