Auto de flagrante delito

I – À prova indirecta, indiciária ou circunstancial interessa a noção de regra ou máxima da experiencia em que assenta a inferência da verificação de facto probando (desconhecido à partida) a partir do facto indirecto, indiciário (nesse sentido) ou circunstancial. II – O núcleo do raciocínio que está na base da prova indirecta, encontra-se nas regras em função das quais o julgador...

Comete o crime de tráfico de pessoas o arguido que age com o propósito concretizado de obter vantagens económicas à custa do trabalho do ofendido, constrangendo-o e aliciando-o, com promessa de retribuição ou de bebidas alcoólicas, a realizar trabalhos rurais nas suas quintas, aproveitando-se da incapacidade psíquica do ofendido e revelando não possuir qualquer respeito pelo ofendido enquanto...

I- A medida da pena abstrata é, ela mesmo, componente a ter em conta (art.193° do CPP) no raciocínio que leva à decisão de julgar determinada medida de coacção, como adequada, proporcional e, não só necessária, como indispensável, e no concreto caso, de harmonia com as disposições combinadas dos art. 204° b) e c) do CPP, com referência aos art.193° e 202° do mesmo diploma legal; II-A medida de...

I-A lei impede, sem o consentimento prévio do condenado, a sua sujeição a qualquer programa terapêutico e/ ou tratamento médico. Sendo o alcoolismo ou o excesso de consumo de alcool que o arguido alegadamente padece, uma doença, a proibição de sujeição a tratamento médico do consumo de bebidas alcoólicas não pode deixar de estar abrangido pela proibição legal de tratamento forçado; II-No âmbito...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I) Decorre do preceituado no artº 141º, nºs 4 e 5, do CPP, que ao arguido são primeiro indicados todos os elementos que indiciam os factos imputados (salvo os casos previstos no n° 4, que, como se disse, não estão aqui em causa) e só depois, perante as provas que lhe são apresentadas, ele disporá dos elementos necessários para um efectivo exercício do direito de defesa, decidin­do, nomeadamente,...

I -De acordo com o art. 372.º, n.º 3, do CPP, "a sentença é lida publicamente pelo presidente ou por outro dos juízes. A leitura do relatório pode ser omitida. A leitura da fundamentação ou, se esta for muito extensa, de uma sua súmula, bem como do dispositivo, é obrigatória, sob pena de nulidade". Como a lei não diz quando é que a súmula, de tão breve, nem sequer como tal pode ser considerada,...

• Diário da República

I - O art. 256º do CPP prevê 3 situações distintas: flagrante delito em sentido estrito (está cometendo); quase flagrante delito (acabou de cometer); e presunção legal de flagrante delito (o agente é perseguido ou, mesmo não sendo perseguido é encontrado - já não no local do crime - acompanhado de objectos ou sinais do crime). II - Integra-se na segunda categoria o caso em que, sendo a GNR...

I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

I. A apreensão de um computador portátil quando os elementos dos OPC se deslocaram - por ordem do Mmo. Juiz de Instrução após o primeiro interrogatório judicial do arguido no decurso do qual foi determinada a sujeição deste à medida de coação de prisão preventiva – à residência onde se situava o quarto arrendado pelo arguido, para aí receberem todos os bens pertença deste, entre os quais,...

1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

O objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este (prova indirecta ou indiciária). A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto...

É legal (artº 257º2 CPP) a detenção fora de flagrante delito, pela autoridade policial (OPC) se se verificam cumulativamente que: - é admissível ao crime indiciado a aplicação da medida de coacção da prisão preventiva, e existe receio de fuga ou de continuação da actividade criminosa; - existir urgência e perigo na demora da detenção que impeça a intervenção da autoridade judiciária;

1. A falta de fundamentação do despacho que aplica medida de coacção ou garantia patrimonial, é uma nulidade sanável, tendo de ser arguida no próprio acto a que o interessado assista, antes desse acto ter terminado sob pena de ficar sanada. 2. A inclusão na fundamentação da aplicação ao arguido de medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, de...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - É denunciante ou informador e não agente encoberto a pessoa que tem conhecimento que alguém planeia a prática de um crime e disso informa a polícia. II - Integra-se nessa categoria o agente que tendo sido contactado pelo arguido para facilitar ou colaborar na prática de um crime planeado, o denuncia à autoridade policial, a qual, a partir daí vigia o desenrolar dos acontecimentos com vista à

I - Constando do respectivo auto que a busca domiciliária foi autorizada pelo arguido, que no auto apôs a sua assinatura, não se gerando qualquer suspeita sobre o caracter livre, consciente e esclarecido de tal consentimento a diligência é legal. II - Quem falsifica um cartão de crédito e o mantém na sua posse, pronto a utilizá-lo, comete um crime permanente, sendo legal a prisão por efectuada

I - Constando do respectivo auto que a busca domiciliária foi autorizada pelo arguido, que no auto apôs a sua assinatura, não se gerando qualquer suspeita sobre o caracter livre, consciente e esclarecido de tal consentimento a diligência é legal. II - Quem falsifica um cartão de crédito e o mantém na sua posse, pronto a utilizá-lo, comete um crime permanente, sendo legal a prisão por efectuada

I – Existe uma situação de quase flagrante delito quando o arguido é detido após os agentes policiais o terem visto a efetuar um gesto de troca característico das transações de estupefacientes que se fazem na rua. O quase flagrante delito é equiparado ao flagrante delito. II – Nessas circunstâncias, são legais a revista e a busca efetuadas pelo agente policial na pessoa e no...