audiência de partes

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  • Acórdão nº 99A720 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 1999

    I - Trata-se de um conflito atípico, a resolver no âmbito do artigo 121 do C.P Civil, aquele que ocorre entre um juiz de 1ª instância (juiz de círculo) e um juiz desembargador sobre a competência para presidir à audiência preliminar iniciada pelo último, antes de promovido, e que fora suspensa com vista à conciliação das partes. II - O n. 3, do artigo 654, do C.P.Civil, que constitui uma...

    ... titular do juízo em questão convocou na acção em causa audiência preliminar, conforme o disposto no artigo 508-A, do Código de Processo ... o requerimento apresentado pelos mandatários judiciais das partes que informaram estar em vias de chegar a acordo, ordenou a suspensão da ...

  • Acórdão nº 5800/13.9TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 2015

    I - Para poder levar em consideração factos que resultem da instrução da causa e sejam instrumentais, complementares ou concretizadores dos que as partes alegaram, o tribunal tem de dar previamente às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a atendibilidade desses factos. II - Dar às partes a possibilidade de se pronunciarem pressupõe, cumulativamente, que: i) o tribunal anuncie, antes...

    ... Foi dispensada a audiência prévia, indeferido o pedido reconvencional e fixado o objecto do litígio ... como reverso da medalha o princípio da auto-responsabilidade das partes, que suportam o ónus da respectiva e essencial. 16. Realce-se que não ...

  • Acórdão nº 9610410 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 1996

    I - Atento o princípio do contraditório os documentos juntos por uma das partes na audiência de julgamento devem ser facultadas à outra parte para sobre eles se pronunciar, querendo. II - Não o tendo feito comete o Juiz uma nulidade que devia ser invocada imediatamente e não em requerimento posterior. III - No recurso de agravo interposto na audiência de julgamento não pode o juiz obstar a que o...

    ... o princípio do contraditório os documentos juntos por uma das partes na audiência de julgamento devem ser facultadas à outra parte para sobre ...

  • Acórdão nº 0017994 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2003

    I - O legislador, tendo presente o artigo 68°, n° 4 do CPT , foi bem preciso ao indicar um momento próprio e normal para requerer a gravação da audiência - nos cinco dias posteriores ao termo do prazo para oferecimento do último articulado e indicando ainda um momento complementar e eventual na audiência preliminar, se esta houver lugar . II - Se não houver, a audiência preliminar, é óbvio,

  • Acórdão nº 2009/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2006

    I - Tendo na audiência preparatória sido declarada como legítima uma das partes processuais, não pode depois, no recurso interposto da sentença final ser suscitada, novamente, a questão. II - Tendo as duas partes subscrito o contrato-promessa de trespasse dum estabelecimento, a propriedade do mesmo só se opera com o contrato definitivo, pelo que, acaso tenha ocorrido, desde logo, a...

    ... Seguiram-se os demais termos processuais e procedeu-se a audiência de discussão e julgamento. Na Primeira Instância foram dados como ... Ré, a Metª Juíza a quo não respeitou a liberdade contratual das partes, violando o artº 405º do C.C. 8 - Instaurando a acção pedindo a ...

  • Acórdão nº 651/13.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - Os documentos são meio de prova, tendo como finalidade a demonstração da realidade de factos (artigo 341º do Código Civil). Por essa razão, a lei exige que os documentos devam, por regra, acompanhar os respetivos articulados onde se alegue o facto respetivo (artigo 423º, nº 1 do CPC) e 63º, nº 1 do CPT). Se não forem juntos com o articulado respetivo, dispõe o nº 2 do artigo 423º do CPC, que...

    ...JORGE LOUREIRO 2º ADJUNTO: DES. JERÓNIMO FREITAS PARTES": RECORRENTE: B… RECORRIDA: C…, LDA. VALOR DA ACÇÃO: 53.885,82€◊\xE2"...◊◊◊2. Realizada a audiência de partes e frustrada a conciliação, a Ré apresentou contestação, ...

  • Acórdão nº 3012/16.9T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    Por cercear a faculdade legal de as partes discutirem oralmente a causa de facto e de direito antes da prolação da decisão, a dispensa da realização da audiência prévia consubstancia, nesse caso, nulidade processual inominada suscetível de influenciar o exame e a decisão da causa, sujeita ao regime geral das nulidades processuais.

    ...ÃO Acordam os Juízes no Tribunal da Relação de Évora I – As Partes" e o Litígio Recorrentes / Embargantes: RT (…) SGPS, SA, (…), (…), (\xE2"..., foi proferido despacho dispensando a realização da audiência prévia, seguindo-se a prolação de despacho saneador e de sentença, ...

