Ato autêntico

1315 resultados para Ato autêntico

  • Acórdão nº 420/21.7PBELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023

    I. A expedição de peças processuais por correio eletrónico coloca-se durante a fase de inquérito e da instrução, pois a partir da remessa (pelo Ministério Público) do processo para julgamento a apresentação das peças processuais ou de requerimentos apresentados por advogados ou solicitadores têm de ser enviadas através da plataforma informática citius (cf. n.º 2 do artigo 2.º da Portaria nº 280/

    ...Nesse caso o requerente deve apresentar os originais do articulado/documento autêntico ou autenticado remetendo-o para a secretaria judicial, no prazo de 10 dias contado do envio por endereço eletrónico (cf. neste sentido o artigo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
    ..., em conformidade, implica considerar que a inobservância das regras fundamentais na admissibilidade das escutas telefónicas traduz um autêntico meio proibido da prova (artigo 126.º, n.º 3, do C.P.P.) dado existir uma intromissão ilegal nas comunicações, enquanto que a preterição das ...
  • Regulamento n.º 282/2023
    ...dos factos para cuja prova a Lei exija formalidade especial, nomeadamente documento autêntico. ou particular autenticado. Artigo 10.º. Competências. 1 — No âmbito da execução do presente Regulamento, compete ao presidente da câmara ...
  • Acórdão nº 2/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I) Nos termos do artigo 60.º da LGT, deve ser assegurado aos sujeitos passivos o direito de audição antes da elaboração de uma liquidação efetuada com base em correções à matéria coletável declarada; II) Essa audição é, porém, dispensada se o contribuinte tiver sido ouvido anteriormente em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1 desse artigo; III) Não se...

    ... cominação a ela, diretamente, associada, cumpre salientar que pese embora o Relatório de Inspeção Tributária seja um documento autêntico", com força probatória plena, apenas ilidível nos termos da lei, no que concerne às circunstâncias objetivas, nele atestadas, com base na perceç\xC3"...
  • Acórdão nº 2734/06.7 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021

    I. É de considerar eivada de lapso a menção em ato administrativo de já ter ocorrido a compensação, quando apenas com a decisão neste contida se gerou o crédito a favor da entidade administrativa e a possibilidade da sua compensação com a ajuda comunitária a pagar, que nem sequer estava ainda formalmente consolidada. II. No ato administrativo concluiu-se ser devido aquele crédito, pelo que...

    ...355.º, n.º 2 e 3 do CC) e a extrajudicial é realizada fora de qualquer processo, nomeadamente feita por qualquer pessoa em documento autêntico ou particular (art. 358º, n.º 1 do CC) e espontânea ou provocada (art. 356.º, n.º 1 e 2 do CC). Por outro lado, a confissão extrajudicial ...
  • Acórdão nº 1466/17.5T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    I.- A resolução prevista no artº 120º do CIRE contempla um requisito de temporalidade – ato praticado nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência – um requisito de prejudicialidade – o ato tem de ser prejudicial aos interesses dos credores na satisfação do seu crédito, na medida em que diminui a massa insolvente e a má-fé do terceiro que beneficiou do negócio.

    ... 14. E cumpria assim à parte R o ónus da prova, contraditória, que os factos atestados em documento autêntico – escritura – seriam falsos. 15. O que, diga-se, em momento algum ocorreu nos presentes autos, nos termos do art. 344º, nº 1, do CC, como era ...
  • Acórdão nº 11063/12.6TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - A escritura pública de mútuo com hipoteca constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo artigo. 371º do C.C, fazendo faz prova plena de que foi declarado pelas partes que os exequentes fizeram um empréstimo aos executados no valor de dez milhões de escudos, pelo prazo de três anos, de que se confessam solidariamente devedores. Mas já não faz força probatória plena a...

    ... Esta escritura pública de mútuo com hipoteca constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo artigo. 371º do C.C., nos termos do qual é atribuída força probatória plena aos factos relatados pela ...
  • Acórdão nº 11596/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I - O artigo 4º, nº 5, do DL 11/2011 (regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção) dispõe que para efeitos de comprovação da capacidade técnica, o interessado deve apresentar, perante o I.M.T.T., I. P., certidão emitida pela respetiva câmara municipal comprovativa de que o local

    ...autêntico (artigos 363º/2 e 369º ss do CC) com um conteúdo concreto legalmente obrigatório, a recorrente não tem razão ao pretender que o tribunal errou ...
  • Acórdão nº 2459/19.3YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    I. Viola o princípio constitucional da proibição de indefesa, consagrado no artigo 20º da Constituição, a citação que não ofereça as garantias mínimas de segurança e fiabilidade e/ou que torne impossível ou excessivamente difícil a ilisão da presunção de recebimento da citação. II. É o caso de uma citação feita por correio eletrónico simples provido de assinatura eletrónica simples, no âmbito...

    ... O certificado notarial constitui um documento autêntico, fazendo prova plena dos factos atestados diretamente pela notária em causa – cf. Artigos 371º, nº1, do Código Civil e 4º, nº2, al. e), 35º, ...
  • Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Para que possa invocar-se triunfantemente a exceção dilatória (inominada) de...

