audiência de partes

30976 resultados para audiência de partes

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Processo Penal é o arguido advertido de que pode aceitar, em audiência, a sanção proposta pelo Ministério Público, imposto de justiça e ..., pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis. O pedido é logo acompanhado dos elementos relevantes para a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., que procedeu à aprovação do regime das marcações de audiências de julgamento; d) O Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de junho, que ... da presente lei, se encontrem na fase dos articulados, devem as partes, terminada esta fase, ser notificadas para, em 15 dias, apresentarem os ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... Artigo 6.º Igualdade das partes O tribunal assegura um estatuto de igualdade efectiva das partes no ...éria o justifique, ordenar oficiosamente a realização de uma audiência pública destinada à discussão oral da matéria de facto. 2 - A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... que não intervenha como representante ou patrono de qualquer das partes e sempre com observância do contraditório. Relativamente às regras em ...ção de transacção, que apenas vinham a poder ter lugar em audiência de conciliação. Na verdade, entende-se serem mecanismos bastantes de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... haja disposição legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível; c) Quando as partes ... o direito de ser restituído provisòriamente à sua posse, sem audiência do esbulhador. Artigo 1280.º (Exclusão das ...
  • Acórdão nº 300/15.5T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    A falta de qualquer das partes, mesmo que justificada, à audiência de partes convocada na acção comum do processo laboral, não impõe que seja convocada nova audiência de partes.

    ...audiência de partes, o Réu, devidamente notificado, faltou, sendo então condenado ...
  • Acórdão nº 988/17.2T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018

    As partes podem fazer-se representar na audiência de partes por procurador, nos termos previstos pelo artigo 262.º do Código Civil. Em tal situação, a parte não está faltosa, pelo que não se pode aplicar qualquer multa por ausência injustificada. (Sumário da relatora)

    ... Na primeira data designada para a realização da audiência de partes, o tribunal de 1.ª instância, para o que agora interessa, ...
  • Acórdão nº 4520/12.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2013

    I.No domínio do processo laboral, mormente na forma de processo comum, só depois de feita a citação prévia e da remessa à distribuição, o juiz proferirá o despacho liminar e designa então data para a realização de audiência de partes, determinando a notificação das partes para comparecerem àquele acto, nos termos e com as cominações estabelecidas nos n.ºs 2 a 5, do artigo 54.º do CPT. II.Aqui...

    ... tribunal, em data e hora a designar, a fim de se proceder a audiência de partes, no processo acima referido. Mais fica citado de que, em caso ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... existe a possibilidade de resolver o conflito por acordo entre as partes, sem recurso aos tribunais. Possibilita -se, ademais, que em qualquer ... nas normas que regulam a comparência pessoal das partes nas audiências realizadas em procedimentos cautelares, comum ou especificados, passando a ...
  • Acórdão nº 2735/16.7T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017

    I - Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento, em princípio, o momento processual adequado e legalmente estabelecido para que o juiz se pronuncie sobre a questão da adequação do processo à pretensão deduzida pelo trabalhador no requerimento inicial com os elementos que o integrem, é a audiência das partes, nos termos definidos pelo art.º 98.º I, n.º3, CPT.

    ...ão prevê nenhum momento processual prévio à citação para a audiência de partes, que permita ao juiz indeferir liminarmente o requerimento ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos; m) Directiva n.º 2002/14/CE , do ... 6 - A sanção disciplinar não pode ser aplicada sem audiência" prévia do trabalhador. 7 - Sem prejuízo do correspondente direito de ac\xC3"...
  • Acórdão nº 1330/14.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2014

    Frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes e tendo a trabalhadora, no início do julgamento, confirmado a posição da demandada, segundo a qual ambas mantém um verdadeiro contrato de prestação de serviços e que não pretende celebrar com a Ré qualquer contrato de trabalho, essa declaração exarada em Ata, face aos interesses de natureza pública que estão presentes na ação de...

    ...41 e 45) e designou data para a Audiência de Discussão e Julgamento. Procedeu-se à realização da Audiência de ... Artigo 186.º-O Audiência de partes e julgamento 1 - Se o empregador e o trabalhador estiverem presentes ou ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ...íneas anteriores não prejudica a prestação de depoimento em audiência de julgamento, sempre que ela deva ser possível e não puser em causa a ... equipas multidisciplinares podem ser ouvidos sem a presença das partes, mas na presença dos advogados destas, garantindo-se, em qualquer caso, o ...
  • Acórdão n.º 85/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
  • Acórdão nº 1859/17.8T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    Tendo a parte constituído mandatário judicial no início da audiência de partes, o tribunal deve notificar não só a própria parte presente para contestar, mas também o mandatário constituído, não presente, sob pena de ocorrer nulidade com influência no exame e decisão da causa, sendo tempestiva a contestação oferecida pela ré antes do seu mandatário judicial ter sido notificado para o efeito. (Su

    ... no tribunal recorrido o despacho seguinte: “Tendo decorrido a audiência de partes no dia 17.10.2017 ficou, nessa data, a ré notificada para, em ...
  • Acórdão nº 969/17.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – O artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais, estabelece que o pagamento da taxa de justiça é feito em duas prestações, exceto nas situações dispensadas do pagamento da segunda prestação, que se mostram expressamente previstas no artigo 14.º - A do Regulamento. II – A fixação, em audiência de partes, de uma data para a realização da audiência final, não se confunde com o ato...

