autoliquidação contribuições segurança social

340 resultados para autoliquidação contribuições segurança social

  • Acórdão nº 02220/16.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ...ão que, pela sua relevância jurídica e social, se revista de importância fundamental ou quando ... as liquidações adicionais por autoliquidação remetidas pelos sujeitos passivos seguindo ... 92/VIII e 93/VIII, de uma válvula de segurança do sistema, que apenas deve ser accionada ... vida, complementos de pensões, contribuições para fundos de pensões, etc.). AA) Ora, sendo ...
  • Despacho n.º 47/2023
    ...do IRC pago relativamente à autoliquidação anteriormente efetuada. • As empresas ... de utilidade pública e de solidariedade social (art.º 10.º do CIRC). RENDIMENTOS LÍQUIDOS. ... de intervenção Àorestal com contribuições ¿nanceiras. destinadas ao fundo comum e encargos ...,. 1004. Redução dos encargos com a segurança social X (1 - taxa do IRC). MAJORAÇÃO. . . ,. ...
  • Acórdão nº 01640/08.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    O artigo 16.º n.º 1 da Portaria n.º 385/2004 de 16 de abril, não padece da desconformidade constitucional, que lhe atribuíram as notárias/recorrentes, destacando-se, ser o tributo, aí afirmado, uma taxa e não um imposto.

    ... impugnação judicial de atos de autoliquidação do tributo, previsto no artigo 16.º n.º 1 da ... HH. Quanto à relevância social fundamental, a mesma revela-se de duas formas: a ..., a categoria tributária das contribuições financeiras a favor das entidades públicas, ...ência, permita inferir com um grau de segurança elevado a realização daquelas prestações. ...
  • Acórdão nº 01274/09.7BELRS 0185/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    O tributo previsto no artigo 16.º n.º 1 da Portaria n.º 385/2004 de 16 de abril é uma taxa e não um imposto.

    ... impugnação judicial de atos de autoliquidação do tributo previsto no artigo 16.º n.º 1 da ... MM. Quanto à relevância social fundamental, a mesma revela-se de duas formas: a ..., a categoria tributária das contribuições financeiras a favor das entidades públicas, ...ência, permita inferir com um grau de segurança elevado a realização daquelas prestações. ...
  • Acórdão nº 06960/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... mediato actos de liquidação de contribuições devidas à "Caixa Geral de Aposentações, IP", ... de financiamento do sistema de protecção social em causa, por um lado, e por outro, ..., no âmbito do regime geral de segurança social, entendeu o legislador não ser tal ... sucede é que se verifica uma autoliquidação da contribuição para a C. G. A. em 2008, ...
  • Acórdão nº 096/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    I – As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste. II – Para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, está excluída a...

    ... o pedido de pronuncia quanto à autoliquidação de IRC do exercício de 2014 deduzido pelo BANCO ... o CFEI – o reconhecimento económico e social justificativo da perda de receita fiscal que o ...segurança social de quaisquer impostos ou contribuições ...
  • Acórdão nº 01006/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e...

    ..., que incidiu sobre o acto de autoliquidação da Contribuição sobre o Sector Bancário, ...ão, esta será constituída pelas contribuições inicias, periódicas e especiais das ... foi firmado, impõe o princípio da segurança jurídica que o teor daquela decisão seja ... autónomos; b) O orçamento da segurança social. 2 - O Orçamento é elaborado de harmonia com ...
  • Acórdão nº 1388/18.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ...ção apresentada contra a autoliquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Sector ... ou sinalagmáticos (taxas ou contribuições financeiras), por não respeitar o princípio da ... políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a ... constituído por factos que apenas com segurança relativa permitem concluir pela provocação ou ...
  • Acórdão nº 683/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
    ... dos princípios da confiança , da segurança jurídica e da não-retroatividade . da Lei ... a impugnação judicial da autoliquidação da Contribuição. Extraordinária do Setor ... energético de cariz social e ambiental, relacionadas com medidas de ...): "A transição entre taxas, contribuições e impostos. faz-se, portanto, através de uma ...
  • Acórdão nº 00185/21.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma

    ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., por dívidas de contribuições à ...ções), numa figura próxima da autoliquidação – cfr. Acórdão do Pleno da Secção de ...
  • Acórdão nº 0112/22.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
    ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS, I.P.), no âmbito desse ... reverteu contra si, referentes a contribuições e quotizações dos períodos de 2000/12, ... está em causa uma situação de autoliquidação, mas, ao invés, uma liquidação oficiosa de ...
  • Acórdão nº 00021/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Outubro de 2022

    I – A isenção vertida na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC não configura uma isenção subjectiva simples, porque faz depender o tratamento mais favorável aí consagrado de uma condição objectiva - o não exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas – tratando-se de uma isenção subjectiva mista. II – A Recorrente desenvolve uma actividade de natureza

    ... da reclamação graciosa visando autoliquidação" de IRC, relativa ao ano de 2007, no montante de \xE2\x82"...O objeto social da L.. é a reciclagem, valorização, tratamento ...ção para investimento, bem como contribuições para fazer face a despesas correntes” (cf. ...No sentido de trazer maior clareza e segurança ao regime fiscal aplicável às associações de ...
  • Acórdão nº 395/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
    ... do ato de autoliquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... contribuições" conforme supra detalhado, cumpre questionar a raz\xC3"..., com respeito aos quais com maior segurança se sabe nenhum. esforço adicional, em ... actividade empresarial social ou que se inscrevem na esfera de interesses do. ...
  • Acórdão nº 01587/18.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    Seguindo a orientação jurisprudencial do Tribunal Constitucional sobre esta questão, não padecem das inconstitucionalidades que vêm alegadas as normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético”.

