Audiência previa
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Acórdão nº 04820/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014
... da intenção de indeferimento, para se pronunciar em sede de audiência prévia de interessados, tendo apresentado as competentes alegações ...
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Acórdão nº 0867/17.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I - A audiência prévia visa obter dos administrados uma pronúncia sobre os fundamentos em que se vai basear uma decisão cujo sentido é comunicado nessa etapa procedimental. II - A notificação ao administrado de informações internas produzidas no âmbito da instrução procedimental não pode considerar-se funcionalmente equivalente à audiência prévia, desde logo, quando o teor dessas comunicações nã
... impugnado com fundamento em violação do direito de audiência prévia, erro nos pressupostos de facto e erro nos pressupostos de ... -
Acórdão nº 02182/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
I. A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos consagrados no artigo 60º, nº.1, da LGT, constitui um vício de procedimento susceptível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada. II. Só assim não acontecendo se for manifesto que tal acto tributário só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve no caso concreto. III. Em tal situação, sendo seguro que o exercício do direito...
... ção sendo que toda a fundamentação invocada na audição prévia pela alegante não foi devidamente ponderada na decisão final; r) Quando ... Não foi recebida qualquer resposta à Audiência Prévia comunicada em 09/08/2001, através do mecanismo de assistência ... -
Acórdão nº 00163/21.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
1 - Nos termos dos artigos 88.º, n.º 1, alínea b), e 90.º, n.ºs 1 e 3, ambos do CPTA, cabe ao Tribunal a quo, apreciar e decidir se os autos já reúnem todos os elementos necessários ao conhecimento do mérito da causa no despacho saneador, e nesse sentido se é desnecessária a produção da prova adicional [testemunhal/por declarações de parte] requerida pelo Autor. 2 - Tendo o Tribunal a quo...
... em sede de pronúncia de audiência prévia, com respeito ao acidente em serviço ocorrido em 29/09/2018; e) ... - Aviso n.º 4601/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28
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Acórdão nº 02416/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
I) – Não há preterição de audiência prévia se o interessado intervém no procedimento com perfeito conhecimento da projectada decisão. II) – O nosso ordenamento jurídico não consagra uma concepção substancialista ou objectivista da fundamentação, que confunda esta com a justificabilidade objectiva da decisão ou a conformação desta com a normação jurídica. * *Sumário elaborado pelo...
... sido formalmente notificada para o exercício do direito de audiência prévia, a recorrente exerceu esse direito quando requereu uma ... -
Aviso (extrato) n.º 17055/2020
... ória de ordenação final e notificação aos candidatos para audiência prévia - concurso documental para provimento de um lugar de professor ...
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Aviso (extrato) n.º 10913/2020
... audiência prévia dos procedimentos consursais comuns para a carreira/categoria ...
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Aviso n.º 18766/2020
Aviso n.º 18766/2020Sumário: Audiência prévia no âmbito da apreciação das candidaturas do procedimento ...
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Aviso (extrato) n.º 13984-A/2021
... -A/2021Sumário: Notificação para exercício do direito de audiência prévia no âmbito do programa extraordinário de estágios na ...
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Aviso (extrato) n.º 20085-A/2023
... Sumário: Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito da publicação ... das listas provisórias de ...
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Aviso (extrato) n.º 9206-A/2023
... Sumário: Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito da publicação das ... listas provisórias de ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... P., para que este, após a realização da respetiva audiência prévia, promova o cancelamento da licença, sem prejuízo da efetivação ...
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Aviso n.º 12186/2020
Aviso n.º 12186/2020Sumário: Audiência prévia dos candidatos que não compareceram à prova escrita de ...
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Acórdão nº 136/16.6T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - O art. 591.º do CPC estabelece a regra: realização da audiência prévia; os artigos seguintes ocupam-se das excepções: o art. 592.º dos casos em que a audiência prévia não tem lugar, o art. 593.º dos casos em que a audiência prévia pode ser dispensada. II - Quando a acção houver de prosseguir (i.é., não deva findar no despacho saneador pela procedência de excepção dilatória que já tenha sido
... abrigo deste, que o avalista não goza do benefício da excussão prévia ... Findos os articulados, foi proferido despacho no qual, com o ... conhecimento do mérito da causa, dispensa-se a realização de audiência prévia» ... A seguir foi proferida sentença julgando os embargos ... -
Aviso n.º 11546/2016
... do Porto - Notificação de projeto de decisão final - Audiência prévia - Artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.Para os ...
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Aviso (extrato) n.º 9045/2021
Aviso (extrato) n.º 9045/2021Sumário: Notificação de audiência prévia aos candidatos excluídos dos procedimentos concursais comuns para ...
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Acórdão nº 931/19.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
1 – Finda a fase dos articulados, se o julgador entender que os autos contêm os elementos necessários a que seja proferida decisão de mérito, impõe-se a convocação de audiência prévia. 2 – Não é legalmente possível dispensar a realização desta e proferir saneador-sentença com decisão de mérito se uma das partes manifestou oposição expressa a essa dispensa. 3 - A preterição da...
... articulados chegou a estar designado dia para a realização de audiência prévia, mas essa marcação ficou sem efeito e veio a ser proferido ... -
Acórdão nº 550/22.8T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023
I – A, eventual, não satisfação pelo recorrente nas conclusões das alegações das exigências previstas no art. 639º, não se enquadra no prescrito no art. 641º, em concreto na al. b) do seu nº 2, ambos do CPC e, desse modo não gera o indeferimento do recurso. Tal só ocorre quando as alegações não tenham aquelas. II – Estando em causa uma situação em que, em sede de tentativa de...
... Designado dia e realizada a audiência de partes a que alude o art. 98º-F, nº 1, conforme consta da acta datada ... do artigo 62º, nºs 1 e 2 do mesmo diploma que a audiência prévia apenas é convocada quando a complexidade da causa o justifique ... No ... - Aviso n.º 1333/2017
- Aviso n.º 1333/2017
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Aviso (extrato) n.º 18176-A/2023
... Sumário: Notificação para o exercício de audiência prévia, do procedimento aberto pelo Aviso ... n.º 23717-A/2022, de 16 de ...
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Acórdão nº 3496/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- O regime regra previsto no artigo 591º do Código de Processo Civil é o da convocação da audiência prévia. II- Sempre que o juiz pretenda, após a fase dos articulados, conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa, deve convocar a audiência prévia para facultar às partes a discussão de facto e de direito, assegurando dessa forma o respeito pelo próprio princípio do...
... Foi proferido despacho dispensando a realização da audiência prévia nos termos do disposto no artigo 593º n.º 1 do Código de ... -
Aviso (extrato) n.º 621/2022
... aos candidatos para audiência prévia — assistente técnico para a Divisão de Energia ... e Ambiente ...
- Aviso (extrato) n.º 621/2022