audiencia falta previa
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Acórdão nº 01223/09.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-03-2024
... prova testemunhal, não está dependente de vista prévia ao DMMP, o qual não obstante assumir uma função de garante e controlo da legalidade, não tem de pronunciar-se sobre um acto que está no arbítrio e discernimento do julgador. V. A realização das diligências instrutórias pressupõem a sua utilidade, com vista ao esclarecimento da factualidade alegada e relevante para a decisão da causa, não se mostrando, assim, útil a inquirição das...
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Acórdão nº 0350/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-11-2013
... o-se no caso sub judice que a recorrente invoca a falta de audiência prévia à liquidação do tributo mas não invoca a falta de nenhum dos elementos essenciais do acto de liquidação de IRC falece a argumentação de que este se encontra ferido de nulidade, mostrando-se extemporânea a dedução de impugnação judicial.
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Acórdão nº 0888/05.9BEPRT 0600/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-12-2018
I - A falta de audiência prévia à liquidação, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do acto (cfr. art. 135.º do CPA antigo, a que corresponde o n.º 1 do art. 163.º do actual CPA). II - O acto tributário, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial. III - O...
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Acórdão nº 550/22.8T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-01-2023
... não enferma de qualquer vício (relacionado com a falta de audiência prévia, violação do contraditório ou decisão surpresa) que possa determinar a sua anulação ou revogação no âmbito de recurso dele interposto. III – No Código de Processo do Trabalho, ao contrário do previsto no Código de Processo Civil, a audiência prévia é convocada quando a complexidade da causa o justifique.
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Acórdão nº 1032/14.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-05-2023
I. A falta de audiência prévia à decisão administrativa, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do ato (artigo 163/1 CPA). II. A preterição do direito de audiência prévia, por via da aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo, apenas é admissível quando a intervenção do interessado no procedimento...
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Acórdão nº 2448/16.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-11-2017
... conteúdo, a manifesta procedência do vício de falta de audiência prévia implica a verificação do requisito fumus boni iuris II - A invocação de interesses públicos de protecção da denominação de origem, numa situação em que as alegações relativas à ilegalidade dessa denominação foram julgadas improcedentes pelo tribunal competente, não se mostram superiores aos interesses privados do requerente da providência e relativos à comercialização já
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Acórdão nº 00485/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-07-2019
... segundo verifica-se a prática de um acto a que faltam elementos estruturais que não permitem identificar sequer o tipo legal de acto que foi praticado. 2. Tendo em conta o princípio do aproveitamento do acto administrativo, impõe-se manter o acto impugnado, apesar da verificação do apontado vício formal, a falta de audiência prévia, se o acto foi praticado no exercício de um poder estritamente vinculado, ou seja, quando a decisão teria de ser
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Acórdão nº 550/09.3BESNT-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-05-2020
... da interessada, junção dos elementos em falta, dispense a realização da audiência prévia da concorrente, nos termos do art. 103º, nº 2, alínea b) do CPA (então em vigor). iv) Tendo sido reconstituída a situação actual hipotética em conformidade com a teoria dos actos renováveis em sede de execução de sentença anulatória, logo é inaplicável os artigos 178º e 166º do CPTA quanto à indemnização por causa legítima de inexecução, atento o...
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Acórdão nº 01260/14.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29-03-2019
I) – Não se configura caso de dispensa de audiência prévia quando a decisão não foi integralmente favorável. II) – Se o acto inquinado com tal falta não é o que inelutavelmente se impõe, não opera princípio de aproveitamento. * * Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 0812/18.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-09-2019
... provável que o negócio fosse declarado nulo por falta de uma audiência prévia, já que esse vício de trâmite parece referir-se a um procedimento diferente do que antecedeu a celebração do contrato e a obra, ordenada à melhoria do acesso ao porto de Setúbal, apresenta grande relevância económica.
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Acórdão nº 0949/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-11-2012
I - Anulada a adjudicação de empreitada por falta de audiência prévia na exclusão de uma proposta, haveria que retomar o procedimento concursal superando a ilegalidade detectada; II - Se não é já possível retomar o procedimento por a empreitada se mostrar totalmente executada, o concorrente que obteve a anulação tem direito a uma compensação pela perda da situação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença anulatória lhe teria...
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Acórdão nº 3496/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-02-2020
... te, do mérito da causa, deve convocar a audiência prévia para facultar às partes a discussão de facto e de direito, assegurando dessa forma o respeito pelo próprio princípio do contraditório (cfr. artigo 3º n.º 3 do Código de Processo Civil) e evitando uma decisão-surpresa. III- A preterição pelo juiz de uma formalidade de cumprimento obrigatório, como ocorre com a falta de convocação da audiência prévia a fim de assegurar o contraditório, gera...
