Audiência previa

24984 resultados para Audiência previa

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., que procedeu à aprovação do regime das marcações de audiências de julgamento; d) O Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de junho, que ... providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida. 3 - O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... procedimentos: ajuste directo, negociação com publicação prévia de anúncio, concurso público, concurso limitado por prévia ..., para que se pronuncie, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia. 3 - Quando as situações previstas no n.º 1 se verifiquem por ...

  • Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ..., no procedimento em causa, nos serviços do GAR do SEF, tendo previamente sido informado de que nos termos do Regulamento de Dublin, que estabelece ... que, no seu entendimento, foi adequadamente cumprido o dever de audiência prévia da Recorrida, nos termos estabelecidos no Regulamento (EU) n.º ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... e ónus dos órgãos participantes e, no artigo 80.º, sobre a audiência dos interessados e a eventual realização de audiência pública. Merece ... de deveres ou outras situações jurídicas passivas sem prévia notificação (artigo 160.º). 17 - No que respeita à invalidade do ato ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...; a consagração expressa e regulamentação clara da audiência prévia no procedimento tributário, cuja aplicação efectiva pode ...

  • Acórdão nº 954/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I- Concluir que um despacho padece de omissão de pronúncia quanto a determinada questão/matéria tem como necessário pressuposto que essa questão/matéria tivesse de ser aí conhecida (atente-se na relação do vício com o disposto no nº 2 do art. 608º do CPC), ocorrendo com a prolação do despacho o imediato esgotamento do poder jurisdicional quanto à questão/matéria em causa. II- Ainda que no...

    ... Findos os articulados, dispensada a realização de audiência prévia, foi proferido despacho saneador, identificado o objecto do ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... número anterior, o menor deve ser submetido a exame de saúde previamente ao início da aplicação do horário em causa. 3 - Constitui ... 6 - A sanção disciplinar não pode ser aplicada sem audiência" prévia do trabalhador. 7 - Sem prejuízo do correspondente direito de ac\xC3"...

  • Aviso n.º 12099/2016

    ... uma relação de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, que comprove claramente que reúne os requisitos exigidos, ...

  • Portaria n.º 125-A/2019

    ... de trabalho, tendo como referência um perfil de competências previamente definido; e) «Perfil de competências» o elenco de competências e dos ... candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência prévia nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 2 - Os ...

  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

    ... tutelar é secreto até ao despacho que designar data para a audiência prévia ou para a audiência, se aquela não tiver lugar. 2 - . . . . . . ...

  • Aviso n.º 16726-B/2019

    ...audiência prévia e notificação dos candidatos - assistente operacional, ...

  • Acórdão nº 00248/11.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I- No âmbito da audiência prévia, os interessados podem pronunciar-se sobre as questões que constituem objecto do procedimento, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos. II- Se resultado da reposta à audiência prévia, e relativamente a cada despesa considerada não elegível foi feita a apreciação dos argumentos invocados, tem de se concluir que ocorreu a audiência prévia....

    ... o Tribunal a quo verificar-se o “vício formal de falta de audiência prévia, na parte em que, precisamente, a diligência complementar a que ...

  • Aviso n.º 17062/2018

    ...-A/2011, de 6 de abril, são notificados, para a realização da audiência dos interessados, de acordo com o estabelecido no Código Procedimento ...

  • Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho de 2008

    ...çáo, o qual inclui, naturalmente, qualquer tipo de formaçáo prévia. A par destas alteraçóes tomam -se algumas medidas, que se reputam da ... proposta do director -geral do Ensino Superior, precedida da audiência prévia dos interessados, e é publicada na 2.ª série do Diário da ...

  • Aviso (extrato) n.º 3263/2020

    . Aviso (extrato) n.º 3263/2020Sumário: Audiência prévia aos candidatos excluídos aos procedimentos concursais para a ...

  • Aviso (extrato) n.º 10367/2020

    . Aviso (extrato) n.º 10367/2020Sumário: Audiência prévia - processo n.º 21/2019 - assistente técnico (área de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... Processo Penal é o arguido advertido de que pode aceitar, em audiência, a sanção proposta pelo Ministério Público, imposto de justiça e ... suas soluções concretas, convirá começar por uma referência prévia aos fins ou metas que, em última instância, é legítimo esperar de um ...

  • Aviso n.º 399/2018

    ... de seleção - projeto de lista unitária de ordenação final/Audiência dos interessados1 - Na sequência da realização do 3.º método de ...

  • Anúncio n.º 131/2019
  • Acórdão nº 1780/14.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019

    I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015, o despacho judicial de convite ao aperfeiçoamento, a proferir logo após a fase dos articulados, passou a revestir natureza vinculada e não meramente discricionária, impondo-se ao julgador como ato processual a praticar no processo, nos termos do corpo do n.º 1 do artigo 87.º do CPTA, ao determinar que findos os articulados o processo é concluso ao...

    ... IX. Deveria o Tribunal a quo ter convocado a realização de audiência prévia, destinada, entre outros, a identificar o objecto do litígio e a ...

  • Aviso (extrato) n.º 11332-C/2020

    ... de ordenação provisória e notificações aos candidatos para audiência prévia - referências A, B, D, E e F (assistentes técnicos ...

  • Aviso n.º 11075/2020

    . Aviso n.º 11075/2020Sumário: Audiência prévia no âmbito da apreciação das candidaturas do procedimento ...

  • Aviso n.º 3703/2019

    . Aviso n.º 3703/2019Abertura do período de audiência prévia relativo ao projeto de decisão de classificação de monumento de ...

  • Aviso n.º 7092/2017

    ...audiência prévia dos interessados, a decorrer pelo prazo de 15 (quinze) dias, ...

  • Aviso n.º 4133/2018

    ... ultrapasse 6 (seis) meses, bem como dar início ao processo de audiência prévia dos interessados, a decorrer pelo prazo de 15 (quinze) dias, ...