Audiência Preliminar

I- O princípio do contraditório é um princípio basilar do processo, que ultrapassou a concepção clássica, que o associava ao direito de resposta, para se assumir como uma garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos que se liguem ao objecto da causa. II- Entre as várias manifestações daquele...

I- A instauração de execução contra os avalistas do subscritor de uma livrança não está dependente do acto formal de protesto. II- Sendo juntos documentos com o último articulado, a resposta aos mesmos é deduzida na audiência preliminar e só na falta desta pode ser feita em audiência de julgamento. III- Os avalistas que tiveram intervenção no pacto de preenchimento de uma livrança podem...

i) os critérios de cálculo da taxa de justiça devem garantir um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço e a sua qualidade, de modo a que o seu valor não impeça o acesso à justiça. ii) na fixação do montante das custas devidas nas causas de valor superior a € 275 000, o...

I. A ação administrativa comum segue o regime e a tramitação do processo de declaração regulado no Código de Processo Civil (CPC), nas formas ordinária, sumária e sumaríssima, segundo o nº 1 do artº 35º e o nº 1 do artº 42º, do CPTA, o que significa que se aplica, por remissão em bloco, o regime processual previsto no CPC. II. Nos termos do nº 1 do artº 508º-A do CPC, deve se convocada audiência...

I-Findos os articulados, se não houver que proceder à convocação da audiência preliminar, o juiz profere despacho saneador destinado a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação total ou parcial do ou dos pedidos deduzidos, ou de alguma excepção peremptória. II-Trata-se de uma faculdade que visa promover a...

• Legislação

1. Da decisão interlocutória que admitiu um articulado superveniente - em que foi oferecida prova - e que notificou as partes para produzirem outra prova, é admissível recurso, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, face ao disposto nos artigos n.º 5, parte final, do artigo 142º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. É de admitir o articulado...

• Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil

I - O critério da divisibilidade jurídica das coisas – art. 209.º do CC –, assenta sobre três factores: (i) a substância; (ii) o valor e (iii) o uso. Uma coisa corpórea é divisível se for cindível em partes, sem perder substância, sem que se reduza o seu valor e sem que o seu uso próprio seja prejudicado. II - A (in) divisibilidade de uma coisa comum deve ainda ser aferida em função

• Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil

1. - Em processo comum sob a forma sumária, a audiência preliminar só se realiza quando a complexidade da causa ou a necessidade de actuar o princípio do contraditório o determinem (artigo 787º, nº 1, do Código de Processo Civil). 2.- O juiz pode dispensar a audiência preliminar, quando reconheça que dispõe de elementos de prova que o habilitem a decidir sobre o mérito da causa nos termos do...

• Diário da República

I – Por não ter sido realizada audiência preliminar, a sentença recorrida não padece de nulidade processual prevista no artigo 201º nº 1 do CPC então em vigor, uma vez que a lei admite a dispensa de tal formalidade (vide artigo 508º-B do CPC então em vigor). II – Do mesmo modo, ao ter decidido conhecer das excepções dilatórias suscitadas pelas partes, bem como do mérito da causa, logo

• Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil

Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Mirandela. Rol de testemunhas.Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Mirandela.Relatório

I) - O artº. 150º, nº. 1 do CPC, na redacção introduzida pelo DL 303/2007 de 24/8, consagra a possibilidade dos actos processuais serem apresentados em juízo através de transmissão electrónica, sendo até esta forma a preferida para a correspondente apresentação e comunicação, devendo essa transmissão obedecer a portaria do Ministério da Justiça – ou seja, à Portaria nº. 114/2008 de 6/2, com

• Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação

Tribunal cível da comarca do porto. Contestação. Despacho saneador. Sentença. Petição inicial. Contestação. Acta de audiência preliminar.

I – O artigo 467º, nº 2 do CPCivil – na versão vigente à data da entrada da petição inicial em juízo, ou seja, em Agosto de 2007 – determinava que “no final da petição, o autor pode, desde logo, apresentar o rol de testemunhas e requerer outras provas” [sublinhado nosso]. II – Tal preceito era também aplicável ao processo comum sumário, pelo que a não...

I – Nos termos do art. 77.º/1 do C.P.T., a arguição das nulidades da decisão deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, sob pena de, se suscitadas mais tarde, delas não se poder conhecer. II – No processo de impugnação de despedimento colectivo, uma vez junto o relatório elaborado pelo assessor nomeado pelo Juiz, o despacho saneador a...

É irrecorrível o despacho de convite ao aperfeiçoamento dos articulados, seja ele proferido imediatamente após os articulados ou proferido no decurso da audiência preliminar.

• Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil

Despacho.

A apreciação de requerimento de intervenção de terceiros apresentado pelos réus depois de iniciada - mas não terminada por, entretanto, ter sido interrompida - a audiência preliminar não pode ser relegada para depois do encerramento dessa audiência, sob pena de nulidade. (M.G.A.)

I - Conforme resulta do disposto nos artºs 508º-A e 508º-B do C.P.C., a regra, em sede de processo ordinário, é a realização da audiência preliminar que, contudo, o juiz poderá dispensar nos casos referidos no nº 1 desta última disposição legal. II - O despacho que designa o assunto da audiência preliminar, não é de mero expediente. III - Tendo o titular do processo designado dia para a...

I-O princípio do contraditório é um princípio basilar do processo, que hoje ultrapassou a concepção clássica, que o associava ao direito de resposta, para se assumir como uma garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos que se liguem ao objecto da causa. II-Entre as várias manifestações daquele...

I - De acordo com o disposto no art. 615º n.º 1, al. d), 2ª parte, do CPC de 2013, é nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, nulidade que está relacionada com o preceituado no art. 608º n.º 2, do mesmo Código, na parte em que determina que o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o...

• Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil

Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Montalegre. Meritíssimo juiz de direito da 1ª vara cível da comarca do PortoAcórdão do tribunal da relação do Porto. 1 - Introdução.2 - Conclusões.3 - Contra-alegações.4.1. - Matéria assente.4.2. - Justificação.5 - Recurso: pronto para julgamento.6 - Final.7. Custas: pela Ap.e,...