audiência de partes

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  • Acórdão nº 306/11.3TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2012

    Se o advogado de trabalhador em acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento comparece em audiência de partes (à que o trabalhador não compareceu nem justificou a sua falta) munido de procuração conferindo-lhe poderes forenses gerais, mas protesta juntar procuração conferindo-lhe poderes especiais para esse acto, nos termos do disposto no nº 2º do artigo 98º - F do CPT/2

    ... Em 22 de Julho de 2011, foi designada como data de audiência de partes o dia 8 de Agosto de 2011 (vide fls. 19), sendo que a respectiva ...

  • Acórdão nº 13923/16.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral só se afere em função do artigo 10.º do CT, desde que não seja aplicável ao caso convenção de direito internacional. II - O Regulamento (EU) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execuç

    ... Procedeu-se a audiência de partes, mas sem que se tenha logrado resolver o litígio por acordo. A ...

  • Acórdão nº 300/13.0TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    I – Pedida em audiência de julgamento por uma das partes a junção de documentos, a sua rejeição é impugnável em recurso autónomo, nos termos da al. d) do nº 2 do art. 644º do CPC. II – A não interposição deste recurso gera caso julgado formal quanto a essa rejeição, que não pode ser impugnada na apelação interposta da sentença. III – Provando-se que os recorrentes residem em imóveis...

    ... documentos que se requereu a respetiva junção no decurso da audiência de julgamento do Tribunal de 1ª instância deviam ter sido admitidos pelo ... os efeitos legais de uma declaração confessória ou do acordo das partes. ”          Assim, por manifestamente infundada, soçobra esta ...

  • Acórdão nº 820/13.6TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.

    ... Designada(s) data(s) para audiência de partes e após diversas diligências com vista à citação pessoal da ...

  • Acórdão nº 234/10.0TTCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    I – Nos termos do artº 68º do Código de Processo de Trabalho, a audiência de julgamento deve ser gravada desde que a decisão admita recurso ordinário e qualquer das partes o requeira ou o tribunal a determine oficiosamente. II – Nos termos do artº 155º, nºs 3 e 4 do nCPC (aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26/06), a gravação da audiência deve ser disponibilizada às partes no prazo de dois dias a...

    ...audiência final, que tiveram lugar nos dias 02/04/2014 e 18/11/2015 (esta apenas .../2013, de 26/06, que: “A gravação deve ser disponibilizada às partes, no prazo de dois dias a contar do respectivo acto”. E o n.º4 do mesmo ...

  • Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001

    ... e para estimular a justa composição dos litígios por acordo das partes. 2 - Os procedimentos nos julgados de paz estão concebidos e são ... as partes convidadas a aperfeiçoá-las oralmente no início da audiência" de julgamento. 6 - Não há lugar a entrega de duplicados legais, cabendo \xC3"...

  • Acórdão nº 00203/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I. Ao Autor cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de alegações, sendo que para que haja dispensa de apresentação de alegações (orais e escritas) no âmbito da acção administrativa especial é necessário que exista ainda o acordo das demais partes envolvidas nos autos. II. Inexistindo aquele acordo, o juiz, em sede de despacho saneador, mesmo não havendo instrução...

    ... nulidade por ter o Douto Tribunal a quo omitido a notificação das partes para produzirem por escrito as suas alegações de direito, conforme ...N.° 4, DO [ANTIGO] CPTA E) Não tendo sido realizada audiência de julgamento e não tendo havido renúncia das partes à faculdade de ...

  • Acórdão nº 00193/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I) Resultando manifesto que a acção em apreço teve por único fundamento e causa de pedir a ilegalidade imputada à inscrição oficiosa da realidade física aerogerador na matriz como um prédio urbano, o valor da causa terá de ser determinado em conformidade com o regime vertido no nº 2 do artigo 97º-A do CPPT. II) Ao Autor cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de...

    ... nulidade por ter o Douto Tribunal a quo omitido a notificação das partes para produzirem por escrito as suas alegações de direito, conforme ...N.° 4, DO [ANTIGO] CPTA E) Não tendo sido realizada audiência de julgamento e não tendo havido renúncia das partes à faculdade de ...

  • Acórdão nº 00188/14.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    1. Ao Autor cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de alegações, sendo que para que haja dispensa de apresentação de alegações (orais e escritas) no âmbito da acção administrativa especial é necessário que exista ainda o acordo das demais partes envolvidas nos autos. 2. Inexistindo aquele acordo, o juiz, em sede de despacho saneador, mesmo não havendo instrução...

    ... nulidade por ter o Douto Tribunal a quo omitido a notificação das partes para produzirem por escrito as suas alegações de direito, conforme ...N.° 4, DO [ANTIGO] CPTA E) Não tendo sido realizada audiência de julgamento e não tendo havido renúncia das partes à faculdade de ...