  • Acórdão nº 03029/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007

    1. O contencioso pré-contratual quanto a actos de exclusão de candidato, adjudicação da empreitada, demais actos do procedimento àqueles equiparados e, por ampliação do pedido, invalidação do contrato, segue o regime da acção administrativa especial e urgente, com incorporação das especialidades especificamente determinadas - vd. artºs. 46º nº 3, 100º e 102º nº 4, CPTA. 2. A ritologia da instância

    ... e relevante para a correcta decisão do pleito e que as partes não prescindam da apresentação de alegações finais. II. Acontece ... e regras processuais que impunham (e impõem) a realização de audiência pública, designadamente para produção de prova testemunhal, também ...

  • Acórdão nº 1446/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- O Julgador que, no início da audiência de julgamento, conhecer do mérito da causa, prescindindo da produção de qualquer prova, e sem ter avisado previamente as partes que o iria fazer, nem dar a palavra aos respectivos Mandatários para alegações, viola o princípio do contraditório, princípio essencial e estruturante de todo o processo civil. II- O Legislador entende que é essencial a discussã

    ..., foi proferido despacho que dispensou a realização de audiência prévia, uma vez que se destinaria somente às finalidades elencadas no ... acta, resulta que se começou pela tentativa de conciliação das partes, que fracassou, seguida da prolação do seguinte despacho: “Nos termos ...

  • Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986

    ...; 12) Subordinação do processamento dos crimes cometidos em audiência às normas comuns do direito processual penal; 13) Atribuição, ... de instrução contendo declarações de arguidos, assistentes, partes civis ou testemunhas não presentes na audiência de julgamento; 64) ...

  • Acórdão nº 9650896 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 1997

    I - O adiamento da diligência de inquirição de testemunhas feito, por falta de advogado, no tribunal deprecado não tem reflexo na tramitação da audiência final. II - Consequentemente, a falta dos advogados das partes na audiência de discussão e julgamento, sendo a primeira nessa fase ocorrida implica, por força do disposto no artigo 651 n.1 alínea c) e n.2 do Código de Processo Civil, o seu...

    ..., no tribunal deprecado não tem reflexo na tramitação da audiência final. II - Consequentemente, a falta dos advogados das partes na ...

  • Acórdão nº 0028395 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2002

    Não tendo havido documentação escrita dos actos de audiência, por as partes dela terem prescindido, é de rejeitar o recurso relativo á forma como ocorreu a apreciação da matéria de facto pelo tribunal, sempre que a decisão não seja afectada por qualquer vício.

  • Acórdão nº 3293/13.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 2016

    1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...

    ... Procedeu-se a audiência" de partes não se logrando a conciliação entre as partes. Na contestaç\xC3"...

  • Acórdão nº 08B1263 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2008

    1. Não demonstrada pelo recorrente a impossibilidade de apresentação de documentos até ao encerramento da discussão da matéria de facto no tribunal da primeira instância, não pode juntá-los com a alegação de recurso de apelação. 2. Os factos reveladores da existência de um caminho público são susceptíveis de prova testemunhal. 3. Inexiste obstáculo legal a que o tribunal decida a matéria

    ...º e 28º não podem ser alteradas, face à prova produzida em audiência" de julgamento, sendo que se impunha ao tribunal responder aos mesmos face \xC3"... e ou de direito, não se consegue esse escopo nem se permite às partes por ele afectadas o conhecimento do seu acerto ou desacerto, ...

  • Acórdão nº 08945/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... O arresto é decretado sem audiência da parte contrária (cfr.artº.393, nº.1, do C.P.Civil, “ex vi” do ...A simulação absoluta verifica-se quando as partes fingem celebrar um negócio jurídico e, na realidade, não querem nenhum ...

  • Acórdão nº 17/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Fevereiro de 2005

    I - O prazo máximo de 8 dias para a secretaria judicial facultar às partes cópia das fitas gravadas , fixado no artº 7º do DL 39/95, apenas visa determinar o limite máximo para que a secretaria judicial esteja em condições de fornecer cópias da gravação efectuada . II - Cabe à parte que pretenda impugnar uma qualquer decisão sobre matéria de facto gerir a formulação da sua pretensão para...

    ...órcio litigioso, pedindo que seja decretado o divórcio entre as partes, com atribuição de culpa exclusiva do mesmo à Ré . Para tanto e ... Seguiu-se a realização da audiência de discussão e julgamento ( com datas de 11 e 14/06/2004 ), com ...

  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002

    ...Artigo 6.º Igualdade das partes O tribunal assegura um estatuto de igualdade efectiva das partes no ...éria o justifique, ordenar oficiosamente a realização de uma audiência pública destinada à discussão oral da matéria de facto. 2 - A ...

