audiência de partes

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  • Acórdão nº 152-13.0TCFUN.L1 – 2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2017

    I – No caso de testemunha - aliás também arrolada pelos próprios apelantes – no decurso do seu depoimento na audiência em que estavam presentes os mandatários das partes, ter infringindo o dever de sigilo que sobre ela impenderia, logo os apelantes deveriam ter suscitado tal questão, susceptível de ser enquadrada como uma nulidade processual; nada tendo sido dito é intempestiva a invocação da...

    ... O processo prosseguiu e após audiência final foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu ...ção da prova produzida (documental e testemunhal) de cada uma das partes. 40º - O Tribunal “a quo” foi indiferente à violação do sigilo ...

  • Acórdão nº 1078/10.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2011

    I – O CPT2010 criou a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, que segue os termos do processo especial previsto nos Art.ºs 98.º-B a 98.º-P. II – Nessa acção especial não há lugar a indeferimento liminar do requerimento formulário previsto nos Art.ºs 98.º-C e 98.º-D do mesmo diploma. III – É na audiência de partes que cabe ao Tribunal verificar se à pretensão...

    ... a final as seguintes conclusões: I) Apenas do decurso da audiências de partes e caso se se verificasse que à pretensão da trabalhadora seria ...

  • Acórdão nº 402/06.9TBVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2012

    I - Os esclarecimentos dos peritos a que se refere a norma do art.º 588.º do CPC, transcendem o âmbito dos esclarecimentos admitidos pelo art.º 587.º; o que se pretende com a comparência dos peritos em audiência, é que estes definam com precisão o sentido das suas respostas ou conclusões e as justifiquem devidamente. II- Na actual redacção do art.º 588.º n.º 1 os peritos devem comparecer em...

    ... fosse ordenada a notificação dos peritos para comparecerem em audiência, para, sob compromisso de honra, prestarem os esclarecimentos que lhes ... falecidos António e mulher Maria fazer a doação, em comum e partes iguais, dos bens descritos nas verbas nºs. 1 a 17, inclusive, da ...

  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011

    ..., tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . ... dirigida à outra parte uma ordem preliminar, sem prévia audiência dela, para que não seja frustrada a finalidade da providência cautelar ...

  • Acórdão nº 1075/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2008

    1. Nada na lei impede que o Juiz, no despacho liminar, a que alude o art. 54º do CPT, aquando da citação da ré para a audiência de partes a notifique logo de que, caso falte, começa a correr no dia seguinte ao da diligência o prazo para apresentar a sua contestação. 2. O valor da celeridade processual impõe até esta actuação por parte dos tribunais do trabalho, pois doutro modo os...

    ... Marcada a audiência" de partes a realizar no dia 27/9/07 o R foi citado para esta, com a comina\xC3"...

  • Acórdão nº 00050/13.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    1 – A decisão proferida quanto à invocada prescrição não constituiu qualquer decisão surpresa, atento o enunciado na al. b) do nº 1 do art. 595º CPC, não correspondendo a qualquer decisão com a qual não pudesse contar, se a parte se pronunciou face à referida exceção em réplica. Ainda que se pudesse considerar que o tribunal a quo devia ter realizado a audiência prévia, com vista a nela proferir...

    ... Contrato de Concessão estabelecido, designadamente, entre ambas as partes, inconformada com a Sentença proferida no TAF de Mirandela, em 5 de ... matéria controvertida, a mesma deveria ser provada em sede de Audiência de Julgamento. 35. Pelo que, se conclui que a douta sentença ora em ...

  • Acórdão nº 2319/12.9 TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    I - O vício da contradição insanável da fundamentação só se verifica quando, de acordo com um raciocínio lógico, for de concluir que a mesma, não só não justifica como impõe uma decisão contrária ou, quando, segundo o mesmo tipo de raciocínio, se concluir que a decisão não resulta suficientemente esclarecida, dada a colisão entre os fundamentos invocados. II – No caso, do teor da decisão...

    ... nenhuma censura merece no que à apreciação da prova feita em audiência de discussão e julgamento e no que aos factos de tal prova retirados ... que os documentos juntos aos autos são provas de cujo conteúdo as partes têm conhecimento e que se consideram produzidas em audiência e ...

  • Acórdão nº 2098/10.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2011

    1. Na acção impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o autor/trabalhador é notificado e o empregador, réu, é citado para a audiência de partes. Prosseguindo os autos, o empregador é notificado para, no prazo de 15 dias, apresentar articulado de motivação de despedimento, apresentado este, o autor é notificado para, no prazo de 15 dias, querendo, o contestar. 2. O mesmo se passa,...

