audiência do interessado

14768 resultados para audiência do interessado

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... do cidadáo estrangeiro, que vale, para todos os efeitos, como audiência do interessado, e é imediatamente comunicada à representaçáo ...
  • Acórdão nº 01412/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    Não é de admitir revista se está essencialmente em causa a apreciação casuística sobre se em certo procedimento foi cumprido o dever de audiência do interessado.

    ... O caso em apreço centra-se na problemática da audiência prévia em procedimento relativo a reposição de apoios públicos, no ... na execução do projecto, será irrelevante a pronúncia do interessado no respeitante ao dever de restituição da verba concedida.” ( ... ) A ...
  • Acórdão nº 2327/11.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    1. Em partilha judicialmente decretada a liquidação oficiosa respeitante à tributação do excesso da quota ideal deve ser precedida de audiência do interessado se forem adjudicados bens imóveis de diferente natureza e destino. 2. Neste caso deve ser anulada a liquidação que não foi precedida de audiência prévia, por não estar legalmente prevista a sua dispensa nem ocorrer qualquer situação que, em

    ... 15.ª Podemos concluir, também, que o direito do interessado na participação da formação do ato de que a destinatário só será ... *1.6. Questão a decidir É obrigatória a audiência prévia em caso de liquidação oficiosa de IMT, na sequência de partilha ...
  • Acórdão nº 00147/14.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    1. A expressão constantes do ofício dirigido ao requerente, “vai ser indeferido” não deixa qualquer margem para dúvidas de que (ainda) não houve prática do acto administrativo de indeferimento da pretensão do recorrente, evidenciando apenas uma intenção de futuramente tal acto vir a ser praticado, como forma de assegurar a audiência do interessado. 2. Não existindo acto de...

    ... ) ainda assim tal acto seria um acto anulável por falta de audiência prévia, pelo que a sentença recorrida violou também os artigos 100º e ... de um acto administrativo tido como ilegal não impede o interessado de requerer a apreciação dessa ilegalidade no âmbito de uma acção de ...
  • Acórdão nº 57/08.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I - O artigo 60º, nº2, alínea a), da LGT, na redacção aqui aplicável, dispõe que é dispensada a audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte, formulação esta que deve ser interpretada de harmonia com a garantia constitucional do direito de audiência do interessado (cfr. artigo 267º, nº5, da CRP), tendo o alcance de apenas dispensar a audição quando a liquidaçã

    ... baixar à l,a Instância para que se possa apurar, em sede de audiência de discussão e julgamento, esse mesmo facto. Igualmente, deverá ... Estando em preparação uma decisão, a comunicação feita ao interessado para o exercício do direito de audiência deve dar-lhe conhecimento do ...
  • Acórdão nº 00401/11.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    I – O acto impugnado praticado pelo Comandante-Geral que exonerou o Recorrido das funções de Comandante do Comando Territorial de Vila Real e o nomeou para o cargo de Inspector-adjunto, da Inspecção da GNR, Comando-Geral, em Lisboa, ao não ter sido precedido de proposta do Inspector da GNR, violou o disposto no art.º 10.º, n.º 2 do Regulamento da Inspecção da Guarda, aprovado pelo Despacho...

    ... de direito aplicáveis nem a violação do princípio da audiência prévia ... 7ª - Acresce que a nomeação do Autor foi efectuada por ... á quando, atentas as circunstâncias, a intervenção do interessado se torna inútil ... Porém, esta inutilidade só ocorrerá “se for ...
  • Acórdão nº 00701/19.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022

    I — Destinando-se um pré-fabricado existente num prédio a utilização humana, designadamente a estabelecimento de restauração e bebidas, o mesmo consubstancia uma operação urbanística, pela utilização do solo para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários florestais, mineiros ou de abastecimento público de água — na relevância do disposto no artigo 2º, alíneas a), b) e j), do RJUE....

    ... apreciação que fez no que concerne ao cumprimento do dever de audiência prévia pelo Município, o Tribunal a quo já não decidiu bem sobre o ... sentença, tem como efeito prático permitir ao Autor e contra-interessado a utilização das vias administrativas e judiciais para a obtenção de ...
  • Acórdão nº 06562/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013

    I) A obrigatoriedade, imposta por lei, de concluída a instrução, ouvir os interessados no procedimento, antes de ser tomada a decisão final, não pode ser encarada unicamente numa perspectiva garantística dos direitos dos direitos dos particulares, na medida em que “também se pretende possibilitar à Administração uma melhor decisão, aproveitando os contributos das partes intervenientes no...

