audiencia falta previa

27739 resultados para audiencia falta previa

  • Acórdão nº 01797/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
    ... anular o ato impugnado, com fundamento na falta de audiência prévia do Autor ora recorrido, A ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... que designar data para a audiência prévia ou para a audiência, se aquela não tiver lugar ... recair sobre estes as sanções devidas por falta injustificada ... Artigo 68.º ... Exames e ...
  • Acórdão nº 10694/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2005 (caso NULL)

    1 - Se, independentemente de alguma insuficiência factual, o arguido tiver mostrado entender o sentido e alcance da acusação, dela defendendo-se sem limitações, não vinga a tese da nulidade insuprível de falta de audiência. 2 - O exercício de actividades privadas "sem prévia participação e ou autorização do superior hierárquico" está especialmente previsto no artigo 24.º/1/c) do Estatuto...

    ... haja verificado a nulidade insuprível de falta de audiência do recorrente, nos termos do ... o exercício de actividades privadas "sem prévia participação e ou autorização do superior ...
  • Acórdão nº 003941 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1994 (caso NULL)

    I - Não obstante dispôr da faculdade de reagir, por via punitiva, à conduta censurável dos trabalhadores ao seu serviço, o empregador não pode aplicar-lhes qualquer sanção disciplinar sem precedência de um processo próprio, em que haja garantias de audição e defesa do arguido. II - A falta de audiência prévia do trabalhador importa a nulidade da sanção disciplinar que lhe foi aplicada pela...

    ... processo disciplinar, nem de audiência prévia do arguido e também porque este não praticou ... No caso "sub iudice", há falta de audiência prévia do autor, o que importa a ...
  • Acórdão nº 01726/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    I — Em concurso documental no âmbito do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e suas alterações, no qual são critérios de avaliação o mérito científico e pedagógico do «curriculum vitae», carecem de fundamentação expressa, suficiente, clara e congruente os actos de avaliação e classificação dos candidatos; II —...

    ... a preterição do direito de audiência prévia, na medida em que invoca o primeiro vício e ... , ao considerar procedentes os vícios de falta de fundamentação e violação do direito de ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... por um procedimento de mera comunicação prévia ... O procedimento de licença não se ... 6 - A falta de apresentação dos projectos das ...
  • Acórdão nº 045212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2000

    I - Não julga para além do pedido a sentença que em recurso da deliberação que mandou parar imediatamente os trabalhos de plantio de certas espécies arbóreas, considerou como objecto do recurso duas deliberações anteriores não notificadas à destinatária directa, as quais tinham indeferido requerimentos daquela sociedade para o plantio, e também eram indicadas na petição de recurso como objecto de

  • Acórdão nº 032880 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1998

    I - O art. 50 al. c) § 1 do Estatuto do Militar da Guarda Fiscal estabelece a passagem à reserva pela razão objectiva de não ter obtido aproveitamento em cursos de promoção, a qual não envolve qualquer ideia de culpa do militar ou de castigo por essa culpa, pelo que não é sanção estatutária, mas medida de administração de pessoal própria dos quadros da organização militar. II - A falta de audiênci

  • Acórdão nº 047233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2001

    I - Num recurso jurisdicional de sentença que anulou a deliberação camarária que excluiu do concurso o recorrente e fez adjudicação a outro candidato, não é de decretar a extinção da instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide se a câmara não tiver revogado essa exclusão, mas unicamente o acto de adjudicação - de resto em inoperante repetição da anulação contenciosa com...

  • Acórdão nº 039825 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998
  • Acórdão nº 038064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1996

    I - Assiste à recorrente, escrivã de direito, que exerceu funções no Tribunal Judicial da comarca de Cascais, durante o período a que respeita inspecção ordinária realizada àquele Tribunal, o direito de ser classificada e ao COJ o correspectivo dever de a classificar; II - O direito à classificação não é, contudo, um direito absoluto que se imponha em todas as circunstâncias, podendo a...

  • Acórdão nº 06471/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
    ... não tem de ser antecedida de audição prévia, tendo violado, além do mais, o disposto nos ... ção sub judice enferma de manifesta falta de fundamentação, ou, pelo menos, esta é ...
  • Acórdão nº 9621092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - Compete aos tribunais comuns conhecer das acções em que se pede a cessação de actividade que ofende ou ameaça a personalidade física ou moral ou o direito a um ambiente sadio. II - A providência cautelar não especificada é o meio processual próprio para se prevenir tal ameaça, sem prejuízo de, na defesa do ambiente, ser lícito o recurso ao processo de embargo administrativo. III - Na providênc

    ... falta de audiência prévia do requerido a urgência do ...
  • Acórdão nº 9621092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1998

