Auto de flagrante delito
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Acórdão nº 972/07.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... da defesa e que se encontram plasmados nos auto, sob a forma de despachos judiciais e ... auto de notícia por detenção em flagrante delito, com a junção de documentos apreendidos ...
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Acórdão nº 79/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2008
... Do auto de notícia elaborado pela autoridade policial sulta que o arguido foi detido em flagrante delito e depois restituído à liberdade, tendo ...
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Acórdão nº 160/08 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2008
... ção emerge de processo iniciado em auto de notícia por detenção, instaurado, por ... resulta que o arguido foi detido em flagrante delito e depois restituído à liberdade, tendo ...
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Acórdão nº 178/08 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2008
... Do auto de notícia elaborado pela autoridade policial sulta que o arguido foi detido em flagrante delito e depois restituído à liberdade, tendo ...
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Acórdão nº 06P117 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006
Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 5 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, se o arguido, cidadão venezuelano, sem qualquer ligação a Portugal e sem antecedentes criminais, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no aeroporto Francisco de Sá Carneiro, no Porto, proveniente de
... com os demais elementos probatório [o auto de notícia do flagrante delito, além do mais], ... -
Decreto n.º 125/77, de 24 de Setembro de 1977
... das suas funções; f) Podem prender em flagrante delito todos os indivíduos que os difamarem, ... mais próxima conjuntamente com o respectivo auto de notícia, que fará prova em juízo; g) Podem ...
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Acórdão nº 108/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2008
... auto de notícia elaborado pela autoridade policial sulta que o arguido foi detido em flagrante delito e depois restituído à liberdade, tendo ...
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Acórdão nº 1809/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2007
A existência de provas simples e evidentes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente justifica, no processo abreviado, a simplificação ou mesmo a dispensa do inquérito, não importando qualquer diminuição das garantias de defesa na fase de julgamento. _____________________________ 1.-da autoria do relator
... Prova indiciária nos autos existe, assim, o auto de notícia e as declarações dos arguidos, ... sucederá, por exemplo, nos casos de flagrante delito não julgados em processo sumário, de ... -
Acórdão n.º 70/2008, de 07 de Julho de 2008
... -se, confere ao arguido o poder de examinar o auto de transcriçáo [a que se refere o n.° 3 do ... patrimonial, o suspeito for detido em flagrante" delito ou em consequência de mandados de detenç\xC3" ...
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Acórdão nº 360/15.9PBLRS-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
I- Sendo o arguido menor de 21 anos impunha-se que o consentimento para a realização da busca domiciliária fosse dado na presença de defensor. II- A ausência de defensor – constituído ou nomeado – nos casos em que a assistência é obrigatória, constitui nulidade insanável, nos termos do disposto na al. c), do art. 119.º, do CPP. III- A situação dos autos não integra um caso de...
... em que se desenrolaram os factos - flagrante delito - tal consentimento seria dispensável e, ... trataria do visado, tendo em conta o teor do auto de notícia por detenção (cfr. fls. 1 a 3) ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/85/A, de 22 de Agosto de 1985
... de inspecção levantará o respectivo auto de notícia quando, no exercício das suas ... de confirmado, tem força de corpo de delito e faz fé em juízo até prova em contrário ... Artigo 23.º (Prisão em flagrante delito) O pessoal de inspecção pode prender em ...
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Acórdão nº 121/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2008
... a presente reclamação teve origem em auto de notícia por detenção, instaurado, por ... resulta que o arguido foi detido em flagrante delito e depois restituído à liberdade, tendo ...
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Acórdão nº 5068/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2007
I - Como expressamente resulta da respectiva Proposta Legislativa nº 157/VII, o processo abreviado, "sem pôr em causa o princípio de legalidade que molda o processo português, o direito de defesa e as garantias do processo equitativo", visa introduzir e reforçar "mecanismos de simplificação, aceleração e consenso relativamente à pequena e média criminalidade, no sentido das recomendações da ONU e
... mesmo a acusação ser deduzida em face do auto de notícia ... 5º o o arguido sido detido em flagrante delito pela segurança privada do ... -
Acórdão nº 89/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2008
... a presente reclamação teve origem em auto de notícia por detenção, instaurado, por ... resulta que o arguido foi detido em flagrante delito e depois restituído à liberdade, tendo ...