    ... que se possa concluir com segurança que a intervenção do interessado no procedimento é insuscetível de influenciar a decisão final; 20.ª ... Dos vícios de forma; D.1 ... Preterição de audiência" prévia; D.2 ... Falta de fundamentação; D.3 ... Deficiente notifica\xC3" ...
  • Acórdão nº 1560/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I. O relatório previsto no artigo 17.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, é exigível no âmbito do procedimento comum para a aferição da proteção internacional, ainda que sob tramitação abreviada, pois não deixa de existir uma análise das condições a preencher pelo requerente para beneficiar do estatuto de proteção internacional. II. Este relatório não se pode assumir a um resumo da entrevista...

    ... art.º 5.º prevêem expressamente o dever de realizar-se uma audiência prévia “antes de ser adoptada qualquer decisão de transferência do ... Fundamentais da União Europeia quando não é conferido ao interessado visado de decisão que afecte os seus direitos e interesses a ...
  • Acórdão nº 646/15.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I. Incorre a sentença em erro de julgamento de facto, por deficiência, se omite factualidade relevante sobre os fundamentos da acção, alegada pelas partes nos respetivos articulados, que se encontra demonstrada documentalmente no processo administrativo. II. O ato administrativo que elimina obrigações ou encargos para o seu destinatário é um ato constitutivo de direitos, na aceção do n.º 3 do...

    ... quando perante casos, como o dos autos em que, ainda que o interessado tivesse sido auscultado, o sentido da decisão seria exatamente o mesmo ... ainda, o princípio da participação, traduzido no direito de audiência do interessado ... * O processo vai, com vistos dos Exmos ...
  • Acórdão nº 00453/09.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017

    1. Não pode ser aplicado a um pedido de instalação de um equipamento de telecomunicações efectuado em 2008, o regime do artigo 15º do Decreto-Lei nº 11/2003, de 18.01, pois, como resulta da epígrafe desse artigo e do seu conteúdo, esta norma estabelece um regime transitório quanto às antenas de telecomunicações já instaladas sem deliberação municipal, de acordo com o qual os operadores tinham o...

    ... pela Lei 60/2007, de 04/09.” Deverá para efeitos de audiência prévia, artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... solicitar um visto à autoridade competente, desde que o interessado: ... a) ... do cidadão estrangeiro, que vale, para todos os efeitos, como audiência do interessado, e é imediatamente comunicada à representação ...
  • Acórdão nº 01484/17.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    1. O procedimento cautelar caracteriza-se pela sua instrumentalidade, (dependência da acção principal), provisoriedade (não está em causa a resolução definitiva de um litígio) e sumariedade (summaria cognitio) do caso através de um procedimento simplificado e rápido. 2. Para efeito da análise do pressuposto bonus fumus iuris, e tendo em conta a natureza meramente instrumental, provisória e...

    ... referida no número anterior vale, para todos os efeitos, como audiência do interessado ... (…)” Ora, no dia 05.10.2010, o Requerente prestou ...
  • Acórdão nº 12726/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    1. Fora do domínio procedimental sancionatório, a formalidade procedimental estatuída no artº 100º CPA (direito se audiência) não se configura como um fim em si mesmo tendo, antes, uma função servente das finalidades do concreto procedimento, pelo que, a preterição do direito de audiência do interessado não implica necessáriamente a invalidade do despacho final. 2. Para avaliar da eventual...

    ... B) Por outro lado, verificando-se a violação do principio da audiência prévia, do interessado, in casu, recorrente, consubstanciado nessa ...
  • Acórdão nº 07094/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11,...

    ... O direito de audiência prévia de que goza o administrado incide sobre o objecto do procedimento, ... Estando em preparação uma decisão, a comunicação feita ao interessado para o exercício do direito de audiência deve dar-lhe conhecimento do ...
  • Acórdão nº 00275/08.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I - A falta de notificação de um acto judicial, como de um acto administrativo, não afecta a validade do acto, por lhe ser externa e posterior, mas apenas impede a eficácia do acto relativamente ao seu destinatário. II - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil de 1995 (alínea d) do n.º1, do artigo 61

    ... como entidade demandada e o Município de VR como contra-interessado ... Invocou para tanto, em síntese, que o acórdão recorrido violou os ... lhes disserem respeito, designadamente através da respectiva audiência nos termos deste Código” ... Por seu turno dispõe o artigo 9º do ...
  • Acórdão nº 0772/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2011

    I – É nulo, por violação do princípio «ne bis in idem», o acto punitivo que, embora sob diferente qualificação, puna o arguido pelos mesmos factos por que ele já fora perseguido e sancionado noutro processo disciplinar. II – Mostra-se fundamentado, e imune ao correspondente vício de forma, o acto que, «per remissionem», adopte fundamentos claros, suficientes e congruentes. III R

