audiência de partes

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  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... os mesmos de que os Autores são proprietários, e declarou doar ¾ partes indivisas dos mesmos à Ré “Sociedade Martins Sarmento e ¼ parte ... admitindo a reconvenção, dispensou-se a realização de audiência preliminar e proferiu-se despacho saneador em que se conheceu da exceção ...
  • Acórdão nº 62264/18.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- O juiz deve ponderar, mesmo oficiosamente, os factos complementares e os factos concretizadores de anteriores afirmações de pendor mais genérico que tenham sido feitas, devendo verter na enunciação da matéria de facto o que emergir da apreciação livre e crítica dos elementos probatórios que resultem da instrução. II- Neste caso, e a fim de evitar decisões-surpresa, o juiz deve anunciar às...

    ... Teve lugar a audiência de julgamento, após o que foi proferida sentença que julgou a ação ... existir um erro na qualificação do contrato celebrado entre as partes, que será um contrato de subempreitada e não um contrato de empreitada, ...
  • Acórdão nº 3596/12.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    I - Tal como já acontecia no anterior CPCivil, também na actual lei processual podem na decisão, para além dos factos essenciais, que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas, alegados pela partes, ser considerados pelo juiz: a) os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; b) os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes...

    ... e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas, alegados pela partes, ser considerados pelo juiz: a) os factos instrumentais que resultem da ... audiência de julgamento, as partes estejam alertadas para essa possibilidade e lhes ...
  • Acórdão nº 01678/12.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I – No âmbito de acções administrativas comuns valia a regra geral de funcionamento dos tribunais administrativos de círculo, com juiz singular, competindo-lhe o julgamento, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribuídos – prevista no artigo 40.º/1 do ETAF/2004 – pelo que o meio próprio de reacção contra as decisões proferidas nessas acções é o recurso...

    ... B)- Conforme fundamentação da referida sentença, as partes requereram a suspensão da instância pelo período de 15 dias no dia 5/2014 na audiência prévia designada para estes autos ... C)- Entendeu a Meritíssima Juiz ...
  • Acórdão nº 01655/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
    ... ção da sentença proferida teve conhecimento da dispensa da audiência prévia a que alude o art.º 87.º B, do CPTA, pelo que o presente recurso ... de dispensa da audiência prévia no tempo devido, como privou as partes de se pronunciarem e de requererem a realização da audiência prévia ...
  • Acórdão nº 00917/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    1 . Atento o disposto na al. b) do n.º 1 do art.º 87º-A do CPTA, na versão aplicável aos autos - a do Decreto-Lei nº 214-G/2105, de 2 de outubro -, tencionando o juiz a quo conhecer imediatamente do mérito da causa, deveria ter facultado às partes a discussão de facto e de direito através da convocação e da realização da audiência prévia para o efeito. 2 . Tendo o Tribunal a quo omitido a tramitaç

    ... com o sobredito agendando-se dia e hora para a realização de audiência prévia para os fins das alíneas a) a g) do art.º 591 do CPC aplicável ... tenta compartimentar tal condição essencial em duas partes – saber se a Recorrente é uma parceira/associada de outra empresa e se ...
  • Acórdão nº 986/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    I – Com a inovação do nº 2 do art. 423º/2 do CPC, decorrente da última reforma do processo civil, que impõe como limite para a junção de documentos o prazo de «20 dias antes da data em que se realize a audiência final», o legislador visou evitar surpresas no julgamento, decorrentes da junção inesperada de um qualquer documento, com consequências negativas traduzidas, nomeadamente, no...

    ... *Os autos tiveram a sua normal tramitação e entre sessões da audiência de julgamento (o início teve lugar em 30-09-2022 e a continuação estava ... partes dos documentos que não foram objeto de tradução, por referência ao ...
  • Acórdão nº 4044/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)

    I- Não tem cabimento no recurso de apelação de sentença a impugnação de parte do despacho que, simultaneamente com a citação para os termos da causa e convocação para a audiência de partes, ordenou a notificação da R. de que, se não comparecesse na audiência de partes, o prazo para contestar se iniciaria no dia seguinte, relativamente ao qual nenhuma nulidade processual foi oportunamente arguida.

    ... proferiu no processo o seguinte despacho: "Para realização da audiência de partes a que alude o art. 54º, n.º 2 do CPT 99, designa-se o dia ...
  • Acórdão nº 163/15.0YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (da relatora): 1. Justificando a assistência técnica no processo, designadamente, na audiência de julgamento, a existência de matéria de facto que envolva questões ou dificuldades de natureza técnica que não estão ao alcance do tribunal, é natural que este se apoie no conhecimento que lhe advém do técnico que o assessorou, podendo, por isso, o entendimento do técnico ser usado na...

