Audiência Preliminar

11501 resultados para Audiência Preliminar

  • Acórdão nº 0029324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2000

    I - Para haver adiamento da audiência no processo laboral é necessária a verificação de dois pressupostos essenciais, em simultâneo: o requerimento do Exmo. mandatário a pedir o adiamento e o acordo das partes. II - O Exmo. mandatário da Ré não requereu expressamente o adiamento; não pediu a anuência da parte contrária; nem fez comparecer em tribunal a sua representada que, em último recurso,...

  • Acórdão nº 0029324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2000

    I - Para haver adiamento da audiência no processo laboral é necessária a verificação de dois pressupostos essenciais, em simultâneo: o requerimento do Exmo. mandatário a pedir o adiamento e o acordo das partes. II - O Exmo. mandatário da Ré não requereu expressamente o adiamento; não pediu a anuência da parte contrária; nem fez comparecer em tribunal a sua representada que, em último recurso,...

  • Acórdão nº 0048278 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2002

    I - Admitido um depoimento de parte em sede de audiência preliminar, o despacho proferido passou a revestir a força de caso julgado formal. II - Não é lícito, em sede de audiência de julgamento, restringir ou ampliar os factos sobre os quais foi admitido o depoimento.

  • Acórdão nº 1291/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 1999

    I - No cumprimento do dever de fundamentação das decisões judiciais, deve o juiz dimensionar a extensão ou a profundidade da argumentação de acordo com as con-cretas especificidades de cada situação. II - Deve relevar a maior ou menor dificuldade da questão, a sua importância no contexto da acção ou o modo como a parte exerceu o seu ónus legal quanto à fundamenta-ção da pretensão ou da defesa....

  • Acórdão nº 01A3840 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2002

    I - A audiência preliminar só é obrigatória, salvo se a decisão se revestir de manifesta simplicidade, quando o juiz considere que os autos reúnem os elementos indispensáveis para apreciar do pedido ou quando pretenda pronunciar-se positiva ou negativamente sobre qualquer excepção peremptória . II - Havendo controvérsia sobre a matéria de facto, o juiz não deve antecipar o julgamento se, partindo

  • Acórdão nº 0110647 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2001

    I - O recibo de vencimento assinado pelo trabalhador prova que o trabalhador recebeu a importância nele mencionada, mas não prova qual era o valor da retribuição mensal por ele auferida. II - A prova da prestação de trabalho suplementar pode ser feita por testemunhas. III - O trabalhador não é obrigado a indemnizar a entidade empregadora pelos prejuízos por ela sofridos com a rescisão...

  • Acórdão nº 01B3306 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2001

    I - O princípio do contraditório assume, também no processo civil, dignidade constitucional. II - Quando a lei refere que o tribunal pode dispensar a audiência preliminar em caso de manifesta simplicidade reporta-se à resolução de direito da questão a apreciar e não ao tema ou assunto de que tratam os autos. III - A restituição do sinal em dobro, no contrato-promessa, pressupõe o...

  • Acórdão nº 0033668 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2000

    I - Na acção declarativa sumária o tribunal só é obrigado a designar audiência preliminar quando a complexidade da causa ou a necessidade de actuar o princípio do contraditório o determinem, tendo em conta a análise jurídica a efectuar e a dificuldade dos factos que a suportam. II - Traduz um poder-dever do juiz o de convidar as partes a suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou...

  • Acórdão nº 0033668 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2000

    I - Na acção declarativa sumária o tribunal só é obrigado a designar audiência preliminar quando a complexidade da causa ou a necessidade de actuar o princípio do contraditório o determinem, tendo em conta a análise jurídica a efectuar e a dificuldade dos factos que a suportam. II - Traduz um poder-dever do juiz o de convidar as partes a suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou...

  • Acórdão nº 0008057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2002

    I - O disposto no nº 3 do art. 3º do CPC, visando evitar decisões surpresa, implica a audição das partes antes da prolacção de decisão com que, por não corresponder à normalidade, não tinham o dever de contar. II - Em vista da natureza insanável da excepção dilatória de nulidade de todo o processo por ineptidão da petição inicial, é manifestamente desnecessária a audição prévia das partes. ...