    I - Compete aos tribunais comuns conhecer das acções em que se pede a cessação de actividade que ofende ou ameaça a personalidade física ou moral ou o direito a um ambiente sadio. II - A providência cautelar não especificada é o meio processual próprio para se prevenir tal ameaça, sem prejuízo de, na defesa do ambiente, ser lícito o recurso ao processo de embargo administrativo. III - Na providênc

    ... falta de audiência prévia do requerido a urgência do ...
  • Acórdão nº 00333/19.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021

    1 – Entre as nulidades da Sentença, não se inclui o erro no julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito aplicável, ou o erro na construção do silogismo judiciário. 2 - O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes

    ... portaria nº 229-A/2015 de 24 de Maio, na falta fixação de parâmetros de avaliação, a sua ... Falta de audiência prévia; 3.3. Do aproveitamento do ato administrativo; 4 ...
  • Acórdão nº 01317/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2003

    I - Os órgãos administrativos apenas estão vinculados à Constituição, ás leis e aos regulamentos emanados das entidades públicas competentes, pelo não pode triunfar a acção em que um empresário de diversões pede a condenação da Câmara Municipal, da Junta de Freguesia e do presidente desta numa indemnização por não terem respeitado a rotação de lugares em feiras organizada pela associação...

    ... 150, foi anulado o despacho saneador, por falta absoluta de especificação da matéria de facto ... prévia (art. 100º do C.P.A.) ... Não referia o A. a ...
  • Acórdão nº 040511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... desembaraço de saída, constituindo a sua falta um impedimento à saída do navio do porto ... 6 ... , pode ser dispensada a consulta prévia quando se trate de pedidos de visto de ...
  • Acórdão nº 05516/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2003 (caso NULL)

    I- Por regra, a sentença transitada em julgado apenas se impõe aos designados terceiros indiferentes (todos aqueles a quem a sentença não causa qualquer prejuízo jurídico porque deixa intacta a consistência jurídica do seu direito) mas já não se impõe aos designados terceiros juridicamente interessados (todos aqueles a quem a sentença causa um prejuízo jurídico); assim se a recorrente não...

    ... ão da formalidade essencial da audiência prévia ... Indicou como contra - interessada O ... , ... para além de suscitar as excepções da falta de legitimidade da recorrente e de caso julgado ...
  • Acórdão nº 02227/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
    ... ção do deferimento definitivo anterior, falta" de fundamentação e incorrecto enquadramento jur\xC3" ... para se pronunciar em sede de audiência prévia sobre o referido projecto de indeferimento, sendo ...
  • Acórdão nº 5863/18.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    I – Deve aplicar-se à audiência prévia a regra geral prevista para as audiências de julgamento e que está consignada no artigo 603º, nº 1, do Código de Processo Civil, enquadrada na figura de cariz genérico e abrangente do justo impedimento consagrado no artigo 140º do mesmo diploma legal, o que significa que, existindo, comprovadamente, uma situação de justo impedimento que explica e...

    ... Em 13.07.2020 teve lugar a audiência prévia, à qual faltou o mandatário dos autores, que ... Ex.ª que se digne relevar a falta» ... No decurso da audiência prévia, a Sr.ª ...
  • Acórdão nº 036291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1997
  • Acórdão nº 045074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2002

    I - Tendo o acórdão impugnado fixado que o despacho contenciosamente recorrido não conheceu e apreciou a matéria relativa à alegada falta de afectação do imóvel expropriado à finalidade que presidiu ou que esteve na base de tal expropriação, resultando do seu conteúdo que a Administração se limitou a indeferir o pedido de reversão, com fundamento na sua extemporaneidade, sem, naturalmente, se...

    ... não se pronunciou sobre a questão da falta de audição prévia do ora recorrente, suscitada ...
  • Acórdão nº 031229 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998

    I - São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais estão no uso directo e imediato do público. II - A natureza pública de um caminho passa, assim, designadamente pela prova da imemorialidade do respectivo leito. III - Só quando todos os lotes confinem com arruamentos públicos, já existentes, é que se poderá utilizar a forma de processo simples, nos termos do n. 5 do art. 3 do D. Lei 400/84,

  • Acórdão nº 831/11.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    Nas liquidações oficiosas, originadas pela falta de entrega das declarações tributárias devidas, mas baseadas em elementos contabilísticos fornecidos pelo contribuinte, deve ser realizada a audiência prévia deste quanto aos elementos que determinam o valor da liquidação.

    ... ções impugnadas imputando-lhes o vício de falta de fundamentação ... 2.ª A verdade é que, a ... do exercício do direito de audição prévia, podendo conhecer nesta sede da respectiva ...

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