autoliquidação contribuições segurança social

218 resultados para autoliquidação contribuições segurança social

  • Acórdão nº 240/13.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, assim se configurando como verdadeiros impostos, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor...

    ... da entidade recorrida, “Instituto da Segurança Social da Madeira, IP”, processo este no qual ... a cobrança de dívidas de contribuições para a segurança social referentes aos meses de ... liquidação oficiosa e/ou autoliquidação; 2-O recorrente entende que o Tribunal a quo fez ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... do Código de Processo das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no ... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ...ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... capítulo aplicam-se também à autoliquidação, retenção na fonte ou repercussão legal a ...
  • Acórdão nº 01271/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Dezembro de 2012

    I - A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da liberdade de informação e o direito de os cidadãos serem esclarecidos sobre os actos das entidades públicas, como é o caso dos actos em matéria tributária, prevendo no art. 268.º o direito de serem informados pela Administração sempre que o requeiram sobre o andamento de processos em que sejam directamente interessados, de...

    ...O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., recorre da sentença proferida pelo ... dívidas de quotizações e contribuições relativas aos meses de Março, Maio e Outubro de ... segurança social são objeto de autoliquidação pela requerente. 9 Ao invés, e como vimos, o ...
  • Acórdão nº 02108/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2008

    I)- A partir da revisão constitucional de 1982, acolhendo a melhor doutrina e a mais recente jurisprudência, as contribuições devidas à Segurança Social devem considerar-se como verdadeiros impostos na medida em que no facto tributário que as gera não aparece especificamente contemplada qualquer contrapartida ou actividade administrativa. II - Assumindo essas dívidas natureza tributária, como tal,

    ... do pedido o Centro Regional da Segurança Social. II. Salvo o devido respeito, entende a ... VI. Não obstante as contribuições para a Segurança Social configurarem um caso de ..., que abrange a denominada autoliquidação e a liquidação por terceiro ou liquidação em ...
  • Acórdão nº 01509/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2015

    I - A revisão do acto tributário com fundamento em erro imputável aos serviços deve ser efectuada pela Administração tributária por sua própria iniciativa, mas, como se conclui do n.º 7 do art. 78º da L.G.T., o contribuinte pode pedir que seja cumprido esse dever, dentro dos limites temporais em que Administração tributária o pode exercer. II - O alcance do nº 2 do art. 78º da LGT, ao...

    ... 1 – Vem o Instituto da Segurança Social recorrer da decisão do Tribunal ... de revisão oficiosa de actos de autoliquidação de contribuições para a segurança social ...
  • Acórdão nº 018986 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Maio de 1996

    I - É sujeito activo legítimo numa impugnação judicial quem tiver interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto tributário impugnado. II - Ao dispor que em caso de erro na autoliquidação a impugnação seja obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa, o art. 151 do CPTRIB contempla tanto o erro de direito como o de facto. III - Esse preceito não se aplica, contudo, aos casos de...

  • Acórdão nº 063/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Maio de 2007

    I - A partir da revisão constitucional de 1982 as contribuições devidas à Segurança Social devem considerar-se como verdadeiros impostos. II - Sendo assim, essas dívidas assumem a natureza tributária e, como tal, estão sujeitas ao regime das notificações dos actos tributários consagrado no artº 38º do CPPT. III - O acto de liquidação, na medida em que é um acto susceptível de alterar a

    ... - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social da Guarda, IP, não se conformando com a ..., para cobrança de dívidas de contribuições e juros de mora relativas ao período ...
  • Acórdão nº 020607 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 1998

    I - Tendo uma impugnação judicial de actos de autoliquidação de contribuições para a Segurança Social dado entrada no Tribunal Tributário de 1 Instância antes de 1-7-1991, data da entrada em vigor do C.P.T. (art. 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril), não lhe é aplicável o regime de impugnação graciosa necessária previsto no art.151 deste Código. II - Por outro lado, apesar de...

  • Acórdão nº 02342/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020

    I – As conclusões das alegações podem ser interpretadas como densificando os termos do requerimento de interposição do recurso, para efeitos da fixação do respectivo objeto. II – À luz do regime anterior, a tributação em Segurança Social dos prémios de rendimento ou produtividade é feita depender de, simultaneamente, serem: i) devidos por força do contrato de trabalho ou lei e ii) regulares. ...

    ...ÓRIO I.1 Alegações O Instituto da Segurança, Social, I.P. (ISS, I.P.), vem recorrer da ... relativas as autoliquidações de contribuições, à Segurança Social no âmbito de Planos de ... ora recorrida na sequência da autoliquidação de contribuições em divida á segurança ...
  • Acórdão nº 235/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1) Por regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). 2) Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento,...