    ... As partes" apresentarem prova documental e foi realizada prova pericial.       \xC2" Foram levadas a efeito sessões de audiência, em 11.09.2014 e 12.09.2014, destinadas à produção de prova, nas quais ...
  • Acórdão nº 1121/13.5TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2018

    I. A dispensa, em contravenção dos critérios legais, da audiência prévia constitui nulidade prevista no art.º 195º do CPC. II. Porque tal nulidade está coberta por decisão judicial o modo processual adequado de a denunciar é o recurso daquela decisão judicial. III. A realização da audiência prévia não deve ser abordada numa dicotomia maniqueísta entre obrigatório ou facultativo, mas numa...

    ... Por despacho de 04OUT2017 o tribunal convidou as partes a pronunciarem-se sobre a sua intenção de declarar a instância extinta ... que, ademais, pretendia proceder à ampliação desse pedido na audiência prévia, para que seja considerado o seu crédito no seu montante actual ...
  • Acórdão nº 2561/20.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I- A omissão de pronúncia sobre “questões” refere-se aos pedidos deduzidos, causas de pedir e excepções. Sendo todos os pedidos julgados improcedentes não há omissão de pronúncia. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre se o tribunal omitir totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito, o que não acontece no caso...

    ... ório, dado que sempre seria permitido às AA responder na audiência prévia, ao abrigo do artigo 3º, 4, CPC ... INTERVENÇÃO PRINCIPAL - ... Em 23-03-2022, foi proferido despacho com vista a ouvir as partes sobre a (des)necessidade de ser nomeado um assessor ... Transcrição do ...
  • Acórdão nº 2813/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I) - Como claramente resulta do disposto no artº. 281º, nº. 1 do NCPC, para ser julgada deserta a instância numa ação declarativa é necessário não só o decurso de um prazo de seis meses sem impulso processual da parte sobre a qual impende o respetivo ónus (pressuposto de natureza objetiva), mas também que a falta desse impulso seja imputável a negligência ativa ou omissiva da parte assim onerada,

    ... fls. 147 a 149) ... Dispensada a realização de audiência prévia, em 7/11/2017 foi proferido despacho saneador, no qual se procedeu ... ência de julgamento realizada em 16/05/2018, os mandatários das partes requereram a suspensão da instância por um período de 30 dias, ao ...
  • Acórdão nº 0710492 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2007

    I - Nos termos do art. 54º, 3 do CPT o réu deve ser citado para comparecer na audiência de partes, devendo com a citação ser "remetido ou entregue ao réu duplicado da petição inicial e cópia dos documentos que a acompanham", não se exigindo todavia que seja indicado o prazo para contestar e a cominação para a falta de contestação. II - A notificação do réu para contestar ocorrerá apenas no...

    ... Foi designado dia para a realização de audiência de partes tendo o Réu sido citado por carta registada com aviso de ...
  • Acórdão nº 13225/16.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    i) São responsáveis passivos pelo pagamento da taxa de justiça, que corresponde ao respectivo impulso processual, as partes intervenientes no processo, quer seja na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, quer na qualidade de requerente ou requerido, recorrente ou recorrido. ii) A apresentação pelos árbitros da pronúncia/resposta prevista no art. 60.º, n.º 2, da LAV, não está sujeita...

    ... suscitadas a título prévio, a necessidade de realização de audiência com inquirição das testemunhas arroladas por ambas as partes. Concluem ...
  • Acórdão nº 00001/13.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I - O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de excepção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria de excepção. II - A prescrição presuntiva baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por confissão do devedor e visa salvaguardar o...

    ... , em resultado de contrato de fornecimento realizado entre as partes, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 270-A/2001, de 6 de Outubro e ... matéria controvertida, a mesma deveria ser provada em sede de Audiência de Julgamento ... 27. Pelo que, se conclui que a douta sentença ora em ...
  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
    ... Relativamente à prática dos actos processuais pelas partes, prevê-se a apresentação dos articulados e alegações ou ... sendo, a falta de testemunha não é motivo de adiamento da audiência, sendo esta realizada com a participação das pessoas presentes que se ...
  • Acórdão nº 00727/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    1. O artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em parte alguma determina que deve haver uma decisão expressa a admitir a ampliação da instância, não se podendo, portanto, concluir que só ocorre ampliação da instância quando esta é expressamente admitida e que não se pode apreciar o pedido contido na ampliação se esta não tiver sido admitida; como, de resto, não está prevista

