audiencia falta previa

Não excede a pronúncia permitida a sentença que aprecia o vício procedimental de falta de audiência prévia do contribuinte, por este alegado na petição inicial da impugnação judicial, dizendo dele que se verifica, por terem vindo ao procedimento factos novos, após a intervenção do contribuinte, quando este se não referira à existência de tais factos, sendo, antes, a Fazenda Pública que,...

I. Sem embargo da oficiosidade relativamente à qualificação jurídica exposta pelas partes, o Tribunal não pode na sentença extravasar do objecto do processo que é integrado tanto pelo pedido como pela causa de pedir (art. 609º, nº 1, do CPC). II. Esta limitação é especialmente imposta quando esteja em causa a declaração de anulação de um negócio jurídico, uma vez que a sua arguição, para além...

1) O artigo 120º nº 1, alínea a), do CPTA concede a adopção das providências cautelares quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal. 2) Mostrando-se provado nos autos, embora a título precário (como é próprio destas providências), que o acto suspendendo se mostra eivado...

I . O art.º 9.º do Dec. Lei 11/2003, de 18 de Janeiro, prevê duas razões concretas e individualizadas para a realização da audiência prévia. II . Não tendo sido cumprida a norma revista no n.º 2 daquele diploma legal, nos termos aí referidos, mostra-se verificado o vício de falta de audiência prévia. III . Nos termos conjugados dos arts. 15.º, n.º 5 e 9.º, ambos do Dec. Lei 11/2003, de 18 de...

I - Em regra, no conhecimento dos vícios conducentes à anulação do acto administrativo, deve, em regra, ser dada primazia aos vícios de violação de lei substantiva, em detrimento dos vícios de forma, por serem aqueles cuja procedência conduzirá, em princípio, a uma mais estável e eficaz tutela dos interesses do recorrente. II - Casos há, porém, em que se impõe uma apreciação prioritária dos...

1 . Se resultar inequivocamente da petição inicial que o acto que os AA./recorrentes elegem como aquele que pretendem impugnar contenciosamente e, nessa conformidade, pedem a sua anulação, temos que se, na data em que a pi deu entrada no TAF, já haviam decorrido os 3 meses legalmente previstos para a impugnação de actos anuláveis - art.º 58.º, n.º2, al. b) do CPTA -, contados, pelo menos, desde a

I- A falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade e a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, constituem fundamentos de oposição à execução – Cfr. artº 204º-1-e) e h) do CPPT; II- Assim, assegurando a lei meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de...

1-Se a informação dos serviços camarários que serve de fundamento ao acto administrativo de indeferimento se estriba numa realidade diferente daquela que corresponde à efectiva pretensão do interessado acarreta que o próprio acto seja ilegal, por erro sobre os pressupostos de facto. 2-A falta de correcção tal erro após a audiência prévia, antes se mantendo o acto tal como havia sido comunicado ao

I - A audiência prévia é imposta à Administração se depois de instruído o processo num determinado sentido, se decide, posteriormente, em sentido diverso, sem ponderar os elementos factuais tidos em consideração na 1ª fase da instrução do procedimento. II - Se o tribunal se pronunciou no sentido de anulação do acto por falta de audiência prévia está-lhe vedada a apreciação do vício de fundo...

Em processo de licenciamento de obras particulares, verificando-se que: I - O interessado foi notificado para se pronunciar, e pronunciou-se, sobre o projecto de deliberação de indeferimento assente em violação do PDM e RGEU; II - A deliberação final, de indeferimento, tomou em conta a pronúncia do interessado mas renovou a persistência daquela violação, e acrescentou, na sua fundamentação, a...

I - O ponto de vista relevante para apreciar se o conteúdo da fundamentação é suficiente é o da compreensibilidade do destinatário médio, postado na situação concreta, devendo dar-se por cumprido o dever legal se a motivação contextualmente externada lhe permitir perceber quais as razões de facto e de direito que determinaram o autor do acto a agir ou a escolher a concreta medida por ele adoptada.