    ...267 e seguinte, que o cataloga como documento autêntico na precisa medida em que emana de um órgão de polícia criminal a quem é reconhecida competência para a sua elaboração, na decorrência do que ...
  • Acórdão nº 505/17.4T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2019

    I. Apenas podem considerar-se na sentença factos que, mesmo que provados, sejam relevantes para a questão de direito atento o pedido e as várias soluções jurídicas plausíveis; assim, se se pede a prova de factos que não substanciam os fundamentos recursivos, eles, vg., atento o princípio do artº 130º do CPC, não podem ser considerados. II - Provando-se apenas que alguém cedeu gratuitamente o...

    ... Aqueles factos foram provados na sentença de inabilitação, pelo que, constituindo esta documento autêntico não colocado em crise,  os mesmos, em princípio, poderiam ser dados como provados. Porém, a inadmissibilidade da sua consideração, por ...
  • Acórdão nº 01083/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    1-A procuração que concede poderes ao representante legal para em nome do representado vender, comprar, permutar e hipotecar um concreto imóvel não confere poderes para contrair contratos de mútuo. 2-A celebração de contratos de mútuo por representante legal só é possível se a procuração respetiva contiver poderes expressos delegados pelo representado para esse fim especifico, não se podendo...

    ... É indiscutível que uma escritura pública consubstancia um documento (art.º 362º do CC), mais concretamente, um documento autêntico (n.º 2 do art.º 363º do mesmo Código). Nos termos do art.º 372º, n.º 1 do CC, a força probatória dos documentos autênticos só pode ser ...
  • Aviso n.º 1856/2023
    ...originais ou fotocópia autenticada dos mesmos. 2 — Se o documento autêntico ou autenticado constar em arquivo, o funcionário competente. aporá a sua assinatura na respetiva fotocópia, declarando a sua conformidade com o ...
  • Edital n.º 1181/2021
    ...4 - Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco ...
  • Edital n.º 1180/2021
    ...4 - Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco ...
  • Edital n.º 646/2021
    ...4 - Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco ...
  • Regulamento n.º 546/2021
    ...2 - Salvo especificação em contrário, para a instrução de quaisquer processos é suficiente a fotocópia de documento autêntico ou autenticado, ou, nos mesmos termos, cópia digital de documentos em papel. Artigo 8.º Manuais de procedimentos As diferentes valências das ...
  • Edital n.º 1178/2021
    ...4 - Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco ...
  • Edital n.º 630/2021
    ...4 - Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco ...
  • Edital n.º 631/2021
    ...4 - Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco ...
  • Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
    ... liberdade de declaração, uma vez que é nesta última que se espelha o estatuto. do arguido como autêntico sujeito processual, decidindo, por força da sua. liberdade e responsabilidade, sobre se e como quer pronunciar-se sobre os. factos que lhe são ...
  • Acórdão nº 12627/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    I - A omissão administrativa (ilegal) da Ré não era e não é um ato administrativo, mas uma mera omissão. II - Por isso, não há ali caso resolvido. III - Tendo presente o artigo 11º do Decreto-Lei nº 312/99, a subida de escalão da Autora para o 10º escalão deu-se ope legis (sem base pretensiva), não estando a mesma e seus efeitos dependentes de pedido da docente.

    ... de impugnação quanto à letra ou assinatura de documento particular, à falta de autenticidade do documento presumido por lei como autêntico, a falsidade do documento, a subscrição de documento particular por pessoa que não sabia ou não podia ler sem a intervenção notarial e a ...
  • Acórdão nº 482/10.2TBBAO.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I – O vício de vontade, radicando no representante, não exprime a declaração de vontade do representado que, por isso, não fica vinculado pela declaração daquele a quem conferiu poderes representativos – art. 259º do C.Civil. II – Por assim ser, pode concluir-se que “terceiro”, no tocante ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº3, do C.Civil, é aquele...

    ... não foi aposta pelo punho de C…; 10 - Depois, haverá que assentar que o termo de autenticação em análise configura ser um documento autêntico, nos exatos termos definidos pelo art.º 38º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 76- A/2006, de 29 de Março, e art.ºs 363º, n.ºs 1 e 2, 369º e ...
  • Acórdão nº 565/10.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I - O regime supletivo de bens do casamento não é facto sujeito a registo, pelo que, constando em instrumento notarial lavrado em 1975, com base no conhecimento pessoal do Sr. Notário, que o regime de bens de casamento celebrado antes de 1967 era o da comunhão geral, tal satisfaz as exigências formais do instrumento, o qual, assim, e como documento autêntico, faz prova quanto a tal regime. II -

    ... respeito por requisitos legalmente  exigíveis, têm, seja qual for a sua natureza, um valor probatório acrescido  máxime os de cariz autêntico. 5.1.3. No caso vertente, e  ex vi do referido artº 63º e uma vez que o instrumento notarial se reportou a escritura de constituição da ...
  • Acórdão nº 00919/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2018

    Confirma-se a decisão do TAF segundo a qual o pedido de suspensão de eficácia do encerramento preventivo do estabelecimento improcede, por falta do requisito fumus boni iuris, considerando que “a medida cautelar adotada pelo Requerido não só se revela necessária e adequada ao dano à saúde em causa como se revela totalmente proporcional uma vez que, no confronto e sopeso dos direitos...

    ... Acresce que, tal documento constitui documento autêntico", faz prova plena dos factos dele constantes e detém força probatória que só pode ser ilidida com base na sua falsidade — Cfr. art.° 363.°, n.\xC2"...

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