    ...233 (volume 1º) foi designada audiência de partes para o dia 11.06.2010, pelas 13h.30m, a que alude o art.º98 – ...

  • Acórdão nº 0414986 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2005

    I - Constitui irregularidade processual a notificação da ré para contestar, feita em simultâneo com a citação para a audiência de partes, e não finda esta, como determina o artigo 56, alínea a) do CPT. II - Porém, não tendo tal irregularidade influído no exame ou decisão da causa, no caso, prejudicado o direito de defesa do réu, a mesma não configura qualquer nulidade, atento o disposto no

    ... Réu, na citação, é apenas convocado para estar presente na audiência de partes. 5. Caso nessa audiência seja inviável a conciliação, deve ...

  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996

    ... n.º 3 do artigo 3.º, e no que se refere à prévia audição das partes para as precaver contra decisões surpresa, o critério fundado na ... de saneamento e condensação, traduzida na realização de uma audiência preliminar. Assim, prevê-se expressamente que o juiz, nas acções ...

  • Acórdão nº 00022/14.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I – O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de excepção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria de excepção. II – A prescrição presuntiva ou “de curto prazo” baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por confissão do devedor e...

    ..., em resultado de contrato de fornecimento realizado entre as partes, nos termos do disposto no DL n.º 270-A/2001, de 6 de Outubro e do ... f) Acresce que, não foi realizada audiência prévia, e a Meritíssima Juiz a quo promoveu despacho/sentença ...

  • Acórdão nº 291/17.8Y3BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    1- Fixada a factualidade assente dela deve partir-se para a aplicação do direito substantivo sem se estar dependente dos elementos de prova discutidos na audiência de julgamento apenas para dar mais consistência à tese de uma das partes. 2- O documento particular vale por si, ou seja pelo seu elemento literal para demonstrar a natureza confessória de declaração escrita e respectiva força...

    ... Realizou-se audiência de discussão e julgamento e proferiu-se sentença pela qual: “decido ... apenas para a tornar mais consentânea com a tese de cada uma das partes. Pelo exposto, sem prejuízo do modo como nos viermos a pronunciar quanto ...

  • Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro de 1995

    ... regulamentar a possibilidade de documentação ou registo das audiências finais e da prova nelas produzida, pondo termo ao peso excessivo que a lei ... objectivo: Em primeiro lugar, na perspectiva das garantias das partes no processo, as soluções ora instituídas implicarão a criação de um ...

  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09

    ... transitório no montante global de € 3 000 000, a repartir em partes iguais entre cada uma das referidas autoridades de transportes. Artigo ...3 - Após ter procedido à audiência do operador de serviço público, nos termos do previsto no número ...

  • Acórdão nº 1149/11.0TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Março de 2012

    I – Nos termos do artº 387º do Código do Trabalho, “no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento inicia-se com a entrega, pelo trabalhador, junto do tribunal competente,...

    ..., ou se, ao invés devia designar data para a a realização da audiência de partes. Nos termos do artigo 387.º do Código do Trabalho, “no caso ...

  • Acórdão nº 0416166 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2006

    Os documentos juntos aos autos não são de leitura obrigatória na audiência de julgamento, considerando-se nesta produzidos e examinados, desde que se trate de caso em que a leitura não seja proibida. Na verdade, tais provas podem ser submetidas ao contraditório, sem necessidade de serem lidas na audiência, já que as partes têm conhecimento do seu conteúdo.

    ...1TABGC Acordão em audiência na 1.ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO 1. ... declarações das testemunhas, ou até considerar diferentemente as partes das declarações de uma mesma testemunha, por exemplo dando crédito a um ...

  • Acórdão nº 08771/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013

    I. Como noutras formas de processo, estabeleceu o legislador, no artº 78º e segs. do CPTA, a tramitação legal para a acção administrativa especial, de pretensão conexa com acto administrativo, prevendo as seguintes fases: (i) apresentação dos articulados pelas partes, (ii) saneamento da causa, seguida ou não da (iii) fase de instrução, (iv) apresentação de alegações finais (desde que não tenham...

    ..., porquanto: a) omitiu-se a obrigação legal de notificar as duas partes em litígio –A. e R. – para, querendo, apresentarem alegações ...4º a 6º); b) não se promoveu a realização de uma audiência pública destinada à discussão oral da matéria de facto, prevista no ...

  • Acórdão nº 351/15.0T8MAC-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I. Não se pode entender que uma diligência de prova é impertinente só pela circunstância do facto a provar (ou a contra-provar) poder ser demonstrado por outro meio de prova, ou por o meio de prova requerido não o provar de forma plena, ou ainda por ir prolongar a duração do processo II. Uma diligência de prova só será impertinente (e dever, por isso, ser indeferida) se não for idónea para...