I - O Decreto-Lei nº 317/85, de 2 de Agosto, institui, no respectivo artigo 10º, um procedimento urgente, a adoptar pelas câmaras municipais, perante imperativas razões de salubridade ou tranquilidade da vizinhança ligadas à permanência de cães ou outros animais de companhia em habitações situadas em zonas urbanas. II - É urgente a decisão, tomada no âmbito de um tal procedimento, de remoção...

I. No recurso contencioso de anulação o caso julgado é constituído pela decisão de anulação do acto recorrido e pelo vício que fundamenta essa decisão, pelo que a eficácia do caso julgado se circunscreve ao vício que determinou a decisão anulatória. II. A execução de uma decisão judicial que anulou um acto administrativo por vício de forma considera-se cumprida com a prática, pela Administração

I. No momento processual de saneamento dos autos, exige a lei ao juiz administrativo um especial cuidado no levantamento de todas as questões prévias que se mostrem pertinentes no âmbito do processo, e contendam com o conhecimento do seu objecto; II. Sublinha-se, porém, que o processo não existe para servir jogos florais, como seria o levantamento gratuito de questões prévias pelo juiz, sem...

I - A possibilidade de degradar a omissão de determinada formalidade exigida por lei em mera irregularidade sem eficácia invalidante, sob a égide do «princípio do aproveitamento do acto administrativo», exige a certeza de que o acto concretamente praticado se orientou no único sentido possível em função dos pressupostos factuais e legais existentes. II - Atenta a amplitude do regime legal de...

I - A audiência prévia prevista no art.º 100º do Código de Procedimento Administrativo constitui uma manifestação do principio do contraditório, assumindo-se também como uma dimensão qualificada a que alude o art.º 8º do CPA, visto a mesma possibilitar não só o confronto dos critérios da Administração com os administrados, de modo a poderem ser obtidas plataformas de entendimento, mas também a...

I - Não prescreveu o direito de instaurar o procedimento disciplinar se, pese embora alegado pelo recorrente, não resulta demonstrado nos autos que o dirigente máximo dos serviços em que se integrava o recorrente contencioso, tomou conhecimento dos elementos caracterizadores da infracção disciplinar mais de três meses antes da instauração do processo disciplinar e antes se provou que esse...

1. Verifica-se a preterição da formalidade de audiência prévia se o acto impugnado ignorou uma questão essencial suscitada pela interessada antes de ser proferida essa decisão final, a desconformidade da licença de utilização que não permite o uso dado a uma fracção e a licença de construção que o permite, sendo essa desconformidade alegadamente imputável ao município demandado. 2. Padece de...

I. Não é finalidade da instância de recurso conhecer de questões novas, anteriormente não suscitadas, já que a finalidade do recurso é a de reapreciação da decisão judicial recorrida e não um novo julgamento da causa, excluídas as questões de conhecimento oficioso. II. O objeto do recurso delimita-se objetivamente pela parte dispositiva da sentença que for desfavorável ao recorrente (artº 684º, nº

I - A audiência prévia visa obter dos administrados uma pronúncia sobre os fundamentos em que se vai basear uma decisão cujo sentido é comunicado nessa etapa procedimental. II - A notificação ao administrado de informações internas produzidas no âmbito da instrução procedimental não pode considerar-se funcionalmente equivalente à audiência prévia, desde logo, quando o teor dessas comunicações nã

I - A execução de sentença que tenha anulado um acto administrativo consiste na prática pela Administração dos actos e operações materiais necessários à reintegração efectiva da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido cometido. II - O princípio pelo respeito do caso julgado não impede a substituição do acto anulado por outro idê

• Diário da República

I - Se o vício que determinou a anulação do acto era procedimental e caracterizado pela falta de cumprimento de uma formalidade legal - audiência prévia do art. 100º do CPA - nenhuma razão existe a impedir que o procedimento de graduação dos interessados nas listas de promoção seja retomado a partir do ponto em que ele se verificou, com a realização da audiência, a menos que ocorra alguma causa...

I. A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos consagrados no artigo 60º, nº.1, da LGT, constitui um vício de procedimento susceptível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada. II. Só assim não acontecendo se for manifesto que tal acto tributário só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve no caso concreto. III. Em tal situação, sendo seguro que o exercício do direito...