    ... Realizada a audiência de partes, não foi possível obter uma solução conciliatória que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... ou das suas características, bem como da posição relativa das partes no contrato ou do contexto da sua própria formação, estão ou sejam ..., para que se pronuncie, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia. 3 - Quando as situações previstas no n.º 1 se verifiquem por ...
  • Acórdão nº 2365/17.6T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2018

    I – De acordo com o disposto no artigo 14.º do RCP, a 1.ª prestação da taxa de justiça (ou única) deve ser paga até ao momento da prática do ato a ela sujeito, e a 2.ª prestação da taxa de justiça deve ser paga no prazo de 10 dias a contar da notificação para a audiência final. II – Sendo no mesmo ato o Réu notificado para contestar a ação em 10 dias e designada desde logo a data audiência de...

    ...audiência de partes, no âmbito da qual se encontrava presente, no que ora releva, o ...
  • Acórdão nº 486/16.1T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I - Em processo laboral aplicam-se as regras relativas à citação das pessoas coletivas do processo civil, “com as especialidades constantes” do código de processo do trabalho, conforme artigo 23º deste diploma. II - A dilação prevista no artigo 245º do CPC, não constitui formalidade do ato de citação, tratando-se antes de norma relativa ao prazo, estabelecendo uma dilação para o início da...

    ... - Foi Designada a audiência de partes para 1/4/2016, a qual se realizou no dia aprazado. A) Por carta ...
  • Acórdão nº 3134/13.8TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2017

    I - Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. II - Além dos factos articulados, o juiz pode considerar ainda os factos complementares que resultem da instrução da causa, entendidos estes como os que se mostram essenciais à procedência das pretensões formuladas ou das exceções deduzidas que sejam complemento ou...

    ...audiência de discussão e julgamento, a qual decorreu em obediência ao formalismo ..., complementares ou concretizadores, ainda que não alegados pelas partes, para fundamentar a apreciação jurídica da questão litigiosa. III - ...
  • Acórdão nº 037/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 2014

    I - A aplicação do art. 121º do CPTA está sujeita à verificação dos seguintes pressupostos: i) terem sido aportados para os autos pelas partes ou recolhidos oficiosamente todos os elementos de facto necessários à boa decisão; ii) audiência prévia das partes pelo prazo de dez dias; iii) a situação apresentar especial relevância pela gravidade dos interesses envolvidos e iv) não se mostrar viável,...

    ..., e vício de forma, por falta de fundamentação e de audiência dos interessados. 2- Por despacho de aperfeiçoamento, de fls. 269, foi a ... pressupostos: “1) terem sido aportados para os autos pelas partes ou recolhidos oficiosamente todos os elementos de facto necessários à ...
  • Acórdão nº 553/14.6TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2015

    I - Recebido pela secretaria o formulário a que se refere o artigo 98º-C do CPT, ao juiz cumpre designar audiência de partes, não podendo indeferir liminarmente o requerimento. II - Tendo a empregadora comunicado ao trabalhador, por escrito, que o contrato de trabalho termina por falta de trabalho, tal comunicação é de inequívoco despedimento, e a acção a utilizar para a impugnação do...

    ... que ordene o prosseguimento dos autos, com a designação da audiência de partes. O recurso admitido, sendo então fixado valor à acção de ...
  • Acórdão nº 2239/15.5T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    1 - Entendendo o juiz, após a fase dos articulados, que os autos contêm os elementos necessários a habilitá-lo a proferir decisão de mérito que ponha termo ao processo, impõe-se a convocação de audiência prévia para o fim previsto no artigo 591.º, n.º 1, b), do Código de Processo Civil. 2 - A preterição da aludida formalidade processual que se reputa de essencial, gera para além de nulidade...

    ... respeitado o pacto de preenchimento da livrança celebrado entre as partes no que tange o valor apurado de responsabilidades pela devedora. Findos ...595.º/1, al. b) do NCPC, o que dispensa a realização de audiência prévia, ex vi art. 593.º/1 do mesmo diploma” proferiu de imediato ...
  • Acórdão nº 23579/15.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I - A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento cabe aos casos em que há inequívoco despedimento por escrito. II - Não cabe à secretaria controlar a existência de despedimento a partir do documento que o trabalhador junte com o formulário próprio de oposição ao despedimento. III - Nos casos em que o empregador comparece à audiência de partes, esta inicia-se pela exposição,

    ...ário foi recebido pela secretaria e foi designado dia para audiência das partes, na qual se frustrou a conciliação e foi ordenada a ...
  • Acórdão nº 4628/13.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2014

    I. Numa ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, constituído mandatário pelo prestador da atividade, o MºPº não tem de estar presente na audiência de partes. II. O interesse que permeia a Lei n.º 63/2013, de 27.8, é o do trabalhador no reconhecimento da laboralidade do seu contrato, e não o da comunidade na perseguição de todas as situações em que possa haver...

    ... do contrato de prestação de serviços formalmente celebrado pelas partes e o reconhecimento da existência de um contrato de trabalho por tempo ... Saneados os autos foi designado dia para audiência de discussão e julgamento o dia 02-06-2014 pelas 9.30 horas, teve a mesma ...