autoliquidação contribuições segurança social

340 resultados para autoliquidação contribuições segurança social

  • Acórdão nº 00547/20.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I- Decorre da interpretação conjunta do artigo 9.º-A e o art.º 49.º-A do ETAF que os tribunais tributários podem ser desdobrados, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, em juízos de competência especializada, sendo: juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais Compete ao juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais,...

    ... ções bem como o cálculo das contribuições que lhe correspondam, são efectuados te pela Segurança Social, com base em elementos de prova obtidos, ... uma figura próxima da “autoliquidação”, mas não coincidente com esta [cfr. acórdão ...
  • Acórdão nº 207/10.2BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I- As contribuições para a Segurança Social resultantes da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte (autoliquidação), representando uma homologação implícita pela Administração decorrente da aceitação do pagamento do imposto, a lei permite a extração de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento, sem que haja um ato administrativo ou tributário

    ... ça coerciva de cotizações e contribuições, de junho de 2007 a junho de 2009 e janeiro, ... Segurança Social ... f)               É ... 6. Sendo uma delas a autoliquidação da obrigação contributiva, pois, é o ...
  • Acórdão nº 240/13.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, assim se configurando como verdadeiros impostos, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor...

    ... da entidade recorrida, “Instituto da Segurança Social da Madeira, IP”, processo este no qual ... a cobrança de dívidas de contribuições para a segurança social referentes aos meses de ... liquidação oficiosa e/ou autoliquidação; 2-O recorrente entende que o Tribunal a quo fez ...
  • Acórdão nº 01271/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da liberdade de informação e o direito de os cidadãos serem esclarecidos sobre os actos das entidades públicas, como é o caso dos actos em matéria tributária, prevendo no art. 268.º o direito de serem informados pela Administração sempre que o requeiram sobre o andamento de processos em que sejam directamente interessados, de...

    ... O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., recorre da sentença proferida pelo ... dívidas de quotizações e contribuições relativas aos meses de Março, Maio e Outubro de ... segurança social são objeto de autoliquidação pela requerente ... 9 Ao invés, e como vimos, ...
  • Acórdão nº 02108/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2008

    I)- A partir da revisão constitucional de 1982, acolhendo a melhor doutrina e a mais recente jurisprudência, as contribuições devidas à Segurança Social devem considerar-se como verdadeiros impostos na medida em que no facto tributário que as gera não aparece especificamente contemplada qualquer contrapartida ou actividade administrativa. II - Assumindo essas dívidas natureza tributária, como tal,

    ... do pedido o Centro Regional da Segurança Social ... II. Salvo o devido respeito, entende ... VI. Não obstante as contribuições para a Segurança Social configurarem um caso de ... , que abrange a denominada autoliquidação e a liquidação por terceiro ou liquidação em ...
  • Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...

    ... : “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” (Secção de Processo Executivo ... ça de dívidas provenientes de contribuições e quotizações para a Segurança Social ... ões dizem respeito», no caso de autoliquidação ...
  • Acórdão nº 01509/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I - A revisão do acto tributário com fundamento em erro imputável aos serviços deve ser efectuada pela Administração tributária por sua própria iniciativa, mas, como se conclui do n.º 7 do art. 78º da L.G.T., o contribuinte pode pedir que seja cumprido esse dever, dentro dos limites temporais em que Administração tributária o pode exercer. II - O alcance do nº 2 do art. 78º da LGT, ao...

    ... 1 – Vem o Instituto da Segurança Social recorrer da decisão do Tribunal ... de revisão oficiosa de actos de autoliquidação de contribuições para a segurança social ...
  • Acórdão nº 018986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1996

    I - É sujeito activo legítimo numa impugnação judicial quem tiver interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto tributário impugnado. II - Ao dispor que em caso de erro na autoliquidação a impugnação seja obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa, o art. 151 do CPTRIB contempla tanto o erro de direito como o de facto. III - Esse preceito não se aplica, contudo, aos casos de...

  • Acórdão nº 00470/10.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019

    1) Por norma as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. 2) Mas nem sempre assim é, pois cassos há, como o previsto no art. 33º do Decreto-lei nº 8-B/2002, em que a...

    ... contra a liquidação oficiosa de Contribuições para a Segurança Social, no valor de 114.537,02, ... e apensos de situação de autoliquidação de contribuições de segurança Social, ...
  • Acórdão nº 063/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2007

    I - A partir da revisão constitucional de 1982 as contribuições devidas à Segurança Social devem considerar-se como verdadeiros impostos. II - Sendo assim, essas dívidas assumem a natureza tributária e, como tal, estão sujeitas ao regime das notificações dos actos tributários consagrado no artº 38º do CPPT. III - O acto de liquidação, na medida em que é um acto susceptível de alterar a...

    ... - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social da Guarda, IP, não se conformando com a ... , para cobrança de dívidas de contribuições e juros de mora relativas ao período ...
  • Acórdão nº 020607 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998

    I - Tendo uma impugnação judicial de actos de autoliquidação de contribuições para a Segurança Social dado entrada no Tribunal Tributário de 1 Instância antes de 1-7-1991, data da entrada em vigor do C.P.T. (art. 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril), não lhe é aplicável o regime de impugnação graciosa necessária previsto no art.151 deste Código. II - Por outro lado, apesar de...

