audiçao previa reversao fiscal

1504 resultados para audiçao previa reversao fiscal

  • Acórdão nº 0864/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    I - O processo de execução fiscal é, por sua natureza, um processo célere destinado à cobrança dos créditos do Estado e de outras entidades públicas. II - Sendo assim, não lhe são aplicáveis regras do procedimento tributário, nomeadamente o exercício do direito de audição do executado, quer nos casos de pedidos de pagamento em prestações ou dispensa de garantia, quer no caso de dação em...

    ... ção de garantia no processo de execução fiscal nº 2704201101008790, apresentando, para o ... ável ao contribuinte, impunha-se a sua prévia audição, de acordo com o estatuído nos arts ...
  • Acórdão nº 582/13.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I- Nos termos da alínea b) do nº 1 do art. 615º do CPC, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, mas, como tem sido entendido pela jurisprudência, a nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão. II- O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilizaç

    ... Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a oposição ... ao exercício do direito de audição prévia quanto à reversão contra si do processo de ...
  • Acórdão nº 1985/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    O pagamento da dívida exequenda pelo responsável subsidiário não é fundamento de extinção da instância de oposição por inutilidade da lide, quando nesta se pretende discutir os pressupostos de efectivação da responsabilidade subsidiária.

    ... , Lda.”, deduzir oposição à execução fiscal n.º ……………….795 e apensos, instaurada ... 10 dias, exercer o direito de audição prévia para efeitos de reversão do processo de ...
  • Acórdão nº 0322/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

    ... no âmbito do processo de execução fiscal nº 3263200901123858 ... O recorrente alegou e ... para exercer o seu direito de audição prévia quanto ao projecto de reversão fiscal no âmbito ...
  • Acórdão nº 06961/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    i. O despacho de reversão encontra-se fundamentado no tocante à culpa do revertido se concorda com informação onde a demonstração desta se contém. ii. A imputação de culpa no despacho de reversão pode implicitamente resultar da fundamentação exarada e das referências que nele sejam feitas à factualidade relevante e aos dispositivos legais. iii. A reprodução textual do art.º 24.º, n.º 1, al. a),...

    ... procedente a OPOSIÇÃO à execução fiscal deduzida por ... o exercício do direito de audiência prévia" (cfr. despacho de fls. 332 do Processo de Execuç\xC3" ...
  • Acórdão nº 08806/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    Na ausência de norma legal no CPEREF que previsse a suspensão do prazo de prescrição em virtude da avocação dos processos executivos ao processo de falência, a conclusão a tirar é a de que tal facto não tinha efeitos suspensivos do prazo de prescrição.

    ... sentença a quo, o órgão de execução fiscal de facto estava impedido de proceder à reversão ... prévia", em sede de reversão ... \t6 – A douta senten\xC3" ...
  • Acórdão nº 455/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001, veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), (e respectivos juros de mora), de dez (cfr. artigo14.º, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Março, artigo 53.º, nº.2, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto), para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do artigo 63.º da...

    ... para o exercício do direito de audição prévia ... III - Na douta sentença é referido que as ... à data da instauração da execução fiscal", consagrava que “A reclamação, o recurso hier\xC3" ...
  • Acórdão nº 03331/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    I. A decisão de reversão deve obedecer a todos os requisitos das decisões administrativas, designadamente, às exigências de fundamentação impostas pelo artigo 268.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, pelo artigo 77.º da LGT e, especificamente no caso de reversão, pelo artigo 23.º, n.º 4, da LGT, que dispõe: «A reversão, mesmo nos casos de presunção legal de culpa, é precedida de...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, que julgou procedente a pretensão da ... prévia face ao projecto de despacho de reversão no ...
  • Acórdão nº 00275/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    1. O regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais do art.º13.º do CPT, faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período em que se constituíram e/ou em que deviam ser pagas tais dívidas, a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para satisfazer os créditos exequendos. 2. Não logra afastar a sua culpa na situação de...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a oposição à ... foi notificado para efeitos de audição prévia em 25.11.2004 - fls. 55 e 56 do apenso ... 6) ...
  • Acórdão nº 02694/15.3BESNT 01281/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019

    I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária, prevista no art. 145.º do CPPT, tem carácter de complementaridade em relação aos outros meios contenciosos. II - Dado o seu carácter complementar, esta acção não é o meio processual mais adequado para assegurar tal tutela se o contribuinte deixou precludir o direito de acesso a outra(s) garantia(s) prevista(s

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que, julgou improcedente a excepção ... penhora, invocando-se falta de audição prévia, bem como de não ter sido por culpa do ora ...
  • Acórdão nº 1996/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado objetivamente. II - Se a AT realizou diligências tendentes a apurar da existência de bens penhoráveis na esfera da sociedade devedora originária, tendo indagado da existência de bens imóveis e...

