Audiência Preliminar

11501 resultados para Audiência Preliminar

  • Acórdão nº 13038/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    Perante uma situação de conflito negativo de competências (conflito de jurisdição) deve ser suscitada ao Tribunal de Conflitos a sua resolução, quer oficiosamente pelo Tribunal quando dela se aperceba, quer a pedido das partes ou do Ministério Público.

    ... a arguição de nulidade processual, que havia sido invocada na Audiência Preliminar realizada em 18/11/2014, pugnando pela revogação do despacho ...
  • Acórdão nº 01070/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    Não deve admitir-se recurso de revista relativamente a questões processuais ocorridas no domínio de legislação já revogada, quando a decisão se mostre fundamentada e juridicamente plausível e a decisão de mérito se fundamenta em vasta jurisprudência no mesmo sentido.

    Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo ...A acção foi julgada improcedente com dispensa da audiência preliminar. 1.3. Em recurso para o TCA o recorrente impugnou, além do ...
  • Acórdão nº 794/06.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) A contradição entre factos provados, entre factos provados e não provados, ou quando a matéria contemplada na decisão de facto é insuficiente para a tomada de posição sobre o pedido formulado, não determinam qualquer nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão ou por omissão de pronúncia nos termos do art. 615.º do CPC - tal como invocam as RECORRENTES – mas,...

    ...despacho proferido em audiência preliminar, páginas 522 a 539 Sitaf b) O Anúncio do Concurso foi ...
  • Acórdão nº 01019/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    I — A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspectiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da acção no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. II — Tem-se como razoável o prazo de 3 anos como duração média de...

    ..., que consagra o prazo máximo de dez dias para marcação da audiência adiada; iii. Isso não obstante: a) o tempo de onze meses e quinze dias ... da Petição Inicial em juízo e a realização da audiência preliminar ultrapassa inequivocamente o prazo razoável; c) o tempo de oito anos e ...
  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    1.Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de

    ...14°, n.° 2 do CPTA, aí se realizando a audiência preliminar. No despacho saneador, julgou-se procedente a excepção da ...
  • Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar...

    ...456 a 460 - admitido em sede de audiência preliminar (fls. 507). Proferido o saneador, procedeu-se à selecção da ...
  • Acórdão nº 1621/13.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I - Sendo a Comissão Executiva, nos termos dos estatutos da associação sindical, um “corpo gerente” que funciona na dependência da Direção, sujeita às orientações desta e por ela eleita de entre os seus membros, e não estando previsto no leque de competências da Assembleia Geral a destituição da Comissão Executiva, é daquela (direção) e não desta (assembleia geral) a competência para...

    ...audiência preliminar e fixado o valor da ação, em €30.000,0, foi, aos ...
  • Acórdão nº 12338/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015

    1. A circunstância de o preço apresentado se situar acima do limiar automático de anomalia, ex lege ou por autovinculação da entidade adjudicante, não constitui factor preclusivo da competência do júri concursal de abrir no procedimento o incidente de averiguação da seriedade e congruência das propostas sobre as quais, no seu entender, perfile de modo fundamentado e concreto um juízo de suspeita...

    ... do artigo 70º do CCP na fundamentação (i) quer do Relatório preliminar (ii) quer da deliberação do dia 17 de julho de 2014. 4. O modelo de ..., a circunstância de não ter sido promovida nova audiência prévia subsequente à deliberação do Júri de 14 de julho de 2014. 7. ...
  • Acórdão nº 00562/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    1. O contrato de concessão de uso privativo do domínio público é um contrato administrativo (artigo 9º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e artigo 178º, n.º2, alínea e) do Código de Procedimento Administrativo). 2. Da afectação do uso dos cemitérios através de contrato, ou acto, de concessão, resultam direitos reais...

    ... de nulidade suscitada pela ré na sua contestação em sede de audiência preliminar, essa resposta é intempestiva, por, no seu entendimento, tal ...
  • Acórdão nº 02671/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I — Com o art. 95.º, n.º 2 do CPTA e deveres nele impostos visou-se potenciar a resolução global do litígio que se criou com a emissão dum acto administrativo, já que, por um lado, impõe ao juiz que se pronuncie sobre todas as causas de invalidade suscitadas nos autos pelo autor (na petição inicial, em articulado superveniente – art. 86.º -, e nas alegações de direito uma vez...

    ... Audiências têm a regra da publicidade, pois tratava-se de uma Audiência Preliminar, que por regra, apenas estão presentes as partes, pois, tem ...
  • Acórdão nº 742/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - No requerimento para notificação judicial avulsa, o Juiz apenas tem de apreciar a sua regularidade formal, e não a validade ou invalidade substancial do acto ou facto jurídico que se pretende levar ao conhecimento de outrem. II – O despacho que defere a notificação judicial avulsa admite a arguição de nulidades, nos termos gerais do regime das nulidades dos actos processuais (art. 323.

    ...audiência de partes, a ré contestou, dizendo, em síntese, que, para além de nada ... inicial, apresentada a resposta da ré, e realizada audiência preliminar, a Mma Juiz, embora sem fixar a matéria de facto inerente, como se ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... admitindo a reconvenção, dispensou-se a realização de audiência preliminar e proferiu-se despacho saneador em que se conheceu da exceção ...
  • Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...

