atual politica portugal situacao
4209 resultados para atual politica portugal situacao
-
Portaria n.º 114/2023
...de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar. A Portaria ...-se com o reforço dos instrumentos de política pública integrados. no Programa Regressar, de ...ção atual. 2 — [..]. a) [..]. b) Contratos de trabalho a ...
-
Lei n.º 7/2019
... empresas de seguros devem definir uma política de conceção e aprovação de produtos de ... de seguros ou de resseguros com sede em Portugal ou em outros Estados-Membros que exerçam a sua ...º 95/2006 , de 29 de maio, na sua redação atual. Artigo 33.º Documento de informação sobre o ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... 8 - O Banco de Portugal, no quadro das garantias de independência ... economia, não se podendo conside- rar, no atual contexto económico e financeiro, injustifi- ... - tam- bém todos o sabem - da opção política tomada pelos Governos, de evitar a falência dos ...
-
Lei n.º 58/2020
...ínea f), as funções de condução da política monetária e cedência de liquidez, a supervisão ... Investimento e Gestão Imobiliária em Portugal. 2 - [..] 3 - [..] 4 - Para efeitos de ...úmero anterior deve ser suficiente, exata e atual, bem como comunicada às entidades competentes ...
-
Lei n.º 18/2022
...atual, passam a ter a seguinte redação:. «Artigo ...) Acordos de mobilidade celebrados entre Portugal e Estados terceiros;. d) [Anterior alínea c).]. ...mecanismos acordados no âmbito da política europeia de segurança comum. 5 — Compete ao ...
-
Parecer n.º 33/2016
... 31/2014, de 30 de maio (Lei de Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e ...atual) Direção-Geral do Ordenamento do Território; 7 ... para ordenar o litoral atlântico: «Em Portugal, o que se verifica ao longo da faixa costeira ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 353.º Informação sobre política salarial. Artigo 354.º Acordo decorrente da ... n.º 498/72, de 9 de dezembro, na redação atual, é aplicável aos beneficiários de pensões de ...cooperativo e Banco de Portugal. 2 - A presente lei não é aplicável aos ...
-
Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
...d) Emigrantes que tenham saído de Portugal após 31 de dezembro de 2015 e que tenham ....º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, quando aplicável. 2 - Para efeitos da alínea ..., é garantido o acesso às respostas de política ativa de emprego e formação profissional, ...
-
Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
...ão social em que se funda a prática da política de trabalho. em Portugal. Esta reforma é apoiada ...-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua atual redação, devendo entregar ao IEFP, I. P., prova ...
-
Regulamento n.º 135/2018
.../2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; Artigo 6.º, n.os 1 e 2, alíneas b), c) e d), ... os utilizadores, implementando uma política de gestão integrada da informação, numa ótica ... evolução da história da porcelana em Portugal, no Lugar, Município e Região onde a fábrica ...
-
Regulamento n.º 78/2018
..., de 7 de janeiro; c) Lei de Bases da Política e do Regime de Proteção e Valorização do ...ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ... de Gestão de Resíduos, na sua redação atual", ainda que se verifique como consequência secund\xC3"...
-
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em. ...Portugal o suicídio tentado não é punível e que. ...ção uma ordenação unitária da vida política e social de uma. determinada comunidade ...
-
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... da providência para a imagem externa de Portugal, no entanto, NÃO resulta também da matéria ...ção dos citados terrenos e habitações é atual. 26. Ao que acresce ainda, a circunstância dos ... que tomaram expressão social e política, acontecem em parte porque a caracterização ... -
Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... opção de política criminal justificada pela normal associação ...E é nesta. linha de orientação que Portugal ratificou a Convenção sobre a Eliminação de. ... de uma incriminação como a constante do atual art. 169.º,. mas possa pelo contrário, ao ...
-
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... as bases gerais das informações em Portugal e a definição. das regras de funcionamento, ... âmbito da política de luta contra o terrorismo, estando ainda em ... atual sistema, porque há razões político-jurídicas ...
-
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
...atual e iminente, tendo atuado em sua defesa e da sua ...ências da natureza, mas um problema de política legislativa: saber quando é que a conduta do ...
-
Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
...E é. nesta linha de orientação que Portugal ratificou a Convenção sobre a Eliminação. de ... citada incriminação a uma opção de política criminal (note ‑se que tal opção, quanto. ... manifestação impressiva da orientação atual, um novo enquadramento. sistemático. Na versão ...
-
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... força de uma certa relação atual (passada e/ou potencial) que com eles mantém’. ... países, Portugal incluído. Com efeito, “A. questão dos ... Tratando-se ambas de medidas de política criminal, tomadas pela. Assembleia no exercício ...
-
Acórdão nº 00395/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1 – Como decorre da generalidade da Jurisprudência e Doutrina Administrativa, a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. Por...
...: os procedimentos cirúrgicos em Portugal são realizados em ambiente hospitalar porque só ... relevantes: IV - Impõe-se, assim, uma política de concentração de locais de parto por razões ...A perda atual de cerca de 12 vidas anuais de recém-nascidos ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... proferida contraria o objetivo da política criminal que a Lei perspetiva e que a justiça ... desviante que contrasta com a sua atual profissão. O arguido teve também no crime de ... -
Lei n.º 35/2018
.../99 , de 13 de novembro, na sua redação atual; c) À quinta alteração ao Regime Geral dos ... nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012 , do ...política" do intermediário financeiro em matéria de servi\xC3"...
-
Lei n.º 35/2018
.../99, de 13 de novembro, na sua redação atual; c ) À quinta alteração ao Regime Geral dos ... necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento ... e legislação complementar; ii ) A política do intermediário financeiro em matéria de ...
-
Decreto-Lei n.º 31/2021
... o Centro de Competências de Apoio à Política Externa do Estado, enquanto serviço integrado na ... e executar a política externa de Portugal. No contexto das suas atribuições, cabe-lhe ... e, bem assim, às caraterísticas do mundo atual, as diversas áreas governativas do governo ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
...ça informática, de acordo com a política de segurança da administração interna em ...App immigrant welcome; . Portugal Concilia. Pode consultar o detalhe do Plano ... em milhares de euros Situação atual No ano de 2012, o MNE centralizou em uma só ...
-
Lei n.º 2/2020
.../2015 , de 11 de setembro, na sua redação atual", independentemente da sua natureza e estatuto jur\xC3"... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ... a atividades e projetos relativos à política de prevenção da violência doméstica ou à ...