audiência de partes

No caso de o juiz haver diligenciado pelo acordo com os mandatários quanto à designação da data do julgamento, tenha ou não conseguido, a comunicação atempada pelo advogado ao tribunal da sua impossibilidade de comparência implica o respectivo adiamento; - Não tendo ocorrido a mencionada comunicação até à abertura da audiência, o julgamento realiza-se com o registo dos depoimentos lato sensu e ao

I - Nos termos do n.º 2 do art. 70º do CPT "a audiência só pode ser adiada, e por uma vez, se houver acordo das partes e fundamento legal". II - Não indicando o CPT quais os fundamentos legais de adiamento da audiência, é aplicável o disposto no art. 651º do C. P. Civil. III - Se a mandatária da ré informou atempadamente o Tribunal e a parte contrária da impossibilidade de comparência e...

i) os critérios de cálculo da taxa de justiça devem garantir um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço e a sua qualidade, de modo a que o seu valor não impeça o acesso à justiça. ii) na fixação do montante das custas devidas nas causas de valor superior a € 275 000, o...

I - O despacho que marque a audiência prévia indica o seu objecto e finalidade, mas não constitui caso julgado sobre a possibilidade de apreciação imediata do mérito da causa. II - Como o caso presente (conhecimento da totalidade do mérito da causa) não integra o previsto no artigo 592º do CPC, nem o previsto no artigo 591º/1-b) do CPC, há que ponderar da necessidade ou desnecessidade da audiência

I - No processo sumário laboral os documentos devem ser oferecidos com o articulado sendo de indeferir o pedido que uma das partes faz na audiência de julgamento para que o tribunal faça a sua requisição. II - O trabalhador de um casino que ilicitamente se apropria de fichas da sala de jogo, as quais representam valores monetários, quebra o vínculo de confiança que deve existir entre empregador e

Sempre que, por alguma razão, a prestação de esclarecimentos verbais, na audiência final, por parte dos peritos, sobre o objecto da perícia, nos termos previstos no artigo 486.º do CPC, se anteveja útil para a boa decisão da causa, deverá ser deferido o requerimento de qualquer das partes nesse sentido ou, mesmo, oficiosamente ordenada tal diligência. (Sumário do Relator)

– Entendendo o juiz a quo que está em condições de conhecer, no despacho saneador, de excepção dilatória e excepção peremptória invocadas, sendo que o conhecimento da excepção peremptória de prescrição é um conhecimento de mérito, tem de dar cumprimento ao disposto no art. 591º nº 1 b) do CPC, convocando audiência prévia. – Não o fazendo, incorre na nulidade prevista no art. 195º nº

O Juiz Presidente do Tribunal Colectivo que, a requerimento de uma das partes, decidiu em audiência de julgamento a matéria de facto de acção sumária declarativa, tem competência para proferir a sentença final.

O Juiz Presidente do Tribunal Colectivo que, a requerimento de uma das partes, decidiu em audiência de julgamento a matéria de facto de acção sumária declarativa, tem competência para proferir a sentença final.

I - Em caso de omissão ou de imperceptibilidade de gravação de depoimentos prestados em audiência final, cabe às partes arguir o vício correspondente perante o próprio tribunal onde ela ocorreu, no prazo de 10 dias subsequente à entrega das cópias. II - Só assim não será se o processo entretanto for expedido em recurso, caso em que a arguição do vício pode ser feita perante o tribunal "ad quem"

1 - Nas ações de valor não superior a metade da alçada do tribunal da Relação, não é obrigatório convocar a audiência prévia, cabendo ao juiz titular do processo, fazê-lo ou não, consoante o considere adequado. 2 - Assim, se tal audiência não tiver sido convocada, optando o juiz logo por alguma das hipóteses previstas nas al. f) ou g), as partes não podem proceder a alterações nos requerimentos...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Não cumpre com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto do art. 640º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a) do CPC, o apelante que, em relação aos pontos da matéria de facto que impugna, umas vezes, afirma que o julgamento da matéria de facto assentou nos depoimentos de determinadas testemunhas e/ou partes (o...

I - A falta de fixação da matéria de facto assente, e de elaboração de base instrutória, derivada de se ter entendido que a factualidade pertinente para a apreciação do mérito da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, já estava provada, não integra nulidade processual mas antes eventual erro de julgamento de facto; II - Só a omissão de pronúncia sobre uma questão é sancionada...

I - A providencia cautelar de suspensão de despedimento é um procedimento admissível não só no âmbito do contrato de trabalho por tempo indeterminado, como também no âmbito do contrato de trabalho a termo. II - Tal procedimento não é meio processual adequado para discutir e decidir questões como: a qualificação de relação contratual existente entre as partes, a forma de cessação dessa relação,

I - A providencia cautelar de suspensão de despedimento é um procedimento admissível não só no âmbito do contrato de trabalho por tempo indeterminado, como também no âmbito do contrato de trabalho a termo. II - Tal procedimento não é meio processual adequado para discutir e decidir questões como: a qualificação de relação contratual existente entre as partes, a forma de cessação dessa relação,

I - Para poder levar em consideração factos que resultem da instrução da causa e sejam instrumentais, complementares ou concretizadores dos que as partes alegaram, o tribunal tem de dar previamente às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a atendibilidade desses factos. II - Dar às partes a possibilidade de se pronunciarem pressupõe, cumulativamente, que: i) o tribunal anuncie, antes...

I - Ao ser ouvida na audiência uma das partes que exibiu um apontamento, o juiz pode mandá-lo incorporar no processo. II - Com a rescisão pela entidade empregadora de um contrato de trabalho sem prazo e sem precedência de processo disciplinar, verifica-se a ilicitude de despedimento do trabalhador. III - Se só com o julgamento se determinaram os montantes das prestações pecuniárias, férias,...

I - Da mera junção aos autos de procuração a favor de mandatário judicial, já depois de produzida toda a prova, não decorre, sem mais, que a autora tenha renunciado à sua própria intervenção no processo como mandatária em causa própria, considerando, ademais, que a mesma não requereu a sua desassociação do processo. II – Tendo a autora alegado no requerimento de injunção todos os factos...

I - O regime do art.º 423.º do CPC, atinente ao momento da apresentação dos documentos, não visa afastar ou excecionar a regra do art.º 598.º do CPC, a qual foi aditada à Proposta de Lei n.º 113/XII já na Assembleia da República e não podia ter sido visada pelo legislador quando delineou o regime do art.º 423.º do CPC. II - A regra do art.º 598.º representa um plus relativamente à regra geral...

I - A não percepção de partes da gravação da audiência só configura nulidade da mesma obrigando à repetição da prova nos casos em que se mostre essencial ao apuramento da verdade. II - Se as anomalias existentes na gravação tiverem um carácter muito pontual e circunscrito, em nada afectando a cabal compreensão do sentido e alcance dos depoimentos, estando estes transcritos, não ocorre qualquer

I - A inspecção ao local, requerida por uma das partes na fase da audiência de julgamento, não tem carácter de obrigatoriedade para o tribunal mas antes de um poder-dever concedido a este para que se possa sentir habilitado a decidir sobre certo e determinado facto. II - Assim, a falta dessa diligência, com base em decisão fundamentada, não constitui motivo legal para anulação da decisão da...

I - A não percepção de partes da gravação da audiência só configura nulidade da mesma obrigando à repetição da prova nos casos em que se mostre essencial ao apuramento da verdade. II - Se as anomalias existentes na gravação tiverem um carácter muito pontual e circunscrito, em nada afectando a cabal compreensão do sentido e alcance dos depoimentos, estando estes transcritos, não ocorre qualquer