  • Acórdão nº 002417 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 1990

    I - O conhecimento oficioso pelo Supremo Tribunal de Justiça da competencia do tribunal de trabalho em razão da materia, sem audiencia das partes, não viola o principio do contraditorio, por se tratar de um poder-dever do tribunal. II - A decisão das instancias sobre a competencia do tribunal de trabalho em razão da materia não constitui caso julgado, podendo o Supremo Tribunal de Justiça...

    ... do tribunal de trabalho em razão da materia, sem audiencia das partes, não viola o principio do contraditorio, por se tratar de um poder-dever ...

  • Acórdão nº 9910635 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 1999

    I - Em processo sumário laboral, pode o juiz singular fazer consignar, como provados, na acta de audiência, factos não articulados pelas partes, desde que, no decurso da prova, eles se mostrem com interesse para a boa decisão da causa e sobre eles tenha incidido discussão. II - Uma " cassette vídeo " reproduzindo imagens gravadas em salas de jogo, visionada em audiência sem ter...

    ... pode o juiz singular fazer consignar, como provados, na acta de audiência, factos não articulados pelas partes, desde que, no decurso da prova, ...

  • Acórdão nº 9910635 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 1999

    I - Em processo sumário laboral, pode o juiz singular fazer consignar, como provados, na acta de audiência, factos não articulados pelas partes, desde que, no decurso da prova, eles se mostrem com interesse para a boa decisão da causa e sobre eles tenha incidido discussão. II - Uma " cassette vídeo " reproduzindo imagens gravadas em salas de jogo, visionada em audiência sem ter...

    ... pode o juiz singular fazer consignar, como provados, na acta de audiência, factos não articulados pelas partes, desde que, no decurso da prova, ...

  • Acórdão nº 0150583 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2001

    O Juiz Presidente do Tribunal Colectivo que, a requerimento de uma das partes, decidiu em audiência de julgamento a matéria de facto de acção sumária declarativa, tem competência para proferir a sentença final.

  • Acórdão nº 0536442 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Fevereiro de 2006

    No caso de o juiz haver diligenciado pelo acordo com os mandatários quanto à designação da data do julgamento, tenha ou não conseguido, a comunicação atempada pelo advogado ao tribunal da sua impossibilidade de comparência implica o respectivo adiamento; - Não tendo ocorrido a mencionada comunicação até à abertura da audiência, o julgamento realiza-se com o registo dos depoimentos lato sensu e ao

    ... tabelar, com dispensa de selecção da matéria de facto, foram as partes notificadas nos termos e para os efeitos do artº 512º, nº 1, do ... a prova documental e testemunhal oferecida, a gravação da audiência, e designou dia para o julgamento (3 de Novembro de 2004, pelas 10 horas). ...

  • Acórdão nº 0712029 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 2007

    I - Nos termos do n.º 2 do art. 70º do CPT "a audiência só pode ser adiada, e por uma vez, se houver acordo das partes e fundamento legal". II - Não indicando o CPT quais os fundamentos legais de adiamento da audiência, é aplicável o disposto no art. 651º do C. P. Civil. III - Se a mandatária da ré informou atempadamente o Tribunal e a parte contrária da impossibilidade de...

    ...2. Deparando-se com a impossibilidade de estar presente na audiência de julgamento agendada para o dia 3 de Outubro, pelas 9.30 horas. PELO QUE ...Iniciada a audiência, o Mmo. Juiz tentou a conciliação entre as partes e não tendo esta sido possível, passou-se de imediato à audição das ...

  • Acórdão nº 11818/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I - O despacho que marque a audiência prévia indica o seu objecto e finalidade, mas não constitui caso julgado sobre a possibilidade de apreciação imediata do mérito da causa. II - Como o caso presente (conhecimento da totalidade do mérito da causa) não integra o previsto no artigo 592º do CPC, nem o previsto no artigo 591º/1-b) do CPC, há que ponderar da necessidade ou desnecessidade da audiência

    ... Tribunal a quo designou o dia 19.02.2014 para a realização da audiência prévia destinada aos fins previstos no art. 591º, nº 1 a), c), f) e g) ...: realizar tentativa de conciliação; discutir as posições das partes, com vista à delimitação dos termos do litígio e suprir as ...

  • Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...

    ... Dispensou-se a realização de audiência prévia, fixou-se o valor da ação, proferiu-se despacho saneador, o ... um despacho, na ausência da Ré/Recorrente, através do qual as partes foram que o julgamento incidiria sobre toda a matéria vertida na base ...