Ato nulo

4848 resultados para Ato nulo

  • Acórdão nº 929/13.6TYLSB.L1 -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018
    ... O registo da renúncia de N. Dias é nulo por ter sido feito com base em título falso, sendo também, por si só, insuficiente para a prova legal do facto registado ... A autora conclui ...
  • Parecer n.º 23/2017
    ... anual dos CMEC configura um ato administrativo; 14.ª Assim, o ato de homologação com fundamento na sua invalidade, pode ser declarado nulo, a todo o tempo, no caso da ocorrência de vício gerador de nulidade (cf. artigo 162.º do Código do Procedimento Administrativo - CPA -, em vigor, ...
  • Acórdão nº 02121/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
    ... essa forma de invalidade, sendo designadamente nulos os atos elencados no n.º 2 deste artigo, sendo que, de acordo com o art.º 162º, o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade (n.º 1), e que, salvo disposição legal em contrário, a ...
  • Acórdão nº 865/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ... acórdão do TC nº 242/2018 de 7 de junho (DR nº l09/2018 de 7/6/2018), pretende ... a requerida, ora reclamante, que seja declarado nulo o acórdão de 23/4/2020 que ... decidiu a apelação do presente apenso de recurso, por o mesmo não ter atendido ... ao referido acórdão do TC, ...
  • Acórdão nº 01381/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    I) – Obsta à impugnação do acto anulável a sua posterior aceitação. II) – A falta de fundamentação não poderá afectar de nulidade o acto impugnado se não se identifica ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... 21. O ato administrativo padece de vicio de falta de fundamentação, e é consequentemente nulo ... 22. O Tribunal a quo violou o disposto no artigo 152º n.º 1 alínea a) CPA ... 23. O artigo 152º n.º 1º alínea a) do CPA, refere que ...
  • Acórdão nº 11988/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I - A comunicação prévia é o procedimento que se inicia com a comunicação da pretensão privada, através da qual a Administração fica constituída num dever de actuar (de proceder) e, em particular, no dever de desenvolver uma tarefa de controlo preventivo, de modo a, se for o caso, impedir ou vetar o início da actividade comunicada. II – Na comunicação prévia só existe dever de decisão (ou...

    ... P) Uma vez, mostrando-se violada uma disposição legal, a não rejeição do projeto constituiria, necessariamente, um ato nulo ou anulável, facto pelo qual com o indeferimento expresso da emissão da certidão de admissão da comunicação prévia notificado à requerente é ...
  • Acórdão nº 00503/04.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Abril de 2013

    I. Não pode a propósito da apreciação de alegada exceção de caducidade do direito de ação passar-se ao julgamento da pretensão impugnatória quanto a concreto fundamento de ilegalidade que seria alegadamente gerador de nulidade [no caso ofensa ao art. 65.º do PDM de Vale de Cambra] e concluir-se pela sua não verificação enquanto fundamento pretensivo material de impugnação para daí concluir apenas

    ... ” e no art. 134.º do mesmo Código prevê-se que o “… ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade” (n.º 1) e que a “… nulidade é invocável a todo o ...
  • Decreto-Lei n.º 124/2019
    ... 2 - A entidade administrativa responsável pela emissão do ato administrativo revogado anulado ou declarado nulo bem como os titulares dos respetivos órgãos e os seus funcionários e agentes respondem civilmente pelos prejuízos causados, nos termos da lei. 3 ...
  • Acórdão nº 00779-A/03 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I – Decorrido o prazo de execução espontânea sem que a Administração tenha dado cumprimento integral ao julgado, inicia-se a contagem do prazo processual de seis meses para o interessado pedir a execução da sentença junto do tribunal que proferiu a sentença em primeira instância nos termos do artigo 176° nº 2 do CPTA (versão anterior à revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015). II – A...

