audiência de partes

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  • Acórdão nº 042453 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

    No caso de recursos plurais, se alguns dos intervenientes processuais requererem alegações por escrito, a aplicação do regime de alegações escritas para todos os intervenientes processuais e o que melhor garante a autenticidade da colaboração das partes na audiencia.

    ... material dessa tramitação e assim para o interesse das diversas partes, que não se harmonizaria com alegações orais para alguns dos ...
  • Acórdão nº 1588/07.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2011

    I - A omissão ou a imperceptibilidade das gravações da prova produzida em audiência, constituem nulidade atípica regulada pelos art.ºs 201.º e ss do CPC, caso as partes pretendam impugnar, por meio de recurso, a decisão da primeira instância que incidiu sobre a matéria de facto, uma vez que tal omissão influi no exame e decisão da causa, por impedir a parte de requerer a reapreciação da prova e o

    ... Procedeu-se à audiência de discussão e julgamento com observância do legal formalismo ... e os depoimentos nele prestados são gravados sempre que alguma das partes o requeira por não prescindir da documentação da prova nela produzida ...
  • Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
    ... nova modalidade de notificação do arguido, do assistente e das partes civis, permitindo-se que estes sejam notificados mediante via postal ... de comparência do arguido, limitam-se os casos de adiamento da audiência em virtude dessa falta, nomeadamente quando aquele foi regularmente ...
  • Lei n.º 107/2019
    ... prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, ... 2 - O juiz deve, até à audiência final: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo.] b) [Anterior alínea ...
  • Acórdão nº 0049264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2002 (caso None)

    I - O despacho oral proferido pelo juiz, no final de uma audiência de partes, em que aquele determina a notificação imediata dos RR para contestar a acção, no prazo de 10 dias, sob a cominação prevista no art. 57º, nº 1 do CPT, não vale nem torna desnecessário o acto de notificação dos Réus. II - Com aquele despacho, o Sr. Juiz nada mais faz do que cumprir o disposto na alínea b) do art. 56º...

  • Acórdão nº 0049264 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2002

    I - O despacho oral proferido pelo juiz, no final de uma audiência de partes, em que aquele determina a notificação imediata dos RR para contestar a acção, no prazo de 10 dias, sob a cominação prevista no art. 57º, nº 1 do CPT, não vale nem torna desnecessário o acto de notificação dos Réus. II - Com aquele despacho, o Sr. Juiz nada mais faz do que cumprir o disposto na alínea b) do art. 56º...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... português e às ligaçóes regulares de transbordo entre Estados Partes na Convençáo de Aplicaçáo; m) «Fronteiras internas» as fronteiras ... do cidadáo estrangeiro, que vale, para todos os efeitos, como audiência do interessado, e é imediatamente comunicada à representaçáo ...
  • Acórdão nº 4507/13.1TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015
    ... As partes quiseram, assim, excluir qualquer condição para o pagamento das quantias ... O tribunal recorrido designou data para a realização de audiência prévia nos seguintes termos: «Para a realização de audiência prévia, ...
  • Acórdão nº 931/19.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    1 – Finda a fase dos articulados, se o julgador entender que os autos contêm os elementos necessários a que seja proferida decisão de mérito, impõe-se a convocação de audiência prévia. 2 – Não é legalmente possível dispensar a realização desta e proferir saneador-sentença com decisão de mérito se uma das partes manifestou oposição expressa a essa dispensa. 3 - A preterição da...

    ... articulados chegou a estar designado dia para a realização de audiência prévia, mas essa marcação ficou sem efeito e veio a ser proferido ... encontra em condições de proferir decisão, pelo que notifique as partes para, no prazo de 10 dias, virem proceder à discussão de facto e de ...
  • Acórdão nº 023559 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1999

    I - Os depoimentos produzidos num processo com audiência contraditória das partes podem ser invocados contra as mesmas partes noutro processo, nos termos do art. 522, n. 1, do CPC; II - Tendo havido uma primeira audiência contraditória no processo em que os depoimentos foram prestados, não é preciso uma nova audiência contraditória no processo em que esses depoimentos venham a ser invocados; III -

  • Artigo 727.º-A.Alegações orais

    1 - Pode o relator, oficiosamente ou a requerimento fundamentado de alguma das partes, determinar a realização de audiência para discussão do objecto do recurso. 2 - No dia marcado para a audiência ouvem-se as partes que tiverem comparecido, não havendo lugar a adiamentos. 3 - O presidente declara aberta a audiência e faz uma exposição sumária sobre o objecto do recurso, enunciando as questões...

  • Acórdão nº 01036/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2008
    ... conta quanto à largura da estrada, e porque foi confirmado em audiência por outras testemunhas ouvidas em Julgamento ... 4. A boa decisão da ... que são produzidas em audiência ou carreadas aos Autos pelas partes, não podendo o Mmº Juiz de Julgamento pura e simplesmente abstrair-se de ...
  • Acórdão nº 0132080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 00343/11.8BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    i – O novo articulado em que se aleguem factos supervenientes é oferecido: a) na audiência prévia, quando os factos hajam ocorrido ou sido conhecidos até ao respetivo encerramento; b) nos 10 dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência final, quando não se tenha realizado a audiência prévia; c) na audiência final, se os factos ocorreram ou a parte deles...

    ... afecto à administração directa e indirecta do Estado, incluindo partes de edifícios ... B. Em causa nesta acção está a reivindicação pelo ... CPTA, foi apresentado, em 10.02.2020, ainda antes do início da audiência de julgamento marcada para esse dia, o articulado superveniente ora em ...
  • Acórdão nº 99B568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1999 (caso NULL)

    Aditado oficiosamente pelo tribunal um novo quesito, em plena audiência, devem as partes ser notificadas para juntar nova prova sobre a matéria do quesito acrescentado.