    ... Fiscal de Sintra, que julgou parcialmente procedente a ... o crédito exequendo, não se exigindo a previa liquidação de todo o património, mas ...
  • Acórdão nº 09673/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    I – A Recorrente, limitando-se a invocar a nulidade por excesso de pronúncia quanto à falta de fundamentação do despacho de reversão – nulidade esta que não se verifica – deixa de fora a alegação de eventual erro de julgamento sobre tal causa de pedir. II - Temos, pois, que, não sendo a sentença nula por ter apreciado e decidido questão que não lhe era lícito conhecer, mantém-se

    ... oposição ao processo de execução fiscal nº ... e apensos, que corre termos no Serviço ... do exercício do direito de audição prévia, fixando-se o prazo de 10 dias a contar da ...
  • Acórdão nº 1982/12.5TBMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    1.- A responsabilidade tributária subsidiária (regulamentada no art. 24 da LGT) efectiva-se através do chamado processo de reversão fiscal (art.23 nº1 LGT). 2.- Nos termos do art.88 do CIRE, a declaração de insolvência determina a suspensão automática da execução pendente contra o insolvente, mesmo as execuções fiscais, conforme art. 180 do CPPT. 3.- Atento o princípio da auto-suficiência do...

    ... não pode operar a reversão da dívida fiscal ...             Respondeu o ... reversão, a qual se dá, após audição prévia", com acto administrativo (despacho) da Administra\xC3" ...
  • Acórdão nº 06732/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013

    1. A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção

    ... fiscal nº………………. e apensos, a qual corre ... normalizado de notificação audição-prévia (Reversão) (cfr.documento junto a fls.17 do ...
  • Acórdão nº 02934/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    1. Se o juiz assume erroneamente como revertidas contra o oponente dívidas da sociedade devedora originária posteriores (2008) à data em que renunciou à sua gerência (2007) mas que não constam do despacho de reversão, nem relativamente às quais foi deduzida qualquer pretensão executiva contra o oponente, ocorre erro de julgamento quanto ao âmbito e extensão da reversão contra o oponente. 2. A...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto na parte em que julgou procedente a ... para exercer o direito de audição prévia em relação ao projecto de reversão ... 6. A ...
  • Acórdão nº 01473/06.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    1.Apesar da prescrição da dívida ser do conhecimento oficioso tal como decorre do art. 175º do CPPT, o dever de conhecimento oficioso desta questão pressupõe que [na esteira do que vem sendo também entendido pela jurisprudência] o processo em recurso tenha os elementos necessários ao seu julgamento pelo tribunal ad quem. 2.O objeto do recurso está dependente do objeto da ação, definido...

    ... ça proferida na oposição, à execução fiscal, com o processo n.º 3700200001510185, instaurada ... Sem prescindir, que, em sede de audição prévia, deve ser admitida a prova testemunhal, a ...
  • Acórdão nº 08654/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... fiscal nº……………. e apensos, a qual corre seus ... 22/06/2009, foi determinada a audição prévia dos herdeiros do gerente falecido (cfr.despacho ...
  • Acórdão nº 1970/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I. A responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24.º, nº 1 da LGT exige a prova da gerência efectiva ou de facto, o efectivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ou de direito. II. É sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos...

    ... procedente a OPOSIÇÃO à execução fiscal n.º ... 35 e apenso, deduzida por ... de exercício do direito de audição prévia à reversão da execução identificada em D), ...
  • Acórdão nº 2407/14.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1. O meio processual adequado para reagir contra o despacho de reversão é a oposição à execução fiscal. 2. De acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, a anulação judicial do despacho de reversão com fundamento em vícios formais tem como consequência a anulação do acto de reversão. 3. Porém, tal anulação não determina a extinção da execução

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a oposição ... ção para o exercício da audiência prévia, impõe-se a anulação do despacho de reversão ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... contrato de trabalho que não resultem de prévia negociação específica, mesmo na parte em que o ... regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação ...
  • Acórdão nº 01218/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    I) - O princípio do inquisitório tem por objetivo superar insuficiências de alegação e de prova das partes, movendo-se dentro dos limites fixados dos factos alegados e do conhecimento oficioso. II) - No âmbito dos poderes estabelecidos nos art.º 13.º do CPPT e 99.º da LGT competia ao juiz realizar as diligências para apuramento da situação concreta e só após decidir a oposição. Não o tendo feito,

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgou procedente a pretensão ... que foi preterido o direito de audiência prévia do revertido/aqui Oponente no âmbito do ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões ...
  • Acórdão nº 458/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I. No âmbito do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, o ónus da prova da não culpa cabe ao revertido. II. Não afasta a presunção de culpa constante do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, a prova de que, em exercícios/anos anteriores àqueles em que ocorreu o facto tributário e/ou em que ocorreu o termo para o prazo do pagamento voluntário das dívidas revertidas, o revertido terá atuado de forma...

    ... a 30.01.2018, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, na qual foi julgada parcialmente ... para o exercício do direito de audição prévia, em sede de preparação do processo de ...
  • Acórdão nº 01273/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 30-08-2013, que julgou ... ção para o exercício da audição prévia na reversão na sequência de uma comunicação ...
  • Acórdão nº 0112/22.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal" (TAF) de Viseu que julgara improcedente a reclama\xC3" ... prévia, e bem assim, quanto à prescrição e caducidade ...

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