    ... º 1, do CPTA) não se estende ao meio processual pelo qual o interessado pode exigir a reconstituição da situação jurídica violada pelo ato nulo” ... 3.14 É consensual que o prazo previsto no artigo 176º nº 2 do CPTA (de seis meses na versão antiga, e de um ano na versão atual, ...
  • Acórdão nº 6/19 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2019
    ... 204º. da Constituição da República Portuguesa ... Pelo que, é juridicamente ... inexistente ou, no mínimo, insanavelmente nulo, o ato de 07 -11-2018 que ... expressamente declara haver convolado o requerimento de arguição de falsidade ... do ato/documento, dirigido ao seu ...
  • Acórdão nº 00418-A/2002 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1 – Nos termos gerais do artigo 173.º, n.º 1, do CPTA, «Sem prejuízo do eventual poder de praticar novo ato administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um ato administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado (…)». 2 – No seguimento de anulação

    ... com o teor da mesma, a partir do respetivo trânsito em Julgado, considerando que o despacho de provimento no lugar de Professor-Coordenador é nulo por ser um ato consequente de um ato administrativo anteriormente anulado (alínea i) do nº 2 do art.º 133.º do CPA), informa-se V. Ex. a que a ...
  • Acórdão nº 00432/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I) - Por força do art.º 38º, nº 2, do CPTA, «Nos casos em que a regulação de uma situação jurídica foi efectuada por acto administrativo inimpugnável, não é viável que, através de acção comum, sejam obtidos os efeitos que poderiam advir da sua anulação, com consequente reconstituição da situação que existiria se eles não tivessem sido praticados, nos termos do art. 173.º do CPTA.» (Ac. do STA, de

    ... nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, 33) E, «salvo disposição legal em contrário, a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer ...
  • Acórdão nº 827/21.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021

    I. Uma vez que a adoção de providência cautelar impõe a verificação cumulativa dos requisitos do periculum in mora, do fumus boni iuris e de um juízo positivo relativamente à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, conforme previsto no artigo 120.º, n. os 1 e 2, do CPTA, não configura nulidade da sentença por omissão de pronúncia considerar-se inverificado um dos requisitos...

    ... ável é também o prejuízo sofrido pelo ora Recorrente se for entretanto objeto de uma participação criminal, a qual seria baseada num ato nulo, por ser ofensivo do conteúdo essencial do direito do Recorrente a presumir-se inocente, dado que não há ainda uma decisão transitada em julgado ...
  • Acórdão nº 03691/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I- O regime regra da invalidade dos actos administrativos é o da sua anulabilidade e não a nulidade. A nulidade tem carácter excepcional e a anulabilidade tem carácter geral. II- A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da Administração de acto que decide uma questão que é da competência dos outros poderes do Estado (legislativo, moderador e/ou judicial). II- A entidade demandada,...

    ... que ato enfermava de uma nulidade, ainda que manifestamente não existissem quaisquer elementos passíveis de consubstanciar a prática de ato nulo ... Pelo que, uma vez que a Autora não alega quaisquer factos passíveis de consubstanciar, ainda que em abstrato, o vício de usurpação de ...
  • Regulamento n.º 964/2022
    ... nulo ou anulado e a respetiva causa de nulidade ... ou anulação já não se verifique no momento da legalização e desde que esta possa ocorrer sem ...
  • Acórdão nº 02417/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    1 – Como decorre do artigo 163º do CPA, “são anuláveis os atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção”. A violação do direito fundamental à segurança social consagrado no art. 63.º da CRP só tem como consequência a nulidade do ato administrativo quando afete, de forma socialmente...

    ... II. O ato sindicado cabe na previsão da alínea d) do n.º2 deste artigo 161.º e é, por isso, nulo ... III. Podendo a nulidade ser invocada a todo o tempo tal como resulta do n.º1 do artigo 58.º do CPTA e do n.º2 do artigo 162.º do CPA ...
  • Acórdão nº 1201/16.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I. A ilegalidade em concreto da dívida exequenda só é suscetível de ser alegada em sede de oposição à execução fiscal quando inexistam na lei quaisquer outros mecanismos com vista à apreciação de tal ilegalidade. II. A falta de notificação do ato que corporiza a dívida que dará origem à dívida exequenda é fundamento de oposição à execução fiscal. III. A liquidação de juros de mora, que apenas

    ... 4. O IFAP violou direitos constitucionalmente consagrados e prejudicou a oponente. pelo que deve o acto ser considerado nulo, retornar o processo à fase inicial e ser efectuada a correcta notificação, informando dos direitos de defesa da oponente ... 5. Apenas nesta ...
  • Acórdão nº 01276/14.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022

    I-Um ato administrativo está fundamentado quando o seu conteúdo revele uma “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou remeta para uma “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato”. II- Sendo o ato de atribuição de prestações sociais de...