  • Acórdão nº 186/10.6TBIDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015

    1. Os factos essenciais que resultem da instrução da causa, ainda que sejam complemento ou concretização de outros alegados pelas partes, não poderão ser considerados pelo juiz, a não ser que, até ao encerramento da audiência, a parte tenha manifestado a vontade de se aproveitar de tais factos, ou que o juiz, oficiosamente, tenha dado às partes a oportunidade de se pronunciarem sobre a sua aquisiç

    ...audiência de julgamento, foi proferida sentença a julgar a ação a improcedente, ..., não tendo o mesmo sido alegado pelo autor ou por qualquer das partes nos seus articulados, o mesmo só poderia ter sido considerado pelo ...

  • Acórdão nº 3870/17.0T8FNC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Sempre que o juiz pretenda conhecer, no despacho saneador, de uma exceção perentória ou de algum pedido, deverá convocar audiência prévia para os efeitos do artigo 591º, n.º 1, alínea b), do CPC, com vista a assegurar o exercício do contraditório. II - Mesmo quando a questão tenha sido debatida nos articulados, a decisão de dispensa deve ser precedida da consulta das partes, ao abrigo do...

    ... a posição assumida pelos intervenientes dou sem efeito a audiência prévia agendada e profiro o seguinte: Despacho saneador […] Da ... os temas de prova) e decidir as reclamações deduzidas pelas partes. Excetuando as situações supra descritas, a audiência prévia deve ser ...

  • Acórdão nº 2675/15.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    1- Ao abrigo do artº 614º do CPC o erro material rectificável reporta-se, apenas à “manifestação material da vontade do juiz e não à formação da vontade ou a esta qua tale”. 2- A actividade interpretativa do direito quanto aos fatos não deverá ser conformada aos elementos de prova à disposição na audiência, designadamente testemunhal, para a tornar mais consentânea com a tese de cada uma das...

    ... o objecto do litígio e os temas de prova, realizou-se audiência de julgamento e proferiu-se sentença: “… decide-se julgar a presente ...Mas, no caso, estamos perante a estipulação pelas partes de uma forma convencional que respeitando a forma legal lhe acrescenta uma ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    .... . . . . . . . . 5 - Se o pedido do arguido, do assistente ou das partes civis for considerado manifestamente infundado, o requerente é condenado ... urgentes ou necessários para assegurar a continuidade da audiência. 3 - (Anterior n. 2.). 4 - (Anterior n. 3.). 5 - O tribunal dispóe de um ...

  • Acórdão nº 00048/13.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I – O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de exceção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria exceção. II – O prazo de prescrição de dois anos aplicável, nos termos das Bases dos respetivos contratos de concessão, às dívidas dos municípios...

    ... no nº 2, do citado art.490º, exprime a ideia de que cada uma das partes está sujeita ao ónus da impugnação dos factos articulados pela parte ... pelo Recorrido, ao longo da sua Contestação, e em sede de audiência prévia. 31.º Na verdade, como é que se pode aceitar que o Recorrido ...

  • Acórdão nº 01590/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    I- A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia [art. 668º nº 1 d) do CPC], traduzindo-se no incumprimento, por parte do julgador, do dever consignado no art. 607º nº 2 - 1ª parte - do CPC, só ocorre quando o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer, inclusivamente, não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento, sendo que só

    ...d) do C.P.C.), devendo a mesma decidir todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (art. 95° do CPTA). B. A douta ... processuais essenciais, já não foi realizada qualquer audiência prévia nos termos do art. 87°-A do CPTA, nem proferido despacho saneado ...

  • Acórdão nº 00132/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I – A deserção da instância, enquanto causa de extinção da mesma, ocorre quando o processo esteja, por negligência das partes, sem impulso processual durante mais de seis meses (antes, dois anos e após a interrupção da instância) e deixou de ser automática, dado carecer de despacho judicial que sancione a negligência das partes em promover o andamento do processo – cfr. artigos 277.º/c) e 281.º/4

    ...º 5, considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de 6 meses. ... o prosseguimento dos autos designando-se nova data para audiência prévia. IX. Com relação às partes, reuniam os autos tudo o que era ...

  • Acórdão nº 3596/12.0TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2014

    I - Tal como já acontecia no anterior CPCivil, também na actual lei processual podem na decisão, para além dos factos essenciais, que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas, alegados pela partes, ser considerados pelo juiz: a) os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; b) os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes...

    ... e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas, alegados pela partes, ser considerados pelo juiz: a) os factos instrumentais que resultem da ...audiência de julgamento, as partes estejam alertadas para essa possibilidade e lhes ...

