audiência de partes

39360 resultados para audiência de partes

  • Acórdão nº 306/11.3TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012

    Se o advogado de trabalhador em acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento comparece em audiência de partes (à que o trabalhador não compareceu nem justificou a sua falta) munido de procuração conferindo-lhe poderes forenses gerais, mas protesta juntar procuração conferindo-lhe poderes especiais para esse acto, nos termos do disposto no nº 2º do artigo 98º - F do CPT/2

    ... Em 22 de Julho de 2011, foi designada como data de audiência de partes o dia 8 de Agosto de 2011 (vide fls. 19), sendo que a respectiva ...
  • Acórdão nº 2246/16.0T8EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    Tendo as partes requerido na petição inicial que fossem admitidas a prestar declarações em audiência, indicando logo especificadamente quem prestaria as declarações e qual a matéria sobre a qual elas incidiriam, de entre a matéria alegada na petição inicial, e não se tratando de factos sobre os quais esse meio de prova seja inadmissível, deve esse requerimento ser deferido. (Sumário da...

    ... Acrescentamos ainda que na audiência de julgamento, realizada a 29 de Outubro de 2021, foi determinada ..., quanto a declarações de parte, estabelece o seguinte: “1 - As partes podem requerer, até ao início das alegações orais em 1.ª instância, ...
  • Acórdão nº 54/19.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015, audiência prévia está regulada nos artigos 87.º-A e 87.º-B do CPTA e nos artigos 591.º, 592.º e 593.º do CPC, com grandes similitudes entre os respetivos regimes. II. Prevendo-se no artigo 87.º-A do CPTA que a audiência prévia deva ser convocada com vista à realização de alguma das suas finalidades enunciadas nas várias alíneas do seu n.º 1,...

    ... de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, que dispensou a audiência prévia e os meios de prova e julgou a ação improcedente, em que é ... o princípio do contraditório e o princípio da igualdade das partes (cfr. artº 3º e 4º CPC); 4º Ao decidir dispensar a realização da ...
  • Acórdão nº 77/19.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015, audiência prévia está regulada nos artigos 87.º-A e 87.º-B do CPTA e nos artigos 591.º, 592.º e 593.º do CPC, com grandes similitudes entre os respetivos regimes. II. Prevendo-se no artigo 87.º-A do CPTA que a audiência prévia deva ser convocada com vista à realização de alguma das suas finalidades enunciadas nas várias alíneas do seu n.º 1,...

    ... de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, que dispensou a audiência prévia e os meios de prova e julgou a ação improcedente, em que é ... o princípio do contraditório e o princípio da igualdade das partes (cfr. artº 3º e 4º CPC); 4º Ao decidir dispensar a realização da ...
  • Acórdão nº 13923/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral só se afere em função do artigo 10.º do CT, desde que não seja aplicável ao caso convenção de direito internacional. II - O Regulamento (EU) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execuç

    ... Procedeu-se a audiência de partes, mas sem que se tenha logrado resolver o litígio por acordo. A ...
  • Acórdão nº 778/19.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    I - No processo de acidente de trabalho, a redução da fase contenciosa à sua tramitação mais simples, com mera realização de perícia por junta médica, seguida de decisão sintética, só tem lugar quando a única questão controvertida seja a fixação da incapacidade para o trabalho. II - Não havendo acordo quanto a outras questões, designadamente quanto à ocorrência de lesão e nexo de causalidade...

    ... termina com a menção: “Visto que não possível conciliar as partes, aguardem os autos o decurso do prazo previstos nos art. ºs 117.º, n.º ... médica nas questões eminentemente técnicas, ou através da audiência de julgamento com recurso a todos os meios de prova admissíveis, se ...
  • Acórdão nº 300/13.0TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I – Pedida em audiência de julgamento por uma das partes a junção de documentos, a sua rejeição é impugnável em recurso autónomo, nos termos da al. d) do nº 2 do art. 644º do CPC. II – A não interposição deste recurso gera caso julgado formal quanto a essa rejeição, que não pode ser impugnada na apelação interposta da sentença. III – Provando-se que os recorrentes residem em

    ... documentos que se requereu a respetiva junção no decurso da audiência de julgamento do Tribunal de 1ª instância deviam ter sido admitidos pelo ... os efeitos legais de uma declaração confessória ou do acordo das partes. ”          Assim, por manifestamente infundada, soçobra esta ...
  • Acórdão nº 1883/20.3T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    I.- A decisão sobre uma exceção perentória é uma decisão que incide sobre o mérito da causa, como estipula o artigo 595. º/1, b), do CPC, onde se equipara o conhecimento do pedido ao conhecimento de uma exceção perentória. II.- Se, no despacho saneador, o juiz pretende conhecer de uma exceção perentória ou do pedido, deverá convocar audiência prévia para os efeitos do artigo 591.º/1, b), do...