  • Acórdão nº 0110647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2001

    I - O recibo de vencimento assinado pelo trabalhador prova que o trabalhador recebeu a importância nele mencionada, mas não prova qual era o valor da retribuição mensal por ele auferida. II - A prova da prestação de trabalho suplementar pode ser feita por testemunhas. III - O trabalhador não é obrigado a indemnizar a entidade empregadora pelos prejuízos por ela sofridos com a rescisão...

  • Acórdão nº 0008057 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2002

    I - O disposto no nº 3 do art. 3º do CPC, visando evitar decisões surpresa, implica a audição das partes antes da prolacção de decisão com que, por não corresponder à normalidade, não tinham o dever de contar. II - Em vista da natureza insanável da excepção dilatória de nulidade de todo o processo por ineptidão da petição inicial, é manifestamente desnecessária a audição prévia das partes. ...

  • Acórdão nº 0040326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2002

    I - Em processo sumário só há lugar à audiência preliminar quando a complexidade da causa ou a necessidade de actuar o principio do contraditório o determinem. II - Só haverá lugar a tal diligência quando tenha sido deduzida uma excepção no último articulado admissível relativamente ao qual o Réu não tenha tido oportunidade de responder; quando se pretenda conhecer de excepção dilatória não...

  • Acórdão nº 0250267 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2002

    I - É extemporânea, e passível de sanção pecuniária, a reclamação ao questionário apresentada no início da audiência de discussão e julgamento em processo que não teve audiência preliminar e que fora iniciado antes mas terminado depois de 1 de Janeiro de 1997. II - É justa e equitativa a compensação de 12.469,95 Euros (= 2.500.000$00) respeitante ao dano moral sofrido por menor de 16 anos,...

  • Despacho n.º 9992/2021
    ...Artigo 29.º Audiência preliminar 1 - Se a arbitragem houver de prosseguir, o Tribunal Arbitral ...
  • Despacho n.º 7526/2021
    ...Artigo 29.º Audiência preliminar 1 - Se a arbitragem houver de prosseguir, o Tribunal Arbitral ...
  • Despacho n.º 9992/2021
    ...Artigo 29.º. Audiência preliminar. 1 — Se a arbitragem houver de prosseguir, o Tribunal ...
  • Acórdão nº 1063/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - A desistência do pedido não obsta à condenação da parte como litigante de má fé. II- A lide temerária pode ser hoje sancionada como litigância de má fé visto que, desde a revisão de 1995/1996 do CPC (art. 456.º do CPC/61), passou a ser possível a condenação como litigante de má fé do litigante que agiu com negligência grave. III- Assim, hoje (art. 542.º do NCPC que corresponde ao...

    ... 3. A A., antes de designada audiência preliminar, desistiu dos pedidos (ver fls. 692 dos autos). 4. A EDP - ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... Registada a acção, foi realizada a audiência preliminar e proferido despacho saneador, com definição dos factos ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ...2 - Não havendo lugar à realização de audiência preliminar, se a acção tiver sido contestada e houver de prosseguir, o ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... Realizou-se uma infrutífera audiência preliminar, sendo a instância suspensa por acordo das partes pelo ...
  • Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

    ... QUANTO À NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR (DECISÃO ESTA PROFERIDA POR DESPACHO DE 22.05.2013) 35. ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... admitindo a reconvenção, dispensou-se a realização de audiência preliminar e proferiu-se despacho saneador em que se conheceu da exceção ...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

    ... 1.6. Realizou-se audiência preliminar, em que se proferiu despacho saneador tabelar, fixou-se a ...
  • Acórdão nº 13038/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    Perante uma situação de conflito negativo de competências (conflito de jurisdição) deve ser suscitada ao Tribunal de Conflitos a sua resolução, quer oficiosamente pelo Tribunal quando dela se aperceba, quer a pedido das partes ou do Ministério Público.

    ... a arguição de nulidade processual, que havia sido invocada na Audiência Preliminar realizada em 18/11/2014, pugnando pela revogação do despacho ...

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