    ..., impugnação judicial contra a autoliquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Sector ...ção dos princípios da confiança, da segurança jurídica e da não retroatividade da lei fiscal, ... característica das contribuições financeiras. G) A CESE foi criada, não só com ...ária e da adoção de medidas de caráter social e ambiental do setor energético, não permitem ...
  • Acórdão nº 01487/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I - Por força do disposto no artº 132º, nº 4 do CPPT, nos casos em que a retenção na fonte não tem natureza de pagamento por conta, nomeadamente nos casos em que é feita a título definitivo, é aplicável à impugnação pelo substituído o mesmo regime previsto para o substituto, o que significa que o substituído que quiser impugnar a retenção na fonte reclamará graciosamente para o órgão periférico...

    ...ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental e da ..., “em relação aos actos de autoliquidação”: -“dispensa(-se) a reclamação prévia para ... e valores relevantes, como os da segurança", da ordem pública, da justiça e da eficiência \xE2"... de capitais e, bem assim, nas contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social. ...
  • Acórdão nº 01919/17.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
    ... reclamação graciosa, versando autoliquidação, de Contribuição sobre o Setor Bancário ... não se relevando, nessa sede, as contribuições (e que, aliás, tal eliminação ou atenuação ... nos termos da qual uma empresa cuja sede social está situada nesse Estado é obrigada a pagar ..., da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva ...
  • Acórdão nº 00242/18.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artigo 228.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas

    ...ção graciosa que versou a autoliquidação de contribuição extraordinária sobre o sector ... ou sinalagmáticos (taxas ou contribuições financeiras), por não respeitar o princípio da ... políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a ... constituído por factos que apenas com segurança relativa permitem concluir pela provocação ou ...
  • Acórdão nº 085/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    I - No caso do IRS, a natureza de pagamentos por conta da retenção na fonte está genericamente prevista no n.º 1 do artigo 98.º do CIRS, apenas não tendo tal natureza os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias especiais (artigo 71.º CIRS), mas mesmos estes passarão a ter tal natureza se o contribuinte optar pelo seu englobamento no rendimento total. II - Daí que nestas situações se não possa...

    ...ção Fiscal (AF), nem mesmo em autoliquidação, entendendo-se, esta, como a liquidação ...ções na fonte em IRS e IRC, e contribuições para a Segurança Social), é inaplicável o ...
  • Acórdão nº 0929/21.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I - Tendo-se entendido na sentença recorrida que o reclamante formulara somente o pedido de anulação do despacho de indeferimento reclamado e, por isso, ficava prejudicado o conhecimento de eventual pedido de “ineficácia do acto”, não se verifica a nulidade daquela decisão por omissão de pronúncia. II - É que, sendo manifesto que o reclamante e ora Recorrente não formulou um...

    ... sido contraditado pela Instituto da Segurança Social, está cabalmente demonstrado nos ... e fundamentos das cotizações e contribuições" cujo pagamento é reclamado ao reclamante e que d\xC3"...autoliquidação por parte da devedora originária, pelo que o(s) ...
  • Parecer n.º 2/2023
    ...mico e Social da RAM 20 30 atingiu uma taxa de execução de ...do Serviço Nacional de Saúde, da Segurança Social e da Direção-Geral do Tesouro e s,. e, ainda, em matéria de contribuições e impostos, bem como das verbas resultantes da ..., Pagamento adicional por Conta e Autoliquidação. (103. ) Em relação ao orçamento inicial a ...
  • Acórdão nº 1319/10.8TASTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    Os pedidos de indemnização civil apresentados em processo penal de valor superior a 20.000 € não estão sujeitos a autoliquidação da taxa de justiça.

    ... de abuso de confiança em relação à segurança social, p. e p. pelos artigos 7º, 107º, n.º l ..., o comprovativo da respectiva autoliquidação deveria ter sido entregue com o pedido deduzido, ... (de todos os trabalhadores) e as contribuições das entidades empregadoras (de todas as empresas) ...
  • Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts. 105.º, n.º 1, e ... verificaram também no plano das contribuições para a segurança social, tendo em vista a ... ou recebido nos casos de autoliquidação ou retenção na fonte; tal diploma veio a ser ...
  • Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts. 105.º, n.º 1, e ... verificaram também no plano das contribuições para a segurança social, tendo em vista a ... ou recebido nos casos de autoliquidação ou retenção na fonte; tal diploma veio a ser ...
  • Acórdão nº 02264/20.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
    ... reclamação graciosa, versando autoliquidação, de Contribuição sobre o Setor Bancário ... outro tipo de tributos, incluindo contribuições financeiras. I) Ora, a consignação consagrada ..., da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva ... autónomos; b) O orçamento da segurança social. 2 - O Orçamento é elaborado de harmonia com ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
    ... estrangeiro de (euro)13.984,88 e contribuições para a Segurança Social de (euro)10.543,02. 3 - ....º, n.º 2 do CIRC que prevê autoliquidação de que tenha resultado imposto superior ao ...

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