    ... ser decidida, sob pena de tal decisão recair sobre matéria que as partes não submeteram a julgamento, com a consequente nulidade acima referida ... CCP) e, bem assim, dada a redução do prazo mínimo legal de audiência prévia ao Relatório Preliminar de análise e avaliação de propostas ...
  • Acórdão nº 152-13.0TCFUN.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I – No caso de testemunha - aliás também arrolada pelos próprios apelantes – no decurso do seu depoimento na audiência em que estavam presentes os mandatários das partes, ter infringindo o dever de sigilo que sobre ela impenderia, logo os apelantes deveriam ter suscitado tal questão, susceptível de ser enquadrada como uma nulidade processual; nada tendo sido dito é intempestiva a...

    ... audiência final foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu ... ção da prova produzida (documental e testemunhal) de cada uma das partes ... 40º - O Tribunal “a quo” foi indiferente à violação do ...
  • Acórdão nº 1734/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
    ... Em sede de audiência prévia, foi proferido despacho: saneador, certificando a validade e a ... partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, e encontram-se ...
  • Acórdão nº 6318/18.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (da relatora): I. Uma diligência de prova só será impertinente (e deverá, por isso, ser indeferida) se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende demonstrar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outra forma, ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa. II. O objecto da perícia é constituído por questões de facto que sejam relevantes para a...

    ... audiência prévia; fixando o valor da acção em € 60.221,73; saneador ... , no ano de 2013 ?»); apreciando os requerimentos probatórios das partes, nomeadamente indeferindo a realização da perícia requerida pelos ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... contratual e os deveres e os direitos que assistem a ambas as partes. 12 — Os administradores judiciais devem fornecer à entidade ... sanções previstas no número anterior é sempre precedida de audiência do in- teressado. 3 — A instauração de processo disciplinar interrompe ...
  • Acórdão nº 1078/10.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2011

    I – O CPT2010 criou a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, que segue os termos do processo especial previsto nos Art.ºs 98.º-B a 98.º-P. II – Nessa acção especial não há lugar a indeferimento liminar do requerimento formulário previsto nos Art.ºs 98.º-C e 98.º-D do mesmo diploma. III – É na audiência de partes que cabe ao Tribunal...

    ... as seguintes conclusões: I) Apenas do decurso da audiências de partes e caso se se verificasse que à pretensão da trabalhadora seria ... despacho de indeferimento liminar ainda antes da marcação da audiência de partes, violou-se o disposto nos artigos 98º-F n.º 1 e 98º-I n.º 3 ...
  • Acórdão nº 402/06.9TBVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2012

    I - Os esclarecimentos dos peritos a que se refere a norma do art.º 588.º do CPC, transcendem o âmbito dos esclarecimentos admitidos pelo art.º 587.º; o que se pretende com a comparência dos peritos em audiência, é que estes definam com precisão o sentido das suas respostas ou conclusões e as justifiquem devidamente. II- Na actual redacção do art.º 588.º n.º 1 os peritos devem comparecer em...

    ... fosse ordenada a notificação dos peritos para comparecerem em audiência, para, sob compromisso de honra, prestarem os esclarecimentos que lhes ... falecidos António e mulher Maria fazer a doação, em comum e partes iguais, dos bens descritos nas verbas nºs. 1 a 17, inclusive, da ...
  • Acórdão nº 3867/16.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019

    1. - De nulidade processual ocorrida em sessão de audiência final, na presença dos mandatários das partes, deve a parte interessada reclamar no próprio ato, enquanto este não terminar, sob pena de sanação e impossibilidade de invocação no posterior recurso da sentença. 2. - É à parte embargante, na oposição à execução, que invoca o preenchimento abusivo da livrança dada à execução (matéria de...

    ... Realizada a audiência prévia, foi depois proferido despacho saneador, com enunciação do ... ões, pressuposto o objeto do processo fixado nos articulados das partes – como é consabido, são as conclusões da parte recorrente que definem ...
  • Acórdão nº 604/14.4T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
    ... a 2ª perita nada prestou ou esclareceu o tribunal a quo e as partes nos presentes aos autos foi a mesma condenada em multa ... IX. Sendo ... de perícia colegial), os quais poderão ser efectuados em audiência a realizar no tribunal, desde que alguma das partes o requeira ou o juiz o ...

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