Audiência previa

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  • Acórdão nº 00130/16.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    1. No artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro (que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2015, nos termos do n.º1 do artigo 15º deste diploma), deixou de existir a possibilidade de decretar uma providência cautelar com base na evidência da procedência da acção principal, prescindindo-se dos demais...

    ... formulação de um procedimento administrativo específico e à audiência prévia do requerente. 18ª – Daí que se opere, no caso dos autos, a ...

  • Acórdão nº 00248/11.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I- No âmbito da audiência prévia, os interessados podem pronunciar-se sobre as questões que constituem objecto do procedimento, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos. II- Se resultado da reposta à audiência prévia, e relativamente a cada despesa considerada não elegível foi feita a apreciação dos argumentos invocados, tem de se concluir que ocorreu a audiência prévia....

    ... o Tribunal a quo verificar-se o “vício formal de falta de audiência prévia, na parte em que, precisamente, a diligência complementar a que ...

  • Acórdão nº 04820/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014

    1.Ocorre vício de falta de audiência prévia quando, em matéria de urbanismo, o Requerente, em resultado de originária audiência prévia, através da qual é manifestada a intenção de indeferimento do projeto apresentado, dá entrada de novo projeto com alterações, que é apreciado e rejeitado, sem que tenha sido submetido a nova audiência prévia. 2.Não tem o Tribunal que se pronunciar face a pedido...

    ... da intenção de indeferimento, para se pronunciar em sede de audiência prévia de interessados, tendo apresentado as competentes alegações ...

  • Acórdão nº 02182/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    I. A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos consagrados no artigo 60º, nº.1, da LGT, constitui um vício de procedimento susceptível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada. II. Só assim não acontecendo se for manifesto que tal acto tributário só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve no caso concreto. III. Em tal situação, sendo seguro que o exercício do direito...

    ...ção sendo que toda a fundamentação invocada na audição prévia pela alegante não foi devidamente ponderada na decisão final; r) Quando ...Não foi recebida qualquer resposta à Audiência Prévia comunicada em 09/08/2001, através do mecanismo de assistência ...

  • Aviso n.º 4601/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28
  • Acórdão nº 136/16.6T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    I - O art. 591.º do CPC estabelece a regra: realização da audiência prévia; os artigos seguintes ocupam-se das excepções: o art. 592.º dos casos em que a audiência prévia não tem lugar, o art. 593.º dos casos em que a audiência prévia pode ser dispensada. II - Quando a acção houver de prosseguir (i.é., não deva findar no despacho saneador pela procedência de excepção dilatória que já tenha sido

    ... abrigo deste, que o avalista não goza do benefício da excussão prévia. Findos os articulados, foi proferido despacho no qual, com o fundamento ... conhecimento do mérito da causa, dispensa-se a realização de audiência prévia». A seguir foi proferida sentença julgando os embargos ...

  • Acórdão nº 1386/13.2TBALQ.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2015

    1. Nas acções de valor superior a metade da alçada da Relação, não se verificando nenhuma das situações previstas no art. 592º do CPC, e se a acção não houver de prosseguir, nomeadamente por se ir conhecer no despacho saneador do mérito da acção, deve ser convocada audiência prévia para facultar às partes a discussão de facto e de direito. 2. A convocação da audiência prévia para o fim previsto

    ... Dispensada a realização de audiência prévia, foi proferido saneador-sentença, no qual se conheceu do mérito ...

  • Acórdão nº 1121/13.5TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2018

    I. A dispensa, em contravenção dos critérios legais, da audiência prévia constitui nulidade prevista no art.º 195º do CPC. II. Porque tal nulidade está coberta por decisão judicial o modo processual adequado de a denunciar é o recurso daquela decisão judicial. III. A realização da audiência prévia não deve ser abordada numa dicotomia maniqueísta entre obrigatório ou facultativo, mas numa...

    ... que, ademais, pretendia proceder à ampliação desse pedido na audiência prévia, para que seja considerado o seu crédito no seu montante actual. ...