  • Acórdão nº 0750496 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2007

    I - Na actual redacção do n.º3 do art. 646.º do CPC a realização de julgamento singular quando em termos legais deveria ser colectivo, configura um caso de incompetência relativa, que pode ser suscitada pelas partes ou oficiosamente conhecida até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento. II - O documento escrito e assinado entre particulares e uma Câmara, em que aqueles cedem...

    ... Prosseguindo os autos, teve lugar a audiência de julgamento e veio a ser proferida sentença na qual se julgou a acção ... 6 - Este acordo entre as partes foi formalizado por escrito através de proposta assinada pelos ...
  • Acórdão nº 0021629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2001

    I - A indicação dos meios de prova pelas partes, havendo audiência preliminar, terá de ser efectuada no âmbito da mesma, só o não sendo quando alguma das partes, por fundadas razões, requerer a sua apresentação posterior, e, sendo deferido, deve logo fixar-se prazo para o efeito. II - O tribunal, na audiência de julgamento, não tem que ordenar a inquirição das testemunhas constantes de rol que,

  • Acórdão nº 0021629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

    I - A indicação dos meios de prova pelas partes, havendo audiência preliminar, terá de ser efectuada no âmbito da mesma, só o não sendo quando alguma das partes, por fundadas razões, requerer a sua apresentação posterior, e, sendo deferido, deve logo fixar-se prazo para o efeito. II - O tribunal, na audiência de julgamento, não tem que ordenar a inquirição das testemunhas constantes de rol que,

  • Acórdão nº 0633469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)

    I- O impulso processual que incide sobre as partes, nos termos do artº 264º, nº1, do CPC não quer significar que estas tenham de promover, momento a momento, todos os termos do processo. O impulso destes, salvo quando dependente de iniciativa da partes - por o processo não poder prosseguir sem que as mesmas pratiquem certo acto, juntem certo documento, etc. - pertence ao juiz. II- Embora a...

    ... Aberta a audiência de discussão e julgamento, os mandatários das partes requereram a ...
  • Acórdão nº 0120439 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2001 (caso None)

    I - A realização e o conteúdo dos actos processuais presididos pelo juiz são documentados em acta, destinando-se esta a registar as ocorrências verificadas no decurso do acto a que respeita. II - Tendo uma testemunha comparecido ao julgamento, facto que ficou a constar da acta, mas não tendo sido inquirida pelo juiz terá este entendido que nada havia a consignar sobre a não inquirição. III -

    ... reportava-se ao facto de não ter ficado consignado na Acta da audiência de julgamento, a não inquirição, por decisão do Juiz, de uma ... , com interesse para a decisão do pleito, apresentaram as partes os respectivos róis de testemunhas, figurando no rol apresentado pelo A., ...
  • Acórdão nº 0120439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2001

    I - A realização e o conteúdo dos actos processuais presididos pelo juiz são documentados em acta, destinando-se esta a registar as ocorrências verificadas no decurso do acto a que respeita. II - Tendo uma testemunha comparecido ao julgamento, facto que ficou a constar da acta, mas não tendo sido inquirida pelo juiz terá este entendido que nada havia a consignar sobre a não inquirição. III -

    ... reportava-se ao facto de não ter ficado consignado na Acta da audiência de julgamento, a não inquirição, por decisão do Juiz, de uma ... , com interesse para a decisão do pleito, apresentaram as partes os respectivos róis de testemunhas, figurando no rol apresentado pelo A., ...
  • Acórdão nº 9940267 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1999 (caso NULL)

    I - Não dando lugar a adiamento da audiência a falta das partes civis e sendo estas representadas pelos respectivos advogados, a leitura da sentença equivale à sua notificação, contando-se o prazo para a interposição do recurso a partir do seu depósito na secretaria, sendo irrelevante a notificação dos demandados feita através da Guarda Nacional Republicana.

    ... Sumário: I - Não dando lugar a adiamento da audiência a falta das partes civis e sendo estas representadas pelos respectivos ...
  • Acórdão nº 0598/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I - A acção especial urgente de contencioso pré-contratual dos artigos 100º-103º do CPTA é o meio próprio para a impugnação dos actos relativos à formação dos contratos enunciados no nº 1 do artº 100º - de todos os actos atinentes àqueles procedimentos, sejam os prodrómicos ou preparatórios exemplificados no nº 2, seja o próprio acto final de adjudicação. Está claramente excluída pela lei...

    ... 3. O tribunal e as demais partes nos autos aceitaram que o acto impugnado era a Resolução do Conselho de ... todos os elementos de facto necessários à boa decisão; 2) audiência prévia das partes pelo prazo de dez dias; 3) a situação apresentar ...
  • Acórdão nº 99A720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1999 (caso NULL)
    ... titular do juízo em questão convocou na acção em causa audiência preliminar, conforme o disposto no artigo 508-A, do Código de Processo ... o requerimento apresentado pelos mandatários judiciais das partes que informaram estar em vias de chegar a acordo, ordenou a suspensão da ...
  • Acórdão nº 2009/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2006

    I - Tendo na audiência preparatória sido declarada como legítima uma das partes processuais, não pode depois, no recurso interposto da sentença final ser suscitada, novamente, a questão. II - Tendo as duas partes subscrito o contrato-promessa de trespasse dum estabelecimento, a propriedade do mesmo só se opera com o contrato definitivo, pelo que, acaso tenha ocorrido, desde logo, a transferênc

    ... Seguiram-se os demais termos processuais e procedeu-se a audiência de discussão e julgamento ... Na Primeira Instância foram dados como ... Ré, a Metª Juíza a quo não respeitou a liberdade contratual das partes, violando o artº 405º do C.C ... 8 - Instaurando a acção pedindo a ...

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