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Acórdão nº 73/08 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2008
... a presente reclamação teve origem em auto de notícia por detenção, instaurado pela PSP ... resulta que o arguido foi detido em flagrante delito e depois restituído à liberdade, tendo ...
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Acórdão nº 74/08 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2008
... a presente reclamação teve origem em auto de notícia por detenção, instaurado pela PSP ... resulta que o arguido foi detido em flagrante delito e depois restituído à liberdade, tendo ...
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Acórdão nº 81/14.0PJLRS-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
1. É ilegal a busca domiciliária nocturna, não consentida, realizada por órgão de polícia criminal, após o arguido estar na esquadra policial há cerca de duas horas e formalmente detido há 34 minutos, por já não estar abrangida pelo flagrante delito. 2. A ilegalidade da busca domiciliária transforma-a num meio proibido de prova, por violação do direito à privacidade e do domicílio e,...
... detenção do arguido foi efectuada em flagrante delito, tendo sido observado o prazo previsto na ... para a esquadra onde foi elaborado o auto e só horas depois foi realizada a busca (cfr ... -
Acórdão nº 0343770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
A omissão de pronúncia na sentença sobre a aplicabilidade do regime penal especial para jovens delinquentes com menos de 21 anos, quando essa questão não foi suscitada, não constitui nulidade.
... , procederam à sua detenção em flagrante delito e elaboraram o auto de notícia que deu ... -
Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, delegado de informação médica, que, com o seu conhecimento, transportou em viatura da empregadora, que lhe estava afeta para utilização profissional, pessoa que levava consigo produto estupefaciente (heroína) para a entregar a um contacto desta.
... naquela madrugada tinha sido detido em flagrante delito enquanto conduzia aquele veículo ... de todas as passagens nos pórticos das auto estradas e estradas semelhantes relativos a tal ... -
Acórdão nº 972/07.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... da defesa e que se encontram plasmados nos auto, sob a forma de despachos judiciais e ... auto de notícia por detenção em flagrante delito, com a junção de documentos apreendidos ...
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Acórdão nº 410/01 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2001
... , o recorrente foi detido em flagrante delito por agentes da Polícia de Segurança lica (cf. o auto de detenção de fls. 2 e segs.), tendo-lhe sido ...
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Acórdão nº 0339553 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1995
I - A entidade policial pode ordenar a detenção fora do flagrante delito, desde que, cumulativamente, ocorram os pressupostos enunciados no artigo 257 n. 2 als. a) b) e c), do CPP. II - A confissão de ilícito junto da entidade policial é nula, como meio de prova, pois lhe é proibido efectuar o primeiro interrogatório. III - A menção no auto de detenção de que existiam fortes suspeitas da prática...
... pode ordenar a detenção fora do flagrante delito, desde que, cumulativamente, ocorram os ... III - A menção no auto de detenção de que existiam fortes suspeitas da ... -
Acórdão nº 0339553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995 (caso None)
I - A entidade policial pode ordenar a detenção fora do flagrante delito, desde que, cumulativamente, ocorram os pressupostos enunciados no artigo 257 n. 2 als. a) b) e c), do CPP. II - A confissão de ilícito junto da entidade policial é nula, como meio de prova, pois lhe é proibido efectuar o primeiro interrogatório. III - A menção no auto de detenção de que existiam fortes suspeitas da prática...
... pode ordenar a detenção fora do flagrante delito, desde que, cumulativamente, ocorram os ... III - A menção no auto de detenção de que existiam fortes suspeitas da ... -
Lei n.º 1/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
... em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255.º e 256.º, ... apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à ...
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Acórdão nº 114/09.GFPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2010
I - Face ao regime legal decorrente da Lei n.º 48/2007, só a violação dos requisitos prescritos no artigo 381.º do Código de Processo Penal constitui a nulidade insanável apontada no artigo 119.º, alínea f), do mesmo diploma legal. II - A inobservância dos prazos estabelecidos para o início da audiência de julgamento em processo sumário, conforme artigo 387.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo...
... em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255.º e 256.º, ... na alínea anterior, tendo esta redigido auto sumário da entrega ... · São ainda julgados ...