    ... de insolvência de T - Supermercados, S.A., não só por serem partes no mesmo (como Credoras da Insolvente), como por resultar da lista ... 1.1.3. Tendo-se dispensado a realização de uma audiência prévia, foi proferido despacho: saneador, certificando a validade e a ...

  • Acórdão nº 253/11.9TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Outubro de 2012

    1. O uso da expressão “termo de transacção”, em acta de audiência de julgamento onde as partes pretenderam submeter a homologação judicial o acordo a que chegaram, não implica que o mesmo tenha de ser assinado pelas partes, nem que o juiz cometa nulidade ao homologá-lo por aquele dever ter sido apresentado na secretaria. 2. A transacção é um negócio jurídico que consiste na manifestação de...

    ... data para a realização de tentativa de conciliação das partes e eventual fixação dos factos assentes e controvertidos, não foi ... 6. Designada data para a audiência de discussão e julgamento, conforme da respectiva acta que faz fls. 184 a ...

  • Acórdão nº 287/10.0TTBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2012

    Em face do requerimento oportunamente apresentado pelo mandatário da Ré a pedir o adiamento da audiência de julgamento, a falta à audiência de ambos os mandatários e das próprias partes (bem como das testemunhas) é indiciador de que o mandatário da Autora estava de acordo quanto ao adiamento, tanto assim que nem sequer compareceu.

    ...Tal situação configura um despedimento, que é ilícito. Na audiência de partes a Autora fez-se representar por patrono nomeado no âmbito do ...

  • Acórdão nº 208/12.6TBVZL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Janeiro de 2014

    I. O conhecimento do mérito em sede de despacho saneador pretende evitar o arrastamento de acções que logo nesta fase já contenham todos os elementos necessários a uma boa decisão - afinal quando as partes só discordem da solução jurídica da questão a dirimir -, mas não se coaduna com decisões que, em nome de pretensas celeridades – que, depois, dão em vagares –, não permita às partes a discussão

    ... de quaisquer nulidades insupríveis e das supríveis que as partes hajam devidamente arguido; mas neste caso o juiz só anulava o processado ... os articulados, se não houver que proceder à convocação da audiência preliminar, o juiz profere, no prazo de vinte dias, despacho saneador ...

  • Acórdão nº 376/11.4TACHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I - No caso vertente, na fase de julgamento, foi determinada a inquirição de testemunhas (residentes na Suíça), através de cartas rogatórias, as quais, constituindo modalidade de comunicação entre vários países, corporizam a prática de actos realizados no estrangeiro [art. 111º, 3, alínea b), do CPP], cuja legalidade resulta do conjunto dos arts. 229º, 230º e 318º, do CPP. II - Ainda que um...

    ...audiência; O. O princípio do contraditório estipula que toda a prova deva ser ... ao contraditório, sem necessidade de serem lidas, já que as partes têm conhecimento do seu conteúdo. Todavia, não podemos olvidar, que as ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... do mesmo tipo, o presidente do tribunal deve determinar, ouvidas as partes, que seja dado andamento apenas a um deles e se suspenda a tramitação ...ências instrutórias requeridas não devam ser realizadas em audiência final, o Ministério Público é notificado para se pronunciar, no prazo ...

  • Acórdão nº 00584/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016

    I - Deve considerar-se em situação de insuficiência económica a herança cujo acervo de bens não produz rendimentos suficientes para pagamento de preparos e custas se não se encontrar o seu administrador em condições de poder adiantar o dinheiro necessário a tais despesas judiciais por ele próprio ter sido considerado em situação de insuficiência económica, justificando-se que se torne extensível à

    ... a notificação dos senhores peritos para estarem presentes na audiência de julgamento e não o tendo sido, houve violação do princípio da ... à realização de todas as provas que sejam requeridas pelas partes, antes o dever de realizar e ordenar as correspondentes diligências se ...

  • Acórdão nº 1516/13.4TBCLD.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2018

    I- Decorre do texto do artº. 281º do nCPC que são pressupostos (cumulativos) para que a deserção da instância possa ser declarada: a) Que o processo se encontre parado, a aguardar impulso processual das partes, há mais de 6 (seis) meses; b) E que essa paragem do processo, por falta de impulso processual, se fique a dever à negligência das partes. II- A falta de impulso processual pressupõe,...

    ... 3. No dia da audiência de discussão e julgamento (03/06/2015), aberta a mesma, pelos ilustres ndatários das partes foi pedida a palavra e disseram: “Existem fortes possibilidades de ...