    ...*Após os articulados foi dispensada a audiência preliminar e proferido saneador-sentença, nos seguintes termos: Dispensa ...évia Afigurando-se inexistir a possibilidade de conciliação das partes e não se verificando a necessidade de suprir eventuais insuficiências ou ...
  • Acórdão nº 735/19.4T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    i) mesmo para quem defenda, ao abrigo da gestão processual, que é facultada pela lei ao Juiz, a possibilidade deste, em qualquer das situações, designadamente do conhecimento imediato do mérito da causa, dispensar a realização de audiência prévia, tal dispensa está sempre dependente do prévio prevenir das partes de forma fundamentada, sobre a solução do litígio, o que implica a enunciação das...

    ... escrito, não sendo necessário prosseguir com marcação de audiência prévia. Pelo exposto, nos termos do disposto no art. 6º 1, nº 1 do .P.C., notifique as partes para, querendo, no prazo de 10 dias, declarar se se opõem a que a ...
  • Acórdão nº 00490/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I - Atento o exposto na alínea b) do nº 1 do artigo 87º-A do CPTA (na versão do DL n.º 214-G/2015), tencionando o tribunal conhecer imediatamente do mérito da causa, deve facultar às partes a discussão de facto e de direito através da convocação e da realização da audiência prévia para o efeito. II - Da leitura conjugada dos artigos 88º, n.º 1, b) e 87º-B, n.º 2, do CPTA (na versão do DL n.º 214-G

    ... processual, por omissão de convocação e realização da audiência prévia, prevista no artigo 87º-A do CPTA, de erro de julgamento por ...S.A. cf. acordo das partes e PA. 2. No dia 31 de Julho de 2014 o Autor foi chamado à sede da ...
  • Acórdão nº 234/10.0TTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I – Nos termos do artº 68º do Código de Processo de Trabalho, a audiência de julgamento deve ser gravada desde que a decisão admita recurso ordinário e qualquer das partes o requeira ou o tribunal a determine oficiosamente. II – Nos termos do artº 155º, nºs 3 e 4 do nCPC (aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26/06), a gravação da audiência deve ser disponibilizada às partes no prazo de...

    ...audiência final, que tiveram lugar nos dias 02/04/2014 e 18/11/2015 (esta apenas .../2013, de 26/06, que: “A gravação deve ser disponibilizada às partes, no prazo de dois dias a contar do respectivo acto”. E o n.º4 do mesmo ...
  • Acórdão nº 00203/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I. Ao Autor cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de alegações, sendo que para que haja dispensa de apresentação de alegações (orais e escritas) no âmbito da acção administrativa especial é necessário que exista ainda o acordo das demais partes envolvidas nos autos. II. Inexistindo aquele acordo, o juiz, em sede de despacho saneador, mesmo não havendo instrução...

    ... nulidade por ter o Douto Tribunal a quo omitido a notificação das partes para produzirem por escrito as suas alegações de direito, conforme ...N.° 4, DO [ANTIGO] CPTA E) Não tendo sido realizada audiência de julgamento e não tendo havido renúncia das partes à faculdade de ...
  • Acórdão nº 265/19.4T8CTX.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    I. A norma do n.º 3 do artigo 155º do Código de Processo Civil, segundo a qual a gravação da audiência final deve ser disponibilizada às partes, no prazo de dois dias, a contar do respectivo acto não envolve a realização de qualquer notificação às partes de que a gravação se encontra disponível na secretaria judicial, nem se confunde com a efectiva entrega de suporte digital da mesma gravação às...

    ... Fevereiro de 2021, referente à deficiência das gravações da audiência realizada em 25 de Novembro de 2020. 2. O despacho recorrido (ref.ª ... 3. A gravação deve ser disponibilizada às partes, no prazo de dois dias a contar do respectivo acto. 4. A falta ou ...
  • Acórdão nº 00193/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I) Resultando manifesto que a acção em apreço teve por único fundamento e causa de pedir a ilegalidade imputada à inscrição oficiosa da realidade física aerogerador na matriz como um prédio urbano, o valor da causa terá de ser determinado em conformidade com o regime vertido no nº 2 do artigo 97º-A do CPPT. II) Ao Autor cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de...

    ... nulidade por ter o Douto Tribunal a quo omitido a notificação das partes para produzirem por escrito as suas alegações de direito, conforme ...N.° 4, DO [ANTIGO] CPTA E) Não tendo sido realizada audiência de julgamento e não tendo havido renúncia das partes à faculdade de ...
  • Acórdão nº 00188/14.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    1. Ao Autor cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de alegações, sendo que para que haja dispensa de apresentação de alegações (orais e escritas) no âmbito da acção administrativa especial é necessário que exista ainda o acordo das demais partes envolvidas nos autos. 2. Inexistindo aquele acordo, o juiz, em sede de despacho saneador, mesmo não havendo instrução...