    ... quanto ao mérito, pretendendo a sua revogação e substituição por outra que julgue a ação procedente e, consequentemente, que declare nulo" o ato impugnado e a desonere da obrigação de reposição das quantias que recebeu a título de prestação de subsídio social de desemprego no per\xC3" ...
  • Acórdão nº 01808/19.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
    ... , Processo n° 01561/13, 1° secção (Princípio da Boa fé - Princípio da Proteção da Confiança - Princípio da Segurança Jurídica - ATO NULO "A atuação correta, leal e de boa fé dos intervenientes no procedimento, ignorando a violação de qualquer disposição legal, não convalidará ...
  • Acórdão nº 00481/10.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
    ... da razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento da matéria de facto, mormente quanto aos pontos indicados; O Acórdão a quo é assim, nulo, por violação da alínea b) do n.º 1, do artigo 615.º do CPC; 24. Sem prescindir, e para o caso de se entender que a falta de fundamentação ...
  • Acórdão nº 728/13.5TBSCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014
    ... 13. Todavia, tal ato é um ato não previsto por lei, e que influi ou pode influir na decisão da causa, sendo por isso um ato nulo, nulidade que expressamente se invoca ... 14. Devendo por isso as respostas à impugnação ser declaradas nulas ... 15. Apresentadas as ...
  • Acórdão nº 5507/11.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I – Para efeitos processuais, e no que toca à procuração forense, “o substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário” (art. 44º nº 3 do CPC). Após a junção aos autos do substabelecimento, a notificação efetuada na pessoa do anterior mandatário equivale à omissão de notificação. II - A omissão de notificação integra uma nulidade secundária, a ser arguida

    ... ções em que o juiz, apesar de não ter conhecido expressamente da questão que provoca a nulidade, emite despacho a ordenar a prática do ato nulo. [[7]] Terá sido também essa a interpretação efetuada por Manuel de Andrade [[8]] quando, referindo o entendimento de Alberto dos Reis escreve: ...
  • Acórdão nº 555/22.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    I - Para efeitos de legitimidade processual, não se exige ao associado que impugna o ato eleitoral, o requisito previsto no n.º 1 do artigo 178.º, do Código Civil, isto é, que o associado não tenha votado a deliberação, porquanto a votação para a eleição dos titulares dos órgãos da associação, prevista no artigo 170.º do Código Civil, seu registo em ata, apuramento e publicidade dos resultados, nã

    ... Estando estas nulidades ligadas ao formalismo processual o vício quando verificado conduz à inutilização, retrocesso e repetição do ato nulo, no todo ou em parte ... Por conseguinte, se for possível resolver a questão colocada como nulidade através do recurso de mérito, então isso ...
  • Acórdão nº 00994/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    1-Nos termos do art. 1.º, n. º1, do DL 40/93 de 18 de fevereiro, o imposto automóvel é um imposto interno incidente sobre os automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novo ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinam a ser matriculados; 2- Trata-se de um imposto que incide sobre a entrada em território português de veículo automóvel,...

    ... e o vendedor do veículo, não acarreta a devolução do imposto automóvel não incidente sobre este negócio jurídico que possa ser declarado nulo, mas sobre a importação e admissão do veículo a circular em território português. Nesse sentido, irreleva para o caso o alegado pela recorrente ...
  • Acórdão nº 00437/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...

    ... na qualificação jurídica das relações contratuais entre a Recorrente e os seus colaboradores, necessariamente constitui acto administrativo nulo, nos termos do art.º 161.º n.º 2 alínea a) do CPA, por usurpação de funções ... A interpretação da alínea c) do n.º 2 do art.º 8.º da ...

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