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Acórdão nº 0102/18.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-10-2018
... execução e, por isso, imune ao vício formal, de falta de audiência prévia, que fundou o «fumus boni juris» da deferida providência, se essa índole do acto não for segura e o decidido pelas instâncias detiver credibilidade «primo conspectu».
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Acórdão nº 0553/07.2BECBR 01331/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-02-2020
... pelo presidente da comissão de revisão (por falta de acordo entre os vogais), por remissão para o relatório da inspeção tributária, cujo teor cumpre a dupla função endógena e exógena supra enunciada (arts 84º e 87º Código de Processo Tributário; art.125º nº1 CPA 1992).
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Acórdão nº 23/16.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-10-2021
... emissão - artigo 168º, n.º 2, do CPA. IV. A falta de audiência prévia à decisão administrativa, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do ato (artigo 163/1 CPA). V. A preterição do direito de audiência prévia, por via da aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo, apenas é admissível quando a intervenção do interessado no procedimento...
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Acórdão nº 00822/13.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-10-2020
I- Existe preterição de audiência prévia de interessados sempre que resulte processualmente adquirido que a Administração não ponderou os argumentos nucleares apresentados pelo Recorrente em sede de audiência prévia. II- Não sendo possível asseverar que, perante a falta de ponderação da constelação argumentativa aduzida pelo Recorrente em sede de errada valoração das candidaturas, a classificação obtida pelo Recorrente, cumprida...
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Acórdão nº 0421/14.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-12-2023
Não é de admitir o recurso de revista cujas questões nucleares têm a ver com o julgamento feito sobre alegadas falta de fundamentação e preterição de audiência prévia, por se tratar de questões reiteradamente julgadas nos tribunais da jurisdição, e porque o julgamento das mesmas aparenta estar correcto.
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Acórdão nº 1726/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-12-2014
... mandatário. 3 - Não viola o direito de audiência prévia do arguido, a falta de notificação do relatório final do instrutor, em processo disciplinar, se o arguido foi devidamente notificado da acusação, que continha os factos que lhe eram imputados, o seu enquadramento jurídico e a indicação da sanção aplicável, não contendo aquele relatório novos factos ou imputações desfavoráveis ao arguido omitidas na acusação, com influência na decisão...
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Acórdão nº 01284/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-05-2019
... impugnado, da violação do direito de audiência prévia e de falta de fundamentação, por todas as razões que fundamentam a não verificação desses vícios, cumpre concluir que não foi praticada qualquer inconstitucionalidade ou violação dos princípios da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, da participação, previstos nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º
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Acórdão nº 02935/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-06-2014
... corrente, não podendo a proposta ser excluída por falta de documento justificativo da anormalidade. V) – A falta não é suprida se a decisão que se seguiu a audiência prévia à decisão de exclusão não versou sobre razões entretanto apresentadas quanto ao preço anormalmente baixo, antes afirmando a necessidade de a proposta dever ter sido instruída com documento justificativo.* * Sumário elaborado peloRelator.
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Acórdão nº 27/20.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24-02-2021
... decorrente da preterição da audiência prévia. VI. Característica da situação dos juízes do Quadro Complementar é a sua disponibilidade para, em função de necessidades de serviço que possam surgir, poderem exercer funções em qualquer dos tribunais da respetiva área territorial de referência, mediante decisão do C.S.M., pelo que, mesmo que tais necessidades impliquem a prestação de serviço simultaneamente em mais de um juízo ou...
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Acórdão nº 0295/14.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-12-2021
... o acto impugnado enferma dos vícios de forma por falta de fundamentação e por preterição da formalidade da audiência prévia dos interessados que têm eficácia invalidante.
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Acórdão nº 0113/23.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-09-2023
... do despacho de reversão, ainda que por falta de fundamentação, violação do direito de audiência prévia e preterição de formalidade essencial, quer a ilegitimidade pelo não exercício da gerência de facto da sociedade originária devedora, pela inexistência de culpa na insuficiência do património desta e por não lhe ser imputável a falta de pagamento da obrigação tributária – não podem erigir-se em fundamento do processo de reclamação...
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Acórdão nº 0542/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-09-2015
... da elaboração desse relatório e que, detectada a falta, o júri fica vinculado a propor e o órgão adjudicante a decretar, tal exclusão, não existindo, assim, neste âmbito, qualquer margem de livre apreciação por parte desses órgãos. III – Face a este regime imperativo, o júri não poderia solicitar esclarecimentos, nem admitir que, em sede de audiência prévia, fosse sanada a falta verificada, dado que o esclarecimento supõe que ainda não haja...
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Acórdão nº 01775/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-02-2015
... sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no art. 133.º, n.º 2, do CPA, nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. II - Só em casos excepcionais os vícios de falta de fundamentação e de violação do dever de audiência prévia poderã