    ... ção do «cúmulo das penas disciplinares» sem a sua prévia «audiência» configura uma «violação do disposto no art. 204º do EMP» ... Este ... à necessidade de o CSMP, antes de proceder ao cúmulo, ouvir o interessado nos termos gerais do art. 100º e ss. do CPA – hipótese em que o vício ...
  • Acórdão nº 0262/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    I - A proibição prevista no artº128º nº1, al.b) in fine – a de que os actos renováveis não têm eficácia retroativa – refere-se aos atos de execução de sentença anulatória praticados antes de ser proferido o acto renovado e não a este. II - Os limites objectivos do caso julgado das decisões anulatórias de actos administrativos, seja no que respeita ao efeito preclusivo, seja no que...

    ... que afirma o douto acórdão, o recorrido quando foi ouvido em audiência prévia, manifestou-se contra a projectada deliberação ... 8ª – ... injustificável da exigência legal de audiência do interessado (ora recorrente) prevista no artigo 100º do CPA” (cfr. doc. 1 junto com ...
  • Acórdão nº 01877/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008

    1)O objecto de isenção de CA é o imóvel adquirido a título oneroso, para residência permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, não gozando da predita isenção a aquisição de uma fracção autónoma de um prédio que o sujeito passivo afecte ao seu domicílio profissional. 2) A audiência do interessado pode ser dispensada por aplicação do princípio do aproveitamento do acto...

  • Acórdão nº 03524/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2008

    I - A caducidade de uma licença de construção não opera de forma automática, devendo ser declarada no âmbito de um procedimento que garanta a audiência do interessado. II - A delimitação do objecto de um recurso é efectuada nas conclusões da alegação do recorrente.

    ... deve ser declarada no âmbito de um procedimento que garanta a audiência do interessado (cfr. Maria José Castanheira Neves, Fernanda Paula ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... de imediato e eletronicamente, dando conhecimento ao interessado do posto ... consular competente dos prazos e da forma de obtenção do ... vale, para todos os efeitos, como audiência do interessado, e é imediatamente comunicada à ... representação ...
  • Acórdão nº 00939/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2012

    1. Concluída a instrução, e salvo o disposto no artigo 103º., os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta. 2. A situação de urgência que justifica a não audiência do interessado, nos termos do art. 103º, n.º 1, al. a) do CPA, tem natureza excepcional, só ocorrendo quando haja

    ... acórdão recorrido que, com fundamento em vício de falta de audiência dos interessados e falta de fundamentação anulou o despacho proferido ... 27/04, “a audiência do interessado deve ocorrer depois de concluída a instrução já que tal direito a ser ...
  • Acórdão nº 02553/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2008

    I - O despacho que revoga autorização anteriormente concedida para a celebração de contrato de trabalho a termo certo com um bolseiro de investigação constitui acto administrativo susceptível de recurso contencioso. II - O dever de audiência dos interessados, estabelecido no artigo 100 do Código do Procedimento Administrativo, existe relativamente a todos os procedimentos administrativos, salvo...

    ... ção de lei e de vício de forma, por violação do dever de audiência estabelecido no art.º 100 do Código do Procedimento Administrativo ... revogação estaria sempre dependente da notificação ao interessado ... K) Ademais, sendo os actos revogados constitutivos de direitos, na ...
  • Acórdão nº 01928/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004

    I - "O acto tem que assegurar o conhecimento claro e certo de quem é o seu destinatário, permitir a imputação subjectiva dos respectivos efeitos a uma determinada pessoa, mas não tem necessariamente que a identificar pelo seu nome" nem tem que saber da sua residência exacta; II - A notificação é um acto meramente instrumental e complementar, que visa assegurar a eficácia do acto administrativo, é

    ... 100.°, do Código do Procedimento Administrativo, que impõe a audiência dos interessados antes da tomada de decisão, pelo que os actos recorridos ... ão colocada nas alíneas P), Q) e R) - falta de audiência do interessado - afigura-se-nos que procede o invocado vício de forma por violação do ...
  • Acórdão nº 10007/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)

    I - O vício de violação de lei de fundo, por permitir maior tutela para os interesses do recorrente é, em princípio, de conhecimento prioritário relativamente aos vícios de forma, inclusive do vício procedimental de falta de audiência do interessado. II - A apreciação dos vícios formais em detrimento dos substanciais é excepcional, e admissível apenas nos casos em que a formalidade omitida seja tã

    ... Coimbra, anulou o acto recorrido, por vício de forma (falta de audiência do interessado.- O Sr. Presidente da Camara Municipal de Pombal tal ...

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