  • Acórdão nº 98/17.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    1. Por norma as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. 2. Mas nem sempre é assim. Casos há, em que a liquidação é oficiosa e resulta da iniciativa da Segurança...

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. - Secção de Processo de Setúbal, ... provenientes de quotizações, contribuições e juros de períodos de tributação dos anos de ... está em causa uma situação de autoliquidação mas sim uma liquidação oficiosa de ...
  • Acórdão nº 00279/11.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022

    I - Deve ser admitida a junção de documentos com as alegações que, embora as partes tenham confiado que seriam juntos com o P.A., efetivamente não o foram. II - Por norma as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às...

    ... (a liquidação, pelo Instituto de Segurança Social, IP, de contribuições para a Segurança ... está em causa uma situação de autoliquidação", mas sim uma liquidação oficiosa de contribuiç\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... 9.º Remuneração convencional do capital social ... Artigo 10.º Regime da interioridade ... instituições de segurança social ... Artigo 10.º Pessoas coletivas de ... contribuições para fundos de poupança-reforma, contribuições ... autoliquidação, se anterior, devendo os juros vencidos ser pagos ...
  • Acórdão nº 00551/12.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2014

    I) Por norma as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. II) Mas nem sempre é assim. Casos há, como o previsto no art. 33º do Decreto-lei nº 8-B/2002, em que a liquidaç

    ... , o Departamento de Fiscalização da Segurança Social do Norte - Núcleo de Fiscalização de ... , tendo apurado pretensas contribuições em falta ... B - Concluída aquela acção ... está em causa uma situação de autoliquidação mas sim uma liquidação oficiosa de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... do Código de Processo das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no ... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... capítulo aplicam-se também à autoliquidação, retenção na fonte ou repercussão legal a ...
  • Acórdão nº 098/17.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022

    I - Em regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. II – Como se fixou no Acórdão do Pleno da Secção do CT prolatado em 26-02-2014, no Processo nº 01481/13

    ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. – Secção de Processo de ... provenientes de quotizações, contribuições e juros de períodos de tributação dos anos de ... , se se configura como autoliquidação a declaração de remunerações apresentada pela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... modelo do Código de Processo das Contribuições e Impostos, reconhecido como mais adequado, da ... ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública ... os parafiscais e os actos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta; b) A ... ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
  • Acórdão nº 02342/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I – As conclusões das alegações podem ser interpretadas como densificando os termos do requerimento de interposição do recurso, para efeitos da fixação do respectivo objeto. II – À luz do regime anterior, a tributação em Segurança Social dos prémios de rendimento ou produtividade é feita depender de, simultaneamente, serem: i) devidos por força do contrato de trabalho ou lei e ii)...

    ... ÓRIO I.1 Alegações O Instituto da Segurança, Social, I.P. (ISS, I.P.), vem recorrer da ... relativas as autoliquidações de contribuições, à Segurança Social no âmbito de Planos de ... ora recorrida na sequência da autoliquidação de contribuições em divida á segurança ...
  • Acórdão nº 235/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1) Por regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). 2) Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento,...

    ... , que corre termos no Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, por dívidas de ... Segurança Social para pagar as contribuições objecto dos autos ... ii) Ficou demonstrado que ... ção, de declaração e de autoliquidação das contribuições para a Segurança Social, em ...
  • Acórdão nº 92/20.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I - Em regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. II - Mas nem sempre é assim, casos há em que a liquidação, a inscrição e a declaração de remunerações bem...

    ... liquidação oficiosa de contribuições bem como a notificação da entidade averiguada ... obrigação contributiva perante a Segurança Social (trata-se da liquidação de um tributo), ... ções, numa figura próxima da autoliquidação ... Todavia, no caso subjacente aos presentes ...
  • Acórdão nº 01186/14.2BEAVR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023

    I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

    ... deduzida contra a liquidação de contribuições para a Segurança Social –, dele interpôs ... 5) A impugnante procedeu à autoliquidação de contribuições para a Segurança Social, no ...
  • Acórdão nº 0307/16.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
    ... :- Relatório - 1 – O Instituto de Segurança Social, I.P., vem, ao abrigo do artigo 285.º do ... , contra liquidação oficiosa de contribuições para a segurança social no valor de 356 ... rendimentos e nela proceder à autoliquidação do imposto, a AT proceda à liquidação oficiosa ...
  • Acórdão nº 0576/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

    ... , Lda.” Recorrida: “Instituto de Segurança Social, I.P. - Centro Distrital de Aveiro” 1. ... deduzida contra a liquidação de contribuições para a Segurança Social –, dele recorre para o ... 5) A impugnante procedeu à autoliquidação de contribuições para a Segurança Social, no ...
  • Acórdão nº 00639/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I. Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações); II. Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, de Viana de Castelo, inconformado, veio ... e cobrança TSU, verifica-se uma autoliquidação em relação às contribuições das entidades ...

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