  • Acórdão nº 01678/12.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I – No âmbito de acções administrativas comuns valia a regra geral de funcionamento dos tribunais administrativos de círculo, com juiz singular, competindo-lhe o julgamento, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribuídos – prevista no artigo 40.º/1 do ETAF/2004 – pelo que o meio próprio de reacção contra as decisões proferidas nessas acções é o recurso jurisdicional e não a...

    ... B)- Conforme fundamentação da referida sentença, as partes requereram a suspensão da instância pelo período de 15 dias no dia 5/2014 na audiência prévia designada para estes autos. C)- Entendeu a Meritíssima Juiz a ...

  • Acórdão nº 4044/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2004

    I- Não tem cabimento no recurso de apelação de sentença a impugnação de parte do despacho que, simultaneamente com a citação para os termos da causa e convocação para a audiência de partes, ordenou a notificação da R. de que, se não comparecesse na audiência de partes, o prazo para contestar se iniciaria no dia seguinte, relativamente ao qual nenhuma nulidade processual foi oportunamente arguida.&

    ... proferiu no processo o seguinte despacho: "Para realização da audiência de partes a que alude o art. 54º, n.º 2 do CPT 99, designa-se o dia ...

  • Acórdão nº 163/15.0YRLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (da relatora): 1. Justificando a assistência técnica no processo, designadamente, na audiência de julgamento, a existência de matéria de facto que envolva questões ou dificuldades de natureza técnica que não estão ao alcance do tribunal, é natural que este se apoie no conhecimento que lhe advém do técnico que o assessorou, podendo, por isso, o entendimento do técnico ser usado na...

    ...As partes" apresentarem prova documental e foi realizada prova pericial.       \xC2" Foram levadas a efeito sessões de audiência, em 11.09.2014 e 12.09.2014, destinadas à produção de prova, nas quais ...

  • Acórdão nº 1121/13.5TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2018

    I. A dispensa, em contravenção dos critérios legais, da audiência prévia constitui nulidade prevista no art.º 195º do CPC. II. Porque tal nulidade está coberta por decisão judicial o modo processual adequado de a denunciar é o recurso daquela decisão judicial. III. A realização da audiência prévia não deve ser abordada numa dicotomia maniqueísta entre obrigatório ou facultativo, mas numa...

    ... Por despacho de 04OUT2017 o tribunal convidou as partes a pronunciarem-se sobre a sua intenção de declarar a instância extinta ... que, ademais, pretendia proceder à ampliação desse pedido na audiência prévia, para que seja considerado o seu crédito no seu montante actual. ...

  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000

    ...Relativamente à prática dos actos processuais pelas partes, prevê-se a apresentação dos articulados e alegações ou ...és da manipulação das previsões dos casos de adiamentos das audiências de julgamento, as quais são agora restringidas para que deixe de ser ...

  • Acórdão nº 2813/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I) - Como claramente resulta do disposto no artº. 281º, nº. 1 do NCPC, para ser julgada deserta a instância numa ação declarativa é necessário não só o decurso de um prazo de seis meses sem impulso processual da parte sobre a qual impende o respetivo ónus (pressuposto de natureza objetiva), mas também que a falta desse impulso seja imputável a negligência ativa ou omissiva da parte assim onerada,

    ...fls. 147 a 149). Dispensada a realização de audiência prévia, em 7/11/2017 foi proferido despacho saneador, no qual se procedeu ...ência de julgamento realizada em 16/05/2018, os mandatários das partes requereram a suspensão da instância por um período de 30 dias, ao ...

  • Acórdão nº 0710492 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2007

    I - Nos termos do art. 54º, 3 do CPT o réu deve ser citado para comparecer na audiência de partes, devendo com a citação ser "remetido ou entregue ao réu duplicado da petição inicial e cópia dos documentos que a acompanham", não se exigindo todavia que seja indicado o prazo para contestar e a cominação para a falta de contestação. II - A notificação do réu para contestar ocorrerá

    ... Foi designado dia para a realização de audiência de partes tendo o Réu sido citado por carta registada com aviso de ...

  • Acórdão nº 13225/16.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    i) São responsáveis passivos pelo pagamento da taxa de justiça, que corresponde ao respectivo impulso processual, as partes intervenientes no processo, quer seja na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, quer na qualidade de requerente ou requerido, recorrente ou recorrido. ii) A apresentação pelos árbitros da pronúncia/resposta prevista no art. 60.º, n.º 2, da LAV, não está sujeita...

    ... suscitadas a título prévio, a necessidade de realização de audiência com inquirição das testemunhas arroladas por ambas as partes. Concluem ...