  • Acórdão nº 1178/16.7T8CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2019

    No caso de dispensa da audiência prévia (art.598º, nº1 do CPC) é também admissível a alteração do requerimento probatório apresentado inicialmente pelas partes.

    ...     1.2.- Por despacho de 27/9/2017 decidiu-se dispensar a audiência prévia, procedeu-se ao saneador, fixou-se o objecto do litígio, ...

  • Acórdão nº 3054-17.7T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    I. – No NCPC (Lei 41/2013), passou a dispor-se como regra a obrigatoriedade da realização de audiência prévia, agora previsto no artº 591 do C.P.C., nomeadamente quando “tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa.” (nº1 b) II.– A lei processual apenas autoriza o juiz a dispensar a audiência prévia nas acções que hajam de prosseguir e, a realizar-se, a audiência...

    ... * Após, foi proferido despacho que dispensando a audiência prévia por entender que o princípio do contraditório se encontrava ...

  • Acórdão nº 18852/16.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    – Entendendo o Sr. Juiz a quo que podia conhecer, em sede de despacho saneador, acerca do mérito da acção (seja da forma exposta, seja por específico apelo à invocada excepção peremptória de ilegitimidade substantiva passiva do Réu Novo Banco, S.A., que igualmente configura conhecimento do mérito), deveria, em cumprimento do prescrito na alínea b), do nº. 1, do artº. 591º, do Cód. de Processo...

    ..., o Meritíssimo Juiz a quo proferiu o seguinte despacho: “II- Audiência Prévia: Ao abrigo do disposto no art. 593.º do NCPC, decido dispensar a ...

  • Aviso n.º 14071/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16
  • Aviso n.º 13764/2015 - Diário da República n.º 231/2015, Série II de 2015-11-25
  • Aviso n.º 14974/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
  • Acórdão nº 00634/09.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I- O direito de audiência prévia, consagrado nos artigos 100.º e ss do CPA e no artigo 267.º, n.º 5 da CRP impõe à Administração a obrigação de criar as condições fáticas necessárias à garantia de uma efetiva audição dos destinatários de decisão administrativa desfavorável aos seus interesses. II- Tendo o interessado, na resposta apresentada em sede de audiência prévia, requerido a inquirição de...

    ... CONCLUSÕES de recurso: “1.ª/ - O exercício do direito de audiência prévia da recorrente não é uma mera formalidade ou ritual, mas sim o ...

  • Acórdão nº 10442/15.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    1. O regime regra é o de que a audiência prévia tem sempre lugar, como se prevê no art.º 591.º, do CPC, salvo nas situações previstas no art.º 592.º, em que não se realiza, ou nas hipóteses expressamente contempladas no art.º 593.º/1, em que se atribui ao juiz a faculdade de a dispensar. 2. Sempre que o juiz pretenda decidir de imediato, no todo ou em parte, do mérito da causa, deve realizar-se

    ...ça, pasme-se, sem justificar, sequer, a não realização da audiência prévia ou a dispensa da audiência prévia. Não existe, qualquer ...

  • Acórdão nº 128/14.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2015

    I - Entendendo o juiz, após a fase dos articulados, que os autos contêm os elementos necessários a habilitá-lo a proferir decisão de mérito que ponha termo ao processo, deverá convocar audiência prévia para o fim previsto no artigo 591º, nº1, b) do Código de Processo Civil. II - A não realização desse acto processual só será consentida no âmbito do exercício do dever de gestão processual, a...

    ...ão, sob a forma de Processo de Ordinário, com pedido de citação prévia, contra B…, Lda, contribuinte fiscal n.º ………, com sede na Rua ... à causa – 550.000,00 -, foi dispensada a realização de audiência prévia “por desnecessária ao exercício do contraditório e por não ...

  • Acórdão nº 2118/16.9T8ENT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    Não é lícito dispensar a realização de audiência prévia em hipóteses não previstas pelo n.º 1 do artigo 593.º do CPC mediante a invocação do dever de gestão processual ou do princípio da adequação formal, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 547.º do mesmo Código. (Sumário do Relator)

    ... saneador-sentença, que: - Dispensou a realização de audiência prévia; - Considerou necessária a produção de prova quanto à ...

