Audiência previa
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
... procedimentos: ajuste directo, negociação com publicação prévia de anúncio, concurso público, concurso limitado por prévia ..., para que se pronuncie, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia. 3 - Quando as situações previstas no n.º 1 se verifiquem por ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., que procedeu à aprovação do regime das marcações de audiências de julgamento; d) O Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de junho, que ... providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida. 3 - O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... e ónus dos órgãos participantes e, no artigo 80.º, sobre a audiência dos interessados e a eventual realização de audiência pública. Merece ... de deveres ou outras situações jurídicas passivas sem prévia notificação (artigo 160.º). 17 - No que respeita à invalidade do ato ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Processo Penal é o arguido advertido de que pode aceitar, em audiência, a sanção proposta pelo Ministério Público, imposto de justiça e ... suas soluções concretas, convirá começar por uma referência prévia aos fins ou metas que, em última instância, é legítimo esperar de um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...; a consagração expressa e regulamentação clara da audiência prévia no procedimento tributário, cuja aplicação efectiva pode ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... número anterior, o menor deve ser submetido a exame de saúde previamente ao início da aplicação do horário em causa. 3 - Constitui ... 6 - A sanção disciplinar não pode ser aplicada sem audiência" prévia do trabalhador. 7 - Sem prejuízo do correspondente direito de ac\xC3"...
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Aviso n.º 12099/2016
... uma relação de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, que comprove claramente que reúne os requisitos exigidos, ...
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Portaria n.º 125-A/2019
... de trabalho, tendo como referência um perfil de competências previamente definido; e) «Perfil de competências» o elenco de competências e dos ... candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência prévia nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 2 - Os ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... tutelar é secreto até ao despacho que designar data para a audiência prévia ou para a audiência, se aquela não tiver lugar. 2 - . . . . . . ...
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Aviso n.º 16726-B/2019
...audiência prévia e notificação dos candidatos - assistente operacional, ...
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Acórdão nº 00248/11.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
I- No âmbito da audiência prévia, os interessados podem pronunciar-se sobre as questões que constituem objecto do procedimento, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos. II- Se resultado da reposta à audiência prévia, e relativamente a cada despesa considerada não elegível foi feita a apreciação dos argumentos invocados, tem de se concluir que ocorreu a audiência prévia....
... o Tribunal a quo verificar-se o “vício formal de falta de audiência prévia, na parte em que, precisamente, a diligência complementar a que ... -
Aviso n.º 17062/2018
...-A/2011, de 6 de abril, são notificados, para a realização da audiência dos interessados, de acordo com o estabelecido no Código Procedimento ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
... 2 - Na audiência" em que esteja em causa a aplicação de medida de internamento o tribunal \xC3"... é secreto até ao despacho que designar data para a audiência prévia ou para a audiência, se aquela não tiver lugar. 2 - A publicidade do ...
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Aviso (extrato) n.º 18136/2020
. Aviso (extrato) n.º 18136/2020Sumário: Audiência prévia aos candidatos excluídos no âmbito da aplicação do 1.º ...
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Aviso (extrato) n.º 3263/2020
. Aviso (extrato) n.º 3263/2020Sumário: Audiência prévia aos candidatos excluídos aos procedimentos concursais para a ...
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Aviso (extrato) n.º 10367/2020
. Aviso (extrato) n.º 10367/2020Sumário: Audiência prévia - processo n.º 21/2019 - assistente técnico (área de ...
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Aviso n.º 399/2018
... de seleção - projeto de lista unitária de ordenação final/Audiência dos interessados1 - Na sequência da realização do 3.º método de ...
- Anúncio n.º 131/2019
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Acórdão nº 1780/14.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015, o despacho judicial de convite ao aperfeiçoamento, a proferir logo após a fase dos articulados, passou a revestir natureza vinculada e não meramente discricionária, impondo-se ao julgador como ato processual a praticar no processo, nos termos do corpo do n.º 1 do artigo 87.º do CPTA, ao determinar que findos os articulados o processo é concluso ao...
... IX. Deveria o Tribunal a quo ter convocado a realização de audiência prévia, destinada, entre outros, a identificar o objecto do litígio e a ... -
Acórdão nº 00335/14.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I - Existe preterição de audiência prévia de interessados sempre que resulte processualmente adquirido que a Administração não ponderou os argumentos nucleares apresentados pelo Recorrente em sede de audiência prévia. II- Não sendo possível asseverar que a decisão final seria, necessariamente, a mesma quer o interessado usasse do direito de audiência prévia ou não, resulta aqui plenamente...
... recorrente apenas foi notificado para se pronunciar em sede de audiência prévia, sobre o ato administrativo de suspensão da sua bolsa de ... -
Aviso (extrato) n.º 12184/2020
. Aviso (extrato) n.º 12184/2020Sumário: Audiência prévia dos candidatos que não compareceram à prova escrita de ...
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Aviso (extrato) n.º 12185/2020
. Aviso (extrato) n.º 12185/2020Sumário: Audiência prévia dos candidatos que não compareceram à prova escrita de ...
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Aviso (extrato) n.º 19571/2020
. Aviso (extrato) n.º 19571/2020Sumário: Audiência prévia aos candidatos excluídos no âmbito da aplicação do 1.º ...
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Aviso (extrato) n.º 16795/2020
. Aviso (extrato) n.º 16795/2020Sumário: Audiência prévia aos candidatos excluídos no âmbito da aplicação do 1.º ...
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Aviso n.º 16020/2020
. Aviso n.º 16020/2020Sumário: Audiência prévia - procedimento concursal comum para constituição de relação ...