    ... 4. Na audiência preliminar levada a efeito, foi proferido saneador, no âmbito do qual se ...
  • Acórdão nº 00438/11.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    Prevendo-se que “ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação ou execução deste contrato, com excepção das respeitantes à facturação emitida pela Sociedade e ao seu pagamento ou falta dele” não fica preterida essa instância quando a autora peticiona em juízo os valores facturados por alegados serviços prestados” (Acórdão do TCAN, de 06.0

    ... conhecimento do objecto do processo, deveria ter sido convocada Audiência Preliminar, nos termos do artigo 508.º-A, n.º 1, alínea b), do C.P.C., ...
  • Acórdão nº 00036/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I - Prevendo-se que “Ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação ou execução deste contrato, com excepção das respeitantes à facturação emitida pela Sociedade e aos seu pagamento ou falta dele”, não fica preterida essa instância quando a autora peticiona em juízo os valores facturados por alegados serviços prestados

    ... conhecimento do objecto do processo, deveria ter sido convocada Audiência Preliminar, nos termos do artigo 508°-A, n.° 1, alínea b), do C.P.C., ...
  • Acórdão nº 9130623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1992

    I - O exame de sangue, realizado no processo preliminar de averiguação de paternidade, realizado sem audiência contraditória do réu, não pode ser-lhe oposto na acção de investigação de paternidade.

    ... Sumário: I - O exame de sangue, realizado no processo preliminar de averiguação de paternidade, realizado sem audiência contraditória ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ...Artigo 122. Relatório preliminar. 1 - Após a análise das versóes iniciais e finais das propostas e a ...Artigo 123. Audiência prévia. 1 - Elaborado o relatório preliminar referido no artigo ...
  • Acórdão nº 0542/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    I – A declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, além de dever ser assinada digitalmente por pessoa com poderes para a submeter electronicamente na plataforma, também tem de ser assinada por quem tem poderes para vincular o concorrente. II – A referência, nos arts. 146º, nº. 2, al. e) e 57º, nº. 4, ambos do CCP, a um dever jurídico de, no relatório preliminar, se...

    ... da junção espontânea de procuração em sede de segunda audiência de interessados, e já depois de tal omissão ter sido suscitada por outro ... referido em a), o júri, em 19/03/2014, elaborou “Relatório Preliminar”, no qual, além do mais, propôs que em função do critério de ...
  • Acórdão nº 7439/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Findos os articulados foi designada data para a realização de audiência preliminar, decidindo-se suspender a instância até serem julgadas as ...
  • Acórdão nº 2489/04.0PCAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I. Mesmo que as partes nada tenham a reclamar da elaboração da base instrutória, tal não significa que o despacho que a produza transite em julgado, pois o Tribunal da Relação pode sempre anular, mesmo oficiosamente, o julgamento sobre a matéria de facto nos termos do normativo inserto no artigo 712º, nº4 do CPCivil. II. Tendo o primeiro grau admitido um articulado superveniente deduzido pela...

    ... Foi designado dia para a audiência preliminar, por despacho de fls 233 e antes da realização desta ...
  • Acórdão nº 063/21.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2022

    I – Constitui jurisprudência pacífica deste STA que uma vez verificada uma violação do artigo 6.º da CEDH por não produção de uma decisão em prazo razoável (que se tem fixado em três anos para a primeira instância), existe e opera a favor da vítima uma presunção natural da verificação de um relevante dano psicológico e moral comum, de natureza não patrimonial. II – A existência de...

    ... que rematou com as seguintes conclusões: «[…] 1º A título preliminar, deve admitir-se o presente recurso de revista, nos termos do art.º ... indicarem três data possíveis para efeitos da realização da audiência preliminar (cf. fls. do SITAF do processo n.º 1282/11.8BEBRG, cujo teor ...
  • Acórdão nº 00063/21.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022

    1. Se a própria recorrente não invoca qualquer facto relevante que tenha ficado por provar face à dispensa, pelo tribunal, da prova testemunhal e por declarações de parte que a autora tinha requerido, por se entender que os autos já forneciam todos os elementos necessários para decidir, não se verifica qualquer irregularidade ou nulidade processual, decorrente de violação do disposto no artigo 88º

    ... sem que tenha, sequer, sido designada data para realização da audiência" de julgamento; \t6ª – O que ainda na presente data se verifica, quando j\xC3"...ês data possíveis para efeitos da realização da audiência preliminar (cf. fls. do SITAF do processo n.º 1282/11.8BEBRG, cujo teor se dá aqui ...
  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... Finda a fase dos articulados, e dispensada a realização de audiência preliminar, foi proferido despacho saneador/sentença e conhecido de ...
  • Acórdão nº 2254/10.5TBABF.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO (da relatora). 1.  No novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013 de 26/06, além de se ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, que a parte dispunha para impulsionar os autos sem que fosse extinta a instância por deserção, eliminou-se também a figura da interrupção da instância, ficando a instância deserta logo que o processo, por negligência das partes,...

    ... Há lugar a uma audiência preliminar. Para o efeito, sugiro o dia 23/11/11, pelas 15.30 horas (não ...
  • Acórdão nº 287/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    O prazo de um ano e oito meses durante o qual esteve pendente um processo executivo de reduzida complexidade, em que foi apresentado como título executivo um documento particular e no âmbito do qual foram penhorados créditos que a sociedade executada detinha sobre terceiros, não se mostra violador do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável.

    ...Estávamos perante um processo de reduzida complexidade e cuja audiência de julgamento dificilmente teria uma duração superior a uma/duas horas. ... Tribunal o dia 27/04/2011 para a realização de audiência preliminar (cfr. doc. 7 junto aos autos com a contestação); h) A 27/04/2011, foi ...

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