    ... nulidade por ter o Douto Tribunal a quo omitido a notificação das partes para produzirem por escrito as suas alegações de direito, conforme ...N.° 4, DO [ANTIGO] CPTA E) Não tendo sido realizada audiência de julgamento e não tendo havido renúncia das partes à faculdade de ...
  • Acórdão nº 186/10.6TBIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    1. Os factos essenciais que resultem da instrução da causa, ainda que sejam complemento ou concretização de outros alegados pelas partes, não poderão ser considerados pelo juiz, a não ser que, até ao encerramento da audiência, a parte tenha manifestado a vontade de se aproveitar de tais factos, ou que o juiz, oficiosamente, tenha dado às partes a oportunidade de se pronunciarem sobre a sua aquisiç

    ...audiência de julgamento, foi proferida sentença a julgar a ação a improcedente, ..., não tendo o mesmo sido alegado pelo autor ou por qualquer das partes nos seus articulados, o mesmo só poderia ter sido considerado pelo ...
  • Acórdão nº 3870/17.0T8FNC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Sempre que o juiz pretenda conhecer, no despacho saneador, de uma exceção perentória ou de algum pedido, deverá convocar audiência prévia para os efeitos do artigo 591º, n.º 1, alínea b), do CPC, com vista a assegurar o exercício do contraditório. II - Mesmo quando a questão tenha sido debatida nos articulados, a decisão de dispensa deve ser precedida da consulta das partes, ao abrigo do...

    ... a posição assumida pelos intervenientes dou sem efeito a audiência prévia agendada e profiro o seguinte: Despacho saneador […] Da ... os temas de prova) e decidir as reclamações deduzidas pelas partes. Excetuando as situações supra descritas, a audiência prévia deve ser ...
  • Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
    ... e para estimular a justa composição dos litígios por acordo das partes. 2 - Os procedimentos nos julgados de paz estão concebidos e são ... as partes convidadas a aperfeiçoá-las oralmente no início da audiência" de julgamento. 6 - Não há lugar a entrega de duplicados legais, cabendo \xC3"...
  • Acórdão nº 2675/15.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    1- Ao abrigo do artº 614º do CPC o erro material rectificável reporta-se, apenas à “manifestação material da vontade do juiz e não à formação da vontade ou a esta qua tale”. 2- A actividade interpretativa do direito quanto aos fatos não deverá ser conformada aos elementos de prova à disposição na audiência, designadamente testemunhal, para a tornar mais consentânea com a tese de...

    ... o objecto do litígio e os temas de prova, realizou-se audiência de julgamento e proferiu-se sentença: “… decide-se julgar a presente ...Mas, no caso, estamos perante a estipulação pelas partes de uma forma convencional que respeitando a forma legal lhe acrescenta uma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Processo Penal é o arguido advertido de que pode aceitar, em audiência, a sanção proposta pelo Ministério Público, imposto de justiça e ..., pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis. O pedido é logo acompanhado dos elementos relevantes para a ...
  • Acórdão nº 0327/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - Realizada audiência de julgamento por juiz singular numa ação administrativa especial que tem valor superior à alçada, sem que tenha sido suscitada por alguma das partes ou oficiosamente pelo tribunal, a incompetência do Tribunal singular até ao encerramento da audiência, a decisão (art. 110º nº 4 do CPC) compete, por direito, ao juiz singular a quem competiria a presidência do coletivo nos...

    ...audiência de julgamento foi realizada por Juiz singular e nenhuma das partes ...
  • Acórdão nº 901/19.2T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    - A opção por decidir de mérito no saneador com base no estado dos autos é do julgador. Não está na disponibilidade das partes. Trata-se de um critério de julgamento. Não pode a parte impor uma audiência de julgamento quando o juiz a considere dispensável ou inútil, face à suficiência probatória dos autos e tendo ele o poder/dever de dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento

    ... de 18-09-2020, o tribunal a quo ordenou a notificação das partes para se pronunciarem quanto à possibilidade de não se oporem a que seja dispensada a realização de audiência prévia, considerando o aumento de casos de contágio por COVID-19, a ...
  • Acórdão nº 26940/10.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2011

    Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, regulada nos artºs 98º-B e seguintes do C.P.T., é na audiência de partes que cabe ao juiz verificar se à pretensão do trabalhador é aplicável outra forma de processo, não havendo lugar a indeferimento liminar. (Elaborado pelo Relator)

    ... Ora, determina o art. 98º-I do C.P.T. que, em sede de audiência de partes, caso se verifique que à pretensão do trabalhador é ...
  • Acórdão nº 00048/13.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I – O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de exceção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria exceção. II – O prazo de prescrição de dois anos aplicável, nos termos das Bases dos respetivos contratos de concessão, às dívidas dos...

    ... no nº 2, do citado art.490º, exprime a ideia de que cada uma das partes está sujeita ao ónus da impugnação dos factos articulados pela parte ... pelo Recorrido, ao longo da sua Contestação, e em sede de audiência prévia. 31.º Na verdade, como é que se pode aceitar que o Recorrido ...
  • Acórdão nº 01590/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    I- A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia [art. 668º nº 1 d) do CPC], traduzindo-se no incumprimento, por parte do julgador, do dever consignado no art. 607º nº 2 - 1ª parte - do CPC, só ocorre quando o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer, inclusivamente, não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento, sendo que só

    ...d) do C.P.C.), devendo a mesma decidir todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (art. 95° do CPTA). B. A douta ... processuais essenciais, já não foi realizada qualquer audiência prévia nos termos do art. 87°-A do CPTA, nem proferido despacho saneado ...

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