    ..., que corre termos no Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, por dívidas de ... Segurança Social para pagar as contribuições objecto dos autos. ii) Ficou demonstrado que só ...ção, de declaração e de autoliquidação das contribuições para a Segurança Social, em ...
  • Acórdão nº 0307/16.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020
    ...:- Relatório - 1 – O Instituto de Segurança Social, I.P., vem, ao abrigo do artigo 285.º do ..., contra liquidação oficiosa de contribuições para a segurança social no valor de 356 ... rendimentos e nela proceder à autoliquidação do imposto, a AT proceda à liquidação oficiosa ...
  • Acórdão nº 00639/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I. Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações); II. Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, de Viana de Castelo, inconformado, veio ... e cobrança TSU, verifica-se uma autoliquidação em relação às contribuições das entidades ...
  • Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
    ... dos mapas I a IV; b) O orçamento da segurança social para o mesmo ano, constante do mapa V; c) ... Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... que a correcção da autoliquidação por parte dos contribuintes só poderá ...
  • Acórdão nº 0220/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 2014

    Constitui um verdadeiro acto administrativo declarativo de liquidação de um tributo, sujeito ao regime de caducidade previsto no art. 45º da LGT, uma liquidação de contribuições fixada oficiosamente pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social, com base em declarações de remunerações também oficiosamente elaboradas por esta mesma entidade na sequência de acção de fiscalização.

    ...O Instituto da Segurança Social, I.P. recorre da sentença proferida pelo ...contra o acto de liquidação de contribuições do período de Setembro de 2005 a Junho de 2009. ... não afasta a característica de autoliquidação que nelas predomina, considerando que pende sobre ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...ários da Amadora e a Polícia de Segurança Pública. 3 - Assim, e para os devidos efeitos ... sempre que seja obrigatória a autoliquidação; d) Outros fundamentos previstos na lei ou no ...ções particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, as ... relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social; c) Robustez física e o ...
  • Acórdão nº 00509/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    I – A eventualidade que dá origem à proteção social de desemprego dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração nos termos do DL. nº 12/2013, de 25 de janeiro, é o encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária (cfr. artigos 2º, 6º e 7º); razão pela qual o prazo de 90 dias a partir do qual deve...

    ...RELATÓRIO O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP réu na ação administrativa que ... contabilidade que o pagamento das contribuições da Sociedade à Segurança Social, referentes aos ...autoliquidação das contribuições e das quotizações dos ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... e operações do ramo 'Vida', contribuições para fundos de pensões, fundos de ... ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos ... em causa matéria de direito e a autoliquidação tiver sido efetuada de acordo com orientações ...
  • Acórdão nº 571/08.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I – As contribuições para a Segurança Social são consideradas, à luz do actual quadro legislativo, como impostos. II – A liquidação de contribuições para Segurança Social pode ser oficiosa e resultar da iniciativa da Administração, em suprimento das obrigações dos contribuintes. III – A inscrição e a declaração de remunerações, bem como o cálculo das contribuições que lhe correspondam,...

    ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), por dívidas provenientes de ...ção de dívida de cotizações, contribuições e juros de mora. 3. Os mapas de apuramento de ... está em causa uma situação de autoliquidação mas sim uma liquidação oficiosa de ...
  • Acórdão nº 0825/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2016

    I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

    ... contra liquidação oficiosa de contribuições à Segurança Social no valor de €1.071.750,77, ...é feita oficiosamente e não por autoliquidação do contribuinte, conforme se prevê no artigo ...
  • Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2010
    ... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... nos autos, por dívidas de contribuições à Segurança Social, no montante global de € ... “sub judice” não ocorreu autoliquidação de um tributo e que o acto de liquidação em ...
  • Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Outubro de 2009
    ... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... nos autos, por dívidas de contribuições à Segurança Social, no montante global de € ... “sub judice” não ocorreu autoliquidação de um tributo e que o acto de liquidação em ...
  • Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Outubro de 2009
    ... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... nos autos, por dívidas de contribuições à Segurança Social, no montante global de € ... “sub judice” não ocorreu autoliquidação de um tributo e que o acto de liquidação em ...
  • Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 2009
    ... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... nos autos, por dívidas de contribuições à Segurança Social, no montante global de € ... “sub judice” não ocorreu autoliquidação de um tributo e que o acto de liquidação em ...
  • Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 2009
    ... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... nos autos, por dívidas de contribuições à Segurança Social, no montante global de € ... “sub judice” não ocorreu autoliquidação de um tributo e que o acto de liquidação em ...
  • Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Outubro de 2009
    ... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... nos autos, por dívidas de contribuições à Segurança Social, no montante global de € ... “sub judice” não ocorreu autoliquidação de um tributo e que o acto de liquidação em ...