  • Acórdão nº 121958-15.3YIPRT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    -A falta de impugnação, por via de articulado de réplica, não implica a confissão dos factos, pois o Autor pode sempre e deve responder à matéria da excepção em sede de audiência prévia, ou, não havendo, na audiência final (artigo 3.º, n.º 4 do CPC). (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... não respondeu ao pedido reconvencional e, em sede de audiência prévia, apresentou requerimento de resposta às duas excepções ...

  • Acórdão nº 2164/12.1TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    I. Se, em ação contestada, de valor superior a metade da alçada da Relação, o juiz entende, finda a fase dos articulados e do pré-saneador, que o processo deverá findar imediatamente com prolação de decisão de mérito, deverá convocar audiência prévia, a fim de proporcionar às partes prévia discussão de facto e de direito. II. A não realização de audiência prévia, neste caso, quando muito só...

    ... provas, a apreciação do mérito da causa, com dispensa da audiência prévia, foram julgados improcedentes os pedidos formulados pela A. e ...

  • Acórdão nº 1920/14.0YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. Em face do NCPC, a audiência prévia apresenta-se como diligência praticamente obrigatória. II. A dispensa de audiência prévia apenas está consentida quanto às ações que hajam de prosseguir oas seus termos (artigo 593.º do Código de Processo Civil Revisto), sendo ainda concebível, mas apenas no quadro da aplicação do princípio da adequação formal, por via do artº 547º do NCPC, sendo que,...

    ... No tocante à não realização de audiência prévia escreveu-se: “Dado que o estado do processo permite, sem ...

  • Acórdão nº 11818/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I - O despacho que marque a audiência prévia indica o seu objecto e finalidade, mas não constitui caso julgado sobre a possibilidade de apreciação imediata do mérito da causa. II - Como o caso presente (conhecimento da totalidade do mérito da causa) não integra o previsto no artigo 592º do CPC, nem o previsto no artigo 591º/1-b) do CPC, há que ponderar da necessidade ou desnecessidade da audiência

    ... Tribunal a quo designou o dia 19.02.2014 para a realização da audiência prévia destinada aos fins previstos no art. 591º, nº 1 a), c), f) e g) ...

  • Acórdão nº 45/17.1T8MAC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I - Nos termos dos artºs 591º nº 1 al. b) e 593º nº 1 do CPC a audiência prévia é obrigatória sempre o que o Juiz tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa. II - O despacho que marque a audiência prévia deve indicar o seu objecto e finalidade (art.º 591º nº 2 do CPC). III - A audiência prévia não foi convocada com vista a “facultar às partes a discussão de facto

    ... de solicitações de documentos complementares, conforme ata de audiência prévia -do qual teor, não resulta indeferimento desse pedido, efetuado ...

  • Acórdão nº 2239/15.5T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    1 - Entendendo o juiz, após a fase dos articulados, que os autos contêm os elementos necessários a habilitá-lo a proferir decisão de mérito que ponha termo ao processo, impõe-se a convocação de audiência prévia para o fim previsto no artigo 591.º, n.º 1, b), do Código de Processo Civil. 2 - A preterição da aludida formalidade processual que se reputa de essencial, gera para além de nulidade...

    ...595.º/1, al. b) do NCPC, o que dispensa a realização de audiência prévia, ex vi art. 593.º/1 do mesmo diploma” proferiu de imediato ...

  • Acórdão nº 155421-14.5YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2017

    – Entendendo o juiz a quo que está em condições de conhecer, no despacho saneador, de excepção dilatória e excepção peremptória invocadas, sendo que o conhecimento da excepção peremptória de prescrição é um conhecimento de mérito, tem de dar cumprimento ao disposto no art. 591º nº 1 b) do CPC, convocando audiência prévia. – Não o fazendo, incorre na nulidade prevista no art. 195º nº 1 do CPC -...

    ... 2015, com referência 39828460, que dispenou a realização da audiência prévia nos termos do 593° nº 1 do CPC em sede do qual foi também ...